Faturamento

ICMS-ST – Retido e não recolhido é crime

O valor do ICMS Substituição Tributária – ICMS-ST retido na Nota Fiscal não é faturamento.
O emitente da Nota Fiscal (substituto tributário), que retém e não recolhe o ICMS devido a título de substituição tributária está cometendo crime de apropriação indébita, de que trata o inciso II do artigo 2º da Lei nº 8.137 de 1990.
Trata-se de crime contra a ordem tributária, com pena de reclusão de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Ocorre o crime, quando o fornecedor da mercadoria, na condição de substituto tributário não recolhe aos cofres do governo estadual o ICMS retido a título de substituição tributária.
A seguir exemplo.
Venda de mercadoria importada para revenda – de SP para SP
NCM 4823.20.99 – filtros descartáveis para coar café ou chá – mercadoria relacionada no Art. 313-Z15 do RICMS/SP
ICMS – alíquota em SP 18% – inciso I do Art. 52 do RICMS/SP
IPI – 15% – Decreto nº 8.950/2016
IVA-ST 90,91% – Portaria CAT nº 102/2015
SP- ICMS-ST – débito não é parcelável
Alguns contribuintes “desavisados” que ficam devendo ICMS-ST, quando recebem o aviso de cobrança do Estado acham que podem parcelar o imposto. No entanto, o ICMS devido a título de substituição tributária não pode ser objeto de parcelamento ((inciso II do Art. 14 da Resolução Conjunta SF/PGE 02/2012 do Estado de São Paulo).
Assim, responsável tributário na condição de substituto tributário, constitui crime contra a ordem tributária o não recolhimento do ICMS-ST aos cofres do governo.
Josefina do Nascimento Pinto é Bacharel em Direito, Pós-graduada em Direito Tributário, Especialista em Finanças Empresariais com ênfase em Inteligência Tributária e Técnica Contábil. Consultora e Palestrante de diversos temas, ministra também cursos na área fiscal; autora de diversas matérias tributárias. Diretora da empresa SIGA o FISCO Solução Empresarial. Autora e redatora do Blog Siga o Fisco e Nota Fiscal Paulistana.
Portal Contábeis

Drawback – Suspensão do PIS e COFINS

A partir de 24 de abril de 2010, a aquisição no mercado interno de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado passou a ser realizada com suspensão do PIS e da COFINS, incidente com base no faturamento, nos termos do art. 12 da Lei 11.945/2009, disciplinado pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº467, de 25 de março de 2010, no regime especial denominado de “Drawback Integrado”.
Entre 13 de maio de 2008 e 24 de abril de 2010, houve a possibilidade de suspensão do PIS e da COFINS, incidente sobre o faturamento, relativamente às aquisições internas de beneficiários do regime aduaneiro especial de Drawback, denominado de “Drawback Verde-Amarelo”.
Até 12 de maio de 2008, não havia a possibilidade de suspensão do PIS e da COFINS, incidente sobre o faturamento, relativamente às compras internas com fim exclusivo de exportação, pois dependia da ampliação da regulamentação então vigente ou da implementação de regulamentação específica do art. 59 da Lei 10.833/2003.
Base: Solução de Divergência Cosit 16/2017.
Blog Guia Tributário

Crescer sem Medo agora é lei

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27), no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2007 – Crescer sem Medo. Um dos principais pontos é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que será feita em até 90 dias pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal.

Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal. De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a ampliação do prazo é essencial para que esses negócios consigam permanecer no Simples Nacional. “É um fôlego a mais para que os pequenos negócios continuem com as portas abertas e gerando empregos. Nós lutamos e conseguimos um prazo excepcional, ou seja, de exceção. Nós podemos refinanciar essas dívidas em até 120 meses”, comemorou.
O presidente do Sebrae também lançou o Mutirão de Renegociação, que vai incentivar os empreendedores a regularizarem dívidas tributária, bancária, locatícia e com fornecedores. “Estamos todos irmanados para abrir a temporada de renegociação”. O presidente da República, Michel Temer, destacou que o Crescer sem Medo é fruto de uma negociação intensa entre os poderes Executivo, e Legislativo e sociedade. “Dialogamos com a classe empresarial e com os trabalhadores. O emprego é o primeiro dos direitos sociais. Esse ato é um gerador de empregos”, declarou.
Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o Crescer sem Medo eleva, a partir de 2018, o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões. A redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração prevista para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.A proposta também regulamenta a figura dos investidores-anjo, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, como as startups, e permite que os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) possam optar pelo Simples Nacional. Outro ponto de destaque é que os donos de salão de beleza poderão dividir os custos tributários com os profissionais que trabalham em parceria, além do estimulo à exportação com a simplificação dos procedimentos de logística internacional.
Revista Dedução

Erros que afastam a inovação da sua empresa

O que está prendendo as grandes empresas? Aqui estão 4 razões:
Em primeiro lugar, as empresas compraram a falsa ideia de que existem para maximizar o valor dos acionistas que, por sua vez, disseram para “manter o preço das ações em alta”. Como consequência, as empresas usam métricas como retorno sobre ativos líquidos (RONDA), capital implantado e taxa interna de retorno (IRR) ​​para medir a sua eficiência.
Essas métricas dificultam o trabalho de uma empresa que quer investir em inovação a longo prazo. É muito mais fácil melhorar esses números por meio da terceirização de tudo, remoção de ativos do balanço e investimento em ações que compensam rapidamente. Para conseguir esse resultado, as empresas abandonaram os laboratórios de pesquisa e desenvolvimento (P&D), terceirizaram a fabricação e cortaram os investimentos de longo prazo. Esses modelos de negócio parecem extremamente rentáveis.
Em segundo lugar, os líderes dessas empresas tendem a ser aqueles que se destacaram em finanças, cadeia de suprimentos ou produção. Uma das maiores empresas de tecnologia, sob o comando dos seus 2 últimos CEOs, entregou mais receita e lucro do que nunca. Eles poderiam relacionar esse resultado ao recorde de investimento em P&D, mas hoje existe um rumor que os dias de glória da empresa acabaram. E por quê alguns dizem isso?
DURANTE A ÚLTIMA DÉCADA, ELA PERDEU 2 TENDÊNCIAS DE INOVAÇÃO IMPORTANTES.
Isso aconteceu, em primeiro lugar, porque uma onda de mudança atingiu o setor de tecnologia, colocando em xeque um dos produtos líderes da empresa que comandava o mercado até então. Em vez de se adaptar ao novo cenário, essa mesma empresa decidiu continuar investindo no seu antigo portfólio. Foi nesse ambiente que uma pequena concorrente não só criou um processador melhor e mais econômico, como também um bom modelo de negócio. Desde então, eles licenciam a sua arquitetura para outras empresas que projetam os seus próprios produtos.
Depois de ver o que estava acontecendo, a empresa que já mostrava sinais de perder a liderança do mercado tentou competir, ela até adquiriu uma licença da sua concorrente, mas foi vítima da clássica falha de ignorar um inovador low-end. Ela acabou com as suas próprias chances ao decidir que não iria abrir mão do produto que até então era rentável. Como resultado, essa empresa teve que demitir 11% da sua equipe.
