Dívidas

Pacote tem Refis disfarçado e correção maior do FGTS

O pacote econômico anunciado nesta quinta-feira (15) pelo governo federal é uma espécie de junta tudo, com medidas que têm pouca relação entre si e com resultados mais do que questionáveis.
Assemelha-se mais a um pacote de bondades para reduzir a insatisfação com a condução da política econômica e para amenizar a crise política.
Uma das principais medidas, o Programa de Recuperação Tributária, nada mais é do que um Refis (programa de parcelamento para inadimplentes com o Fisco) disfarçado, com objetivo de gerar uma receita extra para 2017.
Para o consumidor, uma boa notícia: a distribuição de 50% do resultado do FGTS para os trabalhadores, o que deve dobrar a correção, que ficará próxima do resultado da poupança (TR + 6,17% ao ano). Detalhe: projeto muito parecido foi patrocinado pelo ex-deputado Eduardo Cunha e aprovado na Câmara no ano passado.
Também foi ressuscitada a diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento (cartão, dinheiro, boleto, por exemplo), que também já foi alvo de projetos no Congresso. Para o governo, vai beneficiar consumidores, afirmação contestada por órgãos defesa do consumidor.
Há ainda uma renegociação de dívidas com o BNDES e medidas de estímulo ao crédito para empresas de pequeno porte e microempreendedores. Nesse último caso, vale destacar que são inúmeras as iniciativas sem sucesso no mesmo sentido nos últimos anos.No meio do pacote, há até “aperfeiçoamentos” de medidas anunciadas na gestão Guido Mantega, mas que geraram poucos resultados, como as mudanças no cadastro positivo e na pouco conhecida LIG (Letra Imobiliária Garantida), criada em 2014.
Os objetivos das medidas, segundo o governo, são estimular o crescimento, a produtividade e a desburocratização.
Folha de S. Paulo

Governo frustra projetos de novo Refis e venda de créditos tributários

Até julho passado, o saldo da Dívida Ativa da União registrou R$1,162 trilhão de débitos tributário. Isso sem incluir as dívidas não tributá- rias, que superam a cifra de R$ 300 bilhões.
A maior parte desses débitos (62% ou R$ 723,3 bilhões) pertence a cerca de 12 mil empresas. Juntos, apenas os 500 maiores devedores da União acumulam débitos de R$ 392,3 bilhões. Em dezembro do ano passado, a dívida era de R$ 1,58 trilhão, superando a arrecadação de 2015, que foi de R$ 1,27 trilhão.
Autores das propostas de refis, os deputados federais Alfredo Kaefer (PSL-PR) e Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), reconhecem que somente com a pressão da base e das entidades empresariais será possível reverter a falta de apoio às proposições.
“Nós estamos negociando com o governo, mas, se ele não der o sinal verde, não adianta nada”, explicou Hauly ao DCI, referindo-se ao projeto de sua autoria que, segundo ele, conta com o consenso dos integrantes da Comissão de Finanças e Tributação.
Em outra frente, o deputado Alfredo Kaefer apresentou um substitutivo ao texto do projeto que regulamenta a venda de créditos da dívida ativa da União, Estados e municípios, incluindo o programa de refinanciamento das dívidas fiscais das entidades privadas.
O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), não retornou pedidos de informações sobre o assunto. O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), também não atualizou o andamento de pedido encaminhado a ele, em agosto, pelo deputado Alfredo Kaefer.
O projeto de Kaefer prevê um novo Refis em condições ainda mais vantajosas. Isso porque, além dos descontos, prevê a troca do indexador de reajuste da dívida (juros), substituindo a taxa Selic de 14% ao ano mais 1% anual, pelo INPC, que mede a inflação e cuja variação gira em torno de 7% ao ano. “A Receita ainda não consegue enxergar a real necessidade do Refis para a própria Dívida Ativa”, disse.
A alegação da Receita Federal é a de que as empresas que aderem ao Refis não terminam de pagar suas contas. De acordo com o órgão, as pessoas jurídicas se juntam ao programa, limpam momentaneamente “o nome” das empresas, usufruem dos benefícios, e deixam de quitar os débitos do acordo, aguardando pelo próximo. “Há falta de interesse do contribuinte em regularizar a sua situação fiscal, mesmo com as reduções concebidas”, afirma a Receita em estudo sobre o tema encaminhado ao DCI.
Mais prazo para o parcelamento no Simples-
O parcelamento em 120 meses de débitos das empresas optantes pelo Supersimples deve compreender o mês anterior ao do início do programa, em vez de remeter a maio deste ano.
Solicitação nesse sentido foi encaminhada ontem pelas entidades de contadores do Sistema Fenacon Sescap / Sescon em ofício ao secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e ao secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.De acordo com o documento, tal ação será de grande importância, em virtude da gravidade e do momento vivido pelas empresas, a queda da atividade econômica, a elevação de inadimplência e restrições de acesso ao crédito que resultam em grande pressão sobre o caixa das empresas e sua capacidade de pagamento.No dia 27 passado, o presidente Michel Temer sancionou a nova revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que prevê o parcelamento. A medida, segundo estimativas da Receita, vai atender cerca 700 mil empresas que devem cerca de R$ 23 bilhões. A Fenacon também encaminhou pedido ao governo para abertura de novo Refis em condições mais favoráveis com redução de multas e juros.
DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

