Empregadores

eSocial recomenda que empregadores priorizem pagamento do DAE em canais alternativos durante greve dos bancários

O eSocial sugere que, neste mês de setembro, os empregadores domésticos priorizem os canais alternativos oferecidos pela rede bancária – como lotéricas, internet banking e canais de eletrônicos de autoatendimento – para realizar o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial. A recomendação se faz necessária em função do anúncio de greve dos bancários, prevista para ter início, em todo o país, a partir desta terça-feira (6) e tem como objetivo evitar maiores transtornos para os empregadores durante o pagamento do DAE de agosto.
O empregador também precisa ficar atento ao prazo final para o pagamento da guia de agosto do eSocial que também se encerra nesta terça-feira (6). Após essa data o documento passa a ser emitido com multa.
esocial.gov.br

Empregadores podem emitir novas guias do eSocial para adiar prazo de pagamento

O governo publicou nesta quinta-feira (5), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a portaria que prorroga o prazo para os empregadores pagarem a Guia Única do Simples Doméstico. A nova data limite é o último dia útil deste mês: 30 de novembro.
eSocial, portal da Receita Federal para cadastro de patrões e empregados domésticos
eSocial, portal da Receita Federal para cadastro de patrões e empregados domésticos
De acordo com a Receita, quem obteve a emissão da guia com vencimento anterior tem duas opções: o contribuinte pode pagar o documento com a data de vencimento definido anteriormente, esta sexta-feira (6), ou imprimir uma nova guia para pagamento até o dia 30.
O eSocial unifica o recolhimento dos tributos e demais encargos referentes ao trabalhador doméstico, denominado Simples Doméstico. Desde o fim de semana, o sistema eletrônico vem apresentando erros e lentidão, dificultando ou impedindo a impressão das guias e pagamento dentro do prazo.
A portaria foi assinada pelos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, e anunciada na quarta-feira (4), após os problemas ocorrerem por quatro dias consecutivos.
Na guia do Simples Doméstico estão incluídos os tributos que os empregadores de empregados domésticos devem pagar, como a contribuição previdenciária e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O documento pode ser pago sem multa até sexta-feira (6). O pagamento pode ser feito em qualquer agência ou canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária.
IG – Economia

