Doméstico

Empregadores Domésticos – eSocial Disponibiliza Comprovantes de Rendimentos

Mais uma nova funcionalidade está disponível aos empregadores domésticos no eSocial: a geração do Comprovante de Rendimentos será feita automaticamente pelo sistema.
Este documento deve ser emitido pelos empregadores que fizeram retenção de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) do seu empregado doméstico no ano de 2016. O Comprovante deverá ser impresso, assinado e entregue ao trabalhador.
A funcionalidade está disponível no menu Folha/Recebimentos e Pagamentos > Informe de Rendimentos.
Os empregados usarão o Comprovante de Rendimentos para preenchimento da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda quando estiverem obrigados a fazer a declaração ou quando tiverem direito à restituição do imposto.
Não se esqueça: além de emitir o Comprovante de Rendimentos, o empregador deverá informar a DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, por meio do programa disponibilizado na página da Receita Federal: Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte.
Blog Guia Trabalhista

Falhas do Simples Doméstico complicam vida do trabalhador

As falhas no sistema do eSocial está transformando o Simples Doméstico — que recolhe em boleto único contribuições fiscais, previdenciárias e trabalhistas — em um verdadeiro “Complexo Doméstico”. Os problemas dificultam a concessão do seguro-desemprego, o saque do FGTS e até pode barrar a aposentadoria dos trabalhadores domésticos.A principal dificuldade é a falta de comunicação do eSocial com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do INSS, o extrato previdenciário. O governo diz que basta apresentar o boleto do eSocial no INSS, mas o recibo do Simples Doméstico ainda não traz o nome do empregado.
Carli dos Santos, presidente do do Sindicato das Empregadas Domésticas do Rio: “Problemas eram previstos”
“O sistema está com erros e cada vez se complica mais porque não é flexível”, afirma o advogado Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal. Ele contou que o Comitê Gestor do eSocial vai antecipar para julho a solução do problema, embora o INSS garanta que nenhum empregado doméstico ficará sem benefício por falta de lançamento das contribuições no CNIS.
O desencontro de informações, principalmente no momento da demissão, provoca muita confusão no caso das domésticas. A presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas do Rio de Janeiro, Carli Maria dos Santos, recomenda a homologação das demissões no sindicato.
Segundo ela, desta forma será possível regularizar a situação, inclusive para permitir os saques do FGTS e do seguro-desemprego. “Já prevíamos que esse problema fosse ocorrer antes do lançamento do eSocial”, informa Carli. A falta de sincronia entre os órgãos que estão integrados no sistema foi levantada em reuniões do Comitê Gestor, formado por representantes dos ministérios da Previdência e Trabalho e da Receita, que criou o eSocial. “O portal unifica a arrecadação e repassa os dados para a Receita, mas não foi criado dispositivo para a distribuir informações e verbas”, critica Avelino. De acordo com ele, o problema é o nível de exigência e procedimentos que o sistema traz. “O Simples Doméstico é um Complexo Doméstico”, critica.
PAGAMENTO SEXTA-Os empregadores domésticos têm até sexta-feira para realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a competência do mês de abril. O documento passa a ser emitido com multa de 0,33% por dia de atraso a partir dessa data. O vencimento é sempre no dia 7 de cada mês, devendo ser antecipado quando cair em fim de semana ou feriado. Atualmente, o eSocial conta com mais de 1,4 milhão de empregadores cadastrados e emite mensalmente 1,2 milhão de guias de pagamentos.
Sine será reestruturado
O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei que reestrutura o Sistema Nacional de Emprego (Sine) e amplia a proteção a trabalhadores desempregados e o apoio a empregadores no processo de seleção e recrutamento. A proposta será apresentada hoje pelo ministro do Trabalho e Previdência Social Miguel Rossetto durante solenidade para comemorar o dia 1º de maio, em Brasília. O projeto de lei do Sine altera a forma de transferência de recursos federais para estados e municípios, que passa a ser automática. Hoje, o repasse é feito por meio de convênios, que necessitam ser periodicamente renovados.
A proposta organiza o Sine como sistema público cofinanciado e institui uma gestão descentralizada e compartilhada, sob a coordenação da União, por meio do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Também fortalece a participação social com a atribuição de papel deliberativo a conselhos de Trabalho Emprego e Renda tripartites (governos, trabalhadores e empregadores) para fiscalizar a destinação dos recursos. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) terá atribuição de regulamentação e deliberação
O Dia Online