Como sair das dívidas de forma sustentável

Recentemente, a crise vem fazendo com que muitos brasileiros fiquem inadimplentes. A parcela da população que faz parte desses índices se vê sem rumo e, muitas vezes, com medo de encarar o problema, o que não ajuda em nada, muito pelo contrário, prejudica o processo de recuperação da vida financeira.
Portanto, o momento é de cautela; é preciso saber exatamente onde está o problema, qual o tamanho da dívida e quanto poderá guardar por mês para quitá-las sem que acabe tendo que fazer outra dívida.
Sabemos que os juros dos bancos realmente são exorbitantes, mas não se deve colocar a culpa nas instituições financeiras, no governo ou no sistema; é hora de assumir a responsabilidade das suas finanças e mudar o comportamento em relação à utilização e administração do dinheiro, ou seja, educar-se financeiramente.
Para isso, é necessário ampliar o repertório sobre finanças, de forma consistente e carregada de sentido prático, para assimilar, o mais cedo possível, a importância do equilíbrio financeiro para o bem-estar em todos os âmbitos da vida. Há diversos cursos, palestras e livros disponíveis no mercado que auxiliam nesse processo de educação financeira de maneira descomplicada e eficaz. Isso fará com que as pessoas sejam mais conscientes e sustentáveis no uso dos recursos financeiros, não precisando dar cheques sem fundo, utilizar o limite do cheque especial, pegar empréstimos ou ficar sem honrar com os seus compromissos.
Sendo assim, elaborei algumas orientações básicas para quem está nessa situação e quer sair ou mesmo para quem não quer nem entrar nela:
Perguntas que o consumidor deve se fazer antes de qualquer compra
Eu realmente preciso desse produto?
O que ele vai trazer de benefício para a minha vida?
Se eu não comprar isso hoje, o que acontecerá?
Estou comprando por necessidade real ou movido por outro sentimento, como carência ou baixa autoestima?
Estou comprando por mim ou influenciado por outra pessoa ou por propaganda sedutora?
Se mesmo diante deste questionamento, a pessoa concluir que realmente precisa comprar o produto, seria prudente fazer mais algumas perguntas como:
De quanto eu disponho efetivamente para gastar?
Tenho o dinheiro para comprar à vista?
Precisarei comprar a prazo e pagar juros?
Tenho o valor referente a uma parcela, mas o terei daqui a três, seis ou doze meses?
Preciso do modelo mais sofisticado, ou um básico, mais em conta, atenderia perfeitamente à minha necessidade?
Para quem já está endividado, os seguintes passos são essenciais:
Colocar na ponta do lápis todas as dívidas que possuir;
Fazer um diagnóstico financeiro, ou seja, saber exatamente quais são os ganhos e gastos mensais;
Relacionar, no mínimo, três sonhos: um de curto (até um ano), um de médio (de um a dez anos) e outro de longo (acima de dez anos) prazo, sendo que um deles deve ser o de sair das dívidas;
Com os números em mãos, saber quanto poderá poupar por mês para realizar o sonho de sair das dívidas sem que tenha que fazer outra dívida;
Aplicar esse dinheiro em um investimento que seja coerente ao tipo de objetivo (prazo) e ao perfil do investidor. É importante consultar um especialista;
Ter em mente que só se deve pagar uma dívida quando se tem condições de fazer isso, ou seja, após se planejar, pois um passo precipitado pode até piorar a situação. Portanto, só se deve procurar um credor, quando já souber quanto terá disponível mensalmente para pagar e, então, poder negociar.
SEGS

