ECF

CFC publica norma que possibilita substituição da Escrituração Contábil Digital

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (8), seção 1, págs. 189 e 190, a Norma Brasileira de Contabilidade, CTSC 03 – que aprova os procedimentos para elaboração do Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da Escrituração Contábil Digital (ECD).
O Termo de Verificação – a que se refere a norma – é o documento que a entidade deve emitir quando houver a necessidade de substituição da Escrituração Contábil Digital (ECD). O Sped, que é o instrumento de unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado e de informações, foi instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, com alterações pelo Decreto nº 7.979/2013.
O CTSC 03 faz referência ao CTG 2001 – que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sped. De acordo com a norma, nos termos do item 15 do CTG 2001, somente pode ser substituída, depois de autenticada pelo SPED, a escrituração contábil em forma digital que contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de retificação de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da ITG 2000 – Escrituração Contábil.
Os ajustes mais comuns que levam à substituição da ECD, no alcance do CTG 2001, são os decorrentes de: ajustes no formato eletrônico das informações contábeis, sem alterações dos saldos previamente publicados; problemas na interface das informações; e abertura de subcontas exigidas pela Lei n.º 12.973/2014, desde que não altere o saldo total da conta.
O relatório se refere ao procedimento de substituição da ECD e não abrange outros documentos a serem entregues no âmbito do SPED, tal como a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
De acordo com o CTSC 03, o auditor independente deve elaborar o Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da Escrituração Contábil Digital (ECD) para poder assinar o Termo de Verificação.
Esse relatório é para uso exclusivo da entidade, não podendo ser publicado, nem disponibilizado no site da entidade, a fim de evitar que terceiros que não assumiram a responsabilidade pela elaboração ou que não tenham concordado com os procedimentos tenham acesso aos resultados desse trabalho.
Contabilidade na TV

Regras de Compensação do IRPJ e CSLL

No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.
No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição mencionada será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.
A aplicação destas novas normas será dia 1º de janeiro de 2018.
Base: Instrução Normativa RFB 1.765/2017.
CONTADORES

Como Retificar a ECF?

A retificação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal poderá ser realizada em até 5 anos.
Se a ECF de um ano anterior for retificada, poderá ser necessário retificar as ECF dos anos posteriores, em virtude do controle de saldos da ECF.
Exemplo: em 17/08/2017, a empresa retificou a ECF do ano-calendário 2014. Nesse caso, a empresa pode ter que retificar as ECF dos anos-calendário 2015 e 2016.
Para retificação da ECF, é necessário que o campo 12 do registro 0000 (0000.RETIFICADORA) deve estar preenchido com “S” (ECF Retificadora). O procedimento para retificação é:
1 – Exporte o arquivo da ECF original;
2 – Abra o arquivo da ECF exportado em um programa tipo “Bloco de Notas”;
3 – Se o arquivo é o que foi assinado, remova a assinatura. A assinatura é um conjunto de caracteres “estranhos” que fica após o registro 9999. Basta apagar tudo que fica após tal registro. Para fazer isso, edite a escrituração com algum editor de texto do tipo “Bloco de Notas”.
4 – Altere com campo 12 do registro 0000 para “S” (ECF retificadora) – também é possível fazer as correções neste momento, mas caso prefira fazer no próprio programa da ECF, salve o arquivo;
5 – Importe o arquivo da ECF retificadora;
6 – Faça a correção dos dados no programa da ECF;
7 – Valide;
8 – Assine; e
9 – Transmita a ECF retificadora.
Fonte: Manual da ECF – versão 2017
Blog Guia Contábil

