Eireli

CFC: Anuidade pode ser paga com desconto durante o mês de janeiro

Os profissionais e as organizações contábeis que efetuarem o pagamento da anuidade do exercício de 2017, ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em cota única, durante o mês de janeiro, têm desconto no valor.
O vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Aécio Prado Dantas Júnior, explica que o benefício do desconto das anuidades está previsto na Resolução CFC nº 1.514 – publicada no Diário Oficial da União no dia 4 de novembro de 2016 –, que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos CRCs.
A correção das anuidades de 2017 tem como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado de outubro de 2015 a setembro de 2016. “O percentual de reajuste das anuidades utilizado pelo CFC foi de 6,12%, índice inferior ao IPCA acumulado no período, que foi de 8,48%”, afirma o vice-presidente.
Valores
De acordo com a Resolução nº 1.514/2016, os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), com vencimento em 31 de março de 2016, serão:
I – de R$538,00 (quinhentos e trinta e oito reais) para os contadores e de R$482,00 (quatrocentos e oitenta e dois reais) para os técnicos em contabilidade;
II – de R$267,00 (duzentos e sessenta e sete reais) para empresário individual e empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli);
III – para as sociedades:
a) de R$538,00 (quinhentos e trinta e oito reais), com 2 (dois) sócios;
b) de R$808,00 (oitocentos e oito reais), com 3 (três) sócios;
c) de R$1.080,00 (mil e oitenta reais), com 4 (quatro) sócios;
d) de R$1.349,00 (mil trezentos e quarenta e nove reais), acima de 4 (quatro) sócios.
Contabilidade

Bens essenciais à atividade da empresa não podem ser penhorados

A quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que havia retirado a constrição de três equipamentos de uma clínica odontológica que estavam penhorados como garantia de uma dívida com a União, no valor de R$ 157 mil, referentes ao recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A União recorreu da decisão ao TRF3, alegando ser a penhora necessária para a satisfação do débito, mas o juiz federal convocado, Marcelo Guerra, reafirmou que os bens não são penhoráveis.
O magistrado explicou que o artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil (1973), declara absolutamente impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão”.
O juiz ressaltou que, embora esse dispositivo se aplique às pessoas físicas, “a jurisprudência entende que a impenhorabilidade prevista neste inciso pode ser estendida às pessoas jurídicas, desde que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte e que haja prova de que os equipamentos penhorados sejam essenciais à manutenção das atividades empresariais”.
No caso dos autos, o magistrado considerou comprovado que se trata de uma empresa pequena, configurada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Além disso, os equipamentos penhorados prestam-se ao desenvolvimento de sua atividade econômica, “o que justifica o reconhecimento da impenhorabilidade do bem”, segundo o juiz
Outras Empresariais
Do dia 29 de August de 2016
BC cobra dos bancos melhorias na solução de reclamações de clientes
Microcrédito deve ser ampliado no País
Como identificar necessidades para poder inovar.
Agência Sebrae de Notícias / Pequenas Empresas Grandes Negócios