Barreiras para empregadores

A dois dias do prazo final para os patrões registrarem empregados domésticos no site eSocial, problemas no sistema e falta de informação atrasaram o trâmite. Muitas pessoas não conseguiram fechar o cadastro pela internet e precisaram ir até uma agência da Previdência Social para formalizar a situação, ontem. O cadastro é necessário para o empregador recolher o FGTS, o INSS e outros encargos, que começaram a valer neste mês, pelo Simples Doméstico – o regime unificado de pagamento de todas as contribuições e encargos do trabalhador doméstico. Os novos direitos estão previstos na chamada PEC das Domésticas, aprovada em abril de 2013.
Na agência da Previdência Social da 502 Sul, segundo um funcionário, 70% dos atendimentos do dia foram para tirar dúvidas e entregar formulários para o cadastramento. Por conta da procura, a demora para ser atendido na agência era inevitável. A doméstica Roseleide Pereira, 47 anos, chegou ao prédio às 9h30. Quase sete horas depois, às 16h, ela ainda não havia resolvido o problema e feito o cadastro no sistema do eSocial.
O calvário de Roseleide começou quando ela digitou o nome no computador, em casa. “Meu nome aparecia errado. Procurei o INSS e eles disseram que era com a Receita Federal. O contador foi atrás da Receita e lá disseram que não era com eles. Por isso, não consegui fazer pelo computador e estou até agora tentando esclarecer de quem é a culpa”, contou.
Ela trabalhava como diarista em uma casa de família, sem qualquer garantia trabalhista. Após a aprovação dos benefícios, foi contratada pelos mesmos patrões com carteira assinada. “A partir de agora, terei e será muito bom”, comemorou.
Prazo e multa
Os dados do empregador e do empregado doméstico precisam ser cadastrados para que o patrão faça a emissão da guia para o pagamento dos novos direitos, recolhidos a partir de novembro. O empregador deverá informar dados como o CPF e o número de recibo das duas últimas declarações de Imposto de Renda. Já do empregado, são necessários dados como número do NIT e dados da carteira de trabalho. O prazo termina amanhã para quem está na ativa. O cadastramento daqueles admitidos a partir de outubro deve ocorrer até um dia antes do início das atividades. Quem não cadastrar estará sujeito a multa.
O pagamento de FGTS, por exemplo, vence no dia 6. Para não correr risco, a professora Márcia Souza, 54, chamou o contador da família para ajudar. No entanto, continua difícil entender o sistema. Ela está há um mês tentando efetuar o cadastro, sem sucesso. “Além de ser demorado, precisar de muitos documentos, o sistema é lento, o site não entra. Quando entra, cai, e não tenho tempo para ficar o tempo todo na frente do computador”, reclamou.
Márcia emprega uma funcionária há 11 anos e, apesar de ter pago o INSS nesse período, nunca recolheu o FGTS. “Eu tinha vontade de pagar antes, mas agora será a chance, e farei com satisfação, pois é direito do empregado”, afirmou a professora.
O perrengue enfrentado por Márcia também complicou a vida de outras pessoas, como a da doméstica Domingas da Silva Saraiva, 32, que trabalha no Lago Sul. Domingas trabalha há 7 anos como doméstica e tinha garantido apenas férias e 13º salário. Como não conseguiu fazer o cadastro pelo site do eSocial, foi até uma agência da previdência social, ontem. Esperou mais de duas horas, porém, saiu de lá com o documento de Cadastro Nacional de Informações Sociais de Pessoa Física em mãos. “Tivemos problema com meu CPF, não deu para concluir. E é melhor fazer isso logo, pois é uma garantia dos direitos”, comentou a empregada.
Conexão falha
Um dos principais problemas no site do eSocial está associado à conexão de informações entre a Previdência Social e a Receita Federal. Quando o empregado ou patrão inseria as informações, não batia (veja Para saber mais). O processo precisava ser interrompido e o cadastro não era efetuado. A Receita Federal alertou para o problema no site oficial.
Por meio de nota, a Receita Federal garantiu que o sistema “está funcionando devidamente” e, até ontem, mais de 850 mil empregadores fizeram o cadastro. Porém, informou que “como o sistema está sendo aperfeiçoado, em alguns momentos será possível sofrer instabilidades”. A recomendação é aguardar algum tempo e tentar novamente.
Allerta para divergências
Com as mudanças na legislação trabalhista para empregados domésticos, a contribuição previdenciária será paga pelo eSocial, assim como o recolhimento para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O eSocial é o site em que o patrão deve registrar todas as informações sobre o empregado para emitir uma guia para pagar todos os tributos. Até quarta-feira, mais de 744.751 empregadores domésticos haviam feito o cadastramento no site do eSocial e 660.921 empregados haviam sido cadastrados.
De acordo com a Receita Federal, os empregadores devem ficar atentos para evitar problemas na hora de efetivar o registro. E alertam para possíveis divergências associadas, por exemplo, ao nome, data de nascimento, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o Número de Identificação Social (PIS/Pasep/NIT/SUS) dos empregados domésticos. Os erros podem ser identificados por meio do módulo Consulta Qualificação Cadastral, no portal do eSocial. Ao informar os dados citados, o sistema indicará as possíveis divergências e orientará sobre como realizar a correção. A geração do documento de arrecadação estará disponível a partir de 1º de amanhã.

Especialista aponta os problemas do ‘Simples Doméstico’ para empregadores

A Receita Federal está com inscrições abertas para o cadastro no programa e-Social Doméstico, que visa — entre outras coisas — simplificar o pagamento de taxas e organizar os direitos dos milhares de trabalhadores domésticos em todo o país, além de cruzar as informações dos contribuintes para assegurar o correto pagamento de impostos.
Férias, 13º salário, adicional noturno, registro e controle do ponto, por exemplo, devem ser contabilizados e registradas por parte dos empregadores, o que exige muito cuidado e prejuízos em caso de erros.
“O eSocial se integra a diversos órgãos do governo. Ao fazer o cadastro no sistema, por exemplo, ele já puxa automaticamente se você é declarante do Imposto de Renda e exige os recibos da declaração. Ou seja, está tudo muito bem amarrado pelo governo para checar a veracidade e a coerência dos dados prestados, enquanto o empregador se verá diante de um ambiente desconhecido e sem um sistema próprio para controlar todas as variáveis referentes aos benefícios dos empregados”, alerta Alessandro Vieira, CEO e cofundador do iDoméstica.
Porém, ele alerta para os possíveis erros no momento do preenchimento de informações do eSocial.
“É preciso atenção para não inserir informações erradas, que podem acarretar em problemas futuros. A data de admissão do empregado, o salário e a jornada de trabalho, por exemplo, são dados que impactam diretamente no recolhimento da guia, assim como na apuração de outros benefícios como férias e 13º salário”, aponta Vieira.
Até a última sexta-feira (02), apenas 30 mil empregadores já tinham realizado o cadastro no eSocial.
Segundo a Receita Federal, 1,5 milhão de empregadores devem ser cadastrados — segundo estimativa baseada na quantidade de contribuintes que declaram ter empregados domésticos no imposto de renda.
Com o eSocial Doméstico, o governo passará a ter informações dos empregados domésticos, tal como nome, data de nascimento, CPF e NIS. Desse modo, será possível cruzar os dados com outros parâmetros, visando identificar eventuais problemas e fraudes relacionadas aos empregadores e empregados domésticos.
Vale salientar que será a partir do eSocial que será gerada a guia de pagamento para as obrigações incluídas no Simples Doméstico. Além disso, o Simples Doméstico vai reunir em uma única guia de pagamento algumas obrigações como os 8% do FGTS, 8% de INSS, os 3,2% do fundo compensatório e os 0,8% do seguro acidente.
Administradores

