Enquadramento

CNAE: veja como classificar sua empresa

Um dos maiores problemas que novos empreendedores enfrentam na hora de começar uma empresa é com a burocracia institucional que se requer legalmente para isso. Embora seja compreensível haver um controle regulamentar do Estado e padronização dos códigos de identificação para as unidades produtivas brasileiras, muitas vezes os empreendedores têm dificuldades em conseguir organizar e manter seu negócio regular. Uma das questões fundamentais em relação a isso é a categorização do CNAE, ou Cadastro Nacional de Atividades Econômicas, e é sobre ela que você vai aprender no post de hoje. Acompanhe!
O que é o CNAE – O CNAE é um rol das atividades econômicas no qual todas as empresas são enquadradas como atividade principal e atividades secundárias, para registro nas três esferas do poder estatal. Essa lista vai de áreas gerais (comércio varejista), até outras subclasses mais específicas (comércio varejista de roupas femininas), e é a base de todas as atividades econômicas exercidas no país. Sua classificação vai influenciar diversos fatores, como a tributação e o enquadramento fiscal no SIMPLES, entre outros.
Escolhendo a classe no CNAE
Primeiro, para saber em qual categoria sua empresa se encaixa, você precisa consultar a tabela na CNAE-Fiscal e procurar a atividade que sua empresa pratica, ou as mais próximas dela. Além da atividade principal, é possível também escolher algumas secundárias. É importante delimitar bem suas atividades, pois a forma de tributação varia de acordo com o tipo de empreendimento que você exercer.
Após escolher a classe e subclasse em que se enquadra, é necessário verificar se a sua atividade é impeditiva para o SIMPLES Nacional. Essa lista pode ser consultada na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional. Vale lembrar que o tipo de atividade é apenas uma das possibilidades de impedimento para o SIMPLES. Outras, como o tamanho da empresa, também podem ser aplicáveis.
A escolha da classificação no CNAE poderá ser feita mais conscientemente com o auxílio de um serviço de consultoria de contabilidade. Isso permite que sua empresa tenha um planejamento fiscal desde seu início e possa, com isso, já entrar mais competitiva no mercado.
Alterando a Classe no CNAE
Algumas vezes, empresas mudam sua atividade principal. Isso pode acontecer por uma série de razões, mas, quaisquer que sejam elas, é importante que se altere, também, sua classificação no CNAE. Para fazê-lo, o ideal é ter o auxilio e o acompanhamento de um contador, para mostrar as melhores opções de mudança e fazer um plano de gestão fiscal.
Com a ajuda de um contador para a melhor escolha da nova classe do CNAE a ser registrada, é preciso tomar outras providências:
verifique se a atividade econômica para a qual será alterada a empresa é permitida no local de atuação;
adeque o objetivo da empresa que consta no contrato social, de acordo com a nova atividade. Isso pode exigir uma assembleia ou reunião dos sócios, de acordo com o estatuto e contrato social;
faça o registro da alteração na Junta Comercial e, quando necessário, o registro no órgão regulador da nova atividade;
verifique se é necessário, para a execução da nova atividade, solicitar autorização de funcionamento para a Vigilância Sanitária ou o Corpo de Bombeiros e, se for preciso, tome as providências;
faça a alteração cadastral na Prefeitura para ter o alvará de funcionamento, assim como na Secretaria Estadual de Fazenda e no CNPJ.
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Por que você deve incluir sua franquia no Simples Nacional

