Fenacon

Grupo de trabalho do eSocial discute implantação em fases

O Grupo de Trabalho Confederativo do eSocial se reuniu em Brasília entre os dias 30 e 31 de outubro. De acordo com o encontro, a obrigatoriedade do eSocial será implantado em fases, no primeiro semestre de 2018.
O Comitê Gestor do eSocial (composto pelos órgãos do Governo) informou que o sistema terá entrada no dia 8 de janeiro de 2018. As primeiras obrigações (evento S1000 e as tabelas) deverão ser enviadas pelas empresas nos dois primeiros meses e entregues até o dia 28 de fevereiro.
O segundo grupo de eventos, voltados aos eventos trabalhistas, poderão ser enviados nos meses de março e abril. A entrada do SST (Saúde e Segurança do Trabalhado) ainda não foi definida. O Comitê Gestor publicará nos próximos dias uma Nota Técnica para explicar detalhadamente o modelo de implantação e o cronograma específico das entradas das obrigações.
Participam pela Fenacon o vice-presidente Administrativo, Luciano Alves de Almeida, e os diretores de Assuntos Legislativos, Institucionais, Sindicais e do Trabalho, de Tecnologia e de Educação e Cultura, Antonino Neves, Dorywillians Azevedo e Helio Donin Jr, respectivamente.
O prazo para as empresas implementarem o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) está chegando ao fim e tem as últimas datas para adequação em janeiro e julho de 2018. Criado pela Receita Federal, juntamente com o Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência Social e Caixa Econômica Federal, o sistema vai eliminar inúmeros documentos de responsabilidade das companhias, unificando tudo em uma plataforma digital.
Inicialmente, a adequação ao novo programa vai exigir uma mudança nos processos internos das empresas, principalmente nos setores de RH, Contabilidade e Fiscal, que agora deverão atuar de maneira integrada. Porém, em médio e longo prazo, a unificação das informações que o eSocial vai promover trará ganhos significativos para empregadores e empregados, com mais facilidade e menos burocracia. No entanto, até o momento apenas 4,4% das companhias do país implementaram o eSocial e 42% ainda nem iniciaram o processo, de acordo com dados da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).
A área de SST (Segurança e Saúde do Trabalho) também está inclusa nessas mudanças, mas o eSocial não vai criar, alterar ou suprimir qualquer obrigação previdenciária, trabalhista e tributária já existente hoje. “O eSocial não vai transformar nenhuma documentação, ele vai mudar somente a forma de inserção dessas informações, simplificando e racionalizando o processo das obrigações que já existem”, explica Antonio Carlos Vendrame, diretor da Vendrame Consultores, empresa referência nacional em consultoria e capacitação nas áreas de Saúde e Segurança do Trabalho
O eSocial não prevê multas por erro ou atraso no preenchimento de seus dados, porém as penalidades serão aplicadas com base nas legislações dos entes governamentais. Assim, tal inovação poderá trazer sérios prejuízos para as empresas descumpridoras de prazos e obrigações, deixando-as vulneráveis à fiscalização. Por isso, as companhias terão que alterar seus processos internos na entrega de documentos e informações.
Jornal do Comércio

Empresas Não Estão se Preparando para o ESocial

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) divulgou uma pesquisa recente que é de grande interesse dos contadores.
A entidade avaliou como as empresas brasileiras estão se preparando para o início do eSocial.
Como estamos falando de um programa que já é de conhecimento dos empresários brasileiros há alguns anos, era esperado que eles tivessem certo domínio da ferramenta. Não foi o que o levantamento da Fenacon descobriu.
Ao contrário disso, entre desconhecimento e resistência ao eSocial empresas, seu cliente está longe de estar pronto para a mudanças.
O ponto inicial destacado diz respeito às primeiras empresas que serão integradas ao programa. Das cerca de 14 mil que devem aderir já em janeiro, só duas mil estão fazendo testes no ambiente criado para isso.
Esse é um dado fornecido pela própria Receita Federal. Mas a Fenacon descobriu que o cenário é um pouco mais grave.
Seu levantamento revelou que só 4,4% das empresas implementaram o eSocial e que 42% sequer iniciaram o processo.
Ou seja, ainda que falte menos de um ano para que todas elas tenham a sua rotina atingida pela novidade, a preocupação com o programa federal beira o zero. E por que isso acontece?
Na análise da entidade, uma das explicações é o descrédito no eSocial empresas. Afinal, seu cronograma foi modificado várias vezes e, agora, o empresário brasileiro desconfia da sua real efetivação.
Outra hipótese aponta para os custos de implementação. Embora o sistema deva gerar economia no longo prazo, ele cria uma necessidade de investimento inicial que nem sempre é encarada com bons olhos pelo empreendedor.
Seja qual for a razão, a hora é agora. E as empresas contábeis têm no eSocial empresas uma boa oportunidade de se aproximar do cliente para prover a solução que ele precisa.
Destaques Empresariais