Três exigências legais que a sua empresa precisa estar atenta agora

As obrigações legais sempre demandaram muita burocracia das empresas, mas a tecnologia promete mudar esse cenário, proporcionando mais controle e domínio dos negócios. O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é uma solução tecnológica criada pelo Governo para padronizar e reunir arquivos fiscais e contábeis, informatizando a relação do fisco com os contribuintes. Como toda mudança, ele também chega carregado de dúvidas. Por isso, a contadora e consultora da WK Sistemas na área de legislação, Graziele França, elenca três alterações em leis contábeis e tributárias relacionadas ao SPED que a sua empresa precisa estar atenta. Confira:
1. e-Social: integra o SPED, unificando o envio de informações trabalhistas e previdenciárias pelo empregador. Para se atualizar, uma sugestão é a empresa elaborar um formulário de atualização cadastral do colaborador, com base nas informações do leiaute, e disponibilizar para que cada um preencha os seus dados. Depois, é só alimentar essa atualização no sistema de folha de pagamento. Também é válido um diagnóstico interno para avaliar contratos com terceiros, como por exemplo, fornecedores de alimentação e refeição, planos de saúde, médico do trabalho, entre outros; contratos de trabalhadores sem vínculo, tabela de rubricas e incidências e processos para fins de contratação de aprendiz, deficiente ou relativo a tributos. O prazo para início de envio dessas informações é janeiro de 2018 para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, sendo que a parte de Saúde e Segurança do Trabalho torna-se obrigatória seis meses depois da entrada, e julho de 2018 para empresas com faturamento abaixo de R$ 78 milhões, e mais seis meses para eventos de Saúde e Segurança do Trabalho.
2. REINF: é a mais recente obrigação acessória do SPED e abrange informações de retenção na fonte de impostos, contribuições sociais e previdenciárias, além de informações de notas fiscais de serviços tomados e prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, pagamentos na contratação de serviços, comercialização do produtor rural, repasse a clube de futebol profissional, receitas de espetáculo desportivo e apuração da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta. Mesmo empresas que não possuem essas informações precisam transmitir o registro Fechamento dos Eventos Periódicos e declarar a não ocorrência, assinalando o item “Sem Movimento”. Isso deve se repetir todos os anos. Para as empresas que têm o que declarar, a periodicidade de envio é mensal e deve ser transmitido até o dia 20 de cada mês, exceto o registro de Receita de Espetáculo Desportivo que é considerado um evento não periódico, pois sua ocorrência não tem frequência predefinida, devendo ser transmitido, quando houver espetáculo ou até dois dias úteis após a sua realização. O prazo de início é o mesmo que o e-Social. Apenas as empresas do Simples Nacional é que devem aguardar as orientações do Comitê Gestor. Vale esclarecer também que tanto a REINF quanto o e-Social possuem uma nova plataforma do fisco para gerar guias de pagamentos das contribuições administradas por esses projetos.
3. ECF (Escrituração Contábil Fiscal): em 2017 ela tem como novidade a DPP (Declaração País-a-País), que é um relatório anual onde as multinacionais deverão fornecer informações e indicadores relacionados à localização de suas atividades, à alocação global de renda e aos impostos pagos e devidos para a administração tributária da jurisdição de residência. Também deverão ser identificadas todas as jurisdições nas quais as multinacionais operam, assim como todas as entidades integrantes do grupo localizadas nessas jurisdições e as atividades econômicas que desempenham. Essa nova declaração deve ser preenchida no Bloco W do SPED por multinacionais cuja receita consolidada total em um ano seja igual ou maior do que R$ 2,2 bilhões (£ 750 milhões ou o equivalente na moeda local da jurisdição de residência). Mas a ECF ainda tem outra novidade, o Bloco Q, com informações referentes à movimentação do Livro Caixa, que deve ser preenchido pelas pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido e cuja receita bruta seja de R$ 1,2 milhão. Este é um projeto do SPED que merece atenção, porque mesmo já consolidado, está sempre em evolução por se referir ao cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Administradores