É possível o enquadramento do franqueado no regime tributário diferenciado Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123, de 2006. O Simples Nacional trata-se de um regime diferenciado de tributação destinado a favorecer micro empresas e empresas de pequeno porte, com abrangência no âmbito dos poderes da União, Distrito Federal e Municípios. Tal regime especial vem auxiliando significativamente nas redes de franquia, colaborando, inclusive, para sua expansão nacional.
Dentre os benefícios do mencionado regime estão inclusos o recolhimento de tributos de forma consolidada, menor carga tributária em relação a outros regimes tributários (tais como o Lucro Real ou Presumido), entre outras vantagens.
Com efeito, conforme artigo 3º, caput, da lei, consideram-se Microempresa e Empresa de Pequeno Porte a sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, sendo certo que, para que o franqueado seja enquadrado neste regime deve respeitar os limites de receita bruta anual, observando, respectivamente, os seguintes faturamentos:
• Microempresa deverá auferir receia bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00; e,
• Empresa de Pequeno Porte deverá auferir receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil).
Não obstante os requisitos de faturamento supramencionados, também deverão ser observadas com destaque as restrições previstas nos comandos normativos do artigo 3º, §4º e incisos, da aludida lei, a saber:
1) Caso outra pessoa jurídica participe de seu capital. (inciso I);
2) Filial, sucursal, agencia ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior. (inciso II);
3) Indivíduo que seja sócio de outra empresa optante pelo Simples, cuja receita bruta anual ultrapasse o limite de faturamento deste regime. (inciso III);
4) Caso o sócio participe, com mais de 10% do capital, de outra empresa não optante pelo Simples. (inciso IV);
5) Caso o sócio seja administrador ou equiparado de outra empresa cuja receita bruta global ultrapasse os limites desta lei. (inciso V);
6) A empresa que participar com o capital de outra pessoa jurídica. (inciso VII);
7) Sociedade Por Ações. (inciso X).
Dentre as principais características deste regime, importante ressaltar que o Regime do Simples Nacional é facultativo, porém quando optado torna-se irretratável para todo o ano-calendário, ou seja, somente no ano-calendário seguinte é que será possível a alteração. Os tributos abrangidos por este regime são o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP), sendo certo que o recolhimento destes tributos se faz mediante documento único de arrecadação (DAS).
No que tange à tributação mensal devida pelas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, esta será aplicada com base nas alíquotas previstas nos anexos I ao V, da referida lei, conforme se infere o artigo 18, observando que cada segmento está vinculado a uma tabela específica e variável de acordo com o faturamento obtido.
Em relação a aplicação do regime ao segmento de franchising cabe frisar que, muito embora a Receita Federal tenha questionado a possibilidade de enquadramento de franqueados neste regime por entender existir semelhança com a representação comercial, o Superior Tribunal de Justiça supriu tal controvérsia consolidando que uma atividade não pode ser confundida com a outra, com base nas leis específicas de cada uma. Ou seja, para a franquia aplica-se Lei nº 8.955/1994, que a define em seu artigo 2º, e para a representação comercial a lei nº 4.886/1965 que a regulamenta.
Atualmente, os franqueados que se enquadrem nas exigências da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentadora do regime tributário diferenciado Simples Nacional, poderão optar por este programa fazendo jus aos benefícios dele advindos.
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MEI poderá ter renda de até R$ 120 mil

Projeto que começa a tramitar no Congresso Nacional em fevereiro estabelece aumento de 100% no teto da receita anual para enquadramento na figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI).
Se aprovado, o limite de faturamento anual passará dos atuais R$ 60 mil para R$ 120 mil, permitindo a inclusão produtiva de milhares de empreendedores. Atualmente, cerca de 4,5 milhões já aderiram ao MEI, que entrou em vigor em julho de 2009.
O Projeto de Lei Complementar PLP 448/14, assinado pelo presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Campos (PSD-SP), e mais dez deputados, incorporou propostas contidas em um estudo conjunto da Fundação Getúlio Vargas, Fundação Dom Cabral, Instituto Superior em Negócios, Direito e Engenharia (Insper) e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Coube à Secretaria da Micro e Pequena Empresa e ao Sebrae a contratação desses estudos para subsidiar a proposta de alteração nas alíquotas do Supersimples, incluindo o MEI.
Para ler a íntegra da proposta, clique aqui.
Comissão quer rever documentos sobre escravidão
Movimentos de defesa da igualdade racial querem sacudir a opinião pública no próximo dia 6 de fevereiro. Nessa data será dada posse a Comissão Nacional da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil, organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De forma ousada, com o apoio da entidade, os integrantes da comissão querem rever a documentação disponível para apontar crimes e violações de direitos humanos ocorridas durante três séculos de violações à população africana e afrodescendente.
O plenário da OAB aprovou também o encaminhamento de sugestão do governo federal para que crie comissão semelhante, para atuar nos moldes do que faz hoje em dia o grupo que apura os crimes cometidos durante a ditadura militar.
O sindicalista e as fardas
Os militares da Aeronáutica, do Exército e da Marinha estão quietos mais atentos. A chegada do sindicalista Jaques Wagner para comandar o Ministério da Defesa provoca discretos burburinhos nas três instituições, pois a histórica disputa entre a área militar e mundo sindical ainda tem raízes entre os milicos. Em contrapartida, o novo ministro tem dito que se sente muito à vontade no cargo e costuma mencionar os anos que frequentou o colégio militar no Rio de Janeiro como demonstração de que está no lugar certo.
Socialistas divididos
O PSB, do candidato Eduardo Campos, morto em 2014 vítima de acidente aéreo, inicia 2015 com o coração dividido entre a ala da legenda representada por Roberto Amaral, que se considera leal ao PT. Na outra corrente estão os filiados que apoiaram a vitória a proposta de apoiar Aécio Neves (PSDB-MG) na última eleição nacional. O desafio está posto para o atual presidente da sigla, Carlos Siqueira. A boca pequena a questão do “racha” é o que mais se houve nos diretórios da sigla país afora.
Nada a declarar
O combativo PT fez silêncio ante a proposta de aumento da carga tributária anunciada ontem pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Tanto a liderança da legenda na Câmara dos Deputados quanto a presidência da sigla preferiram a opção de “nada a declarar” referente ao arrocho.
Fúria antecipada
Os ataques desferidos ontem pelo ex-presidente da Petrobrás José Sergio Gabrielli à presidente Dilma Roussef já eram esperados, ao menos por pessoas que são do círculo de amizade do petista que reside em Salvador (BA). Os amigos afirmam que o petista não aceita pagar a conta dos escândalos que assolam a empresa, pois se considera um bode expiatório e alvo de uma traição inaceitável.
DCI

