DAS

Simples Nacional: bloqueio do PGDAS-D é inconstitucional

Conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, aproximadamente 100 mil micros e pequenas empresas estão impedidas de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional referente ao mês de novembro/2017, conforme alertou a Receita Federal do Brasil.
É que nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, apresentadas via PGDAS-D.
O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do regime contábil especial de apuração do lucro “Simples Nacional” e, então, imprimir do documento de arrecadação dos tributos (DAS).
De acordo com o que foi divulgado pela Receita Federal do Brasil:
No coso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou quase 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como imunidade, isenção/redução cesta básica ou ainda lançamento de ofício. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos, explica a Receita.1
Assim sendo, o Contribuinte que ao enviar sua PGDAS-D for selecionado para verificação na malha fina da Receita Federal, ficará impedido de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional:
Essas empresas caíram na malha fina da Receita Federal, que identificou a existência de informações inexatas nas declarações e, consequentemente, a redução indevida dos valores a pagar.2
A Receita Federal do Brasil alerta que as Empresas que não se regularizarem – retificando suas declarações e gerando DAS complementares a pagar – poderão sofrer penalidades, como a imposição de multas que variam de 75 a 225% sobre os débitos omitidos nas declarações, até a exclusão do Simples Nacional.
Cabe ressaltar que as Empresas optantes pelo Simples Nacional, e que atuam no setor gráfico, deverão realizar o cálculo do valor dos tributos a serem recolhidos mensalmente com base nas tabelas dos Anexos I a V da Lei Complementar n. 123/2006 – com as alterações da LC n. 156/2016-, diferenciadas por ramo de atividade da pessoa jurídica, ou seja: a) Anexo I – Comércio (alíquotas de 4% a 19%); b) Anexo II – Indústria (alíquotas de 4,5% a 30%); c) Anexo III – Serviços (alíquotas de 3% a 33%).
A Constituição Federal prevê em seu artigo 150, VI, d, a imunidade tributária de livros, periódicos, jornais e o papel destinado à sua impressão, sendo que a mesma pode incidir sobre o IPI o ICMS e o ISSQN.
O regime especial de apuração do lucro Simples Nacional, originalmente, não previa a possibilidade de o Contribuinte recolher, simultaneamente, IPI e ISS sobre as receitas auferidas com “serviços de industrialização”, ou seja, esses impostos, para os optantes pelo Simples Nacional eram excludentes entre si: quando um era devido, o outro era dispensado, conforme as disposições constantes do art. 18, § 4º, II e III, e § 5º, da LC n. 123/2006.
Posteriormente, com a edição da LC n. 128, de 19.12.2008, foram incluídos o § 5º-G, no art. 18, na redação original da LC n. 123/2006, com a seguinte redação:
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar.
[…]
§ 5º-G. As atividades com incidência simultânea de IPI e de ISS serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ICMS a acrescida a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III desta Lei Complementar.
É ver-se, no entanto, que a LC n. 155/2016, que alterou as disposições constantes de alguns artigos da LC. n. 123/2006, modificou o texto do referido artigo 18 e revogou o § 5º-G, nos seguintes termos:
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3º. deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º.
[…]
§ 5º-G. (Revogado).
Assim sendo, forço é concluir que a partir de 2016, no sistema de apuração do lucro “Simples Nacional”, não há previsão para atividades com incidência simultânea e IPI e de ISS. Contudo, as imunidades tributárias aplicam-se às empresas optantes pelo Simples Nacional?
É que as Empresas que atuam no setor gráfico, e que são optantes pelo Simples Nacional, tem sofrido o bloqueio da transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional por entender o Ente Tributante que “foram incluídas, sem amparo legal, informações nos campos imunidade, lançamento de ofício ou isenção/redução cesta básica”.