Geração do DAE – Simples Doméstico – Vencimento Será Prorrogado

Na tarde de ontem (04/11), a Receita Federal foi informada oficialmente pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro de que as medidas adotadas para solucionar os problemas de instabilidade nos sistemas informatizados do site do eSocial ainda não são suficientes para garantir que todos os empregadores domésticos consigam imprimir o Documento de Arrecadação do eSocial – DAE até a próxima sexta-feira, 06/11.
Até as 19h, foram gerados 265.503 DAE, o que representa 22,9% do total de empregadores que buscaram a emissão do documento.
Novo Prazo
Diante dessa situação, a Receita Federal propôs e os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social editarão portaria conjunta que prorrogará o prazo para pagamento do DAE até o último dia útil de novembro (30/11).
A medida permitirá que o Serpro conclua seu trabalho de saneamento dos problemas dos sistemas, oferecendo aos empregadores mais tempo e qualidade nos serviços oferecidos no site do eSocial.
Os contribuintes que emitiram o DAE com vencimento em 06/11 poderão pagar a o documento até essa data ou emitir outro DAE para pagamento até a data do novo vencimento (30/11).
Site eSocial –

Emissão da Guia do eSocial tem falha; Receita diz que não há sobrecarga

A emissão da Guia Única do Simples Doméstico voltou a apresentar problemas hoje (2), segundo dia em que o documento está disponível no portal eSocial. Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, não há sobrecarga nos sistemas. Por isso, ele acredita que possa haver problemas na rede de acesso à internet de alguns usuários. “Com a rede lenta, passa o tempo e congela o site”, disse. Martins acrescentou que o problema está sendo monitorado.
De acordo com o subsecretário, até o momento, foram emitidas cerca de 50 mil guias. Ontem (1º), a Receita reconheceu que houve uma instabilidade temporária na emissão da guia e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) atuou para corrigir o problema. O sistema teria voltado ao normal por volta das 18h.
Na guia do Simples Doméstico estão incluídos os tributos que os patrões de empregados domésticos devem pagar, como a contribuição previdenciária e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O documento pode ser pago sem multa até a próxima sexta-feira (6). O pagamento pode ser feito em qualquer agência ou canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária. O Fisco espera a adesão de 1,2 milhão de trabalhadores ao sistema.
Agência Brasil

Postado 5 horas, 3 minutos atrás. Atualizado à 5 horas, 3 minutos atrás Simples Doméstico: já se cadastraram mais de 920 mil empregadores

O prazo para cadastrar o empregador e o trabalhador doméstico admitidos até setembro deste ano no eSocial termina dia 31 de outubro. Já o cadastramento daqueles admitidos a partir de outubro deve ocorrer até um dia antes do início das atividades. O cadastramento deve ser feito pelo portal do eSocial.
Até às 18 hs de hoje, 29 de outubro, mais de 926.881 empregadores domésticos haviam feito o cadastramento no site do eSocial e 849.423 empregados haviam sido cadastrados.
Informamos que nos dias 30 e 31 de outubro a Receita Federal divulgará balanços parciais às 10hs . O balanço final será publicado na manhã de terça-feira (3/11).
Mais informações sobre as funcionalidades do eSocial poderão ser consultados no Manual do eSocial – Empregador Doméstico.

eSocial já cadastrou mais de 240 mil empregadores domésticos

Até as 10 horas de hoje (14/10), mais de 245.408 empregadores domésticos haviam feito o cadastramento no site do eSocial e 191.330 empregados haviam sido cadastrados. “Em média, leva-se cerca de 15 a 20 minutos para realizar o cadastramento inicial no site”, informa o Chefe da Divisão de Escrituração Digital Dr. Clóvis Belbute Peres.
A partir do dia 26 de outubro, o empregador poderá gerar o documento de arrecadação do eSocial (DAE), que consolida os recolhimentos tributários e FGTS. Ressalta-se que para a competência de outubro de 2015 o recolhimento deverá ocorrer até o dia 6/11/2015.
Receita Federal

