Desoneração

Governo pretende acabar com a desoneração da folha de salários

O governo quer acabar com o benefício da desoneração da folha para todos os setores, informou um integrante da equipe econômica. A Receita Federal calcula que a renúncia fiscal com a desoneração seja de R$ 8,06 bilhões a partir de julho.
Atualmente, 54 setores são beneficiados com a medida, entre eles tecnologia da informação, setor hoteleiro, construção civil, call center e transportes.
Em todo o ano de 2017, a renúncia com a desoneração da folha de pagamentos custará aos cofres públicos R$ 14,63 bilhões. De abril a dezembro, o custo é de R$ 11,14 bilhões, segundo os dados da Receita.
O governo encontra muita dificuldade em solucionar o rombo de R$ 58,2 bilhões no Orçamento para cumprir a meta fiscal, que prevê para este ano déficit de R$ 139 bilhões.
A reoneração completa um conjunto de medidas tributárias que o governo tem até quinta-feira, 30/03, para divulgar.
A expectativa é que as receitas extras com elevação da carga tributária cheguem a cerca de R$ 10 bilhões. Elas incluem a possibilidade de um reequilíbrio da tributação do IOF, garantindo maior isonomia tributária.
A chance é pequena de uma mudança no Pis e Cofins, afirmou a fonte. “Não é aumento de imposto. É redução de incentivo fiscal”, ressaltou.
O governo está atento para que a Medida Provisória estabelecendo a retirada da desoneração ocorra até o dia 30 de março. Se for publicada no primeiro dia de abril, o governo perderá um mês de arrecadação, pois a medida exige um período de 90 dias para entrar em vigor.
CORTE MENOR
Com essas medidas tributárias, o corte deverá ficar em aproximadamente em R$ 30 bilhões.
Essa conta leva em consideração uma arrecadação extra de R$ 17 bilhões com receitas de precatórios e decisões judiciais referentes à concessão de três usinas da Cemig.
O governo aguardava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre as hidrelétricas. A expectativa é que até quarta-feira, 29/03, o tribunal tome a decisão abrindo o caminho para o governo contar com esses recursos para diminuir o tamanho do corte.
Se não houver essa decisão até esta quarta, o corte terá de ser superior aos R$ 30 bilhões.
A DESONERAÇÃO
A desoneração da folha de pagamentos foi iniciada em 2011, como um programa pontual que beneficiaria alguns setores ligados à exportação, como couro e calçados.
Os setores foram sendo expandidos e o programa passou a ser um dos carros chefe da política econômica no governo Dilma Rousseff.
Com a desoneração, as empresas deixam de pagar a contribuição patronal sobre a folha de salários e pagam uma alíquota sobre o faturamento no mercado doméstico, que hoje varia de 1% a 4,5%.
Diário do Comércio

Empresários pedem que alíquota do Reintegra passe para 5%

Entidades empresariais pediram nesta quarta-feira (28/09) a elevação da alíquota do Reintegra para 5%, em 2017, aos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Pereira.
Atualmente em 0,1%, a alíquota do programa subirá para 2% em 2017 e poderá ser de 3% em 2018.
O Ministério da Fazenda sinalizou, durante a audiência, que não deverá fazer alterações na legislação, informaram fontes do MDIC, mas não descartou avaliar um estudo apresentado pelos empresários com as justificativas para a elevação da alíquota.
O Reintegra é o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras. O programa reembolsa créditos tributários ao exportador.
De acordo com o MDIC, o regime objetiva reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas cadeias de produção dos bens manufaturados exportados.
POLÍTICA DE DESONERAÇÃO
O regime é a principal política de desoneração no âmbito do comércio exterior, trazendo vantagens econômicas efetivas, pois o benefício fiscal somente é concedido na medida em que as empresas apresentem resultados reais, ou seja, após serem efetivadas as vendas ao mercado externo, segundo o MDIC.
Os exportadores podem utilizar os valores do Reintegra para compensar débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Receita Federal ou, então, solicitar a quantia em espécie.
Para isso, as empresas atestam à Receita Federal o cumprimento pelo produto exportado dos requisitos estabelecidos, inclusive quanto ao limite de conteúdo importado.
Diário do Comércio

Novas tabelas do Supersimples escondem surpresas

O Senado aprovou recentemente mudanças no Supersimples. Com isso, foram criados mecanismos para estimular mais empresários a adotarem esse regime de recolhimento. O teto para enquadramento foi ampliado e suas tabelas de alíquotas reestruturadas para permitir que as empresas cresçam sem enfrentar grandes sobressaltos de impostos.

