Declaração

Receita recebeu menos de 30% das escriturações contábeis esperadas para este ano

A 15 dias do prazo final, a Receita Federal recebeu menos de 30% do esperado da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2015. Este é o primeiro ano da entrega do documento, que substituiu a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ).
De acordo com balanço apresentado pela Receita Federal, foram entregues até a segunda-feira, 14, 350 mil declarações e são esperadas para este ano 1,2 milhão. São obrigadas a apresentar a ECF as empresas que declaram pelo lucro real e presumido. O órgão informou ainda que cerca de 200 mil empresas migraram do lucro presumido para o Simples Nacional com as mudanças no modelo simplificado, que permitiu a inclusão de 140 novas atividades. Com isso, diminuiu o número de ECFs a serem entregues, já que as empresas do Simples não apresentam a escrituração. No ano passado, 1,5 milhão de empresas entregaram a DIPJ.
A extinção da DIPJ vem sendo estudada pela Receita Federal desde 2011. De acordo com o coordenador-geral de Fiscalização da Receita, Flávio Vilela Campos, a vantagem da ECF é que o próprio sistema migra informações contábeis enviadas pelas empresas pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), evitando erros que eram gerados pelo preenchimento manual da antiga declaração.
Fenacon, Agência Estado

Empresas terão de entregar declaração de planejamento tributário

O governo decidiu adotar uma nova relação com as empresas que fazem planejamentos tributários, ou seja, aquelas que usam as brechas legais para pagar menos tributos.
Para a Receita, a medida “visa aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do país e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados”. A declaração será entregue à Receita até 30 de setembro, relatando as operações realizadas no ano anterior.
Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, a nova declaração “dará mais segurança jurídica aos contribuintes, que poderão consultar o órgão sobre um planejamento tributário futuro. A sistemática melhora a relação fisco-contribuinte, aumenta a segurança jurídica e reduz os litígios”.
A Receita diz que a ausência de informações completas e relevantes a respeito das estratégias de “planejamentos tributários nocivos” é um dos principais desafios enfrentados pelas administrações tributárias no mundo. “O acesso rápido a essas informações oferece a oportunidade de responder rapidamente aos riscos de perda de arrecadação tributária por meio de fiscalização ou de mudança na legislação.”
O principal objetivo da declaração é instruir a administração fazendária com informações rápidas a respeito do planejamento tributário. “A medida também visa a segurança jurídica da empresa que revela a operação, inclusive com cobrança apenas do tributo devido e de juros de mora caso a operação não seja reconhecida, para fins tributários, pela Receita.”
O advogado Fernando Grasseschi Machado Mourão, do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados, avalia que a exigência de entregar a declaração traz mais insegurança aos empresários.
“As novas regras criam um subjetivismo quanto às operações praticadas, na medida em que permitem que o fisco avalie a licitude e a pertinência de operações como incorporações, aquisições etc., desprezando o fato de que os administradores devem considerar nos negócios os custos tributários para a preservação da empresa e se reorganizar para esse fim”, diz o advogado.
Segundo Mourão, a Constituição dá aos contribuintes algumas garantias contra essa interferência, como segurança jurídica, legalidade e não interferência na iniciativa privada.
DÉBITOS X PREJUÍZOS FISCAIS
A MP nº 685 também instituiu o Prorelit (Programa de Redução de Litígios Tributários), que permite o uso de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), apurados até 31 de dezembro de 2013, para a quitação de débitos tributários vencidos até 30 de junho deste ano.
As empresas interessadas no benefício terão apenas 70 dias -até 30 de setembro próximo- para apresentar o requerimento de adesão ao programa.
Outra condição para adesão é o pagamento à vista, em dinheiro, de no mínimo 43% do valor consolidado da dívida, que deverá ser feito até o último dia útil do mês em que o requerimento for apresentado. Os restantes 57% poderão ser pagos com o uso de créditos de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL.
TAXAS SÃO ATUALIZADAS
A MP também autoriza o governo a “atualizar monetariamente” 25 taxas instituídas por 11 leis, editadas entre 1989 e 2010. Algumas dessas taxas ainda estão fixadas em Ufir (a antiga Unidade Fiscal de Referência, extinta em 2000) ou em percentual sobre o faturamento das empresas.
Entre elas estão a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, a Taxa de Saúde Suplementar, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil, as taxas de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura atribuídas à ANTT (transportes terrestres) e à ANTAQ (transportes aquaviários) e a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e de Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta.
O Tempo