Mas esse não é o fim do negócio. Hoje, o segmento mais rentável da empresa é o de processadores de ponta usados ​​em servidores de data centers e na nuvem. Felizmente, existe a premissa de que a arquitetura usada pelo produto que ela não abriu mão lá atrás é o mais adequado para big data. É possível que, até o final desta década, a história se repita no segmento mais rentável do negócio.
A terceira razão pela qual as empresas têm dificuldade de inovar é a mudança explosiva na tecnologia, nas plataformas e nos mercados que têm ocorrido nos últimos 15 anos. Computadores pessoais sendo trocados por dispositivos móveis; avanços da ciência na terapia, nos diagnósticos, nos dispositivos e na saúde digital; e novos mercados como a China emergindo como consumidores e fornecedores.
ISSO NOS LEVA À QUARTA RAZÃO PELA QUAL É MAIS DIFÍCIL PARA AS GRANDES EMPRESAS CRIAREM INOVAÇÕES: AS STARTUPS.
Há muitos anos, quando o capital para novos empreendimentos era escasso, os talentos da engenharia foram para os laboratórios de P&D das empresas. A partir disso, e com o desenvolvimento e avanços nos últimos séculos, uma nova forma de financiamento, o famoso Venture Capital, emergiu e vem acelerando o presente. O capital de risco tem fornecido financiamento as novas ideias que são tão comuns em startups.
(destaque) As startups perceberam que as grandes empresas são vulneráveis ​​por causa das mesmas coisas que as fizeram grandes e rentáveis: a concentração em aumentar o retorno dos acionistas
As startups funcionam com velocidade e urgência, tomando decisões até mesmo com informações incompletas. Eles são melhores do que as grandes empresas para identificar as necessidades/os problemas dos clientes e encontrar fit do produto/do mercado rapidamente. O seu tamanho permite adotar estruturas organizacionais mais planas e ágeis, proporcionando incentivos que recompensam a admissão de riscos e a colaboração.
As startups são livres pelo status quo. Elas agem como uma indústria que pode operar e crescer e se concentram nas melhores propostas de valor. No low-end, elas cortam os custos com estrutura, resultando na migração de clientes. No high-end, criam produtos e serviços que nunca existiram antes.
Como vimos, as empresas são muito boas em manter, defender e aperfeiçoar modelos de negócios existentes. Por outro lado, as startups são muito boas em estender modelos já existentes, identificando oportunidades.
A inovação pode vir de dentro da empresa, por meio da adoção da linguagem e dos métodos enxutos das startups, do desenvolvimento do intraempreendedorismo e do estímulo de comportamentos de condução de inovação, tais como o programa FastWorks da GE. As empresas podem promover a inovação a partir do exterior, promovendo a inovação aberta e a compra de startups. O Google comprou cerca de 160 empresas na última década. A aquisição do Android pode ter sido o maior negócio da história corporativa.
Então, para ter sucesso, as empresas devem repensar e, em seguida, reinventar o seu modelo de inovação empresarial, substituindo um modelo de execução estática por 3 horizontes de inovação contínua.
Isso requer uma cultura, uma estrutura organizacional e incentivos que recompensam a inovação. Isso requer o estabelecimento de KPIs de nível de risco e uma compreensão das diferenças entre executar o modelo de negócio existente, estendendo e buscando perturbar o modelo de negócio.
Lições aprendidas-Mesmo as empresas mais inovadoras eventualmente se tornam notícia de ontem.
Para sobreviver, as empresas precisam executar 3 horizontes da inovação:Horizonte 1: executar seu modelo de negócio existente;
Horizonte 2: estender seu modelo de negócio existente;
E, para a sobrevivência a longo prazo, horizonte 3: procurar e criar um novo modelo/negócio disruptivo.
Endeavor