Empresas têm até o final de julho para entregar a ECF

Empresas e contabilistas devem ficar atentos para o cronograma de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em 2017. A transmissão dos dados ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) deve ser feita até o último dia útil do mês, 31 de julho. A entrega da ECF é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido.
Para cumprir a obrigatoriedade é preciso ter duas assinaturas eletrônicas: do contabilista e da pessoa jurídica. Os profissionais contábeis devem submeter os dados por meio do e-CPF, certificado voltado para pessoas físicas, enquanto as empresas devem usar o e-CNPJ. Em qualquer um dos casos aplica-se o uso de certificados do tipo A1 ou do A3.
A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) a partir do ano-calendário 2014 com entrega prevista para o último dia útil do mês de junho do ano posterior ao do período da escrituração no ambiente do SPED. O SPED é o sistema da Receita Federal que armazena, valida e recebe informações de natureza fiscal, contábil e previdenciária transmitidas por empresas. A Receita indica o uso de certificados digitais, como os comercializados pela Serasa Experian, para garantir a segurança das informações.
Revista Dedução

ECF: Como Registrar a Base de Cálculo Negativa da CSLL

Na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), o registro de bases de cálculos negativas da CSLL acumuladas de períodos anteriores deve ser feito da seguinte forma no registro M010:
1 – Código da Conta: Código da conta de bases de cálculo negativas de períodos anteriores, definido pela própria pessoa jurídica.
2 – Descrição: Descrição da conta, definida pela própria pessoa jurídica.
3 – Data da Criação: Como a ECF inicia em 01/01/2014, pode ser utilizada 31/12/2013, como data da criação de contas da parte B com saldos antes do ano-calendário 2014.
4 – Código de Lançamento de Origem da Conta: Não há (deixar em branco).
5 – Data Limite para Uso do Saldo da Conta: Não há (deixar em branco).
6 – Tipo de Tributo: C (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido)
7 – Saldo Inicial: Informar o saldo de base de cálculo negativa de períodos anteriores.
8 – Indicado do Saldo Inicial: D (Para prejuízos ou valores que reduzam o lucro real ou a base de cálculo da contribuição social em períodos subsequentes).
9 – CNPJ: Preencher no caso da conta Base de Cálculo Negativa Acumulada de Períodos Anteriores estar relacionada a outra pessoa jurídica.
Blog Guia Trabalhista