O eSocial está distante das pequenas empresas

As pequenas empresas não estão preparadas para o eSocial, a plataforma criada pelo governo para unificar o envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias dos trabalhadores.
Uma pesquisa da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) mostra que só 4,4% das empresas estão aptas para operar o novo sistema, que entrará no ar no dia 1º de janeiro de 2018 para as companhias que faturaram mais de R$ 78 milhões em 2016.
De acordo com os resultados do levantamento, realizado com 1,33 mil empresas associadas, 42,9% das companhias sequer iniciaram a implantação do sistema.
Somente 29,1% iniciaram o processo e 23,7% afirmaram estar na fase intermediária. A maior parte das empresas que participaram da pesquisa entrará na lista de obrigatoriedade para operar o eSocial no início de julho do próximo ano.
“Os índices são preocupantes, mas precisamos considerar que há pela frente quase um ano para se adaptar”, disse Hélio Donin, diretor de educação e cultura da Fenacon.
Desde o início de agosto, as empresas que desejarem, independentemente de estarem ou não obrigadas a partir de janeiro de 2018, podem simular o envio das informações trabalhistas para a plataforma.
Mas até a semana passada, porém, pouco mais de mil empresas estavam usando o sistema, ainda em fase de testes. No início de 2018, o eSocial passa a ser obrigatório para um universo de cerca de 15 mil empregadores.
Para aumentar a adesão ao uso da plataforma e alertar que o último cronograma de implantação do sistema será mantido, ou seja, com início em janeiro de 2018, o governo estuda realizar uma campanha de divulgação.
Na opinião do diretor da Fenacon, a oportunidade de testar o ambiente do eSocial antes da efetiva entrada em vigor deve contribuir para a capacitação das empresas e para a melhora desses índices.
Um outro dado da pesquisa da Fenacon mostra que 58% dos participantes afirmaram que precisam de treinamento para seus funcionários, o que pode ser feito por meio de simulações no ambiente de testes.
Para contribuir com a capacitação do setor de serviços, a Fenacon criou, em parceria com a Receita Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego a a Caixa Econômica Federal, o Portal Árvore do Conhecimento.
Nesse portal, há mais de 40 vídeos que explicam, por exemplo, como preencher os arquivos do eSocial e os impactos da ferramenta para a Receita Federal.
OBSTÁCULOS
Além de medir o grau de adaptação das empresas à ferramenta, a pesquisa da Fenacon também identificou os principais desafios para a implantação do sistema.
Para 42,3% dos entrevistados, a principal dificuldade é repensar processos e mudar a cultura organizacional da empresa. Com o eSocial, as informações sobre os funcionários devem ser comunicadas em prazos curtos, sob o risco de multas. A admissão de um trabalhador, por exemplo, envolve o envio de vários documentos para o registro. Nada pode faltar.
Diário do Comércio

Fenacon pede ajustes na MP 638

O Diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, esteve reunido com parlamentares na Câmara dos Deputados na tarde de ontem com o objetivo de discutir a Medida Provisória 638/2014, que, entre outros assuntos, trata da reabertura do Refis.
Pietrobon acredita que seja de grande importância a supressão, no artigo 10, nos incisos I e II, que defende a antecipação de 10% e 20%, do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida for até um milhão de reais e acima desse valor, respectivamente.
“Defendemos essas mudanças porque esses incisos inviabilizam o Refis, uma vez que a antecipação destes valores prejudicariam o orçamento das empresas. O capital de giro das empresas já está baixo, se esse valor for cobrado a intenção inicial do Refis é perdida”, afirma Pietrobon.
Veja a íntegra do artigo que trata sobre o Refis na MP 638. Em vermelho o trecho sugerido pela Fenaconpara supressão:
Art. 10. Fica reaberto, até o último dia útil do mês de agosto de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , atendidas as condições estabelecidas neste artigo.
§ 1º Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas que tratam o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013.
§ 2º A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas nos arts. 1º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como no art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, se dará mediante:
I – antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida for até R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais).
II – antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o  valor total l da dívida for superior a R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais).
§ 3º Para fins de enquadramento nos incisos I ou II do § 2º, considera – se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções.
§ 4º As antecipações a que se referem os incisos I e II do § 2º poderão ser pagas em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento.
§ 5º Após o pagamento das antecipações e enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:
I – o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, descontada as antecipações; e
II – os valores constantes no § 6º do art. 1º ou no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.9 41, de 27 de maio de 2009, conforme o caso, ou os valores constantes do § 6º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicável esta Lei.
§ 6º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcela dos pelo disposto neste artigo.

