Estágio

Estagiários não têm vínculo trabalhista, mas também têm direitos; veja quais são

O início do ano pode ser um período interessante para encontrar um estágio. Com contratos se encerrando e jovens ingressando na universidade, a procura e a oferta costumam aumentar nessa época. Se você está procurando ou até mesmo já iniciou seu estágio, é importante ficar atento: segundo o Ministério do Trabalho, apesar de não configurar vínculo empregatício, os estagiários têm, sim, os seus direitos.
Para o diretor de Políticas de Empregabilidade do Ministério do Trabalho, Higino Brito Vieira, os estagiários estão em um período fundamental para o conhecimento do ambiente de trabalho e da progressão curricular. “É o primeiro passo de muitos trabalhadores. Promove conhecimento, faz despertar para a importância das atribuições profissionais, ajuda na compreensão de hierarquia e organização e pode proporcionar oportunidades no mercado”, destaca o diretor.
A carga horária é a principal questão relacionada aos estágios. A regra muda de acordo com a modalidade de ensino do estudante. Para estudantes da educações especial e dos anos finais do ensino fundamental, são quatro horas diárias de trabalho, não podendo exceder 20 horas semanais. No ensino médio regular, educação profissional de nível médio e ensino superior, é possível trabalhar até seis horas por dia, sem ultrapassar a 30 horas semanais.
O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, em que não estão programadas aulas presenciais, pode chegar a até 40 horas semanais, mas é preciso que esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. Segundo a Lei do Estágio, o estudante pode solicitar a redução da carga horária em época de provas, para garantir o bom desempenho dos estudantes.
“O estudante não pode exceder às jornadas previstas em lei. O estagiário não pode ser visto como uma mão de obra barata. O estágio faz parte do projeto de aprendizagem profissional do cidadão. Caso as regras não sejam cumpridas, o estudante pode requerer seus direitos trabalhistas na Justiça, o que implicaria a descaracterização do contrato de estágio. Com isso, a empresa ou a instituição pública podem ser oneradas com o pagamento de todos os custos do trabalhador, como FGTS e INSS”, afirmou o coordenador geral de Fiscalização do Ministério do Trabalho, João Paulo Reis. Confira outras regras relacionadas ao estágio:
1) Duração: o estágio na mesma empresa ou órgão público não pode exceder dois anos de duração. Existe uma exceção para portadores de deficiência.
2) Férias: a partir de um ano de estágio, o estudante tem direito a recesso de 30 dias.
3) Descanso: os horários para lanches, almoço e jantar devem ser acordados entre estagiários e chefes, sempre respeitando os limites da saúde e da produtividade.
4) Remuneração: é importante ressaltar que o estágio pode ser remunerados ou não. O detalhamento está na Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.
5) Faltas: as ausências do estagiário podem ser descontadas no pagamento da bolsa.
6) Previdência: apesar de não ser segurado, o estagiário pode contribuir como segurado facultativo da previdência social.
7) Saúde e alimentação: é comum que estagiários recebam vale-alimentação e seguro saúde das empresas em que trabalham. Apesar disso, caso você não receba, este não será um argumento passível de reclamação, pois as companhias não são obrigadas a pagar o benefício.

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É possível prever e evitar a falência empresarial?