Fisco deve autuar 14,3 mil sonegadores de 2016

A Receita Federal tem na mira 14.308 contribuintes com indícios de sonegação de impostos. Esse grupo, considerado prioritário nas fiscalizações deste ano, é formado por 9.500 pessoas jurídicas e 4.808 pessoas físicas. A estimativa do Fisco é autuar infratores e multá-los em R$ 143,5 bilhões neste ano. Desse valor, no entanto, o governo só consegue recuperar cerca de 2% ao ano, já que os contribuintes discutem as multas, em média, por 15 anos nas instâncias administrativas e judiciais.
Em 2016, as autuações somaram R$ 121,6 bilhões, mas apenas 1,36% delas foram efetivamente pagas. O valor das multas ficou abaixo da estimativa inicial, que era de R$ 155 bilhões, principalmente por causa da paralisação dos auditores fiscais ao longo do ano passado.
Em relação às empresas, o foco continua nos grandes contribuintes. “Estamos mais preocupados com os tubarões do que com os lambaris”, afirma o subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Martins. Foram formados grupos para monitorar setores específicos da economia, como cigarros, bebidas e combustíveis. Serão feitas também operações identificando fundos de investimentos, empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamentos e que sonegam contribuições previdenciárias.
A sonegação envolvendo distribuição isenta de lucros também será apurada. São pessoas jurídicas que apuram seus resultados com base no lucro presumido e distribuem lucros isentos em limites superiores à presunção e sem suporte na contabilidade transmitida no âmbito da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do Sped.
De acordo com a Receita, como prática que se mostra recorrente, a fiscalização realizará novos procedimentos em pessoas jurídicas que apuram resultados pelo lucro real e que distribuem lucros em montante superior ao oferecido à tributação.
Já nas fiscalizações de pessoas físicas, a Receita tem acesso a cada vez mais informações, que são cruzadas para identificar quem deixa de pagar impostos, como movimentação financeira, ativos imobiliários, compras com cartões de crédito. “A opção de sonegar é uma péssima escolha, porque a receita tem hoje muitos instrumentos para identificar quem sonega”, afirma.
Estão na mira da Receita atletas, entre eles jogadores de futebol. São os casos de jogadores contratados como pessoa jurídica por clubes, mas deveriam estar sendo tributados como pessoas físicas, porque há relação de emprego. Com essa manobra, os jogadores deixam de pagar alíquota de Imposto de Renda de 27,5% e pagam apenas 12,73%.
Serão fiscalizados ainda profissionais liberais, como médicos e advogados, que têm que recolher mensalmente o Imposto de Renda pelo carnê leão. A estimativa é que as autuações nesse grupo somem R$ 228,7 milhões. Estão na mira também pessoas que receberam dividendos de empresas que não tiveram lucros ou tiveram lucros inferiores ao declarado pelo beneficiário.
Estão sendo investigados também FIPs (Fundos de Investimentos em Participações), nos quais os auditores identificaram situações em que não existe base para o patrimônio declarado para aplicação nesses fundos. “Estamos identificando quem são os cotistas, para saber se têm patrimônio para fazer parte daquele fundo de investimentos. Há situações de elevado aporte financeiro por parte de pessoas que não possuem suporte em suas declarações para esses investimentos.” Outro foco da Receita neste ano são empresas que não aderiram ao parcelamento de resultados obtidos em outros países que não foram tributados pela Receita.
Setores de cigarro, bebida e papel terão atenção redobrada
Outra área sob investigação da Receita Federal é a de cigarros, na qual algumas empresas emitem notas para gerar crédito de PIS/Cofins para exportadores de tabaco, simulando operações de venda para reduzir o pagamento de impostos. “Além disso, estamos identificando empresas cujos sócios são laranjas de pessoas que não tenham capacidade econômica ou que já foram sócios de empresas fechadas pela Receita”, explica Iágaro Martins, subsecretário de Fiscalização da Receita. Na mira do Fisco estão também empresas que compram papel com isenção de impostos, alegando que é para a produção de jornais, e na verdade utilizando o produto para outros fins, como catálogos ou folhetos de propaganda.
No setor de bebidas, a Receita está intensificando o cruzamento de informações prestadas pelas empresas com as notas fiscais eletrônicas para saber se os insumos que estão sendo declarados correspondem ao que está efetivamente sendo adquirido. Investiga também o uso do que foi batizado de “kit refrigerante”, ou seja, a compra de uma série de insumos na Zona Franca de Manaus para utilização em outros estados do Brasil.
A compra desses kits é usada para gerar créditos que são abatidos do pagamento de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), levando algumas empresas a pagarem um percentual bastante reduzido de imposto.
Sonegadores envolvidos na Lava Jato devem R$ 5 bilhões
As sonegações fiscais de envolvidos na Operação Lava Jato, entre impostos devidos, multa e juros, totalizam R$ 5 bilhões, montante que a Receita Federal espera recuperar para os cofres públicos ainda neste ano. Segundo o subsecretário de fiscalização, Iágaro Martins, o objetivo do Fisco é encerrar, neste ano, 850 investigações em aberto. Desde a abertura da Lava Jato, já foram autuados R$ 10,7 bilhões, R$ 4,6 bilhões na primeira fase e R$ 6,1 bilhões nas restantes.
Ao todo, desde março de 2014, quando se intensificou a investigação, foram 1.392 procedimentos fiscais abertos, dos quais 409 envolvem pessoa física e 983, empresas. Desses, 542 já foram encerrados. “O que estamos autuando é o valor da propina, através de offshores e, no caso de grupo de empreiteiras, são pagamentos sem causa lícita ou para beneficiários não identificados”, explicou o subsecretário, ao ponderar que o Fisco já sabe que esse dinheiro não entrará de imediato nos cofres públicos. “A maioria dos casos da Lava Jato vai ser discutida exaustivamente nos âmbitos administrativo e judicial.”
Diante dos números, a Receita elaborou um sistema de digitalização e pesquisa específico para as investigações da Lava Jato, o SISLava. O objetivo é digitalizar todas as mais de 3,5 milhões de páginas de documentos da operação e permitir à Receita cruzar dados e saber, por exemplo, quantas vezes uma pessoa foi citada. Ao todo, são mais de 58 mil pessoas físicas e jurídicas citadas. Nem todas, no entanto, têm envolvimento direto com os ilícitos.
O Fisco informou que, além dos 850 procedimentos que serão encerrados neste ano, já foram identificados novos desdobramentos, de pagamentos efetuados a “outras dezenas de empresas”, nos setores elétrico, de energia, transporte e saneamento básico. Em relação à Operação Zelotes, que apura pagamento de propina pelas empresas a conselheiros do Carf para manipulação de resultados, o Fisco pretende encerrar 15 investigações.
Contadores

