FGTS

E-Social Abrirá Ambiente de Testes em Julho

A obrigatoriedade de as empresas do País aderirem ao e-Social começa em janeiro do próximo ano, mas um ambiente de testes será disponibilizado no começo de julho, em um primeiro momento, voltado a companhias de tecnologia da informação. O assunto foi tema da última reunião do Grupo de Trabalho Confederativo do e-Social (GTC), realizada no dia 9 de junho em Brasília (DF).
“A ideia é abrir um canal para que um determinado segmento possa fazer testes e proporcionar melhorias para a implementação do sistema”, destaca Sandra Batista, representante do CFC. A adesão das empresas ao e-Social, explica Sandra, trará redução de custos a médio prazo, à medida que irá integrar as obrigações trabalhistas e previdenciáriasem um único sistema.
Segundo ela, com o sistema, haverá um ganho de produtividade e redução de processos para as empresas, pois em uma única declaração poderão constar todas as outras informações referentes às relações trabalhistas, como Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
De acordo com o coordenador do GTC, José Alberto Maia, a implementação do E-social será feita de forma escalonada. “As empresas de TI (tecnologia da informação) serão as primeiras a testar o sistema para que possam integrar seus programas, soluções e aplicativos à plataforma”, ressalta Maia. Logo após, ainda sem data prevista, o sistema ficará aberto para outras empresas que serão divididas em grupos.
O e-Social é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O principal objetivo é desburocratizar as relações entre contribuinte e o fisco. O GTC é formado por representantes do CFC, Ministério do Trabalho, Receita Federal, da Caixa Econômica Federal, do Sistema S, da Confederação Nacional da Indústria, da Confederação Nacional do Comércio, da Confederação Nacional da Agricultura, da Fenacon, de cooperativas, do Sebrae e de empresas de softwares.
Blog Guia Trabalhista

Correção do FGTS será depositada em agosto

Trabalhadores vão receber um dinheiro extra nas suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A partir de agosto, os valores serão creditados, mesmo para os que já sacaram os recursos das contas inativas. Esse extra se deve à medida que aumentou a remuneração do fundo.
Antes da Lei nº 13.466, a remuneração do FGTS era de 3% ao ano. Agora, esse valor subiu para 5,5%. Com isso, pela primeira vez em anos, esses rendimentos apresentarão ganho real, ou seja, vão superar a inflação.
Esse valor extra, no entanto, não poderá ser sacado da mesma maneira que os valores das contas inativas. Eles serão acrescentados ao saldo do fundo e ficarão disponíveis para movimentação pelas regras previstas em lei.
Contas inativas
Caso o trabalhador tenha sacado todo o dinheiro de uma conta inativa, mas ela estava com saldo positivo em 31 de dezembro de 2016, a conta continua a existir e vai receber esse valor extra. O pagamento será feito em agosto.
Por Portal Brasil, com informações da Caixa Econômica Federal
Contabilidade na TV

Senado aprova continuidade de saques do FGTS

Em sessão esvaziada, e sem contagem de votos, o Senado aprovou a MP 763/2016, que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei.
Por se tratar de medida provisória, o saque já era permitido desde a edição do texto, no fim do ano passado. Mas era necessária a aprovação da MP pelo Congresso para que a medida não perdesse a validade.
A Câmara aprovou a proposta na última terça-feira (23/05).
Havia preocupação de que, com a crise política no governo, a base não tivesse força para votar o texto no Senado e a medida provisória perdesse a validade.
Porém, por se tratar de um tema consensual, a oposição não obstruiu a análise da MP e o texto foi rapidamente votado.
Se a MP não tivesse sido aprovada pelo Senado até o dia 1 de junho, as pessoas nascidas entre setembro a dezembro não poderiam fazer saque das contas inativas do FGTS.
Isso porque o saque para quem nasce entre setembro e novembro só começará a partir de 16 de junho. Para os nascidos em dezembro, somente após o dia 14 de julho.
RENTABILIDADE
A medida provisória aprovada também garante um rendimento maior daqui para frente para os saldos depositados no FGTS.
Todo mês, as empresas depositam no Fundo de Garantia o equivalente a 8% do salário de cada empregado. Uma parte desse dinheiro é usada pelo FGTS para fazer aplicações financeiras e empréstimos para a casa própria, o que leva ao ganho de juros.
É desse rendimento que cada trabalhador vai ter direito a uma fatia, a partir de 2017: 50% do que o FGTS render será distribuído proporcionalmente.
Até então, os recursos dos trabalhadores depositados no FGTS eram remunerados em 3% ao ano, mais a variação da Taxa Referencial (TR).
Com a distribuição de metade do lucro anual do FGTS aos trabalhadores, a estimativa do governo é que a remuneração anual fique em cerca de 5% a 6% ao ano, mais a variação da TR – valor próximo ao registrado pela poupança. O governo diz que esse novo rendimento vai ser depositado nas contas automaticamente.
Diário do Comércio