Mas para que essas mudanças fossem aprovadas pela maioria dos senadores, muitas concessões precisaram ser feitas. No final, o Supersimples saiu do Senado mais complicado do que quando entrou.
Foram criados dois regimes de recolhimento dentro de um só. Para as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões o recolhimento continua a ser feito por meio de guia única, que consolida vários impostos.
Porém, para aquelas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões – o novo teto de enquadramento proposto -, parte dos tributos será paga de maneira diferente.
Essas empresas precisarão recolher o ICMS e o ISS por fora do Supersimples, ou seja, pelos regimes de cada Estado e município.
Já os demais tributos, como IPI, Pis, Cofins, CSLL, entre outros, esses sim serão pagos pela guia padrão do regime simplificado.
Complicações já são esperadas.
“Há uma peculiaridade entre as empresas do Simples. Quem tem mais de uma empresa precisa juntar o faturamento de todas as companhias de que é sócio. E se uma delas superar os R$ 3,6 milhões, o recolhimento do ICMS e ISS será por fora para qual delas, para todas?”, questiona Márcio Shimomoto, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP).
A criação de dois sistemas de apuração foi um pedido dos governos estaduais e municipais, que alegaram perda de arrecadação caso o novo teto para enquadramento seja aprovado pelo Congresso.
Esse limite, caso seja ampliado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, possibilitará que mais empresas recolham pelo Supersimples, que permite uma desoneração tributária de até 40%.
O fato, diz Shimomoto, é que será preciso criar uma nova obrigação acessória para que as empresas controlem a separação dos tributos. O regime de recolhimento que nasceu para eliminar a burocracia, começa a se enroscar no emaranhado tributário.
Quando o Supersimples foi criado, lá em 2006, a proposta era estruturar uma sistemática de recolhimento que desonerasse e, principalmente, facilitasse a vida das micro e pequenas empresas.
Elas não precisariam mais emitir uma guia de recolhimento para cada um dos tributos federais, estaduais e municipais existentes. O Supersimples reuniu oito dos principais impostos em um único boleto.
A proposta atraiu os empresários, que migraram em peso para esse regime simplificado. Ao longo dos dez anos desde a sua implantação, mais de 10 milhões de empresas optaram pelo ele.
As alterações no regime são apresentadas pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125, de 2015, que foi aprovado em junho pelo Senado e agora voltou à Câmara para nova análise. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), um dos idealizadores do Supersimples original, não vê obstáculos para aprovação do projeto.
PARCELAMENTO PODE COMEÇAR EM 2017
“Os senadores foram até conservadores, os principais pontos foram mantidos, como a ampliação do teto e o parcelamento especial. Esse ponto, o parcelamento, é fundamental, porque 60% das empresas estão inadimplentes”, diz Hauly.
O parcelamento especial para as empresas do Supersimples é a única mudança prevista para ter início em 2017, caso o projeto seja aprovado na Câmara.
As demais alterações, como a ampliação do teto e as novas tabelas, só entrariam em vigor em 2018. “Dificilmente essa data será antecipada, já que fizeram parte das negociações para aprovação do texto”, diz o deputado.
Para Shimomoto, presidente do Sescon-SP, se as mudanças demorarem dois anos para serem colocadas em prática “os benefícios do aumento do teto serão anulados pelo avanço da inflação.”
DOS MALES…
De maneira geral, as mudanças apresentadas para o regime simplificado são mais positivas do que negativas, dizem os especialistas.
Eles elogiam a reestruturação das tabelas. Hoje elas são seis e trazem 20 faixas de faturamento, cada uma com uma alíquota específica.
Quanto maior o faturamento da empresa, maior a alíquota a qual ela fica sujeita. Pelo texto aprovado no Senado, o número de tabelas é reduzido para cinco, com seis faixas de faturamento – até os R$ 4,8 milhões ao ano.
Além disso, entre uma faixa de faturamento e outra foi introduzido um valor a ser deduzido.
Por exemplo, uma micro empresa do comércio que faturava 180 mil por ano cresceu e passou a faturar R$ 1 milhão.
O acréscimo no faturamento faria sua tributação saltar de 4% da receita bruta para 10,7%. Mas para amenizar esse salto tributário a empresa poderá deduzir R$ 22,5 mil do valor a ser recolhido (veja tabela abaixo)
Com esse desconto, que não existe no formato vigente das tabelas, espera-se que as empresas possam crescer sem receio de grandes aumentos da carga tributária. Daí o nome extra-oficial da proposta, Crescer sem Medo.
O sobressalto de impostos seria evitado também para aquelas empresas que estourarem o teto de R$ 4,8 milhões e, assim, tenham de deixar o Supersimples. A migração natural de uma empresa nessa situação é aderir ao regime do Lucro Presumido.
Hoje, ao migrar de um regime para o outro, o aumento de tributação pode chegar a até 54% para empresas do comércio, a 40% para indústrias e a 35% para empresas de serviços, segundo estudos do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
“Não é à toa que muitas empresas do Simples, quando chegam ao limite para permanecerem enquadradas no regime, simplesmente param de crescer”, diz Shimomoto.
Diário do Comércio

