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IR 2017: Empresa que não entregou comprovante de rendimento pode ser multada

O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda começa amanhã (02) e todas as pessoas físicas já devem ter em mãos os comprovantes de rendimento. Os empregadores tinham até o último dia de fevereiro para entregar o documento aos trabalhadores. Caso contrário, ficam sujeitos a uma multa de R$ 41,43 por comprovante.
Quem não recebeu, tem que procurar o empregador. Se não der certo, a Receita Federal recomenda que o contribuinte comunique o fato à unidade de atendimento mais próxima, “para as medidas legais cabíveis”.
O Fisco permite que o comprovante seja disponibilizado online, desde que o empregado tenha um endereço eletrônico. Nesse caso, fica dispensado de entregar o documento em sua forma física.
Se houver inexatidão nas informações, como salários que não foram pagos ou rendimentos isentos que foram computados, o trabalhador deve pedir à empresa outro comprovante, com as informações corretas. “Na impossibilidade de correção, por motivo de força maior, o contribuinte pode utilizar os comprovantes de pagamentos mensais, ficando sujeito à comprovação de suas alegações, a critério da autoridade lançadora”, explicou o Fisco.
A empresa que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, está sujeita à multa de 300% sobre o valor que foi indevidamente declarado. A mesma penalidade é aplicada ao contribuinte que, sabendo da irregularidade, se beneficiou da declaração de informações incorretas.
O período para entrega da declaração do Imposto de Renda vai do dia 2 de março até 28 de abril para 28,3 milhões de contribuintes, segundo estimativa da Receita Federal. Terão que declarar os rendimentos obtidos em 2016 todos os trabalhadores que tiveram uma renda anual de R$ 28.559,70. Também estão nessa lista quem teve rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil; quem obteve ganho de capital na venda de bens ou com operações em bolsa; produtores rurais com receita acima de R$ 142.798,50; e quem possui bens ou direitos acima de R$ 300 mil.
Na declaração deste ano será permitida dedução por dependente de R$ 2.275,08. O desconto individual por despesas com educação é de R$ 3.561,50. Não há limite para dedução de gastos com saúde.
Epoca Negócios

Prazo para empresa entregar comprovante de rendimentos acaba em 29 de fevereiro

O comprovante de rendimento para o trabalhador preencher a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2016 terá de ser entregue pela fonte pagadora, pessoas físicas e jurídicas até 29 de fevereiro.
Neste ano, o prazo de entrega da declaração para as pessoas físicas vai de 1º de março a 29 de abril. De acordo com o Supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a multa por atraso para as fontes pagadoras é de R$ 41,43 por documento.
De acordo com a Receita, a fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte está sujeita a multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto sobre a renda devido, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.
No caso de retenção na fonte e não fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade de atendimento da Receita Federal para que sejam adotas medidas legais.
Quem deve declarar
Estão obrigadas a entregar a declaração deste ano as pessoas físicas que ganharam, em 2015, acima de R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis. Isso equivale a R$ 2.343,66 por mês, excluindo o décimo terceiro, que tem tributação própria.
Ainda deve declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil em 2015; quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou fez operações no mercado de ações; quem tem patrimônio individual acima de R$ 300 mil; e proprietários rurais com receita bruta acima de R$ 140.619,55.
Multas-O contribuinte pessoa física que não entregar a declaração no prazo pagará multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%, caso o contribuinte atrase a entrega por 20 meses.
Joaquim Adir estima que 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração. O número representa crescimento de 2,1% em relação ao ano passado.
IG – Economia