Termina na sexta-feira o prazo para negociação de dívidas no parcelamento do “Refis da crise”

Termina nesta sexta-feira o segundo período de negociação do parcelamento conhecido como Reabertura do Refis da Crise – Lei n° 12.996/14. Neste segundo período, que começou dia 5 e termina dia 23 de outubro, é a vez das pessoas físicas e das demais pessoas jurídicas não enquadradas no primeiro período indicarem seus débitos.
Poderão ser negociadas as dívidas vencidas até 31 de outubro de 2013, com reduções de multas e juros que chegam a até 90%, e pagamento em até 180 meses (15 anos). Outras regras sobre o programa e sobre a negociação podem ser consultadas nas Portarias Conjuntas PGFN/RFB n° 13/2014 e 1.064/2015.
O contribuinte que perder o prazo da negociação terá cobrança imediata da dívida integral e perderá as reduções de multas, juros e encargos legais. Para negociar suas dívidas, o interessado deve entrar no e-CAC e acessar a opção “Pagamento/Parcelamento Lei 12.996/14 – débitos até 31/12/2013.”
Receita Federal

Inadimplente do Supersimples deve aderir a parcelamento de 60 meses

Os empreendedores de micro e pequenas empresas devem regularizar seus débitos tributários do Supersimples por meio da adesão ao programa convencional de parcelamento em até 60 meses.
A recomendação é do secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (mais conhecido por Supersimples), Silas Santiago, ao comentar, em entrevista ao DCI, a proposta discutida pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena de parcelar as dívidas em até 180 meses, com redução de multas, por meio da criação de Refis para o segmento. “A posição do Ministério da Fazenda e da Receita Federal é sempre contrária a parcelamentos especiais, principalmente com redução de multa”, afirmou. Porque, na avaliação dele, esses parcelamentos incentivam a inadimplência, incentivam empresas a não pagar e a ficar esperando por novo Refis”.
Por isso, acrescentou que tanto a Receita Federal quanto o Comitê Gestor do Simples Nacional indicam que o parcelamento convencional deve ser utilizado para socorrer a empresa. “Ele [o parcelamento convencional] está aberto, pode ser feito quando necessário, partindo do pressuposto de que o Simples Nacional é um benefício tributário”, explicou. “Então, a posição do Comitê Gestor é que o convencional seria suficiente para que ele se mantivesse em dia”.
No ano passado, citou Santiago, metade das 400 mil empresas inadimplentes detectadas pela Receita, com dívidas totais de R$ 14 bilhões, conseguiram colocar em dia suas obrigações tributárias e conseguiram permanecer no Supersimples.
Esse sistema tributário atende hoje 4,7 milhões de empresas que faturam por ano até R$ 3,6 milhões. Reúne oito tributos em uma única guia de recolhimento, concentrando os pagamentos de seis tributos federais (PIS, Cofins, CSSLL, INSS patronal, IPI e Imposto de Renda) um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).
Na entrevista, o secretário executivo lembrou que, quando se criou o Simples Nacional [em dezembro de 2006], não tinha nem parcelamento. As empresas tinham que fazer o pagamento à vista ou então tinham que ser excluídas.
“Na verdade, existe uma posição doutrinária de que o Simples Nacional é um benefício fiscal. Então, sendo um benefício tributário, a condição era de que a empresa permanecesse com as obrigações em dia”, disse, ao lembrar o que motivou a não criação de parcelamento para empresas inadimplentes. “Aí, com o passar do tempo, inclusive vieram crises econômicas de 2008, 2009 e 2010, aí muitas empresas acabaram se tornando inadimplentes. Então, em uma das reformas, a Lei Complementar 139, que passou a vigorar em 2012, é que passou se estabeleceu o parcelamento convencional”, disse.
Apelo ao novo Refis
No último dia 25, em evento promovido em São Paulo, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, participou do Seminário Regional do Supersimples.
Afif fez um apelo para a ampliação da possibilidade de parcelamento de débitos para o Supersimples. “A proposta é criar um Refis especial para as micro e pequenas empresas, aumentando o prazo de pagamento dos atuais 60 meses para 180 meses”, afirmou.
Como o que ocorreu em São Paulo, outros seminários serão promovidos pelo País pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. No último dia 2, houve evento em Vitória e nesta segunda-feira haverá um encontro no Rio de Janeiro com a presença do ministro.
Os eventos fazem parte do calendário de mobilização pela aprovação da ampliação dos limites do Supersimples – de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões (comércio e serviços) e R$ 14,4 milhões (indústria) e adequação das regras de transição entre as faixas de faturamento das micro e pequenas empresas optantes do Supersimples.
Redução de custos
Essas propostas também foram questionadas durante a entrevista. “Na minha avaliação, não é necessário alterar o teto do Simples Nacional”, disse o secretário. “O nosso limite do Simples Nacional já é o maior do mundo. o que dá por volta de 1,5 milhão de dólares. Não chegam, assim estourando, 500 mil dólares, em outros países mais desenvolvidos.”
Segundo Santiago, o problema hoje não é limite, até porque 90% das micro e pequenas empresas estão no limite de faturamento anual de até R$ 1,2 milhão. Também disse ser necessário estudar a redução das faixas para avaliar o que a Receita pode haver perdido em arrecadação nos outros regimes tributários, a exemplo do lucro presumido para serviços. “É questão de gerenciamento do Simples. Você precisa trazer facilitadores para a inscrição da empresa, para a adesão pelo Simples Nacional.”
Fenacon, DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

