Fazenda

Mesmo no Simples, milhares de firmas têm dívidas no fisco

Milhares de empresas com dívidas junto ao fisco vão deixar de se enquadrar no Simples Nacional por não conseguirem liquidar esses débitos, em função dos impactos da crise econômica no País.
Segundo o sócio do Souto, Correa Advogados, Anderson Cardoso, essas companhias têm até esta terça-feira (31) para regularizarem débitos fiscais, mas muitas acabarão perdendo o direito de fazer parte do regime especial, porque apesar das opções disponíveis como parcelamento das dívidas, ficaram sem condições de quitar as contas em meio a recessão.
Um levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que 299 mil micro e pequenas empresas perderam o direito de fazer parte do programa por causa de dívidas tributárias. Dessas, 61 mil regularizam as suas situações e aderiram a parcelamentos de 120 meses. As demais terão até hoje para entregar os documentos comprovando que resolveram a questão.
Cardoso aponta que se surpreendeu com o número de companhias que foram excluídas do Simples em 2016 justamente por esse ser um regime tributário bem menos rigoroso que os outros como lucro real ou o presumido. Para ele, a situação é uma prova do enfraquecimento da atividade econômica e do caos no sistema tributário.
O diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, conta que é justamente por oferecer uma carga tributária menor que o Simples é tão popular entre as pequenas e médias empresas. “Dificilmente quem está na faixa de receita passível de opção pelo regime não vai se beneficiar dele. O Simples permite que a empresa pague todos os impostos em uma única guia, as obrigações são bem resumidas. Além disso, a empresa não arca com Sped [Sistema Público de Escrituração Digital] contábil e fiscal. Então o custo é muito menor”, observa o advogado.
Fim da linha
Os especialistas lembram que quase nenhuma empresa com débito tributário poderá optar pelo Simples. As exceções são as companhias que estão atualmente com processos de questionamento das autuações sofridas – instância administrativa ou judicial. “Existem regras de suspensão da exigibilidade do débito. Se a firma está discutindo administrativamente, não existe a necessidade de pagar para se manter no programa ou para fazer a opção”, afirma Cardoso.
Essa condição, segundo o advogado, continua até que saia a decisão final no julgamento. Em caso de juízo favorável ao fisco, mantendo a necessidade de pagamento do tributo questionado, a companhia deve quitar tal dívida para permanecer no Simples.
Outra maneira de optar ou se manter no regime especial, sem necessariamente pagar todo o débito com a Fazenda, é participando dos programas de parcelamento oferecidos por estados e municípios. Ainda há o prazo diferenciado para empresas não constituídas até dezembro de 2016. Neste caso, as empresas poderão aderir ao regime em até 30 dias após a abertura da última inscrição. Para todas as outras firmas, não existe qualquer possibilidade de adesão ou prolongamento do prazo.
Fenacon

