EPP

Siglas ME ou EPP Não Serão Mais Acrescentados ao Nome da Empresa

Com a revogação do art. 72 da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, a partir do dia 01/01/2018 o Sistema de Registro Mercantil – SRM – não mais acrescentará a partícula ME ou EPP ao nome da empresa nos casos de enquadramento e reenquadramento, como também nos casos de alteração de nome.
Informamos ainda, que a Receita Federal do Brasil – RFB – irá retirar a partícula ME/EPP de todas as empresas de seu cadastro. A princípio isto não trará problemas às integrações existentes.
Aguardaremos instrução normativa do DREI disciplinando este tema para outras providências, se for o caso.
Destaques Empresariais

Restituição de Tributo Recolhido a Maior no Simples Nacional

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), poderá requerer restituição.
A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária.
O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federativo.
COMPENSAÇÃO
O artigo 119 da Resolução CGSN 94/2011 prevê a possibilidade de compensação tributária, que será efetuada por aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional na internet.
É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
Exemplo:
A empresa Distraída Ltda, realiza comercialização de mercadorias, porém informou a maior sua receita bruta no PGDAS, gerando recolhimento a maior de ICMS e Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, além de outros tributos devidos.
Em decorrência deverá solicitar restituição de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do respectivo Estado e de CPP e outros tributos federais junto à Receita Federal do Brasil, observando as normas estabelecidas na legislação de cada ente.
Base: artigos 116 a 119 da Resolução CGSN 94/2011.
Blog Guia Tributário

Termina hoje o prazo de entrega da DEFIS

Entre as obrigações acessórias a serem cumpridas pelas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional está a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
A DEFIS deve ser entregue anualmente à Receita Federal, através de preenchimento diretamente no Portal do Simples Nacional, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos naquele Regime.
Na hipótese de inatividade durante todo o ano-calendário, a ME ou EPP continuará obrigada a apresentar a DEFIS e assinalar essa condição no campo específico. Considera-se em situação de inatividade a ME ou a EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.
A DEFIS deve ser preenchida e transmitida pela internet, no Portal do Simples Nacional, por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D.
Não é permitido transmitir a DEFIS caso a pessoa jurídica conste como optante do Simples Nacional no ano-calendário anterior e seja identificado que não houve a transmissão da declaração referente a esse ano-calendário.
A ME ou EPP deverá entregar a Defis relativa ao ano-calendário de 2016 até as 23:59 h (horário de Brasília-DF) do dia 31-3-2017.
No caso de fusão, cisão, incorporação ou extinção, a DEFIS – Situação Especial deve ser preenchida em nome da pessoa jurídica cindida, extinta, fusionada ou incorporada e entregue até:
a) até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
b) até o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.
Considera-se ocorrido o evento, na data:
a) da deliberação entre seus membros, nos casos de cisão total, cisão parcial, fusão e incorporação;
b) da sentença de encerramento, no caso de falência;
c) da expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de extinção de sociedades com data prevista no contrato social;
d) do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos.
Passo a Passo
O usuário aciona o menu “Transmitir” para realizar a transmissão da DEFIS. A transmissão somente será efetuada se não houver pendências.
Ao selecionar “Gravar Recibo” o sistema gerará o Recibo de Entrega em formato PDF para ser visualizado, salvo ou impresso pelo usuário. Caso o usuário selecione a opção “Imprimir”, será exibida uma lista das Defis transmitidas. Clicar no ícone referente à impressão da declaração ou do recibo.
Ao selecionar “Consultar” o contribuinte poderá ver todas as declarações transmitidas. Deve escolher o ano-calendário e clicar no ícone da declaração ou do recibo correspondente.
Não há multa pela entrega em atraso da DEFIS. No entanto, as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-Dficam condicionadas à entrega da Defis relativa ao ano anterior.
Por exemplo, para realizar a apuração do PA 03/2017, a ME/EPP deverá, primeiramente, transmitir a Defis do ano de 2016 (caso a empresa tenha sido optante pelo Simples Nacional em algum período de 2016).
Declaração do PGDAS-D
Há de se observar que, embora não haja multa pelo atraso na entrega da DEFIS, as informações no PGDAS-D da totalidade das receitas correspondentes às operações realizadas no período pela ME ou EPP têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida. A ME ou EPP que deixar de prestar as informações no PGDAS-D até o prazo para recolhimento do Simples Nacional, ou prestá-las com incorreções ou omissões, ficará sujeita às seguintes multas:
a) 2% ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores até a data da efetiva informação, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das receitas informadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% e observado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada mês de referência;
b) R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
Contribuinte não optante pelo Simples Nacional
Ao contribuinte não optante pelo Simples Nacional ou optante pelo Simei, somente será permitido declarar caso tenha formalizado processo administrativo em uma unidade da Administração Tributária (Federal, Distrital, Estadual ou Municipal) que possa resultar em inclusão administrativa no Simples Nacional no período abrangido pela declaração. Para tanto, serão solicitadas as seguintes informações:
a) a unidade da administração tributária (Federal, Distrital, Estadual ou Municipal) onde foi formalizado o processo;
b) a localidade da repartição onde foi protocolado o processo; e
c) o número do processo.
COAD

DeSTDA e o comércio eletrônico

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, para a criação de obrigações acessórias para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, é necessária autorização expressa do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio de resolução.
Em 14/10/2015, o CGSN autorizou o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a criar a “Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA”, a partir de 2016, para que a ME e a EPP declare o ICMS devido tão-somente nas seguintes situações:
a) ICMS retido como substituto tributário;
b) ICMS devido nas aquisições interestaduais a título de antecipação, com encerramento de tributação;
c) ICMS devido nas aquisições interestaduais sem encerramento de tributação, a título de diferença ente a alíquota interna e a interestadual.
A DeSTDA substituirá e unificará todas as declarações sobre os itens acima até então exigidas pelos Estados e Distrito Federal, a exemplo da GIA-ST ou obrigação equivalente.
Em 22/2/2016, o CONFAZ publicou ato prorrogando para 20/4/2016 o prazo para apresentação da DeSTDA relativa aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2016.
Os Estados de Rondônia e Tocantins estipularam que os contribuintes daqueles Estados iniciarão a entrega da DeSTDA a partir de 1/7/2016, e o Estado do Espírito Santo, a partir de 1/1/2017.
Quando a DeSTDA estiver disponível, haverá link para o acesso no Portal do Simples Nacional, e as dúvidas operacionais serão sanadas pela Secretaria de Fazenda do Estado jurisdicionante do contribuinte.
O ICMS devido nas transações do chamado comércio eletrônico (vendas não presenciais) não são devidos quando a venda é efetuada por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em virtude de decisão liminar do STF que suspendeu a eficácia da Cláusula 9ª do Convênio CONFAZ 93/2015.
Sendo assim, tais operações não fazem parte da DeSTDA, inclusive porque não foram objeto da autorização emanada pelo CGSN em 14/10/2015.
Revista Dedução