DPP: conheça a nova declaração da Receita Federal do Brasil

No apagar das luzes do ano de 2016, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma legislação introduzindo uma nova declaração para atender o BEPS. Mas afinal, o que é BEPS? Trata-se da sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting, que pode ser traduzida como Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros.
Empresas globais estruturaram as suas atividades para que os impostos sobre a renda fossem pagos em países com tributação reduzida – de forma que a alíquota efetiva sobre a renda ficasse bem abaixo da alíquota nominal. Isto quer dizer que o lucro era transferido de um país para o outro e tributado somente no país com a alíquota reduzida. No Brasil, por exemplo, o percentual é de 34%.
A pedido dos países membros do G20, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) coordenou um projeto batizado de Action Plans, com 15 planos de ação para combater essas transferências artificiais de lucros para países com tributação reduzida. As versões finais dos planos foram aprovadas em 2015 e o Brasil, por ser membro do G20, está comprometido em adotar essas medidas em sua legislação interna.
Desta forma, no dia 29 de dezembro de 2016, a RFB publicou a Instrução Normativa (IN) nº 1.681/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País a País (DPP). A DPP é conhecida fora do Brasil como Country by Country Reporting (CbCr), que trata sobre as regras de preços de transferência, e estabeleceu um padrão de informação a ser exigido pelas empresas multinacionais.
A DPP é um relatório anual a ser preenchido e enviado ao Fisco do país de residência do controlador final, contendo informações como receitas, lucro antes do imposto de renda, imposto de renda pago e devido, capital social, lucros acumulados, número de empregados e ativos tangíveis. No caso do Brasil, o contribuinte deverá preencher o Bloco W dentro da ECF a ser transmitida em 2017, relativo ao exercício do calendário 2016. A RFB compartilhará essas informações em layout pré-definido com as demais administrações tributárias que sejam signatárias do acordo, para troca automática de informações tributárias.
A responsabilidade pelo preenchimento dos dados na DPP, em geral, é da empresa controladora final com residência tributária no Brasil. As subsidiárias de companhias estrangeiras que estão no Brasil não precisam preenchê-la, mas devem identificar os dados da entidade declarante.
Estão dispensados da entrega da DPP os grupos multinacionais cuja receita consolidada no ano fiscal anterior ao ano da declaração, seja inferior a: (i) R$ 2.260.000.000,00 se o controlador for residente no Brasil para fins tributários ou, (ii) € 750.000.000,00, ou o equivalente convertido pela cotação de 31 de janeiro de 2015 para a moeda local da jurisdição de residência para fins tributários do controlador final.
Cabe lembrar que, de acordo com a normativa, a falta de preenchimento das informações relativas à DPP implicará no impedimento da transmissão da ECF. Além disso, no caso de omissão das informações, a penalidade prevista é de 3% (três por cento) do valor omitido, inexato ou incompleto.
Com as trocas de informações da DPP entre os diversos países, os fiscos terão uma importante ferramenta para auxiliá-los a mapear e identificar as operações sujeitas às regras de preços de transferência e verificar se as mesmas estão sendo aplicadas corretamente.
No caso da RFB, a DPP vai facilitar a identificação das empresas que ainda permanecem à sombra da legislação, ignorando a aplicação das regras ou aplicando as normas impostas pela sua matriz, mas nem sempre de acordo com as regulamentações brasileiras.
Administradores