Receita lança rascunho da declaração do Imposto de Renda de 2016

A partir de hoje (21), o contribuinte pode armazenar os dados fiscais em tempo real. A Receita Federal lançou a ferramenta de preenchimento do rascunho da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. O programa está disponível na página da Receita na internet e na loja do sistema operacional Android para quem tem dispositivos móveis.
Nos próximos dez dias, o aplicativo deve estar disponível para o sistema iOS, porque a ferramenta precisa ser autenticada pela loja do sistema operacional Apple. A Receita promete estender a novidade também para o sistema Windows Phone, mas não informou quando.
A ferramenta facilita a vida do contribuinte, que não precisa guardar documentos durante o ano inteiro para inserir os dados somente no período de entrega da declaração. “Da mesma forma que existe gerenciador financeiro, o aplicativo funciona quase como um gerenciador fiscal da pessoa física. Ao longo do ano, o contribuinte preenche o rascunho, poupando tempo na hora de fazer a declaração em março e abril”, explica o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso.
O contribuinte pode preencher o rascunho até 28 de fevereiro. A partir de 1º de março, quando começa o prazo de entrega da declaração de 2016, o rascunho não poderá ser atualizado. O contribuinte poderá apenas transferir os dados para o programa preenchedor da declaração.
Neste ano, o rascunho da declaração do Imposto de Renda traz novidades. O contribuinte poderá importar as informações da declaração do ano anterior para o rascunho e poderá informar doações. A ferramenta permitirá ainda a declaração de rendimentos recebidos de pessoas físicas (indicando o CPF da fonte pagadora), de rendimentos com exigibilidade suspensa (discutidos na Justiça) e rendimentos isentos de lucro na alienação de bens. Ao contrário do ano anterior, o contribuinte poderá alterar a palavra-chave usada para entrar no rascunho.
A Receita também ampliou o envio de alertas para o acompanhamento da situação da declaração. Até agora, o contribuinte apenas era avisado quando o pagamento da restituição era enviado para o banco. A partir de hoje, os alertas também serão enviados na recepção da declaração, na constatação de pendências e no processamento da declaração. Para receber os avisos, o contribuinte precisa cadastrar o número do celular no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC).
Este é o segundo ano em que os contribuintes podem usar o rascunho da declaração. Na primeira versão, a ferramenta ficou em vigor de novembro do ano passado a fevereiro deste ano e foi usada por 69 mil pessoas físicas, das quais 52,5 mil preencheram o rascunho por computador na página da Receita na internet, 4 mil usaram a versão do site para aparelhos móveis e 12,5 mil usaram os aplicativos da Receita para tablets e smartphones.
Agência Brasil

