Exigências

Proposta simplifica exigências fiscais e tributárias para micro e pequenas empresas

O plenário do Senado deverá votar nesta quarta-feira (15/02), em primeiro turno, a chamada PEC da Desburocratização. Essa proposta de emenda constitucional simplifica exigências fiscais e tributárias dirigidas a micro e pequenas empresas especialmente em cidades pequenas.
Também estabelece a criação do Estatuto de Defesa dos Direitos do Contribuinte para proteger o cidadão de sua relação com o Estado e exigir mudanças na legislação tributária que tornem as regras incidentes sobre os contribuintes mais claras e mais bem divulgadas.
A votação da matéria foi decidida ontem em reunião entre líderes partidários do Senado e o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016.
A PEC prevê a definição do conceito de “pequeno município” por lei complementar. Para ente federado desse porte, “deverão ser asseguradas normas simplificadas para balancetes e prestação de contas”, de acordo com o texto a ser votado.
É permitido também pelo texto a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado esse município assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos sob sua responsabilidade.
Relator do texto, o senador José Maranhão (PMDB-PB) acredita que a PEC vai facilitar a relação dos municípios com a União. “Representa um enorme avanço no sentido da desburocratização do Estado ao criar mecanismos que fortalecem o pacto federativo , bem como o processo administrativo tributário”, disse.
A matéria foi apresentada pela Comissão de Juristas da Desburocratização, que atuou no ano passado, discutindo a possibilidade de efetuar mudanças na legislação tributária. O texto também foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início de dezembro.
A PEC da Desburocratização foi incluída na chamada Agenda Brasil, um conjunto de medidas selecionadas pelo ex-presidente do Senado e atual líder do PMDB, Renan Calheiros, para criar condições à retomada do desenvolvimento e fim da crise econômica.
Cidadão indefeso
Durante os debates realizados por comissão especial que tratou do tema no ano passado, a criação do Estatuto dos Contribuinte foi abraçada por tributaristas e juristas, a exemplo do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi o relator do grupo.
Para o magistrado, o Estado “bate e o cidadão não tem defesa”, disse referindo-se à dificuldade de relacionamento entre o contribuinte e a União.
“O estatuto tem apelo, é uma necessidade. A Receita [Federal] é uma caixa preta, você não consegue ter acesso a ninguém. O estatuto é uma defesa em relação ao Estado, que não pode maltratar o contribuinte”, completou.
Outro item que deve constar na matéria aprovada é a criação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O Sinter foi apresentado à comissão pelo subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso.
O objetivo é formar uma base de dados dos imóveis rurais e urbanos do país. O sistema, além de informações de registro, repassadas por cartórios, contará também com dados fiscais, cadastrais e georreferenciais, contribuindo para agilizar o acesso de órgãos públicos, sobretudo da Receita e do Judiciário, a informações sobre imóveis.
De acordo com Occaso, os cadastros de imóveis rurais e urbanos são totalmente separados no Brasil, sendo que somente a União tem mais de 20 bases de dados sobre imóveis rurais que não se comunicam.
“Alguns dos principais problemas que resultam desse modelo fragmentado de registro de imóveis são a falta de segurança jurídica na regularização fundiária, o impedimento ao combate eficiente à corrupção e à lavagem de dinheiro, e dificuldades na cobrança de créditos tributários por parte da Receita Federal”, explicou.
COAD

Empresas pagam mais impostos para se livrarem da burocracia

Ao contrário do que imagina o senso comum, a tributação sobre as empresas do Simples não é muito menor que a das empresas que não estão nesse regime. Pelo contrário, há casos em que as pequenas pagam, proporcionalmente ao que ganham, mais impostos do que as médias e grandes. Mas, mesmo suportando uma carga mais pesada, elas permanecem no regime. A causa mais provável é de que elas estariam fugindo da burocracia.
Essas são algumas conclusões a que chegou um estudo inédito, obtido pelo Estado, realizado pela FGV Projetos para o Sebrae. Ele comparou os valores dos tributos recolhidos pelas empresas com sua receita bruta e obteve, assim, uma medida de peso tributário chamada alíquota média.
A conclusão mais surpreendente do trabalho é que, no Simples, a carga de tributos federais é de 4,95%, ante 8,77% pagos pelas empresas que declaram Imposto de Renda no regime de Lucro Presumido e 5,62% das que declaram pelo Lucro Real, onde estão as grandes.
“As alíquotas do Simples e do Lucro Presumido, que são vistos como regime de tratamento favorecido, não são tão mais baixas assim”, disse José Roberto Afonso, coordenador do trabalho. Essa afirmação é válida mesmo para o comércio, onde estão 53% das empresas optantes do Simples, num total de 1,4 milhão. A alíquota federal média é de 4,51%, ante 6,14% no Lucro Presumido e 3,13% no Lucro Real.
Sem impedimento. Se quisessem, esses estabelecimentos comerciais poderiam passar para o regime de lucro real, onde a tributação é menor. Não há impedimento legal a isso. Afonso acredita que elas não o fazem porque recolher tributos pelo lucro real é muito mais complicado e cheio de exigências burocráticas. Ele cita o relatório Doing Business, do Banco Mundial, segundo o qual as empresas brasileiras gastam 2.600 horas por ano para pagar tributos, o que coloca o País como campeão mundial nesse quesito.
“É o que nós chamamos de manicômio tributário”, disse o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. “Os regimes tradicionais estão ultrapassados e há uma fuga em massa para a simplificação.”
Afif é o principal patrocinador do projeto de lei que eleva o limite de enquadramento das empresas no Simples. Hoje, são classificadas como pequenas as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões ao ano. Esse valor passaria para R$ 7,2 milhões. Para as de médio porte, chegaria a R$ 14,4 milhões. A proposta já passou pela Câmara, mas está parada no Senado. Ela encontra resistências nos governos, pois reduz a arrecadação em estimados R$ 11 bilhões.
O ESTADO DE S.PAULO