PEC das Domésticas: Regulamentação deve trazer segurança jurídica para empregadas e empregadores

Projeto de lei que regulamenta a PEC do trabalho doméstico segue agora para o Senado e para a sanção da Presidência. Para o especialista em Direito do Trabalho do escritório BFAP Advogados, com critérios claros, as partes chegarão a um consenso sobre a melhor forma de se adaptar às mudanças legais.
Na semana passada (17/03), a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que regulamenta a PEC do trabalho doméstico, aprovada quase dois anos antes. Agora, o projeto vai para o Senado e depois para análise da presidente Dilma. Com a regulamentação, as relações entre empregadores e empregados, que ficaram nebulosas, desde que a discussão sobre a PEC se iniciou, podem ser retomadas no âmbito da segurança jurídica, analisa o advogado Fernando de Almeida Prado Sampaio, Mestre em Direito pela PUC-SP e sócio do escritório BFAP Advogados. “A PEC havia criado insegurança, pois garantiu direitos mas não os especificou. Mesmo os empregadores que queriam cumprir a lei não sabiam como fazê-lo”, ressalta.
A Proposta de Emenda Constitucional que ficou conhecida como a PEC das Domésticas gerou dúvidas e, em muitos casos, demissões de empregados por parte de empregadores temerosos em não poder cumprir novos compromissos. “Não estava claro se a CLT se aplicaria a eles por analogia e não havia lei aplicável. Havia questões tormentosas sobre situações corriqueiras, como o caso de empregados que dormem no local de trabalho, controle da jornada e intervalos para almoço, que agora foram esclarecidas”, explica o advogado.
A PEC foi aprovada em abril de 2013, estendendo vários direitos à categoria, mas deixando outros sujeitos à regulamentação por lei. A regulamentação aprovada pela Câmara, estabeleceu os seguintes pontos:
• Será considerado empregado doméstico aquele que presta serviços numa casa por mais de dois dias na semana;
• Foi proibida a realização de contratos de regimes parciais de até 25 horas;
• Foi proibido o trabalho doméstico de menores de 18 anos;
• O trabalho do empregado doméstico será de oito horas por dia ou 44 horas semanais (sujeito ao pagamento de horas extras com adicional de 50% ou compensação das horas extras em prazo de até três meses);
• Haverá intervalo para almoço entre uma e duas horas (que poderá ser reduzido para meia hora por acordo escrito prévio), desde que compensado na mesma jornada. Para trabalhos de 6 horas por dia, o intervalo será de 15 minutos;
• Poderá também ser acordada a escala “12 por 36”, na qual o empregado doméstico trabalha 12 horas seguidas e folga depois por 36 horas;
• O registro do horário de trabalho do empregado doméstico passará a ser obrigatório (por meio manual, mecânico ou eletrônico);
• Poderá ser realizado acordo escrito que preveja o sobreaviso do empregado se ele dormir ou residir na residência ou estiver em viagem com o empregador ou sua família. Nesse caso, a hora de sobreaviso é remunerada com um terço da hora normal e a hora trabalhada em viajem será acrescida de 25%;
• As férias poderão ser divididas em dois períodos, com um de, no mínimo, dez dias corridos (e o empregado pode vender até 1/3 das suas férias);
• Acaba a possibilidade de penhora do único imóvel do empregador ou de móveis que o integrem para quitar dívidas com empregados domésticos;
• O INSS será de 12% para os empregadores e de 8% a 11% para os empregados (de acordo com a faixa salarial);
• FGTS de 8% será obrigatório e haverá multa de 40% em caso de demissão;
• Poderá ser realizado contrato de experiência (até 90 dias) ou temporário (até 1 ano), nos quais a indenização por demissão sem justa causa será de metade dos salários devidos até o fim do contrato.
SESCAP