Nestes tempos de crise econômica, é imprescindível que os gestores monitorem suas empresas, já que a queda acentuada de vendas geralmente é acompanhada de crise aguda no fluxo de caixa.
Os problemas estão ligados a rentabilidade e à liquidez, que ocasionam a deficiência econômico financeira que, por sua vez, se não for detectada e corrigida a tempo, pode levar a sociedade a falência.
Daí a importância de uma análise dos indicadores financeiros, extraídos das demonstrações contábeis levantadas pela empresa e a comparação com períodos anteriores e aos padrões de mercado.
Dois são os caminhos principais que levam à crise financeira e são conhecidos nos meios empresariais por:
Overtrading – Negociações Excessivas; e Undertrading – Negociações Insuficientes.
OVERTRADING Considera-se uma empresa em situação de overtrading, ou caminhando para ela quando seu movimento geral de negócios vai suplantando proporcionalmente seu capital próprio (Patrimônio Líquido).Figurativamente, e num dizer bem popular, é uma situação onde o empresário está tentando “dar um passo maior que as pernas” e, portanto, acima das reais possibilidades da empresa.
A falência da empresa se caracteriza pelo desequilíbrio econômico financeiro. Este desequilíbrio ocorre quando o capital de giro da empresa se revela insuficiente para bancar o seu nível de atividade.Desta forma podemos afirmar que a empresa está em “overtrade” – ou a caminho – quando os proprietários fazem a companhia carregar um peso que excede suas reais possibilidades de força ou permitem que ela “afunde” a tal ponto que dificilmente a consiga trazer a tona novamente.
O overtrade é, portanto, o estágio anterior à recuperação judicial ou falência. Se a entrada em situação de overtrading não for percebida e interrompida logo, pela adoção das medidas cabíveis, a empresa entrará brevemente em crise financeira grave, levando-a a um regime falimentar.
Indícios de desequilíbrio econômico-financeiro podem ser verificados através doBalanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, notadamente quando se observa o comportamento histórico dos indicadores estudados.
UNDERTRADING
Quando uma empresa tem um volume de vendas inferior ao que sua estrutura permite, encontra-se em situação de “undertrading”, isto é, com lucros menores do que poderia obter se utilizasse toda a sua capacidade e, portanto, com a rentabilidade sobre o capital, inferior do que a que lhe é possível obter.
Como se percebe, “Undertrading” é uma situação inversa a do “Overtrading”.
As consequências, por outro lado, são Para cada caso particular existem diversas soluções e aspectos a serem analisados de acordo com o problema específico, esteja atento para detectar e corrigir rapidamente estas situações que podem por fim a boas empresas e grandes negócios.
Guia Contábil

Jovem Aprendiz e estágio: esclareça as principais dúvidas

Jovens e adolescentes que estão prestes a entrar no mercado de trabalho têm nos programas de estágio e de jovem aprendiz uma ótima oportunidade para ganhar experiência e sair na frente em futuros recrutamentos e seleções. Mas muitos estudantes têm dúvidas sobre como funcionam essas modalidades de aprendizagem. Existe diferença entre jovem aprendiz e estágio? Jovem aprendiz tem carteira assinada? Onde e como encontrar as seleções que estão abertas? O Portal EBC convidou especialistas para esclarecer essas e outras questões.
Diferenças entre estagiário e aprendiz
O jovem aprendiz tem entre 14 e 24 anos de idade e está matriculado em um programa de aprendizagem numa ONG, Escola Técnica ou Sistema S (Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop). Ele passa pela aprendizagem teórica em alguma dessas instituições e a coloca em prática em alguma empresa.
Já o estagiário possui idade igual ou superior a 16 anos, possui CPF e RG, e está matriculado e frequentando regularmente cursos de Ensino Médio, Educação Profissional, Educação Superior ou Educação Especial. Nas modalidades de Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, podem estagiar alunos que estejam no último ano do curso.
“O Jovem Aprendiz é regido pela CLT. Já o estágio tem uma lei própria, não é CLT e portanto não tem vínculo empregatício. é uma atividade educacional. O estágio não é laboral, diferente do aprendiz, que exerce a prática na empresa e teoria fora da empresa”, explica Eduardo de Oliveira, Superintendente Educacional do Centro de Integração Empresa- Escola (Ciee).
Salário e Bolsa Auxílio
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a lei do jovem aprendiz garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo-hora (R$ 3,29 por hora pela vigência do ano de 2014), observando-se, caso exista, o piso estadual. Além disso, deve-se considerar outros benefícios, como vale-refeição, vale-transporte, assistência médica, odontológica, entre outros.Já o estagiário não cria vinculo empregatício com a empresa, mas pode receber bolsa-auxílio ou outra forma de compensação que venha a ser acordada, sua prática deve ser compatível com a formação e horário escolar. Mesmo não sendo obrigatória, a bolsa vem sendo adotada por quase 100% das empresas”, explica Eduardo de Oliveira.
Desempenho escolar
Não adianta ser dedicado no estágio e deixar o rendimento escolar cair, afirmam os especialistas. “Nós já tivemos casos de rompimento de contrato em exemplos que o aluno começou a piorar na na escola depois de ingressar na empresa. Nós temos um acompanhamento, inclusive psicológico, para que isso não aconteça. Inclusive o desempenho na escola é um critério que levamos em conta nas seleções”, detalha Ana Cristina Rosa Garcia, gerente executiva da área de gestão de pessoas do Banco do Brasil – que conta com mais de 4 mil jovens aprendizes em todo o país.
Qualidades que fazem a diferença
Responsabilidade, pontualidade e iniciativa. Estas são umas das principais qualidades apontadas pelos especialistas para que o jovem se destaque e faça bonito dentro da empresa. “O perfil que o mercado busca é de um jovem que seja motivado, tenha responsabilidade com as tarefas e com os horários, que tenha uma boa habilidade social, respeite os colegas e que acima de tudo tenha vontade de aprender. Estudantes com este perfil vão terminar os programas e conseguir emprego com mais facilidade”, explica Ana Cristina.
Saiba onde encontrar vagas para jovem aprendiz e estágio:
Ciee – o site do Ciee é possível se cadastrar e além de ter acesso às vagas, o estudante pode fazer cursos online gratuitamente
O Espro – Ensino Social Profissionalizante – Além de cadastrar estudantes para vagas de estágio e jovem aprendiz, permite o cadastro de empresas e instituições de ensino que queiram ser parceiras do projeto.
Companhia de Estágios – Traz dicas para quem já está estagiando e oferece o download da Cartilha do Estagiário, desenvolvida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Caixa Econômica – É possível encontrar a lista das instituições que fazem a seleção de jovem aprendiz do banco:
Senai – Além de consultar as empresas que são parceiras do Senai, o estudante pode ter acesso às seleções promovidas pelo próprio Senai
Portal do Aprendiz Legal – Esclarece dúvidas sobre a lei do Jovem Aprendiz