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A administração da EIRELI será exercida por uma ou mais pessoas designadas no ato constitutivo.
Não há obrigatoriedade de previsão de prazo do mandato de administrador, que, não estando previsto, entender-se-á ser de prazo indeterminado.
Não é exigível a apresentação do termo de posse de administrador nomeado, quando do arquivamento do ato de sua nomeação.
Administrador não titular
A EIRELI poderá ser administrada pelo titular e/ou por não titular.
O administrador não titular considerar-se-á investido no cargo mediante aposição de sua assinatura no ato constitutivo em que foi nomeado.A declaração de inexistência de impedimento para o exercício de administração, se não constar do ato constitutivo, deverá ser apresentada em ato separado, que instruirá o processo.
Administrador – pessoa jurídica – vedação
A pessoa jurídica não pode ser administradora.
Administrador – estrangeiro
Administrador estrangeiro deverá ter visto permanente e não estar enquadrado em caso de impedimento para o exercício da administração.Os cidadãos dos países dos Estados Partes do Mercosul (República Argentina, República do Paraguai e República Oriental do Uruguai) e dos Estados Associados (Estado Plurinacional da Bolívia e República do Chile) que obtiveram a Residência Temporária de dois anos poderão ser titular ou administrador de EIRELI, observadas as disposições da Instrução Normativa DNRC nº 111, de 1º/02/2010.
Denominação atribuída ao administrador
Não é cabível a designação de “gerente” em correspondência a administrador, em face do disposto no art. 1.172 do Código Civil de 2002.
FILIAIS E REGISTRO
Constituição de Filiais na Unidade da Federação ou em outra Unidade da Federação
Quando constar do ato constitutivo a informação da existência de filiais, é obrigatória a indicação dos respectivos endereços completos.
Dados facultativos-A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital para as filiais deverá ser inferior ao capital da empresa.
A indicação de objeto para filial é facultativa, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da empresa, integral ou parcialmente.
Ficha de Cadastro Nacional de Empresas – FCN
Relativamente a cada filial aberta, deverá ser juntada à documentação a Ficha de Cadastro Nacional de Empresas – FCN correspondente, além da que se referir à sede.
Assinatura do Ato Constitutivo
O titular ou seu procurador deverá assinar o ato constitutivo.
A assinatura será lançada com a indicação do nome do signatário, por extenso, de forma legível. Não é necessário o reconhecimento da firma.Na dúvida quanto à veracidade da assinatura aposta, deverá a Junta Comercial exigir o reconhecimento de firma.
Analfabeto – Titularidade-Se o titular for analfabeto, o ato constitutivo deverá ser assinado por seu procurador, nomeado através de procuração passada por instrumento público, contendo poderes específicos para assinar o ato constitutivo conforme previsto no art. 215, § 2º do Código Civil de 2002.Visto de advogado no ato de Constituição da EIRELI
O ato constitutivo deverá conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.Fica dispensado o visto de advogado no ato constitutivo de EIRELI que, juntamente com este, apresentar declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.Rubrica do Ato Constitutivo da EIRELI
As folhas do ato constitutivo, não assinadas, deverão ser rubricadas pelo titular ou seu procurador de acordo com o previsto no art. 1º inciso I da Lei 8.934/94.Assinatura do Requerimento de Arquivamento
O requerimento de arquivamento deverá ser assinado por administrador, titular, terceiro interessado ou por procurador com poderes específicos, devendo ser indicado o nome do signatário por extenso, de forma legível e, em querendo, o número do telefone.
No caso de procurador, deverá ser juntada a procuração, com firma reconhecida, se por instrumento particular de acordo com o previsto no art. 1.153 do Código Civil de 2002.Legitimidade para requerer o arquivamento dos atos constitutivos da EIRELI
Têm legitimidade para requerer o arquivamento de atos perante a Junta Comercial:
a) o titular;
b) o administrador, designado na forma da lei;
c) o interessado, conceituado adiante.
Tem-se como interessado toda pessoa que tem direitos ou interesses que possam ser afetados pelo não arquivamento do ato.
Compete principalmente aos administradores da empresa providenciar o encaminhamento dos atos sujeitos à registro para que seja procedido o arquivamento.
No caso de omissão ou demora, o titular ou qualquer interessado passará a ter legitimidade.
Configura-se omissão ou demora, independentemente de notificação, o não arquivamento do ato no prazo de trinta dias, contados da lavratura do mesmo de acordo com o previsto no §1° do artigo 1.151, Código Civil de 2002.
Empresas sujeitas ao Controle de Órgãos de Fiscalização quanto ao Exercício Profissional
O arquivamento do ato constitutivo de empresas sujeitas a controle de órgãos de fiscalização de exercício profissional não dependerá de aprovação prévia desses órgãos.
Número de Identificação do Registro de Empresa – NIRE
Será atribuído número sequencial de NIRE, com terceiro dígito 6, a cada EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).
Blog Normas Legais