MTE lança cartilha sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial

Com o intuito de esclarecer trabalhadores, empregadores e a sociedade em geral sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial o Ministério do Trabalho e Emprego lança a cartilha Novas Regras do Seguro Desemprego e do Abono Salarial – Perguntas e Respostas. O documento, confeccionado em linguagem didática e prática, encontra-se disponível no site da instituição.
Estabelecidas pela MP 665/2014 as modificações estão relacionadas com os requisitos para a concessão e duração dos benefícios previdenciários e trabalhistas previstos na Lei n° 7998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e na Lei nº 10.779/03, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal.
O manual tem como intuito esclarecer de maneira didática e prática as eventuais dúvidas dos trabalhadores e empregadores e cidadãos em geral, por meio de perguntas e respostas
MP 665/2014 – Foi criada com o objetivo de aperfeiçoar os programas do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, entre outros, sem o comprometimento dos direitos dos trabalhadores com vistas a garantir a sustentabilidade dos programas sociais e contribuir para ajustes de curto e médio prazo, tendo em vista que política de inclusão social aumentou o universo de trabalhadores beneficiados.
Ministério do Trabalho e Emprego

Dificuldades financeiras não caracterizam força maior

O artigo 501 da CLT considera força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para cuja realização ele não concorreu, direta ou indiretamente. Já o artigo 502, inciso II, prevê que, no caso da ocorrência de motivo de força maior que determine a extinção do estabelecimento onde trabalhe empregado não estável, é devida a ele uma indenização correspondente à metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa.

E é justamente visando a essa diminuição de encargos que muitos empregadores tentam se valer da figura da força maior quando se veem em dificuldades financeiras. Foi o que aconteceu no caso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG. Inconformada com condenação imposta em 1º Grau, a usina açucareira recorreu sustentando que o atraso na realização do acerto rescisório do empregado decorreu de motivos de força maior. Para tanto, apontou a crise que atingiu o setor sucroalcooleiro e o fato de ter sido frustrada uma negociação com um grupo empresarial.

Mas o relator, desembargador João Bosco Pinto Lara, não acatou a tese, negando provimento ao recurso da ré nesse aspecto. O fundamento: o princípio da alteridade previsto no artigo 2º da CLT, pelo qual os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado. O magistrado recorreu à lição de Vólia Bomfim Cassar para explicar que o trabalho é exercido para e por conta de outra pessoa, o que quer dizer que a energia despendida pelo trabalhador não se destina a ele próprio, mas a outra pessoa, por conta de quem são exercidos os serviços. Por isso, o empregador deve correr o risco dos negócios. A professora citada também lembrou o caráter forfetário da relação de emprego, o que significa que ela é onerosa e que os riscos são sofridos apenas pelo patrão.

No voto, foi citada jurisprudência no mesmo sentido, desconsiderando problemas administrativos e contábeis como força maior. Segundo a decisão, o empregado não tem que tolerar o descumprimento de obrigações por parte do patrão, a quem cabe suportar os riscos do negócio. “É imperioso concluir que as dificuldades econômicas das recorrentes não são oponíveis ao empregado, sob pena de violação do princípio da alteridade”, frisou o relator, decidindo por manter os fundamentos da sentença que rejeitou a tese da empresa.

O desembargador confirmou o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É que não houve controvérsia acerca do direito ao recebimento de parcelas rescisórias, já que a ré apenas apresentou justificativas para a falta de pagamento. Além disso, o pagamento foi realizado em atraso, justificando a aplicação das penalidades, na visão do julgador.

Por outro lado, deu razão ao reclamante para conceder a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado o imediato pagamento das verbas rescisórias, nos termos do artigo 273 da CLT. Isto porque a reclamada admitiu o direito do reclamante ao pagamento das verbas rescisórias, o que caracteriza a verossimilhança da alegação. Por sua vez, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também foi considerado presente pelo magistrado, já que a demora na prestação jurisdicional com o trânsito em julgado da sentença poderá acarretar ao reclamante dano irreparável, dada a natureza alimentar das verbas postuladas pelo empregado.