Crise transforma empregado em pessoa jurídica

Parcela importante dos empregados com carteira assinada, principalmente os de alta renda, está se transformando em pessoa jurídica. Essa mudança estrutural do mercado de trabalho tende a se agravar com a recessão e compromete o subsídio cruzado do regime previdenciário, sistema pelo qual os trabalhadores de maiores salários financiam os de renda mais baixa, mostra estudo de José Roberto Afonso, economista do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre­FGV), e de Paulo Vales, engenheiro e consultor de empresas.
Para Afonso, os dados da Pnad trimestral, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), já mostram o efeito da recessão sobre essa mudança estrutural. Segundo a Pnad, os trabalhadores do setor privado com carteira assinada representavam 39,2% da população ocupada no fim de 2013. No trimestre encerrado em novembro do ano passado, dado mais recente disponível, a fatia caiu para 38,4% No mesmo período o trabalhador por conta própria avançou na participação de 23,2% para 24,5%.
“O desemprego cresceu inicialmente entre aqueles assalariados de maior renda. Há uma troca clara e rápida de posição entre aqueles ocupados com carteira assinada relativamente aos trabalhadores por conta própria”, diz Afonso.
A crise tende a acentuar a migração de trabalhadores com maior renda para o grupo das pessoas jurídicas. Essa transformação, porém, acontece há mais de uma década. O levantamento foi realizado para a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).
O estudo de Afonso reúne informações sobre emprego, Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária como indicativos da mudança. Entre eles, o dado que mostra a disparidade na evolução do emprego por faixa de salários. Entre 2002 e 2014, o estoque global de empregados formais cresceu 82%. O aumento foi puxado principalmente pelos trabalhadores que receberam até três salários mínimos, faixa com elevação de 110% no número de empregados. No mesmo período, houve decréscimo de 18% entre os que ganharam mais de 15 salários.
A fatia dos trabalhadores que ganham acima de sete salários mínimos caiu, nesse período de 12 anos, de 11,4% para 10,4%. O decréscimo foi ainda mais acentuado se a linha de corte for 20 salários mínimos. Nesse caso, a participação cai de 2,3% para 0,9% do total de empregos formais.
A decomposição por faixa salarial dos trabalhadores que contribuem para o regime previdenciário também mostra a redução dos empregados de renda mais alta. De 1988 a 2013, aponta o estudo a parcela dos que ganham até três pisos previdenciários subiu de 21% pra 81,8% do total dos trabalhadores que contribuem para o sistema enquanto que os que ganham acima de dez pisos caiu de 31,5% para 2,6%. Até mesmo numa faixa intermediária, destaca Afonso, a participação caiu de 47,5% para 15,6%.
Ao mesmo tempo, diz, aparece um montante expressivo de contribuintes que se dizem proprietários de empresas e que ganham cada vez mais lucros e dividendos. Isso indicaria que parte dos empregados de maior salário passou a prestar serviço como empresa.
De acordo com dados das declarações de pessoa física de 2013, 2,1 milhões de declarantes ­ 7,9% do total ­ disseram receber lucros e dividendos, inclusive de microempresas. Apesar de representar menos de 10% da quantidade de declarantes, esses contribuintes respondem por 27% do total dos rendimentos declarados, mas por apenas 10,3% dos rendimentos tributáveis.
Os que não recebem lucros representam 92% do total de contribuintes, respondem por 73% da renda declarada, mas arcam com 89,6% da renda tributável. Para Afonso, a disparidade entre renda total e a tributável existe porque a parcela preponderante dos rendimentos dos indivíduos de mais alta renda, não vem de formas tributáveis, como salários e aluguéis.
Isso acontece por decisão do profissional, que prefere se organizar como uma pessoa jurídica para pagar menos IR ou por decisão do empregador, que deixa de contratar pela CLT como fuga da alta tributação sobre folha de salários. Essa reestruturação, diz Afonso, irá impor crescente dificuldade para custeio do regime geral de previdência. “Isso torna necessário repensar as políticas públicas, em especial a tributação e o financiamento do sistema previdenciário.”