As vantagens da empresa Eireli

Apesar dos aspectos positivos da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, a Eireli, instituída no ano de 2011, não há ainda aderência maciça de empresários nesta modalidade de empresa.
Ela foi criada como instrumento de proteção de bens do empreendedor, resguardando-o das dívidas empresariais, dentro do principio da autonomia patrimonial.
Essa modalidade de empresa também é constituída de única pessoa com capital social integralizado. Esse aporte inicial é forma garantidora dos créditos de empregados, fornecedores, etc.
A “mens legis”, além de incentivo ao desenvolvimento das atividades empresariais, objetivou acabar, entre outras vantagens, com a sociedade de fachada, composta famigerada do sócio fictício de uma cota única, apenas para cumprimento de uma formalidade legal, pela exigência de constituição de empresa limitada, que só poderia ser constituída no mínimo com dois sócios.
Sua criação resolveu, também, o problema dos profissionais liberais que ficavam a caça de um colega, para figurar em sua empresa de prestação de serviços.
O Eireli pode ser constituído para atividades comerciais, industriais e de serviço e as principais características e exigências para a constituição da empresa, são as seguintes: registro da junta comercial, o capital deverá ser igual ou superior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País à época do registro.
Não será preciso dividir em cotas, e o empresário somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade (Eireli). O capital deve estar totalmente integralizado no ato da constituição, a firma ou denominação social deve incluir a expressão “Eireli”, e o empresário somente pode fazer parte de uma única “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada”.
Somente pessoas físicas podem ser sócias das “Eireli”, apesar de haver decisões isoladas dos Tribunais permitindo à pessoa jurídica, a condição de titular de empresa individual de responsabilidade limitada.
Sobre esse tema, entendem os magistrados que a legislação proibitiva ofende aos preceitos do artigo 980 do Código Civil, que não impõe qualquer óbice à pessoa jurídica.
Quanto ao capital mínimo de cerca de noventa mil reais, não há impedimento para constituição da empresa, pois o empreendedor não precisa de dinheiro vivo, podendo integralizar com seus próprios bens, desde que suscetíveis de avaliação em moeda corrente, por exemplo: automóvel, material de informática, móveis e utensílios etc.Em qualquer atividade empresarial é necessário o material descrito, principalmente o automóvel para deslocamento do empresário. Outra das vantagens trazida pela Eireli é escolha do melhor modelo de tributação, que melhor se adapte à atividade ou ao porte.Inclusive o Simples Nacional é outro aspecto positivo, se a empresa é apta a receber incentivos e subsídios do governo como inovação tecnológica, Pac, etc.
DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