Dilma diz que não tem mais como dar suporte às desonerações

A presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira (18) que o governo não tem mais como “dar suporte” às desonerações. Ao inaugurar a Escola Nacional de Gestão Agropecuária (Enagro), em Brasília, ela reafirmou que o país enfrenta “dificuldades” na economia e passa por ano de “travessia”.
Durante o discurso, Dilma afirmou que, embora o Brasil seja atualmente a sétima maior economia do mundo, enfrenta “dificuldades”, assim como outros países. “E ninguém imaginaria isso porque o Brasil, até então, tinha tido um desempenho fantástico. Nós tínhamos conseguido superar os seis anos da crise recorrendo a um conjunto de políticas. Hoje, nós não temos como dar suporte a tudo o que fizemos. Desoneramos a folha das empresas, desoneramos a cesta básica e desoneramos uma séria de investimentos produtivos”, disse.
“Mas nós vamos continuar mantendo as desonerações, em alguns casos, na sua integralidade, como é o caso, por exemplo, da cesta básica, mas, em outros casos, teremos de reduzir o nível de desoneração. Por que? Para transitar. É uma travessia que estamos passando”, acrescentou.
Na noite desta terça, o Senado adiou para quarta-feira (19) o exame do Projeto de Lei da Câmara que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia.
A proposta também faz mudanças em relação à lei que disciplinou isenções tributárias ou suspensão de tributos para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.
O texto faz parte do ajuste fiscal enviado ao Congresso pelo governo. O relator é o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que pediu um prazo maior para apresentar o seu parecer. A proposta, em regime de urgência, tranca a pauta do Plenário.
Mais cedo, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf, pediu ao presidente do Senado, Renan Calheiros, um corte linear de 50% nas desonerações, que na prática significa aumento de tributos.