Módulo do eSocial para todos empregadores deve ser lançado em 2018

Os empresários brasileiros terão acesso, a partir de 2018, a um sistema de escrituração digital que vai estruturar todas as informações relacionadas aos trabalhadores. Já disponível no âmbito do trabalho doméstico, o módulo nacional do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) tem lançamento previsto para janeiro do próximo ano.
“Temos o compromisso de implementar o eSocial, que é uma ferramenta essencial para a modernização do Brasil”, destacou o ministro do Trabalho em exercício, Antônio Correia de Almeida, durante reunião de monitoramento do programa Brasil Eficiente/e-Social no Palácio do Planalto, em Brasília, com representantes dos cinco órgãos envolvidos na produção do sistema digital.
Antonio Correia salienta que o eSocial vai simplificar e informatizar as informações dos trabalhadores, atualmente reunidas por meios múltiplos e em diferentes plataformas. “O eSocial vai possibilitar a redução da burocracia, do custo das empresas e do próprio cidadão, para manter registros públicos relacionados ao trabalho”, explica.
Pelo sistema, os empregadores comunicarão ao governo as informações sobre os trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e dados sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Tudo de forma unificada, simplificando a transmissão dos dados, sem a necessidade de preenchimento e entrega de formulários e declarações separados para cada órgão.
Benefícios – O sistema implica vários benefícios. Segundo a coordenadora substituta do Grupo de Trabalho do eSocial no Ministério do Trabalho, Kássia Mourão Prado, o sistema unificado vai garantir os direitos previdenciários e trabalhistas, simplificar o cumprimento de obrigações, eliminar a redundância nas informações prestadas por pessoas físicas e jurídicas e aprimorar a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias. A legislação também prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.
O projeto eSocial é uma ação conjunta do Ministério do Trabalho com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No portal do eSocial, estão disponíveis informações sobre documentação técnica; legislação trabalhista, previdenciária e tributária; orientações e manuais, entre outras.
Ministério do Trabalho