Simples Doméstico estreia com falhas nos cadastros

Empregadores domésticos que tiverem dificuldade para se cadastrar no Simples Doméstico, novo sistema que vai unificar o pagamento de contribuições e tributos dos empregados domésticos, devem atualizar seus navegadores.
O aviso foi dado na última sexta pela Receita Federal.
Para novos empregados domésticos, o cadastramento pode ser feito até o dia 31 de outubro. Para empregados já contratados anteriormente, o prazo é 26 de outubro.
A Receita pede que os empregadores fiquem atentos ao preenchimento correto da data de admissão do trabalhador doméstico. Se, por engano, for usada a data do preenchimento, ou seja, outubro de 2015, o empregado pode ter dificuldades para comprovar as contribuições e o direito aos benefícios retroativos.
O primeiro recolhimento se dará em 6 de novembro, mas os empregadores já devem colocar na conta a despesa extra de 8% de FGTS sobre salário, férias, 13º salário, horas extras, aviso prévio, trabalho noturno e outros.
Fazem parte ainda do Simples Doméstico 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidentes e 3,2% relativos à rescisão contratual (equivalente à multa sobre o FGTS nas demissões sem justa causa).
O INSS, que hoje é de 12% para quem contrata um trabalhador doméstico, teve a alíquota reduzida para compensar a inclusão dos outros benefícios. Há recolhimento do IR na fonte, mas apenas se o salário superar R$ 1.903,98 por mês.
A plataforma eSocial entrou no ar nesta quinta e, até as 14h de ontem, haviam sido cadastrados 44,8 mil empregadores. O número de trabalhadores cadastrados foi menor: 23,9 mil.
Essa diferença, segundo a Receita, é por causa da familiarização com o sistema por parte dos empregadores, que podem ir adicionando as informações dos trabalhadores aos poucos e salvando as etapas já realizadas.
O órgão espera que até 1,5 milhão de empregadores realizem o cadastramento.
Esse número é uma estimativa baseada no número de pessoas que declaram ter empregados no Imposto de Renda Pessoa Física.
Para acessar o eSocial (www.esocial.gov.br/), o empregador deve utilizar seu CPF, data de nascimento e o número de recibo das duas últimas declarações do Imposto de Renda.
Caso o contribuinte não tenha algum desses números, pode se dirigir a uma unidade da Receita Federal e retirar a segunda via do recibo.
O número não é repassado por telefone ou pela internet por questões de segurança.
Se o empregador não fizer a declaração do Imposto de Renda, deverá informar o número do título de leitor.
Do trabalhador são necessárias informações diversas, como CPF, PIS e carteira de trabalho.
Folha

Domésticos recolhem até setembro no sistema antigo

Vence no próximo dia 07 de outubro o prazo para recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), relativo a setembro 2015, para os trabalhadores domésticos já incluídos no FGTS. Devem recolher o FGTS dos trabalhadores domésticos os empregadores que já tinham optado por recolher ao Fundo, que passa a ser obrigatório a partir do dia 1º de outubro, quinta-feira.
O recolhimento será efetuado pelo empregador através do sistema antigo, no aplicativo simplificado (Guia FGTS- GRF Web Doméstico). O aplicativo está disponível, desde 2014, no site www.esocial.gov.br . Também poderá ser efetuado por meio do site da CAIXA (www.caixa.gov.br).
O recolhimento será efetuado pelo empregador através do sistema antigo, no aplicativo simplificado (Guia FGTS- GRF Web Doméstico). O aplicativo está disponível, desde 2014, no site www.esocial.gov.br
. Também poderá ser efetuado por meio do site da CAIXA (www.caixa.gov.br).
O benefício opcional foi instituído pelo art. 1º, da Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001, resultante de negociação entre empregado e empregador. O percentual de cálculo é de 8% do salário pago ou devido mensalmente.
Segundo o secretário-executivo do FGTS, Quenio Cerqueira de França, até março de 2015, aproximadamente 180 mil trabalhadores domésticos estavam incluídos no sistema de recolhimento opcional.
Simples doméstico- Para a competência de outubro do FGTS dos trabalhadores domésticos, o empregadores terão de utilizar obrigatoriamente o recolhimento pelo Simples Doméstico, que entra em vigor na quinta (1º/10). O recolhimento de outubro deverá ser efetuado até 06 de novembro, pela Guia Única (DAE), disponível no site eSocial.gov.br.
A alíquota será de 8%, além do recolhimento de um percentual mensal de 3,2%, como antecipação da multa dos 40% devida nas demissões sem justa causa. Pelo Simples Doméstico, os empregadores também deverão recolher 8% de FGTS incidindo sobre o salário, férias, 13º salário, horas extras, trabalho noturno, aviso prévio e outros adicionais. Em guia única, deverão ser recolhidos também 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidentes.
O Comitê Gestor do eSocial estima aumento de recolhimento de FGTS, acima de R$150 milhões por mês. De um total de seis milhões de trabalhadores domésticos no país, em torno de 2,1 milhões têm carteira assinada.
A Lei veda o trabalho doméstico para menores de 18 anos e define o empregado doméstico como aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. Determina ainda que a duração normal do trabalho doméstico não excederá oito horas diárias e 44 semanais.