Ministro e Frente querem o Supersimples no Refis

A inclusão das empresas do Supersimples no programa de parcelamento de dívidas do Refis deverá ser apreciada também na discussão sobre o projeto do Executivo que aumentará o aumento do teto de receita empresarial anual do Supersimples, de R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões.
Essa proposta foi defendida ontem pelo ministro da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos, e também pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresas, Jorginho Mello (PR-SC).
Segundo a Receita Federal, há quase 500 mil empresas que devem cerca de R$ 14 bilhões do Supersimples para pagar em 60 meses. Com o Refis, esse prazo poderá passar a até 180 meses e facilitar a quitação.
“É hora de rever essa questão, porque o fisco não vai perder nada, porque vai dilatar o prazo de pagamento das dívidas para as micro e pequenas empresas optantes do Supersimples”, disse o ministro ao DCI. “Esse segmento das micro e pequenas empresas é que está segurando a geração de empregos”, garante Afif.
DCI

Consolidação das Dívidas do Simples: Pedido de Revisão é Alternativa Legal

Recentemente foi feita a consolidação da dívida no caso de parcelamento dos tributos devidos no Simples Nacional, considerando como data de consolidação a do “pedido de parcelamento”. A dívida consolidada é o somatório dos débitos parcelados, acrescidos de todos os encargos até a data do pedido de parcelamento, incluindo-se juros, multas, custas e emolumentos.
A grande questão é que as empresas estavam pagando um valor mínimo e a esperada consolidação não poderia vir em momento pior para aquelas optantes deste regime, todas de pequeno e médio porte que estão sendo massacradas pela crise que fez parar a economia em um ano em que foram realizadas a Copa do Mundo e as eleições. Neste ínterim, poucas medidas práticas foram tomadas para movimentar a indústria, o comércio e o setor de serviços.
Existe um número excessivo de empresas que, diante da consolidação neste cenário econômico do país, não possuem as mínimas condições de cumprir os valores das parcelas apresentadas e, como consequência, estão a beira da exclusão do regime simplificado de tributação, de débitos inscritos em dívida ativa e de execução fiscal com penhora de bens próximo a bater na porta destes empreendedores.
As empresas, principalmente as optantes pelo Simples Nacional, são batalhadoras e persistentes na luta de se manter ativas nesse cenário de tirania fiscal e crise econômica. Contudo, estão recebendo tratamento desigual de empresas optantes por outro regime tributário, no que se refere à regularização e ao pagamento destes atrasados, levando em consideração a criação do Refis da Copa que concedeu descontos significativos e prazo de pagamento até 180 meses e, ainda recentemente, aprovado pelo Senado, com reabertura de prazo para adesão a quem não conseguiu optar.
Observa-se a diferenciação da forma de tratar este problema, favorecendo os maiores e oprimindo os menores. Mesmo que ainda se beneficiem de um regime simplificado, se olharmos para o fato e a questão em foco, também deve ser visto sob todos os aspectos de forma proporcional.
Diante de clara e evidente quebra do princípio da isonomia, além de abusos e distorções nos cálculos da dívida consolidada e valores impagáveis das parcelas apresentadas, sob evidente risco de encerrar as atividades, afetando negativamente ainda mais a economia e aumentando os índices de desemprego já em alta, é prudente e legal que as empresas que se enquadram nesse perfil se socorram ao Judiciário e ingressem imediatamente compedido de revisão de consolidação, evitando, desta forma, a eminente exclusão do Simples e criando um escudo jurídico para as execuções fiscais, protegendo seus bens e pleiteando condições menos onerosas, com prazos de pagamento e parcelas de acordo com a sua capacidade contributiva.