O que fazer se a empresa não depositou o FGTS

Muitos trabalhadores que têm direito ao saque do dinheiro depositado em contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) estão tendo uma surpresa desagradável ao tentar resgatar os valores: as empresas não pagaram o benefício.
De acordo com dados do Ministério do Trabalho, as denúncias de trabalhadores sobre a falta de pagamento do FGTS pelas empresas aumentaram em 7% nos quatro primeiros meses deste ano em relação ao mesmo período do ano passado.
O número de casos passou de 8.384 para 9.030 no período. Um fator que incentivou o aumento das denúncias foi a liberação do saque das contas inativas do fundo, anunciada em dezembro do ano passado.
Caso decida entrar com uma ação judicial para cobrar os valores do empregador, é bem provável que o trabalhador perca o prazo de saque, que termina no dia 31 de julho, já que as ações judiciais tendem a demorar meses para serem concluídas.
Mas, neste caso, se o trabalhador comprovar que o pagamento do benefício não foi feito pela empresa até o prazo final para o saque do FGTS inativo, provavelmente o juiz deve obrigar que a empresa faça o pagamento diretamente a ele, diz Dânia De Longhi, advogada e professora especializada em direito do trabalho. “Será um direito adquirido. Provavelmente o dinheiro não será depositado no banco, mas diretamente na conta do trabalhador”.
Tem direito ao saque todos os trabalhadores que encerraram um contrato de trabalho formal até 31 de dezembro de 2015, seja porque pediram demissão ou foram demitidos por justa causa..
As demais regras de saque das contas ativas não sofreram modificação. Ou seja, o saque do dinheiro no fundo referente a um contrato de trabalho atual pode ocorrer apenas nos casos de demissão sem justa causa, utilização dos recursos para compra de imóveis ou aposentadoria, por exemplo.
Passo a passo
A recomendação da Caixa e de advogados é de que, caso o trabalhador verifique a falta de pagamento do FGTS pela empresa, que pode ser constatada ao cruzar informações do extrato do FGTS e as informadas na carteira de trabalho, deve procurar primeiramente a própria empresa.
Dânia aponta que o empregador pode ter cometido um erro ou a Caixa pode não ter registrado o recebimento do dinheiro. “Neste contato, a empresa pode passar cópias dos comprovantes. De posse desses documentos, o trabalhador pode questionar a informação no banco”.
Por lei, o empregador é obrigado a depositar 8% do salário mensal em uma conta do FGTS em nome do profissional com carteira assinada. Ele deve ser depositado mês a mês durante toda a vigência do contrato de trabalho, conforme registrado na carteira.
CONTADORES

Consumidores podem renegociar dívidas pela internet até o fim de maio

Os consumidores que pretendem renegociar dívidas com instituições financeiras poderão usar até 31 de maio uma plataforma online disponibilizada pelo governo federal. A ação faz parte da 4ª Semana Nacional de Educação Financeira, que envolve órgãos e entidades como o Banco Central, Ministério da Justiça e Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).
Quem deseja renegociar dívidas precisa registrar seu relato na plataforma, que conta com 377 empresas cadastradas. A empresa credora tem até dez dias para se manifestar a respeito do pedido. Depois da resposta, o consumidor tem mais 20 dias para responder e classificar a demanda como resolvida ou não resolvida. De acordo com o secretário Nacional do Consumidor, Arthur Rollo, as principais instituições estão cadastradas no site.
“Caso a dívida seja com uma instituição que não está cadastrada, o consumidor pode informar e a gente vai tentar contato”, explicou. A campanha para o consumidor que deseja quitar débitos com empresas também foi realizada na Semana Nacional de Educação Financeira do ano passado. Na ocasião, houve 3.034 manifestações de consumidores finalizadas, com média de solução de 79,5%, segundo dados do Ministério da Justiça.
Rollo disse que durante a campanha há uma força-tarefa para estimular a solução de dívidas , mas ressaltou que os Procons estaduais também podem fazer a mediação desse tipo de contato em outros períodos. “Nos Procons é desenvolvido o ano inteiro”, explicou o representante da Secretaria Nacional do Consumidor. Para acessar a plataforma para consumidores que desejam quitar suas dívidas, clique aqui .
Cursos a distância
O ministério e o Banco Central (BC) também anunciaram a abertura das inscrições para três cursos a distância gratuitos sobre economia. O primeiro deles traz noções de como sair das dívidas e oferece 2,5 mil vagas. O segundo trata da relação emocional com o dinheiro e oferece outras 2,5 mil vagas. Desenvolvidos em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), os dois têm duração de três semanas e oferecem um certificado de extensão da universidade.
O terceiro curso é destinado às pessoas que trabalham com atendimento ao consumidor. De acordo com o diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania do BC, Isaac Sidney, o objetivo do curso é ensinar de maneira didática temas como o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, as competências do Banco Central e as principais regras sobre o uso do cartão de crédito . Com inscrições até 16 de junho, o curso oferece 250 vagas.
Leia também: Começa sexta saque do FGTS inativo para nascidos entre junho e agosto
Durante apresentação da plataforma para quem deseja renegociar dívidas, o BC apresentou pesquisa sobre a avaliação dos consumidores. Segundo o levantamento, no ano passado houve um total de 1,097 milhão de reclamações contra bancos e instituições financeiras junto aos canais de atendimento do BC e nos Procons estaduais. As reclamações mais recorrentes (29,6%) diziam respeito a cartões de crédito. Em segundo lugar (24,1%), ficaram as críticas sobre bancos comerciais e, em terceiro (12,7%), sobre as financeiras.
IG – Economia