Jornal do Brasil

Brasileiros vão pagar 85% do superávit

A maioria das pessoas não sabe para que serve o superávit primário – economia de recursos feita pelo governo para manter as contas no azul e garantir um extra que cobre o pagamento da dívida pública. Neste ano, porém, todos os brasileiros vão tirar dinheiro do bolso para ajudar nessa economia. Do bolo de recursos que o governo já garantiu para o superávit, 85% são bancados pela população.
Segundo cálculo do economista Mansueto Almeida, as medidas anunciadas pela nova equipe conseguiram reunir até agora R$ 45 bilhões dos cerca de R$ 66 bilhões que fixou como meta para 2015 (o compromisso é fazer o equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto do ano). Ocorre que apenas R$ 7 bilhões são cortes na máquina pública, basicamente de despesas de custeio, como cafezinho e xérox.
O grosso dos recursos, R$ 38 bilhões, vai sair do orçamento das famílias. Uma parte virá da cobrança de tributos, como a volta da Cide nos combustíveis e a mudança no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com o fim da desoneração de veículos e a alta na taxa para cosméticos. Um estudo da LCA Consultores, encomendado pelas indústrias do setor, concluiu que um simples batom – que pelas estimativas vai subir mais de 12% – dará um quinhão ao ajuste fiscal. “Não tinha como ser diferente porque esforço fiscal se faz com corte de gasto ou alta de tributo”, diz Mansueto. “Ainda assim, o governo terá dificuldades para cumprir a meta.”
Para o economista, nem tudo que é esperado virá. Os R$ 18 bilhões estimados com as mudanças em benefícios sociais, como pensão das viúvas jovens e seguro-desemprego, devem cair a R$ 3 bilhões. Outras despesas, como o Bolsa Família, vão crescer e reduzir os ganhos da medida. O fim da desoneração da folha de pagamento, por sua vez, gerou tanta polêmica que, para Mansueto, é uma incógnita. Ele nem a considerou na estimativa. “Para fechar a meta, o governo terá de fazer um corte brutal de investimentos ou elevar carga tributária, punindo o já comprometido crescimento.”
Contas engessadas. Matematicamente, o superávit primário se dá quando a receita é maior que a despesa (excluindo-se gastos com juros). Assim, ele sinaliza que não vai deixar a dívida pública fugir do controle, o que fortalece a confiança dos investidores e gera um ciclo virtuoso na economia.
O Estado brasileiro sempre gastou demais. Em parte, com a proliferação de órgãos e funcionários. Pesam também as obrigações com a população, principalmente após a Constituição de 1988. O governo deve garantir previdência, saúde e educação universais sem ter mecanismos financeiros adequados. “Os benefícios criados na Constituição atentam contra a aritmética”, diz William Eid Junior, coordenador do Centro de Estudos em Finanças da Fundação Getúlio Vargas.
Para os economistas, após a crise de 2008, a política adotada pelo governo aprofundou as distorções: houve excesso de desonerações e benefícios setoriais, além de outros mecanismos de intervenção na economia que levaram à queda da arrecadação, do investimento e do crescimento. “O descontrole dos últimos anos foi grave”, diz o economista Marcos Lisboa.
O governo sinaliza que pode cortar ministérios para dar a sua contribuição. A medida, porém, diz o economista Fábio Klein, da Tendências Consultoria, é “simbólica”. Os ministérios virariam secretarias. Não haveria demissões. A conta em pouco cairia. Só uma reforma no Estado mudaria o cenário.
Diário do Comércio

A energia desperdiçada nas leis da desoneração trabalhista

Há algumas semanas temos ouvido muito sobre o polêmico projeto de lei que reduz a desoneração trabalhista, aumentando em 150% (de 2% para 4,5%) os impostos diretos ligados ao faturamento das empresas em substituição total ou parcial da contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento.
Em todas as notícias sobre o tema o foco está na relação política entre o Presidente do Senado, o Ministro da Fazenda e a Presidente da República, discutindo o fato de precisar ou não ser uma medida provisória ou um projeto de lei, que deverá ser confirmado pelo Congresso Nacional.
Sem dúvida o que há de mais interessante nesse tema, não é o que vem sendo noticiado e sim o que há por trás dos números apresentados no projeto, que certamente não são números aleatórios, mas muito bem calculados.
Já com o projeto original de desoneração, 30% das quase 130 mil empresas dos 56 setores da economia relacionados na lei foram prejudicadas e tiveram seus impostos totais aumentados, mas sequer tiveram a chance de optar entre manter a forma antiga de tributação em vez de aderir ao novo modelo. A primeira fase da desoneração ajudou muito o governo a ter o superávit esperado.
O aumento de 2% para 4,5% no novo projeto de Lei, reapresentado pela Presidente da República no dia 19 de março, pode ter sido considerado exagerado. Mas a nova alíquota certamente leva em consideração que neste novo patamar, quase 56% de todas as empresas afetadas deverão optar (e agora sim previsto por lei) pela antiga forma de tributação, para pagar menos impostos e voltar a recolher os 20% da contribuição patronal.
Dessa forma, com quase 71 mil empresas deixando de aderir à lei da desoneração trabalhista, a conta só voltaria a fechar com um aumento substancial de 150% sobre o novo imposto.
É impressão minha ou toda a energia gasta em torno desse assunto não valeu a pena, tendo em vista que nossa indústria não conseguiu aumentar sua competitividade internacional, objetivo inicial da lei, e o valor arrecadado pelo governo nunca deixou de crescer, mesmo que para isso tivesse prejudicado os outros setores da nossa maltratada Economia?
Portal Contábil