Eireli: uma nova possibilidade para pessoas jurídicas

O empreendedorismo do brasileiro é reconhecido internacionalmente. Inúmeras pesquisas demonstram essa tendência, ou seja, muitas pessoas optam por ter seu próprio negócio, no lugar de trabalhar como funcionárias em empresas de terceiros. Mas, uma das maiores dificuldades encontradas para se conquistar a condição de empresário é enfrentada justamente no momento da abertura da empresa: não é fácil atender todas as burocracias impostas pelos órgãos oficiais do Brasil.
Basicamente, o pequeno investidor tinha há alguns anos apenas duas opções: abrir o seu negócio como empreendedor individual, correndo o risco de ser responsabilizado com seus bens particulares (carro, casa, etc.) caso o negócio não desse certo; ou atender às burocracias dos órgãos de registro e constituir, em conjunto com um ou mais sócios, uma sociedade limitada ou anônima (esta última em casos mais específicos).
Vale ressaltar que, na maioria das vezes, as sociedades criadas eram “fictícias”, pois, em geral, 99% do capital social pertencia a uma única pessoa e o restante ficava com o “sócio”, presente apenas para preencher um requisito legal formal, mas que, na prática, não tocava o negócio.
Como alternativa, uma alteração no Código Civil, que passou a vigorar no início de 2012, criou uma nova modalidade de pessoa jurídica: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli. Nesse tipo de personalidade jurídica, qualquer pessoa pode abrir a sua empresa sem a necessidade de formar sociedade com alguém, e sem o risco de ser responsabilizado com seu patrimônio pessoal no caso de falência do negócio. Entretanto, para garantir essas condições favoráveis, o empreendedor deve integralizar a totalidade do capital social, sendo certo que ele não pode ser inferior a cem salários mínimo vigentes no país.
Tomando-se a legislação original que criou essa modalidade de empresa – ao prever expressamente no artigo 980-A do Código Civil que a Eireli “será constituída por uma única pessoa” (não havendo, portanto, distinção de tipo) – consideramos que qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, possa ser titular de uma Eireli. Esse entendimento é questionado especialmente pelas Juntas Comerciais, que se baseiam em Instruções Normativas do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que limitam a criação desse tipo de empresa apenas às pessoas físicas.
Como uma Instrução Normativa não deve se sobrepor ao que estabelece uma lei, algumas decisões judiciais – como uma obtida na Justiça Federal de São Paulo recentemente – tendem a rever a limitação da abertura de uma Eireli apenas por pessoas físicas, o que beneficia organizações que buscam constituir empresas individuais desse tipo sem a necessidade da criação de sociedades “pro forma”.
É possível que esse falso entendimento se origine no fato de que o parágrafo 2º do artigo 980-A determinar que pessoas físicas só podem ser titulares de uma Eireli. Mas, em nosso entendimento, a mensagem é outra: enquanto as pessoas físicas só podem ser titulares de uma Eireli, as pessoas jurídicas estão livres para constituir mais de uma empresa.
Nesse sentido, o escritório Gaiofato e Galvão Advogados Associados conseguiu na Justiça Federal, por meio de Mandado de Segurança interposto contra a Junta Comercial do Estado de São Paulo, o primeiro registro de pessoa jurídica como titular de Eireli no Estado de São Paulo.
Apesar da burocracia dos órgãos de registro no atendimento dessa solicitação, ela foi devidamente cumprida, prevalecendo, portanto, o entendimento correto de que qualquer pessoa, seja física ou jurídica, possa atuar como titular de Eireli.
Ao criar esse tipo de pessoa jurídica, percebe-se clara intenção do legislador de proteger o patrimônio do titular da empresa, seja ele empresário ou pessoa jurídica. Ou seja, salvo em situações mais específicas, as dívidas contraídas pela Eireli são de inteira responsabilidade da própria empresa, da mesma forma que ocorre com as sociedades limitadas, sem que o patrimônio pessoal do proprietário seja atingido.
Apesar dessas breves considerações, é importante ressaltar ser necessário o estudo e a reflexão sobre a melhor forma de estruturar qualquer negócio. Para isso, antes de iniciar suas atividades, é fundamental que o empreendedor procure por um profissional da área para que seu negócio seja instituído da maneira mais adequada e vantajosa possível, seguindo as peculiaridades de cada tipo jurídico.
Incorporativa

Empresa individual ainda enfrenta obstáculos práticos

A Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), surgiu para permitir que uma única pessoa abrisse uma empresa sem a necessidade de sócio. A facilidade, no entanto, ainda encontra obstáculos na prática e é alvo de críticas. No entanto, especialistas estão otimistas de que o uso da nova figura jurídica deva crescer.