Caixa divulga prazos e aprova manual para início do eSocial

A Caixa Econômica Federal aprovou e divulgou o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.2.01. A medida foi publicada por meio da Circular nº 761, de 12 de abril de 2017, presente no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17).
Assim, a circular definiu que, referente aos eventos aplicáveis ao FGTS, foi aprovado o cronograma e prazo de envio de informações da seguinte forma:
– Em 1° de janeiro de 2018 para o empregador com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais), exceto para os eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) que serão obrigatórios após os seis primeiros meses do início da obrigatoriedade.
– Em 1° de julho de 2018 para os demais empregadores, exceto para os eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) que serão obrigatórios após os seis primeiros meses do início da obrigatoriedade.
Segundo a Caixa, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Micro Empreendedor Individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específico.
Até 1° de julho de 2017 será disponibilizado aos empregadores ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.
A circular aprovou também aprova a versão 2.2.01 do Leiaute do eSocial, que define os eventos que compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e que deve ser observado pelo empregador, no que couber.
O acesso à versão atualizada e aprovada deste Leiaute estará disponível na Internet, nos endereços “www.esocial.gov.br” e “www.caixa.gov.br”, opção “download”.
Fica estabelecido também que a prestação das informações pelo empregador por meio do eSocial, substituirá, na forma e nos prazos regulamentados pelo Agente Operador do FGTS, a entrega das mesmas informações a que estão sujeitos os empregadores, seja por meio de formulários, declarações ou pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – SEFIP, naquilo que for devido.
As informações contidas nos eventos aplicáveis ao FGTS serão utilizadas pela CAIXA para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores, no uso de suas atribuições legais.
A prestação das informações pelo empregador ao eSocial, por meio da transmissão de arquivos ou por meio do módulo web, deve ser realizada e os valores devidos quitados até o dia sete do mês seguinte ao que se referem, sendo antecipado o prazo final de transmissão das informações e a quitação da guia do FGTS, se for o caso, para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário no dia sete, sob pena de aplicação de cominações legais.
Como vem ocorrendo com outras obrigações do Sped, a transmissão dos eventos se dará por meio eletrônico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparados ou por seu representante legal, com previsão, inclusive, de uso de módulo web personalizado, como condição de tratamento diferenciado a categorias específicas de enquadramento.
A Caixa salienta ser responsabilidade do empregador prestar as informações ao eSocial no prazo fixado neste item, bem como quaisquer repercussões, no âmbito do FGTS, decorrentes da apresentação de informações ao eSocial com incorreções ou omissões, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente.
Revista Dedução