 Link: http://www2.4mail.com.br/Artigo/Display/032295000000000

Fenacon

Projeto de lei pode acabar com multa

Por incentivo do Sistema Fenacon (Sescaps e Sescons), entidade que representa empresas de serviços contábeis, assessoramento, perícias, informações e pesquisas, a cobrança das multas geradas pela falta ou atraso da apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) no período entre 2009 e 2013 pode acabar.

 Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só estão sendo aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal.

Considerada medida danosa, a título de exemplo, para uma empresa que deixou de cumprir essa obrigação acessória por um ano, a multa pode ir de R$ 6 mil até R$ 30 mil ao longo de 5 anos, o que pode inviabilizar a atividade, entre outras consequências. A proposta para anistia acaba de virar o Projeto de Lei 7.512/2014, recém-apresentado na Câmara dos Deputados.

 Link: DCI

http://www2.4mail.com.br/Artigo/Display/032161000000000

Fenacon pede 1 ano sem multas do eSocial

O diretor Parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, encaminhou ao coordenador geral do eSocial, Daniel Belmiro, as sugestões da entidade sobre a chamada folha de pagamento virtual, se o sistema estiver no ar em 60 dias: a aplicação de multas somente após o prazo de um ano, contados da data em que efetivamente o sistema estiver em pleno funcionamento; disponibilização de módulo de sistema simplificado para micro e pequenas empresas; e o uso do CPF na identificação dos funcionários, ao invés do PIS, considerando a real possibilidade de duplicidade de cadastro.

Além disso, no ofício foi apresentado uma sugestão com novo cronograma de prazos para viabilização do eSocial,: Empresas Públicas em geral: a partir de janeiro de 2015; Empresas Privadas com mais de 500 empregados: a partir de março de 2015; Empresas Privadas com 100 e até 499 empregados: junho de 2015; Empresas Privadas optantes por regimes tributários diferentes do Simples (Presumido/Real/Arbitrário) que tenham de 0 a 99 empregados: a partir de setembro de 2015; Micro e Pequenas Empresas: janeiro de 2016; MEI, Produtor Rural e empregado doméstico: março de 2016.

Link: http://www2.4mail.com.br/Artigo/Display/032055000000000

DCI

Federação das empresas contábeis aprova prorrogação dos prazos do eSocial

Após receber pedidos de diversas entidades do segmento produtivo, a Receita Federal  decidiu por prorrogar o prazo de adesão das grandes, médias e pequenas empresas ao eSocial “para permitir uma melhor adaptação das empresas”, conforme comunicado divulgado pela entidade. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias,Informações e Pesquisas (Fenacon), é favorável a medida e inclusive já havia sinalizado a necessidade de prorrogação junto ao Governo.

“Não havia condições de cumprir com o determinado no prazo inicialmente estipulado. Ainda existem muitas dúvidas sobre a aplicação do projeto. Além de pleitear a prorrogação, a Fenacon já vinha questionando a inexistência de tratamento diferenciado (menos burocrático) para as micro e pequenas empresas e a simplificação do processo para essa categoria. Agora com maior prazo haverá mais tempo para adaptação”, defende Mario Elmir Berti, presidente da Fenacon.

Conforme comunicado da Receita Federal, “a mudança no cronograma que fora noticiada anteriormente irá afetar todas as empresas, alterando para que as empresas do Lucro Real iniciem a transmissão do eSocial a partir do mês de outubro de 2014, substituindo as guias de recolhimento a partir de janeiro de 2015. Todas as empresas menores passarão a ter que informar o eSocial apenas em janeiro de 2015”.

Para a Fenacon, a prorrogação do prazo, que irá atingir desde o empregador doméstico até as grandes corporações, é satisfatória não apenas pela adaptação das empresas ou empregadores como também pela necessidade de aprimoramento e finalização da própria ferramenta.

Debates

Em janeiro, o presidente da Fenacon, e o presidente do Sescon São Paulo, Sérgio Approbato Machado Júnior, estiveram reunidos com o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para discutir a importância e as dificuldades na aplicação do eSocial no universo das micro e pequenas empresas.

Na ocasião, foram apontadas várias situações de complexidade que as empresas enfrentariam na adequação dos sistemas, dentro daquilo que está previsto no manual editado. Os empresários aproveitaram também para apresentar sugestões, como a unificação de arquivos para transmissão de dados e a possibilidade de as informações serem transmitidas no sistema “off-line”.