Consequências de não ter declarado o IRPF 2015

Pessoas físicas que tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 26.816,55 no ano passado e contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado, foram obrigados a declarar o Imposto de Renda Pessoa Física 2015 até o dia 30 de abril. A apresentação do IR também é obrigatória para quem obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto ou ainda realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas em qualquer mês de 2014.
Muitos contribuintes deixaram para declarar o imposto de renda no último dia. Para quem acabou perdendo o prazo e não declarou o IRPF 2015, pode sofrer diversos problemas legais e restrições no CPF, além da multa. Alguns desses problemas podem ser recorridos ou negociados com a orientação de um advogado.
Entramos em contato com o escritório de Advocacia Mamere & Ferraz para saber quais são as implicações e como um advogado pode te auxiliar. O advogado tributarista Fábio Ferraz respondeu as dúvidas frequentes:
– O que acontece com quem não entregou a declaração do Imposto de Renda 2015?
Se na apuração não houver imposto a pagar a multa aplicada é de R$ 165,74.
Caso o contribuinte tenha imposto a pagar há incidência de multa de 1% ao mês calculados sobre o imposto devido respeitando o valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do valor total do imposto devido.
– Quem teve problemas com o sistema pode recorrer de alguma forma?
O contribuinte que teve problemas de acesso ao sistema deve comprovar a falha, o que sinceramente é quase impossível de colar e acho que nem devemos abordar esse tema.
– O que é e o que acontece se estiver sob o “procedimento de ofício”?
O procedimento de ofício se caracteriza pela convocação do contribuinte pela Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre a declaração de IR apresentada. Caso este procedimento já tenha sido iniciado, o contribuinte não poderá mais retificar a declaração e deverá comparecer na Receita para apresentar os comprovantes do que foi declarado ao fisco.
– Como e até quando pode ser feita a revisão/retificação de pendências?
A revisão/retificação pode ser feita em até cinco anos após a entrega da declaração, pois deve ser respeitado o prazo prescricional estabelecido pela legislação vigente.
O ideal é que a retificação seja realizada antes do início do procedimento de ofício, pois assim o contribuinte sai da malha fina e evita problemas com a fiscalização.
– Há multa no caso de atraso da entrega da Declaração de Ajuste Anual Retificadora?
Não. O contribuinte que deixou de fazer a Declaração de Ajuste Anual, quando estava obrigado a fazer, deverá fazer o download (no site da Receita Federal) do programa relativo ao ano-calendário correspondente e após preencher de acordo com as instruções vigentes para aquele ano, apresentá-la
– Caso exista alguma correção de valor a ser restituído (de anos anteriores), é possível ter alguma restituição? Como e quando poderá ser feita?
A restituição é feita automaticamente pela Receita. Caso o contribuinte não tenha caído da malha fina, a restituição é feita no mesmo ano da apresentação da declaração e caso caia na malha fina, este prazo pode ser estendido.
– Quais são as implicações legais na falta de declaração do IRFP?
As punições para quem não apresenta a declaração de IR variam de acordo com a gravidade do delito, que podem ser desde penalidades administrativas, poderá responder ainda na esfera criminal.
– Quais são os processos mais frequentes para o escritório?
Geralmente atendemos clientes que foram penalizados com a aplicação de multas ou com execução fiscal pelo não pagamento do IR.
– O que acontece se o contribuinte cair na malha fina? e no caso de reincidência?
Se cair na malha fina deverá retificar o que estiver irregular pela receita ou apresentar os comprovantes caso tenha iniciado o procedimento de ofício. No caso de reincidência não há qualquer penalidade.
Canal Executivo

Entidades Sem Fins Lucrativos – Entrega da ECD e ECF a Partir de 2015

A Lei 12.973/2014 altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, CSSL entre outras, instituiu as regras e obrigatoriedade do envio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que complementa as informações contidas na Escrituração Contábil Digital (ECD), bem como a substituição da Declaração de Informações Econômicas-Fiscais (DIPJ).
Quero tratar mais especificamente das entidades imunes e isentas (Associações, ONG’s e Igrejas) pois o assunto está gerando muitas dúvidas entre os contadores e dirigentes das entidades. Para o ano de 2015 relativa as informações de 2014 a DIPJ foi substituída integralmente pela ECF e ECD, não só para entidades sem fins lucrativos, mas para todos os demais tipos de empresas como Lucro Real e Presumido.
A parte boa dessas mudanças é que a Receita Federal não incluiu nas regras de obrigatoriedade o envio da ECF (antiga DIPJ) para entidades imunes e isentas, até certo limite.
Somente estará obrigada ao envio caso tenha apresentado EFD-Contribuições de forma facultativa ou esteja obrigada ao envio da EFD – Contribuições por ter apurado PIS-Folha, Cofins ou Contribuição previdenciária sobre o faturamento em valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensalmente.
Para facilitar o entendimento elaborei um resumo com as devidas bases legais dessas regras:
Resumo:
– EFD – Escrituração Fiscal Digital – Contribuições: As Ongs, igrejas e associações somente estão obrigadas ao envio nos casos que ultrapassarem o valor de R$ 10.000,00 de contribuições no mês, exemplo: PIS-Folha e Cofins.
DIspositivo legal: IN RFB 1.252/2012, Art. 5º item II.
– ECD – Escrituração Contábil Digital: Obrigada somente para entidades que enviarem a EFD de forma facultativa ou estarem obrigadas.
Dispositivo legal: IN RFB 1.420/2013, Art. 3º item III.
– ECF – Escrituração Contábil Fiscal (antiga DIPJ): Não deve declarar o ECF as entidades que não enviaram a EFD e ECD, ou seja, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mensais, observado o disposto na IN RFB 1252/2012.
Dispositivo legal: IN RFB 1422/2013, Art. 1º, § 2º item IV.
Registro e Autenticação da Escrituração Contábil Digital – ECD
Todas as empresas obrigadas ao envio da ECD devem submeter ao registro e autenticação do referido livro digital na junta comercial, exceto as entidades imunes, isentas e empresas obrigadas ao envio da ECD que tem seus atos registrados em cartórios as quais estão dispensadas do registro da escrituração contábil digital – essa previsão está contida no Art. 1º, § 2º da Instrução Normativa RFB 1.420/201
Guia Tributário