Reforma trabalhista prevê demissão consensual

O substitutivo à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) incluiu a previsão de demissão em comum acordo. A alteração permite que empregador e empregado, em decisão consensual, possam extinguir o contrato de trabalho.
A medida gera a obrigação ao empregador de pagar metade do aviso prévio, quando indenizado, além de indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Neste caso, o trabalhador poderá movimentar 80% do FGTS depositado na sua conta e não terá direito ao Programa do Seguro-Desemprego.
Atualmente, a CLT prevê o pedido de demissão pelo empregado, demissão por justa causa ou desligamento sem justa causa. Apenas nesta última forma, o trabalhador tem acesso aos recursos do FGTS, mais multa de 40% em seu saldo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Dessa forma, é comum o desligamento do trabalhador em um acordo informal com o empregador para acessar os benefícios concedidos a quem é demitido sem justa.
Segundo o relator Rogério Marinho, autor da sugestão, “a medida visa a coibir o costumeiro acordo informal, pelo qual é feita a demissão sem justa causa para que o empregado possa receber o seguro-desemprego e o saldo depositado em sua conta no FGTS, com a posterior devolução do valor correspondente à multa do Fundo de Garantia ao empregador”.
Marinho apresentou parecer sobre a reforma trabalhista na última quarta-feira (12). O deputado consolidou em 132 páginas as sugestões e contribuições ao texto enviado pelo governo federal. O documento reúne parte das 842 emendas propostas pelos parlamentares. A medida vai modificar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 1943.
Ao todo, a proposta recebeu 850 sugestões dos deputados. Destas, oito foram retiradas pelos próprios autores. Um grupo de parlamentares do PT, PSOL e PCdoB decidiu não apresentar emendas ao PL por não concordar com praticamente a totalidade das novas regras.
Tramitação
O substitutivo do PL 6787/16 será apreciado pela comissão especial que analisa a matéria, na próxima terça-feira (18). A agenda de tramitação da proposta depende ainda de definição de pedido de urgência pelo plenário da Casa. Caso seja aprovado, a primeira reunião deliberativa sobre o relatório deve ocorrer ainda na terça-feira e o texto já poderia ser votado na comissão no mesmo dia ou na quarta-feira (19).
Sem a urgência, a comissão deve esperar o prazo de cinco sessões para se reunir, o que deve ocorrer em, pelo menos, duas semanas. O texto atualmente tramita em caráter conclusivo. Isso quer dizer que, caso aprovado na comissão, seguiria direto para o Senado Federal, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara. No entanto, acordo entre os parlamentares definiu que a medida será apreciada pelos parlamentares no plenário antes de seguir a tramitação.
CONTADORES