Reforma do PIS/Cofins está com estudo pronto

O último documento do Ministério da Fazenda sobre perspectivas para o futuro da economia brasileira publicado em 2014 faz um balanço da gestão de Guido Mantega à frente da pasta nos últimos oito anos. A edição especial da publicação Economia Brasileira em Perspectiva aponta que a proposta de reforma dos regimes do PIS e da Cofins está com “estudos prontos”. Em relação à reforma dos dois tributos, o documento diz que há “estudos avançados para colocar em prática uma ampla simplificação tributária”.
No capítulo sobre reforma tributária e desonerações, a equipe econômica argumenta que o governo federal avançou, com o fim da “Guerra dos Portos”, medidas de simplificação e modernização da administração tributária, além do encaminhamento ao Senado da reforma do ICMS. Além disso, o Ministério da Fazenda pontuou a implantação do Simples Nacional, em 2007, e a ampliação dele em 2014, a desoneração da folha de pagamentos para 56 setores da economia, a desoneração da cesta básica, a desoneração do investimento e da produção e o Reintegra, para estímulo às exportações.
O mesmo documento apresenta um capítulo sobre as reformas microeconômicas, em que apresenta ações já tomadas nessa área, como ampliação das faixas de enquadramento no Simples Nacional; o chamado Renavam dos Imóveis, que concentra todas as informações de atos jurídicos sobre um imóvel; os programas Porto sem Papel e Porto 24 horas; além da ampliação do drawback e da implementação do Modelo Brasileiro do Operador Econômico. O Ministério da Fazenda também relacionou a criação do Portal Único do Comércio Exterior, a permanência do Reintegra, e o Proex-Equalização.
O boletim também trata das medidas focadas no mercado de capitais e de crédito. Segundo a Fazenda, o objetivo dessas medidas foi “fomentar o mercado de capitais para que se torne, ao longo do tempo uma das mais importantes fontes de financiamento ao investimento no País”. O ministério ainda listou a alteração na regra de remuneração da poupança, a criação e implementação do Cadastro Positivo, a implementação de Basileia III, alterações para aprimorar a Letra Financeira, a redução do spread bancário, a portabilidade da dívida imobiliária, prorrogação de incentivos para debêntures e facilitação do acesso de pessoa física ao mercado de capitais. O documento ainda lista a criação de letras imobiliárias garantidas e a normatização do mercado de ETF de renda fixa, o novo marco regulatório dos portos, o Inovar-Auto, margens de preferência para compras governamentais, entre outros.
O Ministério da Fazenda também destacou as medidas microeconômicas focadas na inclusão econômica e social, como o programa Minha Casa Minha Vida, o programa Minha Casa Melhor e a ampliação do Programa Microempreendedor Individual (MEI).
Antes do documento publicado nessa terça-feira, o último boletim Economia Brasileira em Perspectiva divulgado pelo Ministério da Fazenda foi em março de 2013.
Ministro elogia sua gestão, mas reconhece necessidade de ajuste
No boletim Economia Brasileira em Perspectiva, publicado nessa terça-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, diz que a economia nacional nunca esteve tão forte, mas reconhece que são necessárias mudanças para que o País volte a crescer. Para ele, os problemas recentes são fruto, principalmente, da seca prolongada no Brasil e de mudanças na política econômica dos EUA. Mantega também destaca “uma piora nos índices de confiança de consumidores e empresários com a proximidade das eleições presidenciais”, sem afirmar, no entanto, qual fator eleitoral afetou a economia.
“Estes e outros problemas conjunturais, que apareceram nos últimos dois anos, são superáveis e não invalidam o fato de que, hoje, mais do que em outra época, a economia brasileira está sólida e, com os devidos ajustes, preparada para engatar um novo ciclo de crescimento nos próximos anos”, afirma o atual ministro às vésperas de deixar o cargo.
Em sua primeira página, o boletim lista os resultados que a Fazenda avalia ter alcançado nos últimos oito anos, período da gestão Mantega. Entre eles, crescimento, queda do desemprego, inflação sob controle e responsabilidade fiscal. Em seguida, na apresentação assinada pelo ministro, há um balanço do período de 12 anos da gestão petista até o momento.
‘Câmbio flutuante é instrumento para atenuar choques’
No boletim, o Ministério da Fazenda defende, entre outras coisas, que o câmbio flutuante é importante instrumento para atenuar choques externos. No mesmo capítulo em que faz essa afirmação, a instituição avalia que no período recente observa-se forte deterioração dos termos de troca.
O documento ainda traz avaliação sobre a conta petróleo. O entendimento é que crescentes investimentos no setor de energia resultarão na autossuficiência do Brasil na produção de petróleo e, em 2017, a expectativa é de superávit de US$ 3,8 bilhões na balança de petróleo e derivados – uma projeção do Credit Suisse citada pela Fazenda no documento.
Nesse mesmo capítulo, a instituição avalia que fundamentos econômicos sólidos fazem o País superar dificuldades conjunturais de curto prazo e ainda colaboram na retomada da trajetória de crescimento de forma sustentável.
Entre os “sólidos fundamentos” a Fazenda cita “inflação sob controle”, a despeito da proximidade dela com o limite máximo de tolerância. Lista ainda entre esses fatores manutenção do CDS em nível baixo; Investimento Estrangeiro Direto (IED) com fluxos consideráveis para o Brasil, mesmo no período de crise; e elevadas reservas internacionais.
A Fazenda ainda destaca o “amplo e diversificado mercado consumidor, com baixas taxas de desemprego e crescimento dos rendimentos reais dos trabalhadores; redução da dívida líquida sobre o PIB e estabilidade da dívida bruta”. O documento ainda classifica o Brasil como sólida democracia e diz que o País dispõe de amplas oportunidades de investimentos, especialmente infraestrutura.
O boletim também destaca a trajetória da dívida pública. “A despeito da crise, mantivemos consistente a geração de superávit primário, promovendo assim, contínua redução da dívida líquida e estabilização da dívida bruta”, afirma o documento.
Segundo o Ministério da Fazenda, a trajetória da dívida pública mostra o acerto das políticas econômicas adotadas. Apesar do destaque no documento para o assunto, os dados do Banco Central mostram que a dívida bruta subiu de 56,7% do PIB, em dezembro de 2013, para 63% em novembro de 2014.
De acordo com o boletim, o Brasil conseguiu manter sólidos os fundamentos da política fiscal durante a crise, enquanto as condições fiscais de grande parte das economias mundiais se deterioraram. O texto diz que a responsabilidade fiscal pode ser atestada por resultados primários sólidos.
Jornal do Comércio