Prazo para entrega de declarações do Imposto de Renda começa hoje

Nesta segunda-feira começa o período de entrega das declarações de Imposto de Renda referentes ao ano de 2014. Declarar gastos com saúde, instrução e dependentes é uma forma de reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição. Mas é preciso cuidado com as informações inseridas: a Receita Federal está cada vez mais atenta aos valores e à documentação enviada e mais brasileiros podem cair nas garras do leão. Para quem opta pelo modelo de declaração simplificado, o limite de dedução é de R$ 15.880,89. Já para os que têm dependentes e muitos gastos, de soma superior ao limite do modelo simples, a declaração completa é mais vantajosa. Nesse caso, uma nova exigência da Receita é que todos os dependentes com mais de 16 anos tenham número do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Este ano, é possível deduzir, automaticamente, R$ 2.156,52 por CPF, e não há limites para a quantidade de dependentes. Entram na lista de dependentes cônjuges; filhos e enteados de até 21 anos — prazo prolongado até os 24 se estiverem estudando; pais, avós e bisavós com rendimentos de até R$ 21.453,24.
Fora isso, só podem ser descontados os gastos em caso de guarda judicial do familiar em questão, como sobrinhos, netos e irmãos. Segundo Antonio Teixeira, consultor tributário da IOB Sage, um erro bastante frequente é não declarar a renda dos dependentes, por menor que seja. “Esquecer de informar rendimentos e transações é um dos maiores problemas dos contribuintes e pode acabar levando-os à malha fina. Tudo que os dependentes receberam em 2014, até uma bolsas de estágio, deve ser informado à Receita”, aconselha.
Para aproveitar os demais abatimentos possíveis, os especialistas indicam que os contribuintes usem o tempo a favor: que tenham calma na hora de preencher os dados e juntem os recibos das despesas com antecedência. “Um dígito errado, mesmo que a diferença seja de centavos, conta como informação imprecisa”, alerta Rogério Kita, sócio-diretor da NK Contabilidade. Foi o que ocorreu com o aposentado Orlando Galdiano, de 49 anos, quando fez a primeira declaração do IR: devido a alguns centavos, os rendimentos declarados estavam distintos dos informados pela fonte pagadora. Atualmente, Galdiano se cerca de cuidados para não cair na malha fina. “Peço todos os recibos de consultas médicas e de gastos com o curso de graduação do meu filho, que declaro como dependente, e tento me preparar antes. Costumo declarar no meio do prazo, porque já precisei solicitar uma informação perto da data-limite e tive problemas”, conta.
ALÉM DO NORMAL
O especialista Rogério Kita aconselha ainda os contribuintes a tomarem cuidado com gastos médicos muito altos, que fogem do padrão dos anos anteriores: “Se houver uma divergência muito grande entre pagamentos e rendimentos, a Receita pode chamar o contribuinte para explicação. Valores de cirurgia, por exemplo, são muito altos, e é importante guardar a documentação para apresentar nesses casos de esclarecimento”. Podem ser deduzidos os gastos com saúde relacionados a consultas a médicos e dentistas, hospitais, internações, exames, próteses ortopédicas e convênios. Não há limite para abatimentos de saúde do declarante e dos dependentes. Entretanto, nem todas as despesas relacionadas podem ser declaradas – medicamentos que não estejam no recibo do hospital, óculos, aparelhos ortodônticos e cirurgias plásticas estéticas, por exemplo, não entram na conta. Caso o declarante pague o plano de saúde dos dependentes, o valor proporcional de cada CPF deve ser discriminado na declaração, com base nos informes enviados pelos convênios. E atenção: o contribuinte que recebeu reembolso do plano de saúde deve informar tanto o gasto médico que teve quanto o ressarcimento recebido.
Valores destinados à instrução podem ajudar na redução do imposto a ser pago, como mensalidade de creches, escolas, cursos técnicos e profissionalizantes, graduações, pós-graduações e especializações. Entretanto, os gastos com cursos de idiomas estrangeiros, preparatórios em geral (pré-vestibular e concursos), aulas de música, dança e corte e costura não são dedutíveis, e há um limite individual anual de R$ 3.375,83, seja para os dependentes ou para o declarante. A publicitária Ana Teresa Cauhi, de 52, vai declarar este ano as despesas com o curso técnico da filha, que tem 19 anos e entra como dependente. Ana já está preparada para ficar quite com a Receita nos primeiros dias do período: “Não gosto de deixar nada para cima da hora. Tento recolher os documentos das minhas despesas antes para enviar sempre com um prazo folgado”, conta.
Diário Associados

Quem está obrigado a entregar a Rais?