Férias, transporte e home office: o que pode mudar na CLT

A reforma trabalhista, se aprovada, será a maior modificação na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) desde sua criação em 1943.
O parecer, previsto inicialmente para o dia 4 de maio, foi antecipado para hoje e apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), para a comissão especial que analisa o tema.
Com 844 emendas propostas ao texto enviado pelo governo, o Projeto de Lei 6787/2016 se tornou um dos mais emendados da história.
Ele prevê revogação de 18 pontos da CLT entre uma centena de modificações em temas como férias, teletrabalho e a prevalência jurídica de acordos coletivos entre empresas e sindicatos. Novo texto: A Xerpa te conta os detalhes da Reforma Trabalhista apresentada por Michel Temer Patrocinado
“Inspiradas no fascismo de Mussolini, as regras da CLT foram pensadas para um Estado hipertrofiado, intromissivo, que tinha como diretriz a tutela exacerbada das pessoas e a invasão dos seus íntimos”, diz o relatório.
Deputados da oposição tentaram impedir a leitura do relatório, que inicia a contagem de prazo interno para a apreciação da medida em caráter definitivo.
O presidente da comissão especial, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), disse que a proposta pode já ser votada na comissão na semana que vem, mas provavelmente não em plenário.
Veja algumas das mudanças propostas:
Férias
Como é hoje: as férias são concedidas em um só período e somente em casos excepcionais em 2 períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos.
Como pode ficar: as férias podem ser concedidas em até três períodos. Um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os períodos restantes não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada um.
Não está permitido o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Outro ponto revogado proibia que trabalhadores com mais de 50 anos parcelassem suas férias.
Acordos coletivos
Como é hoje: as negociações firmadas em acordos coletivos entre trabalhadores e empregadores geram disputas judiciais quando é interpretado que há conflito com a CLT.
Como pode ficar: o texto enviado pelo governo previa 13 pontos específicos que poderiam estar sujeitos às negociações, número ampliado para 40 pelo relatório.
Entre eles estão jornada de trabalho, redução de salário, parcelamento de férias e o banco de horas, entre outros.
O projeto inicial do governo proibia a prevalência dos acordos coletivos sobre a lei em apenas dois itens: normas de segurança e medicina do trabalho.
O novo texto define que estão de fora dos acordos coletivos também FGTS, 13º salário, integralidade do salário e férias proporcionais. Foi mantido o prazo de validade máximo de dois anos para os acordos.
Horas “in itinere”
Como é hoje: o tempo que o empregado gasta em transporte fornecido pela empresa, de ida e retorno, até o local da prestação dos serviços de difícil acesso e não servido por transporte público regular, deve ser computado na jornada de trabalho.
Como pode ficar: se o tempo de percurso mais as horas efetivamente trabalhadas excederem a jornada normal, o excesso deve ser remunerado como hora extra.
“Vai acabar com esse pagamento para geral. A responsabilidade do transporte é do poder público”, afirmou o relator ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.
O relatório afirma que a medida “mostrou-se prejudicial ao empregado ao longo do tempo, pois fez com que os empregadores suprimissem esse benefício aos seus empregados. Acreditamos que, a partir da aprovação do dispositivo, esse benefício volte a ser concedido”.
Imposto sindical
Como é hoje: Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados a contribuição sindical equivalente a um dia de trabalho, além de um percentual do capital social da empresa.
Como pode ficar: A contribuição deixa de ser obrigatória e somente será devida mediante prévia adesão do trabalhador ou do empregador.
“Os fundamentos da época em que a contribuição sindical foi criada não mais subsistem e o seu caráter obrigatório é um verdadeiro contrassenso com o princípio da liberdade sindical, consagrado em nossa
Constituição”, diz o relatório.
Segundo o deputado, o país tem 17 mil sindicatos que recolhem R$ 3,6 bilhões em tributos anualmente.
Terceirização
Como é hoje: o texto aprovado pelo Congresso no final de março e sancionado pelo presidente Michel Temer permite a terceirização quase irrestrita e a ampliação das possibilidades de trabalho temporário.
Como pode ficar: fica estabelecido uma quarentena mínima de 18 meses para que trabalhadores demitidos sejam recontratados pela mesma empresa como prestadores de serviço.
Alguns economistas apontavam que ampliar a terceirização poderia causar o risco de “pejotização” (contratação massiva de trabalhadores como pessoas jurídicas) em massa, com perda de arrecadação para o governo e prejuízo sobre a contribuição previdenciária.
O texto também garante que quando o terceirizado trabalhar nas dependências da empresa contratante, terá os mesmos direitos dos demais empregados em relação a alimentação (quando oferecida em refeitórios), transporte e atendimento médico ou ambulatorial nas dependências, entre outros.
Trabalho intermitente
Como é hoje: não há regulamentação específica sobre o tema.
Como pode ficar: o empregado deverá ser convocado para a prestação do serviço com, pelo
menos, 5 dias de antecedência.
Os direitos serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado intermitente nos últimos 12 meses ou no período de vigência do contrato, se for inferior a 12 meses.
O contrato deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou ao dos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
Teletrabalho / home office
Como é hoje: não há regulamentação específica sobre o tema.
Como pode ficar: um artigo estabelece que o teletrabalho deve constar na carteira de trabalho mas que pode haver uma transição para o modelo presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias.
O relatório diz que o objetivo da regulamentação é “estabelecer garantias mínimas para que as empresas possam contratar sob esse regime sem o risco de a Inspeção do Trabalho autuá-las ou a Justiça do Trabalho condená-las por descumprimento das normas trabalhistas”.
Segundo o IBGE, mais de quatro milhões de brasileiros já trabalham em casa, a maioria deles na condição de autônomos ou de profissionais liberais.
Exame.com