Pedro César da Silva, tributarista e sócio da Athros Auditoria, explica que muitas vezes o profissional liberal prefere ser tributado numa pessoa jurídica do que submeter os recebimentos à tabela progressiva do IR das pessoas físicas.
O governo encaminhou recentemente ao Congresso uma proposta para mudar a tributação de lucros e dividendos. O alvo são empresas, especialmente as prestadoras de serviço, que declaram pelo lucro presumido, mas também apuram resultados pela contabilidade tradicional. O objetivo é tributar na tabela do IR parte do lucro que essas empresas distribuem com base na contabilidade completa e que não tenha sido alcançada pelo lucro presumido.
Uma parte da transformação dos trabalhadores em empresas, no entanto, diz Silva, surge da decisão do empregador que, ao contratar empresas, reduz a carga tributária sobre folha de salários. Na regra geral, diz o tributarista, o empregador recolhe a contribuição ao INSS pela alíquota de 20% sobre a folha de salários. Ou seja, paga a contribuição calculada sobre o salário total do empregado.
Ao contratar uma empresa, não há recolhimento para o INSS. O trabalhador, que passa a prestar serviço como empresa, irá pagar a contribuição somente sobre o que declara como pro­labore. “Geralmente, é um salário mínimo, bem menos do que a receita total do contrato de trabalho.” Ou seja, o que deixa de ser recolhido pelo empregador da pessoa física não passa a ser pago pelo trabalhador que virou empresa.
O impacto para o sistema previdenciário está aí, aponta o estudo. “Muitos esquecem que o empregador contribui para o regime geral de previdência sobre o valor total dos salários enquanto o empregado apenas até um teto”, diz o levantamento. Atualmente o teto é de R$ 5.189,82 ao mês. Para Afonso, a decisão de contratar serviços como firma individual em vez de trabalhador com carteira assinada é tomada basicamente pelo empregador, que pretende fugir dos encargos patronais do Brasil, um dos maiores do mundo.
Fábio Castro, pesquisador da Universidade de Brasília, diz que é muito difícil saber se o processo de “pejotização” se dá por iniciativa do trabalhador ou do empregador. De qualquer forma, diz ele, os dados mostram que o fenômeno é relevante e com certeza tem impacto no regime previdenciário.
Para ele, um agravante é a desoneração de folha, que possibilita a alguns setores uma redução do recolhimento da contribuição previdenciária ao permitir que o cálculo do tributo sobre folha seja alterado para o de uma determinada alíquota sobre faturamento. Castro defende que a discussão da desigualdade no país não deve se resumir à receita, às bases de tributação.
“É preciso verificar o lado da despesa, com o que se gasta, verificar certos subsídios e benefícios”, diz o pesquisador. Na desoneração de folha, exemplifica ele, a questão é qual a lógica. O benefício é concedido por NCMs [Nomenclatura Comum do Mercosul]. Qual o custo­benefício disso? Parece um processo aleatório.”
O diretor­presidente da Abrapp, José Ribeiro Pena Neto, diz que a mudança estrutural apontada por Afonso tem impacto na previdência como um todo, seja pública ou privada. Ao transformar­se em pessoa jurídica, diz Pena Neto, o trabalhador deixa de contribuir da mesma forma para o regime público e torna­se um desafio para as empresas de previdência privada. O público do setor, diz Pena Neto, é o trabalhador de renda mais alta.
Para ele, a transformação apontada mostra que é necessário repensar a previdência privada que tem atualmente entre seus alvos as empresas que não oferecem planos privados a seus empregados e também os trabalhadores de renda mais alta. O presidente da Abrapp destaca que é preciso discutir mecanismos para promover a poupança privada de longo prazo e, entre eles, sugere, maiores incentivos tributários relacionados ao Imposto de Renda das pessoas físicas e das empresas menores, que estão no lucro presumido.
Valor Econômico