O que é o SIMPLES DOMÉSTICO?

No dia 01 de junho de 2015, entrou em vigor a Lei Complementar número 150/2015 que regulamentou os direitos dos empregados domésticos, equiparando-os aos demais trabalhadores, já tratado em artigo anterior
Ocorre que muitos empregadores e trabalhadores domésticos, nos procuraram para dirimir algumas dúvidas existentes em relação ao recolhimento dos tributos.
Cumpre relatar que embora a lei entrou em vigor na data de sua publicação, 1º de junho de 2015, o SIMPLES DOMÉSTICO só será regulamentado no prazo de 120 dias contados a partir da publicação.
Nesse sentido, o Governo Federal terá até setembro de 2015 para operacionalizar e disponibilizar para o empregador, através da internet, o procedimento de recolhimento em guia única de todos os tributos inerentes a relação trabalhista doméstica.
Diante destas dúvidas em relação aos recolhimentos destes tributos, através de linguagem coloquial, abordaremos algumas perguntas:
O que é o SIMPLES DOMÉSTICO?
R – É um regime unificado de pagamento dos tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico.
Foi a maneira que o legislador encontrou para simplificar a vida do empregador, criando em uma única guia os recolhimentos de todos os tributos devidos pelo empregador e pelo empregado.
Quais são os direitos que serão recolhidos nesta única guia?
Seguro contra acidentes de trabalho – a partir do recolhimento deste tributo, o trabalhador doméstico ao acidentar-se no trabalho, será amparado pela Previdência Social (INSS);
INSS – em relação a este tributo, existe a obrigatoriedade de recolhimento tanto do trabalhador, como também do empregado. Com o recolhimento deste tributo, o trabalhador terá direito a todos os benefícios da Previdência Social, a exemplo de: auxílio doença, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez e demais benefícios inerentes aos demais trabalhadores;
FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – recolhido tal tributo, o trabalhador poderá sacá-lo em caso de demissão “sem” justa causa e, ainda, utilizá-lo para compra da casa própria e demais benefícios intrínsecos ao fundo;
Fundo Para Demissão Sem Justa Causa – o trabalhador doméstico, assim como os demais trabalhadores, ao ser demitido sem justa causa (rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador) terá direito a uma multa. Esse fundo será recolhido mensalmente, para no caso de demissão sem justa causa, o trabalhador ser indenizado. Em caso de demissão “com” justa causa, esse valor retornará para o empregador (patrão);
Imposto de Renda Retido na Fonte- Esse tributo será descontado do trabalhador doméstico dependendo da faixa salarial. O empregador ao preencher os dados do empregado na referida guia única, será calculado automaticamente obedecendo as regras exigidas pela receita federal, que varia de acordo com a tabela progressiva de incidência mensal.
Exemplo: Abaixo a tabela de incidência mensal retirada do site da Receita Federal;
– a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015:
Simples Domstico Guia nica para recolhimento dos tributos devidos pelo empregador e empregado Entenda de maneira fcil
Quais os percentuais (alíquotas) dos tributos que serão devidos pelo empregador e pelo empregado doméstico?
SAI DO BOLSO DO EMPREGADOR – Sobre a remuneração
Parcela do INSS: 8% (oito por cento), conforme o art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
FGTS: 8% (oito por cento);
Fundo para demissão sem justa causa: 3,2% (oito por cento);
Seguro contra acidentes de trabalho: 0,8% (oito por cento)
SAI DO BOLSO DO EMPREGADO – Sobre a remuneração
Parcela do INSS: de 8% a 11% (oito por cento à onze por cento), conforme o art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;;
Imposto de Renda Retido na Fonte: alíquota (percentual) varia de acordo com a renda, conforme o inciso I do art. 7o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Empregado doméstico que trabalha menos de 25 horas semanais (Jornada Parcial), os percentuais (alíquotas) serão os mesmos?
R – Independentemente das horas trabalhadas, os percentuais (alíquotas) serão os mesmos, pois aplicar-se-á sobre a remuneração. Ou seja, se o trabalhador recebe menos de um salário mínimo, pois trabalha apenas 25 horas semanais, os percentuais acima descritos serão aplicados sobre esta remuneração, proporcional às horas trabalhadas.
Cumpre-nos observar que a nova legislação regulamenta as jornadas parciais. Explica a lei, que jornada parcial é aquela que não exceda vinte e cinco horas por semana, ou seja, se passar de vinte e cinco horas por semana, ela será entendida como jornada integral, fazendo jus a remuneração cheia (salário integral, como se estivesse trabalhando 44 horas semanais), bem como os seus reflexos, a exemplo de 30 dias de férias e demais direitos.
Tenho um empregado doméstico e gostaria de recolher os tributos regulamentados por essa nova lei, é possível?
R – Hoje ainda não é possível recolher os tributos regulamentados por esta nova lei, pois a própria Lei Complementar número 150/2015 fala que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de entrada em vigor desta Lei. A mesma entrou em vigor em junho, todavia, só deverá ter seu prazo final em setembro de 2015.
Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento dos tributos deverá ser realizada a partir do momento da disponibilização que será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego que disporá sobre a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos por meio do Simples Doméstico, conforme determina o artigo 33 da Lei Complementar 150/2015.
Jornal Contábil