Tal questão encontra-se com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário n. 598.468/SC, desde 18.12.2009. Confira-se, a propósito, o acórdão que, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria:
Ementa:
TRIBUTO – IMUNIDADE VERSUS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES – COEXISTÊNCIA AFASTADA NA ORIGEM
Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES as imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, inciso I, e 153, § 3º, inciso III, da Constituição Federal.
Decisão:
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Ellen Gracie. Ministro MARCO AURÉLIO Relator.
Tema:
207 – Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES da imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal. 3
Embora o respectivo processo trate acerca das imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, inciso I e art. 153, § 3º, inciso III, da Constituição Federal, que versam, respectivamente, sobre a não incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação e à imunidade quanto ao IPI dos produtos industrializados destinados ao exterior, seus efeitos, sem dúvida, serão muito mais amplos.
Em 10.11.2016 (última movimentação), o andamento do referido processo era o seguinte:
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando-lhe parcial provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello; os Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki, em missão oficial para participarem do Programa de Eleições dos Estados Unidos (USEP) e da 7ª Conferência da Organização Global de Eleições (GEO-7), em Washington, Estados Unidos, e o Ministro Dias Toffoli, acompanhando as eleições norte-americanas a convite da International Foudation for Electoral Systems (IFES). Falou, pela União, a Dra. Alexandra Marica Carvalho Carneiro, Procuradora da Fazenda. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.11.2016. (Grifou-se)4
Assim sendo, percebe-se que a matéria é controvertida e está, ainda, longe de uma decisão definitiva no âmbito dos Tribunais Superiores, não obstante o placar, parcial, ser favorável aos Contribuintes.
Contudo, o simples ato de inclusão da Empresa no programa da malha fina da Receita Federal, não pode, de forma legal e constitucional, ter o condão de, automaticamente, impedi-la de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional.
É que o lançamento/constituição do crédito tributário só ocorrerá após a análise das informações prestadas via PGDAS-D, ou seja, o Fisco está impondo penalidades ao Contribuinte antes mesmo de exercer o seu poder de fiscalização e, ainda, o que é pior, antes mesmo de oportunizar ao mesmo prestar qualquer esclarecimento/defesa.
Tal procedimento – bloquear a transmissão da Declaração Mensal do Simples Nacional – pelo simples fato do Contribuinte ter sido incluído na “malha fina da Receita Federal” é completamente ilegal e inconstitucional tendo em vista constituir-se em expediente sancionatório indireto para o cumprimento da obrigação tributária.
Nesse sentido, cabe ressaltar o entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região quando refere-se a coação indireta, afirmando ser a jurisprudência uníssona para afastar a sanção que obrigue as pessoas a saldarem débitos pendentes, prescrevendo que “não pode, em razão da existência de débito, recusar a prestação de seus serviços, uma vez que o ordenamento jurídico confere ao credor meios legais próprios para cobrança de seus créditos, sendo desarrazoada, portanto, a utilização de sanções administrativas como meio coercitivo para compelir o administrado ao pagamento de seu débito” 5.
É mister lembrar, que a Lei Complementar n. 123/2006 não foi criada para resolver os problemas financeiros e do fluxo de caixa das Empresas e das Fazendas Públicas Federais, Estaduais ou Municipais, mas sim para regulamentar o que estava disposto na Constituição Federal nos arts. 146, ‘d’, parágrafo único, e 170, IX e parágrafo único, por isso que desimporta os valores negativos – se expressivos ou não – nos caixas públicos, o Estado existe para fazer cumprir seu papel, decorrente de Lei Constitucional e ponto, nada, além disso, deve ser inventado para ludibria-la.
Porém, se o Fisco pretende haver seus créditos contra os Contribuintes, pode e deve lançar mão de meios mais adequados para essa finalidade, conforme previsões dispostas nas legislações pátrias.