Guia Tributário

Receita notifica empresas com pendências no Simples

Mais de 390 mil empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser desenquadradas do sistema tributário diferenciado em virtude de dívidas adquiridas pela falta de recolhimento de impostos. Este número tem como base as intimações emitidas no mês de setembro pela Receita Federal, que anualmente adota este procedimento.
Segundo a Receita, o total de notificações emitidas pode render ao Fisco aproximadamente R$ 14 bilhões. Segundo o delegado adjunto da Receita Federal de Londrina, David José de Oliveira, “na região de Londrina, foram emitidas 4.433 notificações e o total de débitos é de aproximadamente R$ 156 milhões”.
As empresas que não regularizarem suas dívidas serão excluídas do Simples Nacional, e perderão os benefícios do respectivo enquadramento simplificado a partir de 1º de janeiro de 2015. Fora deste programa, a empresa que hoje tem um comprometimento médio de 6% com impostos passará a arcar com uma carga tributária de aproximadamente 32% – ou seja, pode ter invalidada a sua sobrevivência no atual mercado.
Para Jaime Júnior Silva Cardozo, presidente do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-Ldr), os empresários devem tomar cuidado, pois a notificação da Receita não é a única forma de a empresa ser desenquadrada do Simples.
“Salientamos que dívidas tributárias que estão sendo notificadas neste momento pela Receita Federal são apenas uma das possibilidades de exclusão destas empresas do tratamento diferenciado de tributação. Lembramos que as secretarias de fazenda estaduais e municipais também podem excluir as empresas do Simples Nacional, bastando para tanto serem notificadas ou autuadas em situações como: débitos de taxas anuais com as prefeituras; autuações por cadastro desatualizado; autuações por comercialização de produtos objetos de descaminho e contrabando; quando, no ano calendário, suas compras de mercadorias para revenda ou industrialização forem superiores a 80% de suas receitas operacionais, entre outros motivos. Portanto, o empresário optante pelo Simples Nacional deve manter diálogo constante com o responsável por sua contabilidade, para evitar ser pego de surpresa por outras situações que também podem desenquadrá-lo do regime tributário diferenciado”, explica.
O contribuinte pode regularizar as pendências pagando à vista ou aderindo ao parcelamento de débitos em até 60 meses, diretamente no site da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Com estas notificações, a Receita espera que 90% dos devedores regularizem as dívidas.
Universalização – Com a nova Lei Complementar 147, sancionada em 7 de agosto de 2014, qualquer empresa ou atividade com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderá aderir, a partir de 1º de janeiro de 2015, ao regime tributário diferenciado. Mais de 140 atividades que atuam com lucro presumido foram incluídas no benefício, número que ultrapassa as 450 mil empresas no País.
Entretanto, Cardozo orienta que os empresários devem ter cautela, pois dependendo da atividade, aderir ao Simples pode não ser vantajoso. “A universalização do Simples Nacional não significa que foi o melhor negócio para todas as atividades, o empresário precisa sentar com seu contador, fazer cálculos e verificar se, para sua atividade, especificamente, será compensador a mudança de regime. O empresário, ao analisar a tabela de enquadramento, e sua posição na tabela para determinação de sua alíquota, poderá chegar à conclusão que o ingresso de sua empresa no Simples Nacional representará um aumento da carga tributária”, completa.
Folha