Tributação e distribuição de renda

Uma crítica bastante comum ao sistema tributário brasileiro é a de que se trata de um sistema regressivo, ou seja, como proporção da renda, as pessoas mais pobres pagariam mais impostos que as mais ricas. Na base dessa crítica está o fato de que, no Brasil, os tributos sobre bens e serviços (como o ICMS e o PIS/Cofins) têm um peso muito maior que os tributos sobre a renda (como o Imposto de Renda) e a propriedade (como o IPTU e o IPVA). Como o consumo dos mais pobres é, como proporção da renda, mais elevado que o dos mais ricos (que poupam uma parcela maior da renda), a elevada tributação de bens e serviços acaba onerando mais as famílias de menor renda.
No debate sobre como tornar o sistema tributário brasileiro mais progressivo, destacam-se três tipos de propostas: 1) reduzir a alíquota dos tributos sobre bens e serviços e aumentar a alíquota do imposto sobre a renda; 2) tornar os tributos sobre bens e serviços mais progressivos desonerando a cesta básica; e 3) aumentar os tributos sobre a propriedade, com destaque para a proposta de criação de um imposto sobre as grandes fortunas.
Embora esse debate seja muito importante, minha avaliação é a de que ele ainda é muito superficial, o que leva a uma inadequação das propostas apresentadas, como procuro explicar neste artigo.
Em primeiro lugar, quando se consideram os problemas de impacto distributivo da ação do setor público, é essencial considerar não apenas a receita (os impostos), mas também os gastos. De modo geral, a análise econômica demonstra que a despesa pública é mais eficiente que a arrecadação como forma de afetar a distribuição de renda.
Isso fica claro quando consideramos, por exemplo, as propostas de desoneração da cesta básica de consumo. Embora seja verdade que as famílias mais pobres alocam uma parcela maior da renda na aquisição de produtos da cesta básica, em termos absolutos os gastos das famílias de maior renda com esses produtos tendem a ser maiores.
Assim, ao desonerar um produto da cesta básica (por exemplo, a carne), o benefício é, em termos absolutos, maior para uma família mais rica que para uma família mais pobre. Do ponto de vista distributivo, seria melhor cobrar o imposto da carne e transferir o valor cobrado para as famílias de menor renda via um programa como o Bolsa Família ou via melhora da qualidade da educação pública – que não afeta a distribuição de renda no curto prazo, mas tem enorme impacto no longo prazo.
Em segundo lugar, propostas de elevação da alíquota mais alta do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF) desconsideram o fato de que uma parcela muito relevante da renda das famílias de maior renda não está sujeita à incidência do IRPF. Segundo dados obtidos a partir das declarações de IRPF relativas ao ano de 2012, enquanto a renda tributável dos contribuintes com renda anual superior a R$ 149 mil é de R$ 383 bilhões, a renda total dos contribuintes com renda anual superior a R$ 138 mil é de R$ 962 bilhões (dados da dissertação de mestrado de Fábio Avila de Castro, Imposto de renda da pessoa física: comparações internacionais, medidas de progressividade e redistribuição. Infelizmente, os dados da dissertação não apresentam o valor da renda bruta total e da renda bruta tributável para as mesmas faixas de renda).
Embora os números não sejam perfeitamente comparáveis, as faixas de renda são próximas e sugerem que a maior parte da renda das pessoas mais ricas não está sujeita à incidência do IRPF.
Essa renda não tributável pelo IRPF consiste no rendimento de aplicações financeiras, nos lucros distribuídos por grandes empresas na forma de juros sobre o capital próprio e dividendos e, ao que tudo indica, principalmente nos lucros distribuídos aos sócios de empresas dos regimes do lucro presumido e do Simples. A maior parte desses rendimentos é tributada a uma alíquota inferior à maior alíquota do IRPF,que é de 27,5%.
Assim, por exemplo, um profissional liberal que abra uma empresa do lucro presumido será tributado na empresa a uma alíquota entre 11,3% e 14,5% e estará isento na pessoa física. Já os juros sobre o capital próprio recebidos pelos acionistas das grandes empresas são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 15%.
Em terceiro lugar, e por fim, a experiência internacional mostra que impostos incidentes anualmente sobre as grandes fortunas não são eficientes, até porque em grande parte dos casos as grandes fortunas não são líquidas, o que dificulta o pagamento do imposto sem gerar enormes problemas operacionais.
Isso não significa que não seja possível aumentar a progressividade do sistema tributário brasileiro, mas apenas que os instrumentos devem ser outros. Embora os gastos públicos sejam mais eficientes que a tributação como forma de melhorar a distribuição de renda, sempre que for possível melhorar a progressividade do sistema tributário sem prejudicar a arrecadação e a eficiência econômica, isso deve ser feito.
Em particular, entendo que é essencial rever a tributação dos juros sobre o capital próprio (de preferência reduzindo simultaneamente a alíquota do Imposto de Renda das empresas, para torná-las mais competitivas) e a tributação dos rendimentos distribuídos aos sócios de empresas do lucro presumido e do Simples.
Adicionalmente, embora a tributação das grandes fortunas não seja eficiente, é possível avançar muito na progressividade da tributação das heranças no Brasil, que hoje é feita pela alíquota máxima de 4%. Mesmo que não seja possível elevar muito essa alíquota (que na França, por exemplo, é de 45%) por causa do risco de transferência do patrimônio para paraísos fiscais, certamente é possível cobrar mais que 4% sobre as heranças no Brasil, sem gerar distorções econômicas.
O Estado de S. Paulo