A Fenacon, juntamente com diversos sindicatos estaduais, tem atuado em conjunto com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que tem a frente o ministro Afif Domingos, para pleitear melhorias que venham a beneficiar as empresas brasileiras. A entidade tem atuado especialmente no combate à alta carga tributária e na diminuição da burocracia, além de lutar por políticas públicas que garantam mais desenvolvimentos às empresas brasileiras, sobretudo as micro e pequenas.

Sobre a Fenacon

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) congrega 37 sindicatos, distribuídos nos 26 estados e no Distrito Federal, que representam mais de 400 mil empresas dessas áreas. A Fenacon tem se consolidado como legítima liderança na representação do setor de serviços, atuando diretamente no combate à alta carga tributária e na diminuição da burocracia, além de lutar por políticas públicas que garantam mais desenvolvimentos às empresas brasileiras, sobretudo as micro e pequenas. Mais informações: www.fenacon.org.br.

Link: http://www.paranashop.com.br/colunas/colunas_n.php?id=37625&op=notas

Paranashop

Refis permanece aberto até dia 31

A Fenacon gostaria de relembrar que o prazo para parcelamento dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permanece aberto até o próximo dia 31 de dezembro.

A data foi estabelecida pela conversão da MP 615/2013 na Lei nº 12.865/2013, que reabriu o Refis. A Fenacon continua estudando as condições estabelecidas e tão logo tenhamos as mesmas esclarecidas informaremos.

Clique aqui para acessar a lei.

http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/027730000000000

Fenacon

Fenacon lança estudo sobre a unificação do PIS e da COFINS

Na manhã de hoje, a Fenacon e o Sescon São Paulo, em nome de todo o Sistema, lançaram o estudo “O impacto tributário para o setor de serviços com a possível unificação do cálculo dos tributos PIS e COFINS”. A pesquisa inédita analisou mais de mil empresas e mostra que aumento será, em média, de 104% do montante pago atualmente. O evento aconteceu na sede do Sescon São Paulo.

A proposta de unificação do cálculo do PIS e da COFINS, em análise pelo governo, pode aumentar em R$ 35,2 bilhões a carga tributária do setor de serviços, de acordo com a análise.

O estudo simulou o impacto da unificação do cálculo do PIS/COFINS nas contas de 1.257 empresas do setor de serviços, considerando uma alíquota única dos tributos de 9,25% auferidos pelo sistema não cumulativo de apuração de impostos. Trata-se de um modelo em vigor desde 2003, obrigatório para grandes empresas, e que poderá ser estendido para todos os setores da economia sem levar em conta as características de cada um. Somente nas atividades pesquisadas neste estudo, o aumento médio no recolhimento é de R$ 7,3 bilhões ao ano.

Os dados mostram que, caso este sistema seja aplicado ao setor de serviços, poderá aumentar a tributação das empresas em até 136,35%, quando comparado aos valores pagos atualmente. Na média, o aumento será de 104%. “O estudo deixa claro que as regras da não cumulatividade penalizam as empresas de serviços”, diz o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon.

O sistema de apuração do PIS e da COFINS pela forma não cumulativa define uma lista de custos e despesas que pode gerar créditos tributários a serem deduzidos da carga dos tributos devida pelas empresas. Estes custos estão na base de investimentos e de insumos da indústria e do comércio, o que permite a obtenção de créditos suficientes para reduzir de forma efetiva a carga tributária.

No caso das prestadoras de serviço, isso não ocorre. “A maior parte dos custos do setor de serviços está concentrada na mão de obra, por meio de empregos diretos, o que não gera créditos tributários de acordo com as regras do regime não cumulativo”, explica Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Conselho Superior do IBPT.

Por ser mais vantajoso, a maioria das prestadoras de serviços opta pelo regime mais antigo, o cumulativo, que não considera dedução de créditos tributários, mas tem alíquotas de PIS e COFINS menores (de 3,65%, quando somadas). Se forem obrigadas a migrar para o regime não cumulativo, as empresas de serviços estarão expostas a um crescimento exagerado de tributos. Na prática, o custo efetivo dos tributos para o setor de serviços será maior do que os da indústria e do comércio. “Com os créditos, os setores de indústria e comércio chegam a pagar, em média, alíquotas até menores do que pagariam se estivessem no regime antigo”, aponta o especialista.

Custo efetivo do PIS e da Confins não cumulativos

Inflação

O estudo encomendado pela Fenacon também estima o impacto na inflação causado pela unificação do cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária ao setor de serviços fará com que as empresas repassem o custo maior para os preços dos seus produtos, o que pressionará ainda mais a inflação.