De acordo com a Portaria MTE nº 10/2015, estão obrigados a declarar a Rais:
a) empregadores urbanos e rurais, conforme definido no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no artigo 3º da Lei nº 5.889/1973, respectivamente;
b) filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
c) autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;
d) órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
e) conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;
f) condomínios e sociedades civis; e
g) cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a Rais – Rais Negativa – preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.
(Manual da Rais, aprovado pela Portaria MTE nº 10/2015, artigo 2º)
Quem não deve ser relacionado na Relação Anual de Informações Sociais (Rais)?
De acordo com a Portaria MTE nº 10/2015, a qual entrou em vigor em 20.01.2015, não devem ser relacionados na Rais:
a) diretores sem vínculo empregatício para os quais não é recolhido FGTS;
b) autônomos;
c) eventuais;
d) ocupantes de cargos eletivos (governadores, deputados, prefeitos, vereadores etc.), a partir da data da posse, desde que não tenham feito opção pelos vencimentos do órgão de origem;
e) estagiários regidos pela Portaria MTPS nº 1.002/1967 e pela Lei nº 11.788/2008;
f) empregados domésticos regidos pela Lei nº 11.324/2006; e
g) cooperados ou cooperativados.
(Manual da Rais, aprovado pela Portaria MTE nº 10/2015, Parte I, item 4)
Qual é o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano-base 2014?
O prazo de entrega da declaração da Rais ano-base 2014 iniciou em 20.01.2015 e encerrará no dia 20.03.2015.
(Manual da Rais, aprovado pela Portaria MTE nº 10/2015, art. 6º, caput)
Qual o procedimento a ser adotado pela empresa para a obtenção do recibo relativo à entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais)?
Importante preservar o Protocolo de Transmissão de Arquivo, fornecido no ato da sua transmissão, onde consta o número do Controle de Recepção e Expedição de Arquivo (CREA), que, juntamente com a inscrição CNPJ/CEI, será obrigatório para emissão do recibo de Entrega da Rais pela Internet. Para os canteiros de obras, informar também o CEI vinculado.
Revista Incorporativa

Dicas para facilitar na hora de declarar o IR 2015

Todos os anos, cerca de 30% dos declarantes caem na temida malha fina da Receita Federal por erros no preenchimento do formulário das despesas dedutíveis admitidas e muitos dos casos são por erros na digitação dos valores.
Para 2015, apesar de a Receita Federal ainda não ter definido oficialmente o prazo limite para entrega da declaração, este provavelmente deverá ser estabelecido para o dia 30 de abril, e estima-se uma recepção de aproximadamente 28 milhões de contribuintes declarantes.
Veja abaixo algumas dicas que vão facilitar sua vida na hora de acertar as contas com o Leão:
Não deixe para última hora
De acordo com o especialista Francisco Arrighi, diretor da consultoria tributária Fradema, deixar para última hora a análise das despesas que serão inclusas na declaração não é a melhor opção, aumentando consideravelmente os riscos de erros e a consequente inclusão na lista de verificação das inconsistências (malha fina) apuradas. “É sempre melhor, além de mais prudente, preencher a declaração com antecedência, e sempre que possível com a assessoria de um profissional especializado que orientará o contribuinte de forma correta sobre o preenchimento do documento”, afirma o especialista.
Antecipe despesas
Ainda segundo Arrighi, o contribuinte tem a chance, até 31 de dezembro, para reduzir a mordida do Leão. É possível tanto aumentar o valor da restituição em 2015 como reduzir o valor do Imposto de Renda a pagar, por exemplo, antecipando as despesas consideradas dedutíveis que estão programadas para o início de 2015, como gastos com profissionais da saúde (médicos, dentistas etc), antecipando eventuais cirurgias ou tratamentos odontológicos, ou ainda antecipar aquele check-up que inicialmente estava programado 2014.
Outra alternativa seria o contribuinte realizar até o dia 31 de dezembro um aporte em plano privado complementar, do tipo Gerador de Benefício Livre (PGBL), cuja legislação permite lançar como dedução o limite de até 12% da renda tributável.
Faça doações
Por fim, Arrighi destaca também a permissão legal de se fazer doações para Fundos dos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos adolescentes, desde que estejam os declarantes munidos de documentos comprobatórios das doações, emitidos pelas entidades beneficentes e cujo valor não exceda o limite de 6% sobre o imposto devido.
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