DOU

CFC publica norma que possibilita substituição da Escrituração Contábil Digital

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (8), seção 1, págs. 189 e 190, a Norma Brasileira de Contabilidade, CTSC 03 – que aprova os procedimentos para elaboração do Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da Escrituração Contábil Digital (ECD).
O Termo de Verificação – a que se refere a norma – é o documento que a entidade deve emitir quando houver a necessidade de substituição da Escrituração Contábil Digital (ECD). O Sped, que é o instrumento de unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado e de informações, foi instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, com alterações pelo Decreto nº 7.979/2013.
O CTSC 03 faz referência ao CTG 2001 – que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sped. De acordo com a norma, nos termos do item 15 do CTG 2001, somente pode ser substituída, depois de autenticada pelo SPED, a escrituração contábil em forma digital que contenha erros que não possam ser corrigidos por meio de retificação de lançamento contábil extemporâneo, conforme previsto nos itens 31 a 36 da ITG 2000 – Escrituração Contábil.
Os ajustes mais comuns que levam à substituição da ECD, no alcance do CTG 2001, são os decorrentes de: ajustes no formato eletrônico das informações contábeis, sem alterações dos saldos previamente publicados; problemas na interface das informações; e abertura de subcontas exigidas pela Lei n.º 12.973/2014, desde que não altere o saldo total da conta.
O relatório se refere ao procedimento de substituição da ECD e não abrange outros documentos a serem entregues no âmbito do SPED, tal como a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
De acordo com o CTSC 03, o auditor independente deve elaborar o Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da Escrituração Contábil Digital (ECD) para poder assinar o Termo de Verificação.
Esse relatório é para uso exclusivo da entidade, não podendo ser publicado, nem disponibilizado no site da entidade, a fim de evitar que terceiros que não assumiram a responsabilidade pela elaboração ou que não tenham concordado com os procedimentos tenham acesso aos resultados desse trabalho.
Contabilidade na TV

Governo publica MP que libera saques de PIS/Pasep para idosos

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 24, traz publicada a Medida Provisória 797/2017, que altera lei complementar de 1975 para liberar saldos de contas de PIS/Pasep para homens com idade a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. Antes da MP, os recursos só podiam ser sacados quando o cotista completasse 70 anos.
As retiradas começam em outubro e terminam até março de 2018. O cronograma, critérios e formas de atendimento serão estabelecidos pela Caixa, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil, quanto ao Pasep.
Anunciada nesta quarta-feira, 23, pelo governo federal, a medida deve liberar quase R$ 16 bilhões. Trata-se de recursos depositados em nome dessas pessoas pelos seus empregadores em um programa que durou até 1988. A estimativa do governo é que 8 milhões de pessoas sejam beneficiadas. Os menores valores a serem liberados são de R$ 750.
ADMINISTRADORES

MP cria Refis para débitos com autarquias

Apesar da grave crise política por que passa Michel Temer, o presidente tenta dá continuidade a projetos e mostrar que o governo está trabalhando.
Uma das primeiras ações concretas depois da delação da JBS na semana passada é a Medida Provisória 780/2017, publicada na edição desta segunda-feira (22/05), do Diário Oficial da União (DOU), que cria um novo Refis.
Desta vez para parcelar débitos não tributários de empresas e pessoas físicas com autarquias federais.
Denominado Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), esse Refis permitirá a quitação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com autarquias e fundações públicas federais vencidos até 31 de março de 2017.
A adesão dos interessados deve ocorrer por meio de requerimento no prazo de 120 dias. O PRD oferece quatro opções para o parcelamento do débito, com condições facilitadas.
A MP do Refis das Autarquias faz parte da ofensiva na área econômica que o governo começa a fazer nesta segunda, incluindo o desbloqueio de despesas do Orçamento, entre R$ 2 bilhões e R$ 5 bilhões, e a edição de uma outra MP permitindo o parcelamento de dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Essa MP ainda não foi publicada.
O governo aposta no andamento dos projetos para mostrar que mantém sua atuação, reagindo ao quadro de paralisia que tomou conta da Esplanada dos Ministérios nos últimos dias, consequência direta da delação do empresário Joesley Batista.
O dono da JBS revelou, na Operação Lava Jato, atos de corrupção envolvendo inclusive o presidente Temer.
A edição da MP das Autarquias, assim como da MP do Funrural nos próximos dias, vai garantir receitas extras ainda este ano.
A previsão de arrecadação com essas medidas já deverá entrar nas estimativas que vão embasar o desbloqueio do Orçamento.
O prazo legal para a equipe econômica informar as previsões do que vai gastar e o que espera arrecadar termina nesta segunda, quando deverá ser enviado ao Congresso Nacional o relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento.
Diário do Comércio

Vigência da MP 627 é Prorrogada por 60 Dias

Através do Ato do Congresso Nacional nº 1/2014 (DOU de 12.02.2014) foi prorrogada, por 60 dias, a vigência da MP nº 627/2013.