Sem incentivo fiscal, faturamento de empresas pode ser comprometido

Cerca de 8% do faturamento das empresas podem ser prejudicados com cortes de incentivos previstos na Lei do Bem (11.196/05), colocando em risco não só a saúde financeira das companhias como a arrecadação pública, que já registra trajetória de queda.
A estimativa é do especialista em inovação e sócio fundador da Pieracciani Desenvolvimento de Empresas, Valter Pieracciani. Ele informa que o Executivo federal está preparando mudanças no atual benefício que deduz de 20,4% até 34% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), das empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento.
“Se o governo retirar o incentivo, estará cometendo um grave erro, pois já está mais do que comprovado que a inovação promove o desenvolvimento econômico. Atualmente, há cerca de mil grandes, médias e pequenas empresas que investem em inovação no Brasil e que usufruem do benefício na Lei do Bem”, afirma Pieracciani.
“Em levantamento realizado pela nossa consultoria, podemos constatar que cerca de 8% do faturamento das companhias são derivados da venda de produtos inovadores, que foram desenvolvidos nos últimos três anos. Essa é uma estimativa conservadora, pois, em grandes empresas, esse índice chega a 15% ou até 40%”, acrescenta o consultor, que elabora projetos de inovação tanto para grandes empresas, como a Natura, Fiat e Ambev, como para negócios de médio porte, como a Fiação Universal e a Puratos – esta última do setor de matérias-primas para produtos panificados.
“Portanto, a retirada do benefício de dedução de imposto da Lei do Bem é muito perigosa para o orçamento das empresas. Hoje, se você corta cerca de R$ 300 mil da receita de uma companhia, significa que você vai deixar de lançar, no ano, dois ou três produtos.”
Arrecadação
Adriano Gomes, sócio fundador da consultoria empresarial Méthode, também considera preocupante a retirada de incentivos à inovação. “Os gastos com pesquisa e inovação potencializam a receita das empresas, que passam a ter produtos com maior valor agregado, gerando renda, emprego e arrecadação”, diz.
“Levar à frente projetos que prejudicam a inovação e mantêm a indústria defasada não é o melhor caminho nem mesmo quando se trata das contas públicas”, acrescenta.
Dados da Receita Federal, divulgados na última sexta, mostram que a arrecadação do PIS e da Cofins – duas das contribuições mais pagas pelas empresas e que incidem sobre o seu faturamento – já está recuando. Até agosto deste ano, a apuração dos dois impostos teve queda real de 3,15%, em relação ao mesmo período de 2014, para R$ 172,6 bilhões. Por esse motivo, os especialistas são a favor de medidas que incentivem o aumento da atividade econômica, incluindo mais ações de inovação para promover a competitividade das empresas.
Ainda não estão definidas as mudanças na Lei do Bem. Segundo Pieracciani, o Executivo federal ainda está formulando propostas para apresentar para o Congresso Nacional. “Estamos receosos que mudanças para pior venham por aí”, diz.
Mais alterações
Com a queda na arrecadação do PIS e da Cofins, a Fazenda tenta implementar mais medidas para reverter o cenário. Joaquim Levy disse ontem que o envio da proposta do governo para a reforma das contribuições pode ser antecipada. Esta deve aumentar a arrecadação do governo em R$ 50 bilhões. O ministro não adiantou o valor da alíquota sobre as movimentações financeiras
De acordo com ele, essa reforma é muito importante para simplificar a vida das empresas, para aumentar a segurança jurídica das empresas e também para dar transparência aos impostos. Levy disse ainda que a reforma do PIS Cofins tem capacidade de ajudar o crescimento “e é particularmente importante para criar ambiente positivo assim que a gente superar a discussão do orçamento que também é uma discussão importante e a gente sabe que é difícil”, afirmou.
“Toda vez que você tem uma desaceleração da economia há um sacrifício de todo mundo, há um esforço de todo do mundo. O esforço nunca é pequeno. É uma discussão muito importante”, destacou o ministro, após reunião de uma hora e meia com o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL).
CPMF.A expectativa era de que Levy apresentasse oficialmente as propostas do governo para aumentar a arrecadação de impostos e superar o déficit orçamentário, como a que recria a CPMF, mas isso não ocorreu. “Os projetos serão enviados, evidentemente pelo governo e devidamente para a Câmara. Se for MP [medida provisória], seguirá a distribuição adequada. Isso deve ser feito oportunamente e ainda hoje. Os projetos já estão prontos”.
No caso da proposta que recria a CPMF, Joaquim Levy não adiantou se o valor da alíquota sobre as movimentações financeiras será de 0.20% ou de 0.38%, como querem os governadores. O ministro disse apenas que tudo será decidido pelo Planalto. “A CPMF é uma decisão de governo, do Palácio, que deve encaminhá-la”, ressaltou o ministro.
DCI