MEIs devem entregar Dasn até 31 de maio

Os microempreendedores individuais – MEIs que se formalizaram até dezembro de 2014 estão obrigados a transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional – Dasn-Simei à Receita Federal. O prazo se encerra no dia 31 de maio, às 23h 59m e 59s.
Quem deixar de cumprir com o dever terá de pagar multa mínima de R$ 50,00. Na declaração, o MEI deve informar o faturamento registrado pela empresa no ano-calendário de 2014; se houve alguma contratação de funcionário; os valores dos tributos devidos em cada mês; o faturamento anual, contemplando as receitas bruta e total; e o valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal. A declaração está disponível para download no Portal do Empreendedor.
Os contribuintes que tiverem dúvidas podem acessar o manual completo sobre a DASN-Simei, disponível no site do Sebrae – www.sebrae.com.br ou obter informações na Central de Relacionamento do órgão, no telefone 0800 570 0800, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
O MEI, enquadrado no Simples Nacional Pode ser MEI, é isento dos seguintes tributos federais: Imposto de Renda – IR, Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Mensalmente ele tem de arcar com uma despesa de R$ 39,40, referente ao INSS, acrescido de R$ 5, nos casos de prestadores de serviço ou R$ 1, para comércio e indústria.
Revista Dedução

Campanha para incentivar doações ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) solicita o apoio de órgãos e instituições públicas na divulgação da campanha de arrecadação de recursos destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).
A campanha, lançada no dia 11/03, pretende incentivar os contribuintes a doarem parte do imposto de renda ao Fundo Nacional, que financia projetos e instituições de atendimento à população infantojuvenil em todo país.
A doação poderá ser efetuada diretamente do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual e não representa um custo adicional para o contribuinte, mas a destinação de uma parcela do imposto devido à Receita Federal para o FNCA.
Dessa forma, quem optar pela doação terá redução no valor do imposto a pagar ou aumento na restituição.
Portal Contábi

Declaração CBE: entrega até 6 de abril

Teve início no dia 18 de fevereiro o prazo para a entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), a ser realizada por meio de formulário em sistema disponibilizado pelo Banco Central em seu site (www.bcb.gov.br).
Nos termos da Circular nº 3.624/13 e da Resolução 3.854/10, a declaração anual, que pode ser transmitida até as 18h do dia 6 de abril de 2015, é obrigatória para as pessoas físicas residentes e empresas domiciliadas ou com sede no país que possuíam, em 31 de dezembro de 2014, bens ou valores no exterior em montante equivalente ou superior a US$ 100 mil (cerca de R$ 280 mil), ou seu equivalente em outras moedas.
Segundo a legislação, as informações a serem prestadas compreendem os seguintes bens e valores: depósitos; empréstimos em moeda; financiamentos; arrendamento mercantil financeiro; investimentos diretos; investimentos em portfólio; aplicação em instrumentos financeiros derivativos; e outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.
A regulamentação também estabelece a obrigatoriedade de apresentação de declaração trimestral de CBE para as pessoas físicas residentes e empresas domiciliadas ou com sede no país que, nas datas de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro possuam bens ou valores no exterior em montante equivalente ou superior a US$ 100 milhões ou seu equivalente em outras moedas, cujos prazos correspondem às seguintes datas:
• Data base de 31 de março: entrega entre 30 de abril e 5 de junho de cada ano;
• Data base de 30 de junho: entrega de 31 de julho até 5 de setembro de cada ano; e
• Data base de 30 de setembro: entrega de 31 de outubro até 5 de dezembro de cada ano.
A prestação de informações incorretas, o atraso na apresentação ou a ausência de apresentação da declaração nos termos exigidos podem gerar multas pelo BC, em percentuais fixados pelo órgão.
Revista Dedução