Devedores do FGTS são beneficiados

– A Medida Provisória (MP) 651, aprovada ontem em comissão especial, apresenta vantagens aos devedores de contribuições do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que é destinado aos trabalhadores.
De acordo com o texto da MP, as empresas com dívida com o FGTS de valor igual ou inferior a R$ 1 mil não serão inscritas no cadastro da dívida ativa da Receita Federal.
A medida provisória estabelece ainda que as dívidas de valor igual ou inferior a R$ 20 mil não serão ajuizadas e as de valor igual ou inferior a R$ 100 inscritas na dívida ativa serão retiradas do cadastro, mas continuarão a ser cobradas.
A matéria mantém a isenção do Imposto de Renda das aplicações de pessoas físicas em ações de pequenas e médias empresas e da contribuição do INSS patronal para empresas empregadoras de mão de obra.
Outra novidade prevista na MP é a desoneração dos tributos PIS/Pasep e Cofins na venda de equipamentos ou materiais destinados a uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial para hospitais públicos e privados que gozam de alguma imunidade ou isenção tributária.
DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

Refis da Crise impulsiona arrecadação federal em agosto.

O Refis da Crise, programa de renegociação de dívidas de contribuintes com a União, impulsionou o caixa do governo em agosto num cenário de baixo crescimento econômico. Segundo dados divulgados há pouco pela Receita Federal, a arrecadação federal somou R$ 94,378 bilhões no mês passado, alta de 5,54% em relação a agosto do ano passado descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O desempenho da arrecadação em agosto reverteu a desaceleração ocorrida nos últimos cinco meses. Nos oito primeiros meses do ano, as receitas da União somam R$ 771,788 bilhões, aumento de 0,64% acima do IPCA em relação ao mesmo período de 2013. Até julho, a arrecadação acumulada em 2014 registrava alta real de 0,01%.
Mesmo com o reforço do Refis da Crise, a arrecadação com a reabertura do parcelamento especial veio abaixo do esperado. O programa arrecadou R$ 7,130 bilhões com o pagamento da primeira parcela em agosto. Originalmente, o governo, mais R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões até dezembro.
A arrecadação federal, em agosto, foi recorde para o mês apenas por causa do parcelamento especial. Sem a reabertura do Refis da Crise, a arrecadação teria queda real (considerando o IPCA) de 2,43% no mês passado em relação a agosto de 2013.
Em 2014, a arrecadação tem sido influenciada pelo baixo crescimento da economia, pelo menor número de dias úteis decorrente da Copa do Mundo e por decisões judiciais. A receita da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS), tributos ligados ao faturamento, caiu 3,66% de janeiro a agosto descontando o IPCA. A queda reflete principalmente a decisão do Supremo Tribunal Federal de diminuir a base de cálculo do PIS e do Cofins das mercadorias importadas .
A menor lucratividade das empresas acarretou a queda real da receita de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cuja arrecadação diminuiu 1,66% nos oito primeiros meses do ano considerando a inflação oficial. Das principais categorias de tributos, somente a receita previdenciária registra alta no ano. Por causa da formalização do mercado de trabalho, as contribuições previdenciárias acumulam alta real de 1,89%.
As desonerações também contribuíram para o baixo crescimento da arrecadação em 2014. Segundo a Receita Federal, o governo deixou de arrecadar, com medidas de redução de tributos, R$ 67,199 bilhões, de janeiro a agosto, 36,9% a mais que no mesmo período do ano passado. Os principais fatores que ampliaram a renúncia fiscal foram a inclusão de setores na desoneração da folha de pagamento, a redução a zero dos tributos federais sobre a cesta básica e a desoneração de nafta e álcool.
Exame.com