Receita notifica empresas com pendências no Simples

Mais de 390 mil empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser desenquadradas do sistema tributário diferenciado em virtude de dívidas adquiridas pela falta de recolhimento de impostos. Este número tem como base as intimações emitidas no mês de setembro pela Receita Federal, que anualmente adota este procedimento.
Segundo a Receita, o total de notificações emitidas pode render ao Fisco aproximadamente R$ 14 bilhões. Segundo o delegado adjunto da Receita Federal de Londrina, David José de Oliveira, “na região de Londrina, foram emitidas 4.433 notificações e o total de débitos é de aproximadamente R$ 156 milhões”.
As empresas que não regularizarem suas dívidas serão excluídas do Simples Nacional, e perderão os benefícios do respectivo enquadramento simplificado a partir de 1º de janeiro de 2015. Fora deste programa, a empresa que hoje tem um comprometimento médio de 6% com impostos passará a arcar com uma carga tributária de aproximadamente 32% – ou seja, pode ter invalidada a sua sobrevivência no atual mercado.
Para Jaime Júnior Silva Cardozo, presidente do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr), os empresários devem tomar cuidado, pois a notificação da Receita não é a única forma de a empresa ser desenquadrada do Simples.
“Salientamos que dívidas tributárias que estão sendo notificadas neste momento pela Receita Federal são apenas uma das possibilidades de exclusão destas empresas do tratamento diferenciado de tributação. Lembramos que as secretarias de fazenda estaduais e municipais também podem excluir as empresas do Simples Nacional, bastando para tanto serem notificadas ou autuadas em situações como: débitos de taxas anuais com as prefeituras; autuações por cadastro desatualizado; autuações por comercialização de produtos objetos de descaminho e contrabando; quando, no ano calendário, suas compras de mercadorias para revenda ou industrialização forem superiores a 80% de suas receitas operacionais, entre outros motivos. Portanto, o empresário optante pelo Simples Nacional deve manter diálogo constante com o responsável por sua contabilidade, para evitar ser pego de surpresa por outras situações que também podem desenquadrá-lo do regime tributário diferenciado”, explica.
O contribuinte pode regularizar as pendências pagando à vista ou aderindo ao parcelamento de débitos em até 60 meses, diretamente no site da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Com estas notificações, a Receita espera que 90% dos devedores regularizem as dívidas.
Universalização – Com a nova Lei Complementar 147, sancionada em 7 de agosto de 2014, qualquer empresa ou atividade com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderá aderir, a partir de 1º de janeiro de 2015, ao regime tributário diferenciado. Mais de 140 atividades que atuam com lucro presumido foram incluídas no benefício, número que ultrapassa as 450 mil empresas no País.
Entretanto, Cardozo orienta que os empresários devem ter cautela, pois dependendo da atividade, aderir ao Simples pode não ser vantajoso. “A universalização do Simples Nacional não significa que foi o melhor negócio para todas as atividades, o empresário precisa sentar com seu contador, fazer cálculos e verificar se, para sua atividade, especificamente, será compensador a mudança de regime. O empresário, ao analisar a tabela de enquadramento, e sua posição na tabela para determinação de sua alíquota, poderá chegar à conclusão que o ingresso de sua empresa no Simples Nacional representará um aumento da carga tributária”, completa.
Folha