De acordo com o levantamento, a expectativa é de que os preços dos serviços vendidos pelas empresas, nas seis categorias de serviços analisadas, aumentem em média 4,3%. A alta pode produzir um impacto de 0,6 ponto percentual sobre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). “Na prática, é o consumidor que paga todo e qualquer tributo embutido no preço”, lembra Valdir Pietrobon.

Repasse da carga tributária ao consumidor

Sobre o setor de serviços

A unificação da base de cálculo afetará a apuração de impostos de quase 2,6 milhões de empresas do país, o que representa 36% das prestadoras de serviços em atividade. “Hoje, grande parte das empresas de serviços não pode optar pelo Simples, por vedação legal e serão afetadas pela mudança do regime”, afirma Amaral. O setor conta com mais de 7,2 milhões de empresas abertas no país (40,66% de todos os CNPJ’s ativos) e movimenta R$ 1,4 trilhão por ano. O número de empregos soma 19,4 milhões, maior do que o agronegócio, a indústria e o comércio juntos.

Método da Pesquisa

Para chegar ao impacto da unificação do cálculo do PIS e da COFINS no setor de serviços, o IBPT analisou uma amostra de 1.257 balanços de empresas enquadradas na condição de prestadoras de serviços de acordo com o CNAE – Código Nacional de Atividades Econômicas. Para fins didáticos, elas foram divididas em seis categorias:

a) serviços de profissionais liberais

b) serviços essenciais para empresas

c) serviços de bem estar das pessoas

d) serviços financeiros

e) serviços de comunicação social

f) serviços de telecomunicações.

Ao final do evento os presidentes da Fenacon, Valdir Pietrobon, do Sescon-Sao Paulo, Sérgio Approbato, e do IBPT, Gilberto Amaral, responderam perguntas do publico e de jornalistas sobre o estudo.

O estudo não contempla as empresas optantes do Simples Nacional e nem os Micros e Pequenos Empreendedores Individuais (MEIs), que não serão afetados.

Número até 30/09/2013, medido pelo do “Empresômetro”, ferramenta do IBPT que monitora o perfil empresarial do país.

Acesse aqui o estudo completo

http://www.fenacon.org.br/noticias-completas/1492

 Fenacon

Escrituração Contábil Digital – Dificuldades na Autenticação

A Receita Federal do Brasil disponibiliza, no sitio do Sped, quantitativos de livros digitais apresentados e a situação em que se encontram. Numa rápida avaliação, constata-se de 58% dos livros analisados pelas juntas comerciais são indeferidos, colocados em exigência ou substituídos.

Cientes do fato, a Fenacon, o Conselho Federal de Contabilidade, a Receita Federal do Brasil, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (antigo DNRC) e Juntas Comerciais se reuniram e elaboraram um check-list para evitar a ocorrência dos erros mais comuns.

O objeto é que os contadores, antes do envio do Sped Contábil, utilizem o check-list para verificar se os termos de abertura, termo de encerramento e requerimento de autenticação do livro atendem aos requisitos legais.

Outro problema que fica bastante evidente é que as empresas não estão atentas ao andamento dos trabalhos de autenticação. Existem mais de 110.000 livros em exigência, ou seja, dependendo de providências das empresas. Se elas não forem atendidas no prazo de 30 dias, deverão efetuar novo pagamento do preço da autenticação.

Existem três caminhos para acompanhar o andamento do trabalho de autenticação:

1. Utilizando, no Programa Validador e Assinador – PVA, a funcionalidade “Consulta Situação”. Para isto, a ECD deverá estar na base do PVA;

2. Na página principal do sitio do Sped (http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/), pela funcionalidade “Consulta Situação”. Ela independe da presença de quaisquer arquivos relativos à ECD no equipamento utilizado para consulta. Para facilitar, é conveniente identificar o arquivo do requerimento ou do recibo de transmissão;

3. Utilizando o programa ReceitanetBX (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/Receitanetbx/default…), sendo exigido certificado digital da empresa, ou do representante legal ou do procurador (procuração eletrônica da RFB).

É importante destacar que a legislação sobre as penalidades relativas a livros digitais foi alterada. Agora são punidos, também, os casos de apresentação de escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas, com multa de 0,2%, não inferior a R$ 100,00, da receita bruta do mês anterior ao da apresentação.

Não bastasse a penalidade, a escrituração contábil somente faz prova contra o empresário quando não revestida de todas as formalidades legais, dentre elas a autenticação.

Legisweb