Fazenda diz que compromisso de corrigir tabela do IR está mantido

O Ministério da Fazenda disse, por meio de assessores, que está mantido o compromisso de corrigir a tabela do Imposto de Renda em 2015, conforme prometido pela presidente Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral por sua reeleição. Na campanha, o governo chegou a sinalizar que a correção poderia ser igual a inflação, mas a intenção é, segundo aliados, manter a correção em 4,5%. A proposta de correção da tabela do Imposto de Renda em 4,5% – uma das promessas da presidente Dilma Rousseff para ter efeitos em 2015 – deverá ser retomada na Medida Provisória 656, que trata de benefícios fiscais.
O governo, porém, ainda não negociou nada com os parlamentares da base aliada a respeito. Mesmo assim, interlocutores do Palácio do Planalto dizem que a ideia é incluir a proposta em uma MP. Ainda durante da campanha eleitoral, a MP 644, que tratava do assunto, perdeu a validade.
Apesar de o Planalto sinalizar que quer retomar a discussão, alguns aliados ainda duvidam disso, alegando que o governo enfrenta dificuldades para fechar as contas em 2014 e terá problemas semelhantes em 2015. A oposição cobrou, na campanha, a correção em 6,5%, com base no IPCA.
O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), reiterou nesta segunda-feira que a correção deve ser incluída na MP 656, justamente porque ela trata de temas econômicos.
– Acredito que não vá se deixar sem correção. A ideia é colocar a correção da tabela na MP 656 – disse Eduardo Cunha.
Já o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que participa da discussão técnica da MP 656, disse que ainda vai discutir o assunto com o governo ao longo desta semana.
– Temos que conversar ainda com o governo – disse Jucá.
Jornal O Globo

Fazenda propõe limitar concessão de seguro-desemprego e cortar parcelas

O avanço do gasto com seguro-desemprego e abono salarial, de 192% entre 2002 e 2012, fez com que setores do governo federal trabalhem para mudar as regras de concessão dos benefícios.

Mesmo com a taxa de desemprego praticamente congelada em patamar historicamente baixo, a previsão oficial é que o pagamento desses benefícios vai consumir R$ 42,5 bilhões neste ano.

Proposta encaminhada pelo Ministério da Fazenda ao Planalto, obtida pela Folha, defende a elevação do período mínimo de trabalho para obtenção do seguro, hoje de seis meses, para até 18 meses, e a redução das parcelas de acordo com as solicitações.

A resistência à proposta é forte. O Ministério do Trabalho é contrário às mudanças.

O cenário político também é desfavorável: boa parte das alterações em estudo precisa passar pelo Congresso Nacional, que está com a base governista conflagrada.

Os setores do governo que defendem mudanças para diminuir esses gastos a partir de uma concessão mais controlada dos benefícios não entendem como essas despesas tiveram um avanço recorde nos últimos anos, enquanto a taxa de desemprego foi reduzida drasticamente.