Jota Info

Empresas correm o risco de serem retiradas do Simples

Cerca de 100 mil empresas do Simples Nacional estão impedidas de transmitir a Declaração Mensal do Simples Nacional (PGDAS-D), o que, consequentemente, as retira do regime simplificado. Segundo a Receita Federal, as organizações investigadas preenchiam campos redutores de imposto indevidamente. Estão sendo investigadas declarações dos últimos cinco anos. Só no Rio Grande do Sul, são 6.436 companhias investigadas.
O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional, que serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS). Para poder imprimir o DAS, indispensável para a manutenção das atividades, o empreendedor ou o contador responsável devem retificar as declarações anteriores e pagar o imposto devido (à vista ou parcelado).
O próprio sistema do PGDAS-D irá apontar as irregularidades. A declaração retificadora, explica o auditor-fiscal da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Humbeto Giácomo Lotti, é a melhor oportunidade de as empresas resolverem sua situação com o Fisco. “A partir do momento em que é feita a autorregularização fica normalizada a situação. Uma das penalidades a quem não fizer a correção das informações prestadas é a exclusão do Simples Nacional, sistema que traz muitos benefícios para pessoas jurídicas, tanto em simplicidade quanto em relação ao valor das alíquotas”, destaca Lotti.
O auditor-fiscal ressalta, ainda, que a partir da retificação é gerada uma guia para o pagamentos dos tributos devidos. “Após a geração da DAS, através do portal, é possível parcelar em até 60 vezes normalmente”, diz Lotti. Além da exclusão do regime simplificado, há a previsão de sanção ainda maior com o pagamento do valor devido com multa de oficio de 75%, avisa.
O Simples Nacional proporciona às empresas com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano um sistema simplificado de tributação. No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou cerca de 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”, capazes de reduzir o valor dos tributos a serem pagos.
Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão. “A Receita informa ainda que as empresas não serão pegas de surpresa. Essa ação já foi amplamente divulgada por notícias publicadas tanto no site da Receita quanto no Portal do Simples Nacional, com orientações para o contribuinte se autorregularizar”, destacou o órgão.
Apesar desta notícia negativa, as micro e pequenas empresas se mantêm como as principais responsáveis pelo saldo positivo de empregos no Brasil, em 2017. De acordo com levantamento feito mensalmente pelo Sebrae, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), fornecido pelo Ministério do Trabalho, desde o início do ano, as MPEs apresentaram número de contratações superior ao de demissões, exceto no mês de março.
Entre janeiro e setembro, os pequenos negócios criaram 389 mil novos postos de trabalho, enquanto as médias e grandes apresentaram saldo negativo de 200 mil. Já as empresas de maior porte tiveram um número de contratações maior do que de demissões, somente em abril e maio.
No mês de setembro, os pequenos negócios registraram criação líquida de 51,2 mil empregos, enquanto as médias e grandes empresas extinguiram 16,1 mil postos de trabalho. No total, considerando o saldo de empregos das empresas ligadas à administração pública, foram gerados no Brasil, em setembro, 34,4 mil vagas.
Tanto no acumulado do ano, como no mês de setembro, as micro e pequenas empresas do setor de Serviços foram as que mais contrataram, com 234,3 mil novos postos, de janeiro a setembro, ou seja, 60% do total. No mês passado, esse setor empregou cerca de 25 mil trabalhadores, sendo que mais de 10 mil correspondem a pequenos negócios que atuam no ramo imobiliário e outros 5,6 mil, nos segmentos de hospedagem e alimentação.
Em setembro, sobressaíram-se também as micro e pequenas empresas que atuam no Comércio, com geração de 15,2 mil vagas, e as da Indústria de Transformação, com 12,3 mil novas ocupações. O único setor em que os pequenos negócios mais demitiram do que contrataram foi o Agropecuário, que apresentou um saldo negativo de 8,1 mil empregos.
CONTADORES

