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Receita fecha o cerco contra fraudes na declaração do Imposto de Renda

A contagem regressiva para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2016 já começou. Falta pouco mais de uma semana para que a Receita Federal libere o sistema para envio do documento. É importante prestar atenção às novidades deste ano, que não são muitas, mas podem levar o contribuinte à malha fina. Em 2015, de acordo com o fisco, 617.695 declarações apresentaram problemas e caíram nas garras do leão.
O supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, afirma que, com mais atenção às alterações, os contribuintes poderão reduzir o risco de errar, e assim o volume de problemas tenderá a diminuir. “Os declarantes verão que não há grandes surpresas, e isso deverá ajudar bastante. É quase o mesmo programa usado no ano anterior”, explica. “Esperamos que o cidadão não tenha muita dificuldade para prestar contas”, completa. O fisco espera receber 28,5 milhões de declarações neste ano. Adir conta que, no ano passado, foram entregues dentro do prazo 27,8 milhões de documentos.
Ele destaca que as novidades lançadas pela Receita são importantes porque visam a facilitar o trabalho de fiscalização e evitar fraudes. A primeira delas é que o contribuinte tem a obrigatoriedade de informar o CPF dos dependentes com mais de 14 anos. Até então, essa determinação valia para os dependentes com mais de 16 anos. “O objetivo da Receita é evitar a declaração de dependentes inexistentes ou a duplicidade de informações. Somente um adulto pode declarar um menor, mas muitas pessoas se esquecem disso”, diz Adir. Segundo dados do fisco, 890 mil dependentes se encontravam na faixa etária de 14 a 15 anos em 2015.
Profissionais liberais Outra mudança destacada pelo técnico da Receita é a determinação para o contribuinte que declarar despesas com serviços prestados a ele por profissionais liberais, como médicos, dentistas e advogados, informar os devidos CPFs desses profissionais. “Nesses casos, tanto o prestador de serviço quanto o paciente ou cliente precisam informar os CPFs a partir deste ano”, avisa Adir. Ele lembra que há também uma novidade tecnológica no programa da declaração, que permitirá gravar e enviar as informações por meio de um único botão, evitando erros na hora da retificação. “Muitas pessoas acabavam enviando a antiga em vez da retificadora, porque esqueciam de entrar na janela para gravar o programa novamente”, afirma.
Nesta sexta-feira, o contribuinte já pode baixar no site da Receita os programas para o preenchimento da declaração deste ano e o envio por meio do ReceitaNet. Será possível, ainda, preencher o formulário em tablets e smartphones, baixando o aplicativo IRPF 2016 nas lojas para sistemas operacionais iOS ou Android. O prazo para a prestação de contas com o leão começa em 1º de março e termina em 29 de abril.
EM.com.br

Novas e difíceis regras contábeis

A partir de 2008 iniciou-se no Brasil um longo processo – ainda em curso – de convergência de suas normas contábeis aos padrões internacionais, resultando na introdução de novos métodos e critérios com impacto na determinação dos componentes do balanço e da demonstração do resultado das sociedades.
Diante da ausência de adequação concomitante da legislação tributária, fez-se necessária a adoção imediata do Regime Tributário de Transição (RTT) para garantir a neutralidade fiscal das novas regras até a regulamentação definitiva.
Isso só aconteceu em 2014, com a Lei 12.973 que, ao revogar o Regime Tributário de Transição, buscou respeitar a neutralidade fiscal das novas práticas contábeis então adotadas.
Nesse contexto é que se insere a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cuja apresentação pelas pessoas jurídicas é exigida desde 2014, com transmissão à Receita Federal até o último dia útil de setembro de 2015, sob pena de multa de até R$ 5 milhões.
Embora tenham sido dispensadas, a partir de 2014, a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e a apresentação de Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica (DIPJ), a ECF exige o registro de informações contábeis e fiscais e outras, com maior detalhamento em relação às anteriores pelas referidas obrigações acessórias.
Além disso, no caso do contribuinte que tenha optado pela antecipação dos efeitos da Lei 12.973 para o ano-calendário de 2014, deverão ser informados dados específicos na respectiva ECF, ocasionando uma complexidade ainda maior no seu preenchimento.
Enfim, o atendimento às informações exigidas pela ECF de forma adequada e em toda sua plenitude tem se revelado um desafio enorme para os contribuintes, especialmente por se tratar do primeiro ano de sua obrigatoriedade.
DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