Em 2003, a taxa média anual de desemprego era de 12,3%, e as despesas com seguro e abono somavam R$ 13,7 bilhões. Em 2012, a taxa de pessoas sem trabalho caiu para 5,5%, mas o gasto subiu para R$ 40 bilhões.

Para o Ministério do Trabalho, três fatores explicam o avanço dos gastos.

O aumento da formalidade é um deles o número de trabalhadores com carteira assinada (e, portanto, direito a benefícios) quase dobrou no período. Outros motivos são o reajuste do benefício e a alta rotatividade do emprego.

Para integrantes da pasta, o gasto com pagamentos desses dois benefícios não pode ser visto apenas pelo lado financeiro, especialmente o abono salarial, que funciona como uma espécie de 14º salário para os trabalhadores que ganham, em média, até dois salários mínimos.

No entender do Ministério do Trabalho, alterar as regras de concessão seria mexer em direitos do trabalhador. O restante do governo discorda: as propostas em estudo, dizem, visam racionalizar a concessão dos benefícios e fechar brechas para fraudes.

O ministro Manoel Dias (Trabalho) ainda quer que o seguro-desemprego volte a ser corrigido pela mesma fórmula aplicada ao salário mínimo. A Fazenda é contra.

 

O TAMANHO DA DISCUSSÃO

R$ 42,5 bilhões

devem ser pagos neste ano em seguro-desemprego e abono salarial

192%

é o aumento nesses gastos entre 2002 e 2012

 

Plano é deixar de gastar R$ 5,8 bi por ano

Se mudança passar, exigência de tempo de trabalho a desempregados reincidentes subiria e parcelas diminuiriam

Opositores da medida dizem que mais fiscalização e mais rigor nas regras de acesso já reduziriam os custos

DE BRASÍLIA

A mudança em algumas das regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial, defendida pelo Ministério da Fazenda, pode representar uma economia de R$ 5,8 bilhões por ano.

A maior parcela viria da elevação do tempo mínimo de trabalho que o desempregado precisa comprovar. Atualmente, são necessários seis meses consecutivos de trabalho para a liberação do seguro-desemprego, pago em até cinco parcelas.

Técnicos do governo querem elevar para oito meses a primeira solicitação, chegando a até 18 meses na terceira requisição do seguro, e preveem uma redução das parcelas de pagamento a partir da segunda solicitação.

As alterações reduziriam a conta em R$ 3,5 bilhões.

No caso do abono salarial, a regra atual garante o pagamento de um salário mínimo aos cadastrados no PIS/Pasep que tenham trabalhado por pelo menos 30 dias e recebido, na média do ano, até dois salários.

A proposta encaminhada ao Planalto prevê um pagamento proporcional ao número de meses trabalhados. Se uma pessoa ficou empregada por cinco meses, ela receberia 5/12 do salário mínimo. A economia com esse novo mecanismo é de R$ 2,3 bilhões.

Essa não é a primeira vez que setores do governo tentam convencer o Ministério do Trabalho a rever as regras desses benefícios. Em setembro do ano passado, a Folha revelou que o governo estudava medidas para reduzir o rombo provocado pelo pagamento dos dois benefícios.

A ala que defende as mudanças argumenta que as atuais regras brasileiras não inibem o acesso daqueles que optam por um emprego informal para continuar sacando o seguro-desemprego.

Há reclamações de outra natureza. Até ministros se queixam da dificuldade de acessar dados sobre beneficiários, como quantas vezes um trabalhador o solicitou, seu perfil, parcelas sacadas e os últimos locais de trabalho.

Nas palavras de um técnico, o governo poderia até desembolsar os mesmos R$ 40 bilhões, mas gostaria de gastar melhor e, sobretudo, saber onde está gastando.

Para evitar polêmica, há quem defenda que economia pode ser feita sem mexer no seguro-desemprego.

Mudanças nas regras de acesso ao abono (atrelando o pagamento ao tempo trabalhado), maior fiscalização e regras mais rígidas para obter o chamado seguro defeso (dado a pescadores em baixa temporada) já reduziriam a conta.

Folha de S.Paulo