Simples Nacional passa por importantes mudanças a partir de 2018

A Lei Complementar nº 155/2016 entra em vigor no dia 1 de janeiro e, com ela, uma série de alterações passam a vigorar. Dentre essas serão alterados valores limites possíveis para estar no modelo tributário e a criação de uma faixa de transição para a saída do Simples para outra tributação. Além disso, o novo Portal do Empreendedor, já disponível, traz facilidades para a vida dos empreendedores.
Essa alteração se deve ao fato do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte com a lei de 2006 ter possibilitado diversos avanços para esse tipo de empresa. Contudo, existia uma “trava de crescimento”, por não haver um regime transitório desse tipo de empresa para as demais.
Foram estabelecidas regras de transição para a empresa que em 2017 faturar mais de R$ 3,6 milhões até R$ 4,8 milhões, a qual poderá continuar incluída no Simples Nacional em 2018, sob algumas condições (porém impedida de recolher o ICMS e o ISS), bem como para o Microempreendedor Individual (MEI) que em 2017 faturar entre R$ 60 mil e R$ 81 mil.
“O pensamento é simples, se a empresa faturar em um ano mais que R$ 3,6 milhões, no ano seguinte terá uma carga tributária igual a uma empresa que fatura R$ 78 milhões (lucro presumido) ou qualquer outra com qualquer faturamento no lucro real. Isso levava muitas empresas a represar seu crescimento ou partir para a sonegação fiscal”, explica Welinton Mota.
Além disso, há novas alíquotas e anexos do Simples Nacional e atividades que poderão ser incluídas no regime tributário e novidades para os microempreendedores individuais. A lei permitiu, ainda, a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.
“Também foram alteradas as disposições relativas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que passará a ter novo formato, com a discriminação, em seu corpo, do perfil da arrecadação, assim considerado a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado”, destaca o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.
Com os novos limites de faturamento para continuar no regime de tributação simplificada, o teto passa a ser de R$ 4,8 milhões por ano. Entretanto, existe a ressalva de que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) serão cobrados separado do Declaração Anual Simples Nacional (DAS) e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder R$ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado.
A alíquota inicial do Simples permanece a mesma nos anexos de comércio (anexo I), indústria (anexo II) e serviços (anexos III, IV), exceto para o novo anexo V de serviços, que será atualizado e não terá mais relação com o anexo V anterior. No entanto, a alíquota tornou-se progressiva na medida em que o faturamento aumenta e não mais fixa por faixa de faturamento. Todas as atividades do anexo V passam a ser tributadas pelo Anexo III. Extingue-se o anexo VI e as atividades passam para o novo anexo V.
A partir do próximo ano, micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas (cervejarias, vinícolas, licores e destilarias) poderão optar pelo Simples Nacional, desde que estejam inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Em relação à importação e à exportação, as empresas de logística internacional que forem contratadas por empresas do Simples Nacional estão autorizadas a realizar suas atividades de forma simplificada e por meio eletrônico, o que impactará diretamente nos custos do serviço aduaneiro.
As duas grandes e principais mudanças para os inscritos no MEIs são o novo teto de faturamento (até R$ 81 mil) por ano ou proporcional (nos casos de abertura) e a inclusão do empreendedor rural. Também foram alteradas as disposições relativas ao DAS, que passará a ter novo formato, com a discriminação, em seu corpo, do perfil da arrecadação, assim considerado a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado.
Jornal do Comércio

Restituição de Tributo Recolhido a Maior no Simples Nacional

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), poderá requerer restituição.
A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária.
O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federativo.
COMPENSAÇÃO
O artigo 119 da Resolução CGSN 94/2011 prevê a possibilidade de compensação tributária, que será efetuada por aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional na internet.
É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
Exemplo:
A empresa Distraída Ltda, realiza comercialização de mercadorias, porém informou a maior sua receita bruta no PGDAS, gerando recolhimento a maior de ICMS e Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, além de outros tributos devidos.
Em decorrência deverá solicitar restituição de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do respectivo Estado e de CPP e outros tributos federais junto à Receita Federal do Brasil, observando as normas estabelecidas na legislação de cada ente.
Base: artigos 116 a 119 da Resolução CGSN 94/2011.
Blog Guia Tributário