( 0001216-24.2013.5.03.0101 RO )

Link: http://as1.trt3.jus.br/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=10491&p_cod_area_noticia=ACS

TRT-MG

Os 7 pecados capitais dos empregadores na implantação do e-Social

O e-Social é, em resumo, a folha de pagamento digital com recursos super poderosos. Inclusive, já recebeu o apelido de Big Data Fiscal, dada a sua estrutura de inteligência artificial. Ele promete mudar a forma de relacionamento entre empregados, empregadores e os órgãos da administração pública federal em relação às informações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

Em sua arquitetura de inteligência fiscal está evidente o poder de relacionar as informações, apurar as inconsistências, apurar inconformidades e de registrar e aplicar as penalidades fundamentadas na legislação fiscal, trabalhista e previdenciária.

Com a implementação, todos empregadores precisam ficar atentos aos 7 pecados capitais e evitá-los, pois a prática destes poderá gerar um verdadeiro inferno. São eles:

1° Pecado – Achar que imputar dados será o suficiente para atender o Big Data fiscal

Sabemos que as operações as quais se dão maior importância em qualquer organização são aquelas que geram receitas, já as demais são tratadas com menor importância, porém deve-se dar a devida atenção, pois a estrutura do e-Social requer uma gama de dados que, se inseridos de forma inadequada, poderão resultar em sérios problemas para os empregadores;

2° Pecado – Fechamento da folha de pagamento antes do último dia do mês

É prática comum dos empregadores não esperar o último dia do mês para fechar o ponto dos empregados e fazê-lo em meados do dia 20 de cada mês. Os empregadores devem rever seus processos internos, pois vários erros decorrem desse fechamento antecipado, que é conflitante com a legislação trabalhista e será constatado pelo Big Data Fiscal;

3° pecado – Contratar e depois providenciar a documentação

Outra prática comum nas empresas é colocar o empregado para trabalhar, deixando os cuidados com a documentação para depois. Essa prática não será mais possível, pois o Big Data fiscal está programado para rejeitar este tipo de procedimento. Para iniciar o trabalho o empregado já precisará ter sido incluso no sistema;

4° Pecado – Contratar autônomo e não incluir na folha

A contratação dos serviços de pessoa física autônoma ocorre, em sua maioria, para resolver situações emergências. Desta forma, é comum a execução e pagamento do serviço sem a devida preocupação com a documentação. Essa prática deverá ser abolida. Os empregadores deverão rever seu processo de forma que esse tipo de serviço seja comunicado e incluso na folha de pagamento. Contratar o serviço de um autônomo vai além de “emitir um simples recibo”;

5° Pecado – Não atender os programas de saúde e riscos do trabalho

Estatísticas comprovam que menos de 40% dos empregadores tem os programas de riscos e saúde ocupacional dos trabalhadores. A grande maioria ainda trata essa exigência como um custo desnecessário e que até o presente só o providenciariam em uma eventual fiscalização. Com a implantação do Big Data Fiscal essa prática não poderá mais ocorrer, pois será requisito indispensável para inserção do empregado na folha de pagamento;

6° Pecado – Falta de controle para atender os requisitos da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal

Não há processo desenhado que garanta o cumprimento da legislação, que além de extensa, é extremamente complexa, o que dificulta a sua interpretação;

7° Pecado – Achar que o e-Social não vai pegar

Já pegou! Ele funcionará de forma sistêmica e alcançará resultados na medida em que relaciona cada operação com o padrão estabelecido para atender o rigor da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal.

Sabemos que, por natureza, sempre buscamos utilizar a criatividade para dar um jeitinho, não é mesmo? Esta característica é marcante do brasileiro e não é diferente com os empregadores, mas o e-Social será implacável e penalizará as situações conflitantes com sua inteligência fiscal.

O que precisa ficar claro é que as penalidades já existiam antes de sua idealização. Ele apenas as tornará evidentes, sem a necessidade do comparecimento do fiscal na sede do empregador.

Logo o e-Social estará presente no dia-a-dia dos empregadores. Desta forma, será necessário repensar todos os processos e melhorar os controles internos que envolvam as áreas de Recursos humanos, medicina do trabalho, jurídica, contábil e fiscal, além da folha de pagamento, pois estas serão as portas de entrada para o Big Data Fiscal, ou se você preferir, do e-Social.

ESCATEC ASSES. FISCAL

JOVINO J. DA SILVA

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