MP 651 deverá ampliar a desoneração em folha.

Mesmo com um cenário de dificuldades fiscais e com a arrecadação de tributos em queda, o Congresso Nacional pode vir a aprovar novas medidas de renúncia fiscal e deixar a conta para o próximo governo. O relator da Medida Provisória 651, deputado Newton Lima Neto (PT-SP), antecipou que deve incluir em seu relatório emendas passando de 56 para 68 o número de setores com direito a desoneração da folha de salários e deve ampliar a alíquota máxima para o Reintegra, programa que devolve tributos sobre o valor das exportações de manufaturados.
Lima Neto anunciou que também deve reabrir o prazo para adesão ao Refis – programa de parcelamento de débitos tributários com a Receita – em condições mais favoráveis do que as incluídas no último Refis, cujo prazo de adesão venceu no dia 25 de agosto.
Outra emenda tratará das regras que facilitam a retomada de bens móveis, como veículos, tratores e motocicletas. Essa medida foi anunciada pelo governo há duas semanas dentro de um pacote para estimular o crédito no País.
A ideia é que a pessoa possa autorizar, no contrato de financiamento, a recuperação imediata do bem financiado em caso de inadimplência. A mudança também fixará a responsabilidade do devedor pelo pagamento de tributos, multas e taxas incidentes sobre o bem alienado. Essa é uma reivindicação antiga dos bancos para facilitar o financiamento de automóveis.
O deputado sinalizou ainda que poderá incluir na medida provisória outros assuntos que não fazem parte do texto original. A comissão especial que analisa a MP 651 fez ontem a última audiência pública para discutir o texto da medida. Lima Neto informou que seu relatório será divulgado no dia 6 de outubro para que possa ser votado na comissão no dia seguinte.
A MP perde a validade no dia 6 de novembro. Por isso, o presidente da Comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), lembrou da importância de votar a medida entre o primeiro e segundo turno das eleições.
Para evitar que a matéria não seja votada na comissão por falta de quórum, Jucá usou um artifício legislativo. Em vez de encerrar a sessão de hoje, apenas a suspendeu para dar continuidade no dia 7 de outubro. Dessa forma, mantém o quórum da sessão original. O relator disse que ainda não decidiu qual o novo teto que fixará para o Reintegra.
A MP prevê a devolução de 0,1% a 3% do valor exportado em manufaturados. “Estamos discutindo qual seria o percentual mais adequado”, afirmou. O presidente da Abimaq, Carlos Pastoriza, pediu, durante a audiência pública, que a alíquota máxima suba para 6%. “Eliminaria todos os resíduos tributários. Esse é o nível de impostos na nossa cadeia não reembolsáveis”, argumentou.
Pastoriza defendeu também a reabertura do Refis sem a exigência de uma entrada de até 20%, como a do último programa ou o parcelamento dessa parte inicial em até 60 meses. As novas condições do Refis, segundo o relator, estão sendo negociadas com o Ministério da Fazenda.
O representante da Abiquim, Marcelo Vieira, apoiou a reabertura do Refis e pediu a concessão de descontos em caso de antecipação de pagamentos das parcelas. Ele solicitou ainda a inclusão de uma emenda na MP que permita que as empresas tenham direito ao Reintegra mesmo utilizando um percentual maior de insumos importados na fabricação dos seus produtos. Para ter direito ao Reintegra, a empresa hoje pode usar no máximo 40% de importados. A Abiquim defende a ampliação para 60%.
A MP 651 também regulamenta a isenção de ganhos de capital até 2023 com ações de emissão majoritariamente primária de pequenas e médias empresas. Prorroga a vigência do incentivo tributário dado às debêntures de infraestrutura ou incentivadas até 31 de dezembro do próximo ano e define a tributação das chamadas ETFs – Fundos de Investimento de Renda Fixa com cotas negociadas em bolsas de valores e mercados de balcão organizado.
O relator sinalizou que haverá “aperfeiçoamentos” nesses pontos de interesse do mercado de capital. Rodolfo Zabisky, do Brasil+Competitivo, pediu a inclusão de quatro emendas, entre elas a que estende a isenção de Imposto de Renda sobre ganho de capital a todos os investidores em ações de pequenas e médias empresas e não apenas pessoas físicas. Ele quer que o benefício também seja aplicado sobre ações preferenciais e não apenas para as ordinárias. Zabisky ainda defendeu a ampliação do fim da obrigação de publicação dos balanços das empresas em jornais para todas as companhias listadas em bolsa e não apenas pequenas e médias.
Jornal Contábil e JCRS

