FAT

Sancionada lei que aumenta juros para empréstimos a longo prazo pelo BNDES

Empréstimos a longo prazo contratados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a partir de 2018 terão juros mais altos. É o que determina a Lei 13.483/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer na quinta-feira (21) e publicada nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial da União.
O texto tem origem na Medida Provisória (MP) 777/2017, aprovada no Plenário do Senado no último dia 5 com 36 votos a favor e 14 contra. A oposição apresentou dois destaques para mudar pontos do texto, mas eles foram rejeitados.
A nova lei cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), que substituirá nos contratos de financiamento do BNDES a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a partir de 1º de janeiro de 2018. Já os empréstimos contratados até esse prazo continuam remunerados pela TJLP.
A TLP terá os juros mais próximos às taxas cobradas pelos bancos privados em financiamentos de longo prazo. A nova taxa será calculada com base em juros de mercado, mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A TLP vai incorporar a média trimestral dos rendimentos das Notas do Tesouro Nacional (NTN-B), com prazo de cinco anos de resgate.
O texto prevê uma transição de cinco anos entre a TJLP e a TLP: em 2018 as duas taxas serão equivalentes, e o Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá novos índices para os quatro anos seguintes.
Fontes do BNDES
A intenção do governo federal é reduzir subsídios concedidos em financiamentos do BNDES. Pela regra atual, o Tesouro Nacional vende títulos no mercado e repassa o dinheiro para o banco público. O BNDES então empresta esses recursos para terceiros com uma taxa de juros mais baixa. A diferença é subsidiada pelo governo.
O BNDES conta com outras fontes de recursos, além dos títulos do Tesouro Nacional. O banco pode usar dinheiro do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante. Na legislação anterior, o BNDES remunerava os três fundos com base na TJLP.
Pela nova lei, o dinheiro efetivamente emprestado pelo BNDES em operações de crédito passa a ser remunerado pela nova TLP. Mas os recursos que forem repassados pelos fundos e não chegarem a ser usados em financiamentos do banco serão remunerados pela taxa Selic.
Micro, pequenas e médias empresas
Uma das alterações promovidas na MP pelo Congresso foi a inclusão de artigo para obrigar o BNDES a manter linhas de crédito incentivadas para micro, pequenas e médias empresas por pelo menos cinco anos. O objetivo é estimular a inovação e a renovação do parque produtivo nacional.
Contabilidade na TV

PIS/Pasep está disponível para saque até a próxima semana

Quem trabalhou com a carteira assinada em 2015 pode ter direito a receber um dinheiro extra este ano: termina na sexta-feira (30) da semana que vem o prazo para saque do abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), relativo ao ano-base 2015. O valor pode chegar a R$ 937, patamar atual do salário-mínimo.
Têm direito ao abono os trabalhadores inscritos nos programas há pelo menos cinco anos e que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2015, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. É necessário ainda que os trabalhadores tenham tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Até 31 de maio, 1,83 milhão de trabalhadores ainda não haviam sacado o abono, o equivalente a 7,56% do total com direito ao saque. Segundo o Ministério do Trabalho, este é o balanço mais recente disponível. Passado o prazo para o saque, os valores não requeridos são destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O valor a que o trabalhador tem direito pode variar de R$ 78 a R$ 937, dependendo de quanto tempo ele trabalhou formalmente em 2015. O abono PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep pelo Banco do Brasil. O primeiro destina-se a trabalhadores do setor privado e o segundo a servidores públicos.
Para sacar o PIS, o trabalhador que tiver Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Caso não tenha o cartão, pode receber o valor em uma agência da Caixa apresentando documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 726 0227.
Os servidores públicos com direito ao Pasep devem verificar se houve depósito em conta. Caso isso não ocorra, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo número 0800 729 0001.
Administradores

É devedor do Simples?

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse nesta quarta-feira (05/10), que a instituição vai organizar um mutirão derefinanciamento de dívidas tributárias, bancárias, locatícias e com fornecedores das micro e pequenas empresas em todo o país.
O objetivo é que as quase 700 mil empresas em débito com o Simples Nacional, notificadas nesta semana pela Receita Federal, permaneçam ativas no sistema diferenciado de tributação.
A iniciativa vem a reboque da aprovação do projeto Crescer sem Medo, na terça-feira (04/10), na Câmara. A nova lei estende de 60 para 120 dias, durante três meses, o parcelamento de débitos tributários.A iniciativa entrará em vigor assim que a Lei for sancionada pelo Governo Federal. “Ninguém quer matar essas empresas. Elas precisam ser ajudadas para continuar contribuindo na geração de emprego e renda”, disse Afif.
O anúncio do mutirão foi feito durante solenidade pelo Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, no Palácio do Planalto.
Na ocasião, o Governo Federal lançou um pacote de medidas para estimular o empreendedorismo no país por meio de crédito, incentivo à exportação.O destaque é a liberação de R$ 30 bilhões para crédito aos pequenos negócios, via Caixa e Banco do Brasil. Neste total já estão embutidos os R$ 5 bilhões que o BB opera na linha que usa recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Foi assinado o decreto de criação do Simples Internacional, medida que visa desburocratizar e simplificar a operação de comércio exterior de micro e pequenas empresas.
Com apoio do Sebrae, Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (Sempe) e de três ministérios – Fazenda, Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –, o programa vai estabelecer a figura do operador logístico internacional, que será o responsável por todos os procedimentos operacionais da exportação.O objetivo é aumentar o volume exportado por pequenos negócios. Hoje, os cerca de 11 mil empresários de micro e pequeno porte que vendem para o exterior representam 46,37% do total de empresas exportadoras, mas apenas 1,08% do valor total exportado.
Diário do Comércio

Empregado pode ter de trabalhar mais para conseguir seguro-desemprego

Com o avanço no rombo do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que chegará a R$ 5 bilhões neste ano, o governo prepara regras para reduzir os gastos com benefícios pagos ao trabalhador.

Uma ideia é elevar de seis para oito meses o mínimo que o demitido precisa ter trabalhado nos 36 meses anteriores à dispensa para ter direito ao seguro-desemprego.

O Ministério do Trabalho propõe aumento da alíquota do PIS para as empresas que apresentarem taxa de rotatividade acima da média do setor e redução do tributo para as que ficarem bem abaixo.

A proposta rivaliza com outra, do Ministério da Fazenda, que busca endurecer as regras para pagamento não só do seguro-desemprego como também do abono salarial, o chamado 14º salário.

Além disso, o Tesouro quer dificultar mais o seguro para quem que tenta acessar o benefício mais de uma vez.

Recentemente, o pagamento foi condicionado à matrícula em cursos profissionalizantes para quem estiver solicitando o seguro pela terceira vez em dez anos.

A última proposta é reduzir gastos com o abono, equivalente a um salário mínimo e pago a trabalhadores de baixa renda, dando benefício proporcional ao tempo trabalhado no ano anterior.

Só recebe o valor total quem ficou empregado o ano inteiro.

Estuda-se também acabar com o abono, sob argumento de que ele foi criado para compensar o baixo valor do salário mínimo e, com os recentes reajustes acima da inflação, tornou-se desnecessário.

As centrais sindicais já avisaram ao Planalto que não aceitarão medidas que retirem benefícios.

 

 

 

 

Folha de S.Paulo