Referida MP trouxe várias alterações sobre a tributação da pessoa jurídica, dentre as quais:

– revogação do Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei nº 11.941;

– a possibilidade de deduzir o custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível como despesa operacional, quando o bem adquirido tiver valor unitário inferior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);

– novas normas sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.

Link: http://guiatributario.net/2014/02/12/vigencia-da-mp-627-e-prorrogada-por-60-dias

Blog Guia Tributário

Receita muda norma sobre obrigação de prestação de contas

A Receita Federal alterou a norma relativa à obrigação de prestação de informações sobre transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, jurídicas ou dos entes despersonalizados.

A Instrução Normativa 1.391, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 5, altera o valor até o qual as pessoas físicas residentes no País, que realizem essas transações, estão dispensadas da obrigação de prestar as informações à Receita.

A partir de agora, estão isentos dessa declaração as operações de pessoas físicas residentes no País até o valor de US$ 30 mil. A norma anterior determinava que operações acima de US$ 20 mil fossem declaradas à Receita.

Exame.com

Vale-cultura – Regulamentação

O Programa de Cultura do Trabalhador, instituído pela Lei nº 12.761/2012 destinado a fornecer aos trabalhadores meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura foi regulamentado pelo Decreto nº 8.084/2013, publicado no DOU de 27.08.2013.

A pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador poderá a distribuir a seus trabalhadores com vínculo empregatício o vale-cultura, utilizado para acesso e fruição de produtos e serviços culturais, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador.

O vale-cultura deverá ser oferecido ao trabalhador com vínculo empregatício e que perceba até 05 salários mínimos mensais.

O fornecimento do vale-cultura aos trabalhadores com renda superior a 05 salários mínimos mensais depende da comprovação da sua oferta a todos os trabalhadores percebam remuneração até este limite.

O valor correspondente não se integrará como salário, portanto não sofrerá incidência de Contribuição Previdência, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Imposto de Renda Retido na fonte.

Legisweb

Dilma veta fim da multa de 10% do FGTS em demissão sem justa causa

A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a extinção da multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. O texto foi aprovado pelo Senado e, no início deste mês, aprovado também pela Câmara, quando foi enviado à sanção da presidente. O veto de Dilma foi publicado nesta quinta-feira (25) no “Diário Oficial da União”.

A contribuição havia sido criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. De autoria do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), atual governador do Espírito Santo, a votação do projeto gerou divisão na base governista na Câmara. O Palácio do Planalto defendeu que a base aliada votasse contra o texto, mas algumas bancadas desobedeceram a orientação.

Na justificativa para o veto, publicada no DOU, a presidente Dilma disse que “a sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS”.

Dilma disse também que a proposta de extinção da multa “não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Segundo estimativas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), durante os 11 anos em que a regra esteve em vigor, os empresários desembolsaram R$ 45,3 bilhões para reequilibrar as contas do FGTS.

Em fevereiro do ano passado, o Conselho Curador do FGTS informou ao governo que a conta com os trabalhadores estava quitada, e o adicional de 10% poderia ser extinto. Mas o governo manteve a contribuição.

A última parcela das dívidas geradas com os planos econômicos foi paga em junho de 2012. A CNI calcula que, entre julho de 2012 e abril de 2013, os empresários tiveram de arcar com R$ 2,7 bilhões.

Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.

G1 Globo

Aprovada estrutura da Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Decreto publicado nesta segunda-feira (13), no DOU (Diário Oficial da União) aprova a estrutura regimental e o quadro de pessoal dos cargos em comissão da recém-criada Secretaria da Micro e Pequena Empresa. O ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos, tomou posse e foi nomeado no cargo na semana passada. Afif tem 60 dias para publicar a relação nominal dos titulares desses cargos, inclusive o número de cargos vagos, suas denominações e níveis.

 

Pela lei de criação do novo ministério, que vai assessorar direta e imediatamente a presidente, especialmente na formulação de políticas de estímulo ao microempreendedorismo, terá como estrutura básica o gabinete do ministro, a secretaria executiva e até duas secretarias, além de 66 cargos em comissão.

O novo ministério assumirá as competências referentes à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato que eram da responsabilidade do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). O quadro de servidores efetivos que atuavam na área no MDIC também será transferido para a nova Secretaria.

O MDIC e o Ministério do Planejamento adotarão, até o dia 30 de junho, as providências para efetivação das transferências de pessoal, patrimônio e documentação, e também de movimentação das dotações orçamentárias. “Até a efetivação completa das transferências, o MDIC prestará o apoio administrativo e jurídico para as atividades da Secretaria da Micro e Pequena Empresa”, determina o decreto publicado nesta segunda-feira.

Revista Incorporativa