INSS pode cobrar de empregadores despesas sociais acidentárias com domésticos

Empregadores podem ter de ressarcir os cofres do ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caso não ofereçam um ambiente de trabalho seguro para o trabalhador doméstico. O alerta foi feito pelo Procurador Federal Fernando Maciel, Mestre em Prevenção de Riscos Laborais, no 3º Seminário de Direito Previdenciário da OAB/DF, que acontece nesta sexta (11/9), na sede da seccional em Brasília.
Segundo Maciel, tal cobrança poderá acontecer por meio das ações regressivas acidentárias, instrumento processual, fundamentando no artigo 120 da Lei 8.231/91, que viabiliza ao viabiliza ao INSS o ressarcimento das despesas com as prestações sociais acidentárias (pensões por morte, aposentadorias por invalidez, auxílios-doença, serviço de reabilitação, fornecimento de próteses, etc.), implementadas em face dos acidentes do trabalho que ocorrem por culpa dos empregadores que descumprem as normas de saúde e segurança do trabalho.
A previsão de cobrança a esses empregadores, segundo o Procurador, encontra respaldo na Emenda Constitucional 72/2013, que assegurou aos empregados domésticos diversos direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal, entre eles a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador (0,8%), sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
“Um ambiente de trabalho saudável e seguro é direito de todo e qualquer trabalhador, portanto, a equiparação de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais veio em boa hora. Caminhamos para um ordenamento jurídico mais igualitário para todos os trabalhadores brasileiros, sem distinção de categoria profissional, o que, aliás, vai ao encontro de do princípio constitucional básico que é a igualdade de direitos, sem qualquer forma de discriminação ou, por que não dizer, segregação social”, defende.
Maciel explica também que, com a regulamentação a EC 71, feita por meio da Lei Complementar 150, de 1º/06/2015, foi alterada a Lei de Benefícios a Previdência Social, incluindo, no conceito de acidente do trabalho, previsto no artigo 19, a figura do empregado doméstico. “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.
Novas modalidades
Ações começaram a ser ajuizadas, primeiramente, com relação ao descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho como um todo. “Hoje, o INSS já utiliza novas modalidades de ações regressivas para cobrar, por exemplo, de autores de violência doméstica (Regressiva Maria da Penha), de motoristas que descumprem as leis de trânsito e provocam acidentes com vítimas, sejam elas fatais ou não, bem como ações regressivas coletivas, nas quais há a cobrança da devolução de mais de um benefício”, disse.
“A ação regressiva tem por objeto o ressarcimento ao INSS de despesas previdenciárias determinadas pela ocorrência de atos ilícitos, o que significa um amplo espectro de possibilidades de ajuizamento”, explica o procurador. Segundo Maciel, tal amplitude encontra também respaldo no próprio Código Civil, que prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo, “O INSS poderia utilizar, portanto, as ações regressivas, por exemplo, para coibir a violência nos estádios, bem como para combater crimes de preconceito, como racismo e homofobia”, disse.
Portal Contábil