Empresas de contabilidade poderão ser beneficiadas pela desoneração da folha.

As empresas de contabilidade poderão ser habilitadas a participar do regime atual de desoneração da folha de pagamentos, a exemplo do que acontece hoje com as empresas de hotelaria, de transporte de passageiros, de construção civil, entre outros 50 setores.

Atualmente, os escritórios de contabilidade podem optar pelo pagamento do Simples Nacional, desde que o faturamento não ultrapasse os R$ 300 mil por mês. Após esse limite, a carga tributária total aumenta, em média, segundo Faria de Sá, de 17% para 29% do faturamento. “Nesse caso, inevitavelmente os empresários do setor serão obrigados a cortar custos, em especial, dispensando parte de seus empregados”, alertou.

Desoneração
A política de desoneração da folha de pagamentos tornou-se permanente em 2014, por medida provisória. A desoneração começou em 2011 e se aplica a 56 segmentos da indústria, serviços, transportes, construção e comércio.

“Como o segmento contábil é bastante intensivo em mão-de-obra, a medida proposta se adequa aos princípios informadores desse regime desonerativo”.

Agência Câmara Notícias

Desoneração da folha de pagamento será permanente, anuncia governo

O governo federal decidiu tornar permanente a desoneração da folha de pagamento para setores já beneficiados pela medida, anunciou nesta terça-feira (27) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, após reunião com empresários.

 Presidente Dilma se encontra com empresários para anunciar a desoneração permanente da folha de pagamento

Segundo Mantega, a expectativa é que a renúncia fiscal seja da ordem de R$ 21,6 bilhões dao ano daqui para frente, considerando as atuais áreas da economia já beneficiadas e com base no montante estimado de perda de arrecadação para 2014.

O ministro afirmou ainda, a jornalistas, que os setores beneficiados pela desoneração da folha elevaram o nível de emprego, enquanto áreas não contempladas reduziram a quantidade de trabalhadores, de maneira geral.

Atualmente, 56 setores contam com a desoneração da folha de pagamento, que até a decisão desta terça-feira teria validade até o fim de 2014.

Mantega disse que o benefício não será estendido a novos setores neste ano, mas que isso ocorrerá ao longo do tempo.

Link: http://economia.ig.com.br/empresas/industria/2014-05-27/desoneracao-da-folha-de-pagamento-sera-permanente-anuncia-governo.html

IG Economia