Receita define quais empresas devem entregar a ECF

A Instrução Normativa (IN) 1.422 da Receita Federal, publicada nesta quarta-feira (14/09) no Diário Oficial, define que as empresas inativas são aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
A medida tem o objetivo de esclarecer os termos para fins de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O ato define ainda que a ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.
Diário do Comércio

Lições que as empresas aprenderam com a entrega da ECF em 2015

Muitas empresas tiveram problemas com a entrega da ECF (Escrituração Contábil Fiscal), em setembro de 2015, e sentiram na pele que a falta de organização pode resultar em erros, inconsistências e retrabalho. A obrigação acessória que reúne, dentre outros, os elementos componentes da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) ensinou diversas lições ao setor corporativo e listamos algumas delas. Confira:
1. Não deixar para depois
Deixar para a última hora é quase um problema cultural no Brasil. Mas, quando se trata de obrigações acessórias, as empresas não podem procrastinar, pois organizar os dados também faz parte do processo de entrega da ECF. Em 2015, quem deixou para última hora foi prejudicado com muito retrabalho bem como, em alguns casos, atrasos na entrega.
2. Comunicação entre áreas é fundamental
A comunicação entre as diversas áreas da empresa tais como contabilidade, fiscal, tributária, TI e setores administrativo/financeiro é essencial, pois a ECF, além das questões inerentes aos cálculos dos já mencionados tributos, recepciona demais informações de caráter geral e econômico, e a comunicação antecipada pode evitar erros nas informações. Esses problemas podem implicar em mais horas destinadas à análise, correções de informações, além de expor a empresa a procedimentos de fiscalização instaurados pelo FISCO, ocasionando riscos de multas e demais penalidades, de modo geral.
3. Atentar-se à ECD
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é um arquivo em formato txt, composto por toda a escrituração contábil da sociedade empresária, bem como informações sobre balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e demais demonstrativos transmitidos à Receita Federal do Brasil, sendo este arquivo o ponto de partida para a confecção da ECF. Ano passado, no período de entrega da ECF, as empresas identificaram erros na ECD, e para não prejudicar a entrega, vários esforços foram empreendidos como forma de contingência, resultando em horas extras, comprometimento do calendário de entrega de outras obrigações acessórias, estresse, entre outros impactos de natureza operacional, econômica e pessoal.
4. Manter controles paralelos de apuração
Nem todas as informações exigidas pela ECF vêm da contabilidade. Por isso, as empresas devem armazenar e manter os controles paralelos. Eles serão úteis para a entrega da obrigação acessória, e podem ser exigidos pelo FISCO numa possível fiscalização. Alguns tipos de controle são os relacionados às adições e exclusões da base de calculo do IRPJ e da CSLL, além dos controles gerais e econômicos, sendo que tudo isso pode trazer um impacto significativo na entrega da declaração.
5. Atenção com novos conceitos
Grande parte das empresas verá novos conceitos incorporados na legislação tributária, tais como os de Subcontas, cujos saldos de abertura serão escriturados no registro ‘Y665’, decorrentes de AVP (ajuste de valor presente), AVJ (ajuste de valor justo), impairment, entre outros. Ao contrário de 2015, serão obrigatórios em 2016. Por isso, empresas, estejam atentas aos detalhes!
6. Contar com a tecnologia
Por não fazer uma análise crítica das soluções disponíveis no mercado, muitas empresas erram ao não adotar uma solução especialista. As soluções destinadas a ajudar empresas na entrega da ECF devem ter algumas características básicas, tais como: alta performance e robustez no tratamento dos dados; fácil manuseio na parametrização das informações, geração rápida dos arquivos digitais com relatórios de apoio, em virtude da complexidade e detalhamentos exigidos pela ECF; recuperação rápida dos resultados gerados e suas respectivas memórias de cálculo originárias, elementos estes capazes de prover os controles a fim de facilitar a correção de erros, de forma flexível, dinâmica e antecipada para o usuário.
Administradores