Faturamento das micro e pequenas empresas cai 5,7% em julho

As micro e pequenas empresas (MPEs) do estado de São Paulo registraram em julho queda de 5,7% no faturamento real (já descontada a inflação) em relação ao mesmo período de 2014. Trata-se do 7º recuo seguido na comparação com igual mês do ano anterior, segundo o Sebrae-SP.
A receita total das MPEs em julho foi de R$ 47,6 bilhões, R$ 2,9 bilhões a menos do que a de um ano antes.
No acumulado de janeiro a julho, o faturamento das MPEs paulistas caiu 11,1% na comparação com os primeiros sete meses de 2014. As quedas, no período, por setores foram: serviços, -12,2%; comércio, -11% e indústria, -8,8%.
O Sebrae-SP credita a queda no faturamento das MPEs à diminuição da demanda tanto das famílias quanto de outras empresas, já que os pequenos negócios dependem muito do mercado interno.
Em julho, o faturamento das MPEs da indústria caiu 9,5% ante igual mês de 2014. Na mesma comparação, os setores de serviços e comércio apresentaram queda de 7,3% e 3,3% na receita, respectivamente.
Por região
O ABC registrou redução de 17,7% no faturamento sobre julho de 2014. O município de São Paulo teve recuo de 9,4% no mesmo período, a região metropolitana de São Paulo apresentou diminuição de 7,9% e o interior fechou o mês com baixa de 3,5% na receita.
Empregos e renda
No período de janeiro a julho, as MPEs aumentaram em 1,9% o total de pessoal ocupado (sócios-proprietários, familiares, empregados e terceirizados) sobre o acumulado dos sete primeiros meses de 2014.
Já a folha de salários registrou queda real de 0,8% em igual período, e o rendimento dos empregados, que diminuiu 1,5%, já descontada a inflação.
Expectativas
A expectativa dos donos de MPEs paulistas quanto ao faturamento de seus negócios, nos próximos seis meses, apresenta os seguintes dados: 61% acreditam na estabilidade nos seis meses seguintes; 18% esperam aumento da receita, e 10% esperam piora.
Em relação ao país, 35% acreditam em piora da atividade econômica nos próximos seis meses, 43% falam em estabilidade e 14% acham que a atividade econômica vai melhorar.
G1

Número de empresas inadimplentes sobe 5,38% no primeiro semestre

O número de empresas com dívidas atrasadas subiu 5,38% no primeiro semestre, divulgaram nesta segunda-feirahoje (20) o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Na comparação com maio, o indicador de junho ficou praticamente estável, subindo apenas 0,09%. No entanto, o total de empresas inadimplentes aumentou 8,05% em relação a junho do ano anterior, o segundo maior crescimento nessa comparação, desde agosto de 2013.
De acordo com a CNDL, a alta da inadimplência das empresas decorre da deterioração da economia. Segundo a entidade, a forte alta dos juros reduziu o faturamento das empresas e aumentou o custo do capital.
O setor com maior crescimento no número de empresas devedoras foi serviços, com alta de 12,56% em junho, em relação ao mesmo mês do ano passado. Em segundo lugar, ficou a indústria, com aumento de 8,71%. Em relação ao estoque das dívidas, as empresas de comércio concentram quase metade das empresas devedoras (49,39%). No setor de serviços, a proporção chega a 37,22%.
Segundo o levantamento, as dívidas mais antigas, com atrasos de três a cinco anos, subiu 13,82% no mês passado, em relação a junho de 2014. O número de devedores com pendências recentes, de até 90 dias de atraso, aumentou 2,3%.
A Região Sudeste puxou o crescimento do número de empresas inadimplentes, com alta de 11,38% em junho, na comparação com o mesmo mês de 2014. O Nordeste ficou em segundo lugar, com variação de 10,77%. As duas regiões concentram o maior número de dívidas não pagas: 44,84% e 19,53%, respectivamente.
Jornal do Commercio

Legislação Societária–Definida a metodologia de cálculo da multa de que trata a Lei Anticorrupção

A norma em referência estabeleceu a metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o qual estabelece que será aplicada, na esfera administrativa, às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos, a mencionada multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível estimá-la.
Segundo a referida norma, para efeito do cálculo da mencionada multa, o faturamento bruto compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/1977, ou seja:
a) o produto da venda de bens nas operações de conta própria;
b) o preço da prestação de serviços em geral;
c) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e
d) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nas letras “a” a “c”.
Lembra-se, todavia, que se excluem do faturamento bruto os tributos incidentes sobre a receita bruta.
A norma estabeleceu, ainda, que, para as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), o faturamento bruto compreende a receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, isto é, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
Os valores das multas supramencionadas poderão ser apurados, entre outras formas, por meio de:
a) compartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172/1966 (CTN); e
b) registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, no País ou no estrangeiro.
Jornal Contábil

Simples? abre caminho mas nem sempre é vantagem.