Sistemas já receberam mais de 2,2 milhões de declarações do IRPF

Até as 17 horas de quinta-feira (12), mais de 2.257.685 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. O prazo de entrega termina em 30 de abril e são esperadas 27,5 milhões de declarações.
Mobilidade – Esse ano, uma das facilidades anunciadas é a possibilidade do contribuinte salvar o arquivo da declaração e recuperá-la noutro dispositivo. São três as formas de preenchimento:
1. No microcomputador – utilizando o PGD IRPF;
2. Em dispositivos móveis – utilizando o aplicativo m-IRPF;
3. Ou através da declaração online, disponível no e-CAC.
Ao salvar online, será possível começar o preenchimento utilizando uma forma e continuar em outra.
Portal Contábil

Simplificação pode afetar contadores

A entrega das declarações do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) está mais simples a cada ano. A Receita Federal tem facilitado a vida do contribuinte, oferecendo ferramentas digitais para que eles possam fazer a declaração com segurança e sem erros. Por outro lado, esta simplificação tem reduzido a clientela dos contadores – profissionais que são contratados para fazer a prestação de contas de terceiros. Este ano, a entrega da Declaração do IRPF começou na segunda-feira (dia 2) e deve se estender até o dia 30 de abril. Segundo o supervisor-geral de Imposto de Renda e assistente de comunicação da Receita Federal, Valter Koppe, a cada ano, a instituição tem criado mecanismos para auxiliar o contribuinte. “Este ano, por exemplo, a simplificação culminou com a criação do rascunho. O contribuinte vai lançando as informações, sem que elas sejam consideradas antes, e, no momento da entrega da declaração, já terá as informações reunidas”, descreve.
Outra novidade para 2015 é a interligação de smartphones e tablets com o computador pessoal. “Desde 2014, já era possível fazer a declaração por meio de dispositivos móveis. Agora, pode alternar entre os aparelhos e finalizar no computador, por exemplo, se a pessoa tiver a certificação digital”, comenta Koppe.
PROCURA-O contador Ednelson Jurgensen tem um escritório de contabilidade há quase 20 anos. De acordo com ele, a procura pelo serviço de preenchimento e entrega de declarações aumentou ao longo dos anos com a melhora na renda da população e a defasagem na tabela do IRPF. Teve ainda aumento de casos de contribuintes com retenção na fonte, que acabam declarando também para restituir. A contratação de um profissional para o serviço, segundo ele, é a garantia de segurança no processo. “As pessoas ainda não se sentem confortáveis em fazer sozinhas a declaração”, afirma.
Apesar disso, Jurgensen acredita que a procura pelo serviço este ano pode diminuir. “Acredito que pelo menos metade vai tentar fazer sozinha”, especula. Para ele, clientes – como aqueles que são funcionários com renda fixa, que recebem o informe de rendimentos e têm poucas despesas, como plano de saúde e alguns dependentes – podem tentar fazer a declaração. “Desses, os que não conseguirem vão acabar procurando um profissional”, comenta.
Já o contador Alexander Alves de Oliveira acredita, por outro lado, que a procura de seus clientes não deve mudar, até mesmo pelo temor de cair na malha fina, mas também por comodidade. “Pela falta de tempo, pela segurança de ter tudo feito da maneira correta e não correr o risco de pôr nada a menos ou a mais, comprometendo a restituição, os clientes ainda vão nos procurar”, diz.
Jornal de Limeira