Alerta do Simples chegará a 25 mil empresas

Espécie de malha fina nas declarações das empresas optantes pelo regime tributário simplificado, a quarta edição do Alerta do Simples Nacional já está no ar. Desta vez, com foco nos anos-calendário 2014 e 2015, foram encontradas divergências em pouco mais de 25 mil contribuintes – 25.098, para ser mais exato. Apenas no Rio Grande do Sul, são cerca de 1,6 mil empresas com problemas nas suas declarações, que terão até o fim de setembro para se autorregularizar.
Neste ano, uma das principais novidades é a participação dos fiscos municipais e estaduais no sistema. Desde 2013, ano da primeira edição, os cruzamentos vinham sendo feitos apenas com base nos bancos de dados internos da Receita Federal. Esta cooperação entre os entes se tornou possível graças à assinatura de um protocolo, em 2015, que criou um grupo gestor do Sistema Alerta com a participação de representantes das três esferas e resulta, agora, em um “embrião de sistemática com estados e municípios”, como classifica o chefe da Divisão de Fiscalização da Superintendência da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Jorge Lopes da Silveira.
Ao todo, além do órgão federal, outros 34 fiscos estaduais e municipais de capitais e do interior atenderam ao chamado. No Rio Grande do Sul, participam as Receitas Estadual e Municipais de Porto Alegre e Farroupilha. Com posse dos dados obtidos junto a estes fiscos, o Sistema Alerta identificou as divergências nos contribuintes por três linhas diferentes de ação. Foram buscadas diferenças entre a receita bruta declarada pelas empresas e os valores de notas fiscais eletrônicas, de cartões de crédito e débito, e de notas fiscais de serviço eletrônicas. De competência das prefeituras e governos estaduais, esses dados não estão em uma base única e, portanto, não podiam ser conferidos antes da cooperação.
Com a checagem, foram encontradas as inconsistências, que somam quase R$ 15,4 bilhões em receita bruta. Ao contrário dos últimos alertas, segundo Silveira, outra novidade desta edição é que a comunicação às empresas selecionadas será feita inteiramente de maneira digital. “Antes, se mandava carta. Neste ano, na medida em que entrarem no sistema para fazer a declaração mensal, receberão uma carta eletrônica”, conta o auditor-fiscal.
O aviso estará visível durante os meses de julho, agosto e setembro, ou seja, por pelo menos três acessos dos contribuintes, que mensalmente precisam visitar o Portal do Simples para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Quem receber o alerta, segundo Silveira, deve proceder também pelas vias virtuais. “Em qualquer das situações, não é necessário se dirigir a nenhuma unidade de atendimento”, argumenta o auditor-fiscal. Caso concorde com os débitos, o contribuinte deve retificar as declarações dos meses apontados. Além da multa de mora (limitada a 20%), não há penas adicionais previstas, e os valores podem ser parcelados.
“Muitas dessas empresas, se fiscalizadas, têm dificuldade de pagar as multas e acabam se inviabilizando. A ideia não é essa, a ideia é que paguem seus débitos e continuem no regime”, defende Silveira sobre a oportunidade de autorregularização. Vice-presidente técnico do Conselho Regional de Contabilidade do Estado (CRC-RS), Márcio Schuch Silveira também salienta a iniciativa. “É algo importante, uma linha de atuação que facilita, dando oportunidade de que se regularizem. É um ganho ao contribuinte poder fazer isso”, analisa o contador.
Mesmo o contribuinte que receber o alerta e não concordar, seja porque já regularizou o débito, seja porque discorde que o mesmo exista, também não deve procurar os fiscos. Isso porque, após o fim do prazo do alerta, o sistema será novamente rodado, excluindo da lista de devedoras as empresas que já regularizam sua situação. Todos os fiscos participantes voltarão a se reunir a partir de outubro para decidir o andamento dos processos das empresas que continuarem no rol – e quem acredita que a pendência é um engano poderá, nessa etapa, quando for chamado a prestar esclarecimentos antes de ser aberta a fiscalização, provar que está quite com a Receita.
Capital concentra indicados no Estado
Parte fundamental da participação de estados e municípios no Sistema Alerta do Simples Nacional, coube a cada fisco indicar os contribuintes em débito encontrados em seus bancos de dados. Das 1,6 mil empresas do Simples identificadas no Rio Grande do Sul, quase todas vieram de Porto Alegre, que selecionou 1.458 contribuintes. Ao todo, as diferenças em base de cálculo apuradas apenas nessas empresas chegam a R$ 78,4 milhões.
“Porto Alegre aderiu, porque já tinha um sistema para cuidar disso. Quando solicitaram, foi tranquilo levantar os dados”, comenta o auditor-fiscal Johnny Bertoletti Racic, supervisor de fiscalização do Simples Nacional na Receita Municipal da Capital. A divisão foi criada, porque cerca de 70% das empresas contribuintes de Porto Alegre fazem parte do Simples, que, até aqui, trabalha de maneira pontual. “Cruzamos os dados da DAS com o nosso próprio banco de dados, e aí chamamos para dar explicação, acontece todos os dias”, conta Racic.