Registro de marca por conta própria é uma tarefa arriscada

Para se abrir um negócio, é necessário ter criatividade, determinação e estar sempre atento ao mercado, já que esses são os quesitos fundamentais para quem pretende se destacar no mundo competitivo. Hoje, o ambiente econômico brasileiro vem favorecendo o surgimento de novas oportunidades, principalmente, aos micro e pequenos empresários. Contudo, o cenário não é tão positivo quanto parece: a maioria das empresas encerra suas atividades nos primeiros meses de existência; há pouco incentivo por parte do poder público e das entidades de classe; e infelizmente, ainda há muita burocracia e desconhecimento dos deveres dos empresários, sobretudo no que diz respeito ao registro de marca, logo no início das atividades.

A advogada da Cone Sul Assessoria Empresarial, Maria Isabel Montañes, explica que a tarefa de registrar a marca, a qual parece ser simples, merece um cuidado especial. “É comum pensar que se trata de processo rápido e fácil. Entretanto, pouca gente sabe é que efetuar o registro, tanto de marcas, quanto de patentes por conta própria é um trabalho incrivelmente difícil, complexo e arriscado. É necessário ter conhecimento técnico na área. É extremamente recomendável procurar um profissional competente e habilitado para tal”.

Segundo a Dra. Maria Isabel, de dez empresas e pessoas físicas, nove têm dúvidas relacionadas aos requisitos para o registro de marcas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. “A maioria das pessoas pensa que, caso tenha qualquer problema administrativo relacionado com a marca, poderá defender-se sozinho. E essa informação é extremamente errada, é necessário pautar a defesa na lei específica, na doutrina e jurisprudência vigente. O pior e fatal é quando há a ineficácia da busca de anterioridade antes do depósito e este empresário inicia suas atividades, se distingue dos concorrentes com marca registrada de terceiros, ou seja, pratica crime. Nesse caso, ele poderá ser parte em ação judicial por uso indevido de marca”, enfatiza a advogada, ressaltando que muitos acreditam, ainda que, somente o registro na Junta Comercial lhe garante o uso da marca. “Isso não é verdade. O registro na Junta Comercial tem abrangência estadual. Já a marca registrada no INPI tem abrangência a nível nacional”, destaca a advogada.

Só uma marca registrada, ou mínimo depositada, pode gerar receita por meio de franquia ou licenciamento. A marca tem a função de identidade perante o consumidor. É por meio dela que conseguimos distinguir uma empresa no mercado, de seus concorrentes, visualizando sua autenticidade e a reputação de um determinado produto ou serviço. Entre as principais vantagens garantidas ao titular de uma marca, está o direito do empresário ao seu uso exclusivo, bem como a identificação de seus produtos ou serviços decorrentes da atividade. “Além disso, a marca pode auxiliar no combate a pirataria e impede que terceiros utilizem-na sem autorização. Com ela, também é possível obter indenização por eventuais danos causados pelo uso desautorizado da marca registrada por e mpresas que venham de fora do País”, salienta a Dra. Maria Isabel.

Para efetuar o pedido de registro de uma determinada marca é necessário, primeiramente, realizar uma busca da anterioridade, com o intuito de verificar se já existe marca anteriormente depositada ou registrada, que possa constituir impedimento legal à concessão do registro. “É com base nesses dados que concluímos sobre a viabilidade de registro da marca”, afirma a advogada da Cone Sul Assessoria Empresarial. “Posteriormente, é necessário preencher o protocolo do pedido de registro, requerido através de formulário próprio. Nele, são prestadas informações sobre a marca e o requerente. “A solicitação será analisada e, em aproximadamente 90 dias, o depósito é publicado na Revista de Propriedade Intelectual – RPI. Será aberto um prazo de mais 60 dias para que terceiros possam apresentar oposição ao registro. Concluído o exame, será proferida decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de registro”, finaliza Dra. Maria Isabel.