Novas regras sancionadas pela presidente Dilma Rousseff neste mês ampliaram o acesso ao regime simplificado de tributação Supersimples, voltado às micros e pequenas empresas. Antes, a possibilidade de adesão ao regime era limitada a algumas atividades. A partir de 1º de janeiro de 2015, o pré-requisito para entrar passa a ser outro: o faturamento. Com a mudança, 142 tipos de atividades do setor de serviços que estavam de fora poderão aderir, caso tenham faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano. Antes disso, porém, é melhor pegar papel, caneta e calculadora e fazer as contas.
Para especialistas, é preciso avaliar se a adesão não acarreta em aumento de impostos a pagar – o que representaria um efeito contrário ao proposto pelo Simples. Isso porque entre as vantagens do regime está a possibilidade de redução da carga tributária em até 40%. Só que nem sempre isso ocorre.
Aprovada no dia 7 de agosto, a Lei Complementar 147/14, que aprimora a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, permite a adesão ao Supersimples de atividades como medicina, enfermagem, odontologia, terapia ocupacional, fisioterapia, nutrição, acupuntura, fonoaudiologia, engenharia, arquitetura, advocacia e publicidade. De acordo com estimativa do Sebrae, a partir de janeiro de 2015, 450 mil empresas em todo o Brasil, sendo 5 mil potiguares, poderão aderir.
“Havia uma restrição para algumas categorias e essa restrição cai com a sanção do projeto de lei. Qualquer empresa com faturamento abaixo de 3,6 milhões pode optar pelo Simples. A gente diz que agora o sistema está universalizado”, explica o diretor superintendente do Sebrae no Rio Grande do Norte, José Ferreira de Melo Neto, conhecido como Zeca Melo.
Vantagem
Melo admite, no entanto, que nem sempre a adesão é vantajosa. “Essa vantagem e desvantagem diz respeito às tabelas. Cada atividade tem uma tabela nessa nova Lei. Normalmente, empresas com mais empregados tem mais vantagens quando optam pelo Simples, por conta das tabelas”, diz.
O presidente do Conselho Regional Contabilidade do Rio Grande do Norte, João Gregório Júnior, concorda e faz as contas. “O mais importante para o Simples ser vantajoso é ter um grande número de funcionários. Se temos uma empresa de médicos que durante o ano tem um faturamento de R$ 3,6 milhões e tem dez funcionários, é melhor no Simples ou no regime de lucro presumido? Posso dizer comprovadamente que é melhor no presumido”, diz.
No caso citado pelo presidente do CRC-RN, a empresa de médicos que fatura R$ 3,6 milhões que optasse pelo Simples faria o cálculo de quanto pagaria em tributos com alíquota de 22,90%, conforme tabelas disponíveis no site nacional do Sebrae, acarretando em recolhimento de R$ 824.400. Mas Gregório ressalta que as tabelas não foram publicadas oficialmente pela Receita Federal.
Para o presidente do CRC-RN, as tabelas do Supersimples só representam vantagem para contadores e advogados, e ainda assim, a depender do número de funcionários e do faturamento. “O Simples não é tão simples como dizem. Ele é simples porque junta todos os impostos em um só”, diz.
Embora existam situações em que a adesão não é vantajosa, Zeca Melo ressalta que, “do ponto de vista dos procedimentos, sempre vai ser vantagem optar pelo Simples”.
O Sebrae-RN está elaborando um simulador que permitirá calcular e comparar vários modelos tributários. De acordo com o gerente da Unidade de Orientação Empresarial, Edwin Aldrin da Silva, a ideia é lançá-lo durante a Feira do Empreendedor, em novembro. “Será uma ferramenta para que as pessoas possam se preparar e montar seu plano de ação”, explicou.
Tribuna