Portal EBC

Entenda em que estágio está o julgamento da tese do reajuste correto do FGTS

Desde 1999, o FGTS dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de forma errada. Ainda existe hoje uma procura muito grande de trabalhadores à Justiça em busca de corrigir os valores de direito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mesmo com o processo paralisado.
O que acontece é que ainda é possível entrar com processo, sim. Para entender melhor, ocorre que desde a descoberta desse direito, em 2013, a Força Sindical desenvolveu a revisão e divulgou em todo o país. Com a grande procura, em 2014, o STJ ( Superior Tribunal de Justiça) suspendeu as ações.
O que isso significa juridicamente? O significado é que as ações que estiverem em Primeira ou Segunda Instância ficarão paradas aguardando a decisão do STJ, ou seja, ainda que o processo não tenha movimentação de uma instância para outra, a decisão do STJ será de repercussão geral, assim mesmo que o processo esteja parado, a decisão será válida para todos os tribunais.
Entenda a Tese do FGTS
Desde 1999, o FGTS dos trabalhadores brasileiros está sendo corrigido de forma errada. São milhões de brasileiros que estão sendo lesados com os valores que deviam receber por direito (que estão defasados em quase sua metade), e que devem buscar este direito na justiça.
“Já estamos trabalhando essa tese, na qual se reivindica a reposição das perdas devido a correção errônea pela Taxa Referencial (TR), aplicada sobre o Fundo de Garantia, os cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter a correção pelo INPC, que normalmente é maior, com isso a defasagem chega à 88,3%”, afirma o advogado previdenciário, Guilherme de Carvalho, presidente da G Carvalho Sociedade de Advogados.
O FGTS tem como objetivo proteger o trabalhador e possibilitar-lhe a formação de um patrimônio, incentivar a aquisição da casa própria e dar-lhe segurança em caso de dispensa sem justa causa. Contudo, da forma que vem sendo calculada com base na Taxa de Referência (TR) está defasando os valores de direito a serem recebidos pelos trabalhadores. Isso porque essa não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, já que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro.
Os cálculos são simples, se um trabalhador tinha R$ 1.000 na conta do FGTS no ano de 1999 , hoje ele tem apenas R$ 1.340,47, por causa das taxas de reajustes aplicadas. Mas se os cálculos fossem feitos com os cálculos corretos o mesmo trabalhador deveria ter na conta R$ 2.586,44.
Enfim, o trabalhador tem o direito de R$ 1.245,97 a receber do INSS, pois a variação da TR aplicada foi muito abaixo da correta. “Esta correção é cabível para todos que tem ou tiveram conta no FGTS, ou seja, foram registrados pela CLT. A correção que se pede é desde 1999 até os dias atuais. Aqueles que já sacaram o valor em algum período depois de 1999 também terão direito, mas a um percentual menor, até o saque somente”, conta Guilherme de Carvalho.
Aqueles que têm parentes falecidos que tinham conta do FGTS também podem, com legitimidade, pedir a correção, viúvas, viúvos, filhos e filhas de falecidos estão dentro deste rol de pessoas. Há possibilidade também de ingresso de ações coletivas para economia processual, com até 10 ou 20 autores por ação.
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