Varejo quer fisgar FGTS, mas consumidor deve ter cautela

O varejo pegou carona no calendário de saques das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e tem oferecido vantagens fora de época para tentar fisgar o consumidor.
O principal atrativo é a volta da “parcelinha”, com o alongamento dos prazos de pagamento. Mas, para não fazer um mau negócio, educadores financeiros ressaltam que os trabalhadores não devem embarcar na euforia do FGTS a qualquer custo, para não comprometer planejamentos futuros.
As condições de pagamento variam de acordo com cada lojista. Na rede Extra, os eletrodomésticos e smartphones poderão ser parcelados em até 20 vezes sem juros no cartão da loja.
A empresa explica que essas condições antes eram restritas a produtos específicos ou promoções de datas comemorativas.
Até o mês de julho, quando ocorre a liberação do último lote das contas inativas, o Walmart oferece aos consumidores a possibilidade de parcelar em até 15 vezes as suas compras de produtos da linha branca, eletrodomésticos e telefonia. Nos demais meses do ano, o prazo máximo será de 10 meses.
Para Nicola Tingas, consultor econômico da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), a receita extra do FGTS é boa tanto para o consumidor – que ganha poder de barganha para tentar descontos maiores -, quanto para o lojista, que vê o risco de inadimplência cair.
As prestações a longo prazo, no entanto, podem esconder um risco para os consumidores, já que os juros sempre estarão embutidos nas parcelas, alerta a planejadora financeira da Planejar, Diana Benfatti.
Mesmo que a loja anuncie que pagamentos a prazo são isentos de taxas, “o valor do dinheiro no tempo sempre tá dentro do preço”.
“O que existe é a falta de desconto. Se conseguir desconto maior que os juros que estaria pagando, vale a pena pagar à vista”, explica.
A queda de 7% nas vendas nos últimos doze meses, segundo o IBGE, aliada a um cenário ainda incerto, faz com que os empresários do setor varejista não se sintam confortáveis para oferecer juros menores nas compras parceladas, avalia o diretor econômico da Associação Nacional dos Executivos de Finanças Miguel Oliveira. Para ele, as promoções anunciadas também são uma estratégia para liquidar os altos estoques.
Consultoria
Para tentar alavancar suas vendas com o FGTS, a Casas Bahia espalhou nas fachadas das suas lojas banners que convidam os consumidores para tirar dúvidas sobre o benefício com consultores especializados.
O jornal O Estado de S. Paulo visitou três lojas em São Paulo, localizadas na Praça Ramos de Azevedo, na Avenida Liberdade e no Largo do Bairro do Limão, para saber como funcionava este atendimento.
Em uma das lojas, o consultor se identificou como um funcionário da Caixa, tendo a função de pegar os dados pessoais do cliente para verificar se ele tinha ou não direito ao saque.
Depois desse atendimento, o cliente recebia um voucher que prometia descontos exclusivos e era orientado a procurar os vendedores. A reportagem conversou com vários vendedores, tentando barganhar alguma vantagem tanto na compra à vista quanto no parcelamento.
Todos os benefícios e ofertas anunciadas no canal do YouTube da rede e nos vouchers entregues dentro das lojas, entretanto, não existiam para além dos preços e prazos que a rede varejista já praticava anteriormente.
Ao jornal O Estado de S. Paulo, a Via Varejo, empresa responsável pela administração da Casas Bahia e Ponto Frio, afirmou que não estabeleceu qualquer parceria com a Caixa para permitir que funcionários do banco atuassem dentro das suas lojas. Por meio de nota, a Caixa informa que não existem parcerias com varejistas para consultas ao saldo das contas inativas.
O Procon alerta que os consumidores não devem fornecer seus dados pessoais para consultores dentro de lojas. Além disso, se o cliente receber alguma promoção com condições vantajosas e a oferta não for cumprida, ele deve reclamar.
“A empresa pode ser acusada de realizar propaganda enganosa”, afirma Marta Aur, assessora técnica da diretoria de atendimento do Procon.
Otimismo
O comércio varejista do Estado de São Paulo pode ter um faturamento extra de até 2,5% neste ano com o dinheiro das contas inativas do FGTS.
A projeção, realizada pela Federação do Comércio, Bens Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomércioSP), aponta que os recursos extras nas mãos dos consumidores têm potencial para alavancar as vendas do setor principalmente na capital, Grande São Paulo e em Campinas, totalizando até R$ 15 bilhões em receita.
Para o economista da FecomércioSP, Fábio Pina, ainda que nem todo o dinheiro seja destinado ao consumo, o varejo pode se beneficiar no médio e longo prazos.
Ao serem usados para quitar uma dívida ou em aplicações, tais recursos entram no mercado financeiro e elevam a capacidade bancária de conceder empréstimos.
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