 

 

A norma entrou em vigor no início do ano. De acordo com a Junta Comercial do Estado de São Paulo, das 48.605 novas empresas criadas entre janeiro e março deste ano, 2.087 (4,29%) são Eirelis.
Para o advogado Gabriel Soares Queiroz, especialista em direito societário do escritório Peixoto e Cury Advogados, o principal problema da norma é a exigência de um valor mínimo para constituição do capital social da empresa, considerada elevada. Hoje é exigida a integralização de um valor mínimo referente a cem vezes o salário mínimo.
Isso significa que um pequeno empreendedor tem que desembolsar um montante final de R$ 62,2 mil, o que tem inviabilizado a adoção desta modalidade de pessoa jurídica. “A norma que rege as sociedades limitadas não traz essa exigência de capital mínimo”, compara o advogado. “Além disso, o montante está indexado no valor do salário mínimo, que tende sempre a aumentar”, diz. Para o advogado, o intuito de trazer os empreendedores para a formalidade esbarra em óbices práticos.
A Câmara dos Deputados analisa, em caráter conclusivo, um projeto de lei para reduzir o valor mínimo do capital para 50 salários mínimos. A proposta será ainda examinada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Gabriel Queiroz afirma que a adesão à nova figura deve aumentar conforme as mudanças sejam implementadas – o novo valor previsto no projeto de lei, por exemplo, mais factível. “A tendência é o aprimoramento, pois ainda é uma lei muito jovem. Os empecilhos e lacunas serão percebidos e alterados, pois há muitos benefícios trazidos com a lei”, afirma. Hoje, segundo ele, muitos ainda optam pela sociedade empresária limitada.
O advogado Adriano Dias, do Adriano Dias Advocacia, afirma que a maior crítica à lei está no fato de que ela criou, no artigo 980-A, parágrafo 5º, do Código Civil, a possibilidade da pessoa natural criar uma Eireli, com o intuito principal ou exclusivo de ceder direitos individuais à pessoa jurídica para se submeter a uma menor carga tributária. “Isso corresponde a uma expressa permissão legal para a elisão fiscal”, afirma.
Queiroz destaca que esse ponto tem dificultado a utilização desta modalidade societária, ou seja, a interpretação do termo “pessoa” do dispositivo. A instrução Normativa n. 117 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) limitou somente às pessoas físicas a titularidade do capital social da Eireli, impossibilitando-se, assim, que esta fosse constituída por pessoas jurídicas. “Isso está barrando os investidores e impedindo, por exemplo, que empresas estrangeiras estabeleçam-se no Brasil por meio da Eireli”, diz.
Segundo Adriano Dias, ainda não houve tempo suficiente para os empreendedores individuais assimilares as novas regras, benefícios e efeitos deste tipo de pessoa jurídica. A tendência é que o uso aumente com o conhecimento maior dos benefícios do instituto, como sair da eventual informalidade ou regular o negócio dentro de uma estrutura empresarial e mais organizada.
Especialistas acreditam que até o final de 2012 as Eirelis podem chegar a 30% das empresas regularmente constituídas, especialmente por meio dos pedidos de transformação, já que a lei permite que empresas já constituídas em outra modalidade possam ser convertidas em Eireli.
Eireli traz benefícios ao empreendedor
Andréia Henriques
O objetivo da Eireli é trazer muitos setores e atividades econômicas para a formalidade, permitindo que o empresário informal possa se regularizar e criar uma pessoa jurídica para seu negócio.
A Eireli traz diversos ganhos. Um deles é a constituição da empresa por uma única pessoa, o que afasta a necessidade da criação de sociedades com sócios indesejados ou laranjas. Com isso, há proteção patrimonial decorrentes da constituição de uma sociedade. “Existe uma grande segurança para os empresários”, afirma Gabriel Queiroz, do Peixoto e Cury Advogados. Para Adriano Dias, do Adriano Dias Advocacia, os principais benefícios são: a possibilidade de formalização do negócio, o que permite a aplicação e a proteção legal pelas regras Regime Geral das Empresas; a possibilidade, com o CNPJ, de facilitação na obtenção de crédito no mercado; a separação do patrimônio pessoal do sócio e do patrimônio da empresa; possibilidade de se beneficiar do Simples, podendo se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, dependendo da receita bruta anual.

 

 

 

 

DCI