A principal vantagem com o Sistema Alerta, porém, é a praticidade. Como tudo é feito digitalmente, não é necessário que sejam feitas várias visitas, nem demandar equipe dedicada a isso, como acontece normalmente. Racic compara o Sistema Alerta com um atacado, enquanto a fiscalização cotidiana se assemelharia mais ao varejo. Outro fator que beneficia a Capital é o fato de que, em 2015, foi instituída no município a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), o que facilita as comparações.
O auditor-fiscal de Porto Alegre também defende que o foco do trabalho é corrigir os problemas, e não necessariamente autuar as empresas de pequeno porte. “Para a prefeitura, é ótimo que estejam no Simples, pois isso gera impostos, gera empregos. Mas quando não pagam devidamente, se torna até concorrência desleal com as demais”, acrescenta Racic. O auditor-fiscal também defende a cooperação entre os fiscos das diversas esferas, já que, como a arrecadação do Simples é compartilhada, cada problema encontrado por uma das Receitas acaba revertendo em impostos para todos os entes.
“O grande benefício é trabalhar conjuntamente, abrangendo mais contribuintes do que se conseguiria caso fizesse individualmente”, acrescenta a auditora-fiscal da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Secretaria Estadual da Fazenda Roberta Zanatta Martignago. O Estado selecionou 50 contribuintes para esta edição do Alerta. Roberta ainda acrescenta que a colaboração melhora a percepção de risco dos contribuintes.
Isso põe em xeque, também, a impressão de que pequenos negócios, como as empresas optantes pelo Simples Nacional, estariam à margem da fiscalização da Receita. “Demonstra que a Receita Federal tem aprimorado suas linhas de fiscalização, pois às vezes fica aquela ideia de que só as grandes empresas é que são fiscalizadas”, afirma o vice-presidente técnico do Conselho Regional de Contabilidade do Estado (CRCRS), Márcio Schuch Silveira. A expectativa da entidade federal é de que, com o protocolo de cooperação e os esperados resultados para os entes que aderiram ao Sistema Alerta neste ano, mais municípios e estados venham a aderir a partir das próximas edições.
Contribuintes lidarão com mudanças no regime
Justificativa de alguns empresários para omitir declaração de receita, o teto de faturamento para que as empresas possam aderir ao Simples Nacional passará por um aumento em 2018. Desde 2012, vigora o teto atual, de R$ 3,6 milhões anuais, que, a partir do próximo 1 de janeiro, será expandido para R$ 4,8 milhões (aumento de 33,33%). Além disso, alguns setores até então excluídos, como o de bebidas alcoólicas, passarão a poder optar pelo regime simplificado.
“A omissão de receita acontece até com mais frequência no Simples, já que o acréscimo em termos de impostos ao passar de R$ 3,6 milhões para R$ 3,7 milhões em faturamento, dependendo do setor, é brutal”, analisa o advogado tributarista Cristiano Diehl Xavier, do escritório Xavier Advogados. Além disso, por conta da dificuldade ou alto custo de financiamentos, haveria casos também de empresas que optam por se “financiar” por meio de sonegação fiscal, apostando que os benefícios compensariam o risco.
A tese é rebatida por Xavier, que ressalta o tamanho dos problemas tanto tributários quanto criminais da sonegação. “Acontece com mais frequência do que se imagina, e a informação chega na Receita Federal muito fácil, por ter declarações eletrônicas e investir pesado em tecnologia. Hoje, a Receita tem condições de ir atrás de qualquer empresa”, analisa o advogado.
Xavier ainda lembra que nem sempre o Simples é o caminho ideal para os negócios. “Em alguns setores, com determinado faturamento, pode ser que o Simples não seja vantajoso”, argumenta o tributarista. A recomendação aos empresários de pequeno porte é de que, com base nas tabelas do regime simplificado, façam cálculos e projeções para ver se a opção vale a pena no seu caso.
Jornal do Comércio

Simples Nacional: Fiscos identificam contribuintes com indícios de omissão de receita

Foram identificados cerca de 25 mil contribuintes
Foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4. As ações integradas identificaram cerca de 25 mil contribuintes com indícios de omissão de receita a partir dos cruzamentos com as bases de dados das administrações tributárias.
Resultado de parceria envolvendo 35 Fiscos das três esferas de governo, as divergências apontaram omissões da ordem de R$ 15 bilhões de receita bruta, base de cálculo para apuração dos tributos que compõem o Simples Nacional.
Esta edição do Alerta do Simples Nacional terá como foco os anos-calendário 2014 e 2015 em 3 linhas de ação, contemplando operações de interesse do Fisco federal, estaduais e municipais, a saber:
a) Diferença entre os valores de notas fiscais eletrônicas e a receita bruta declarada;
b) Diferença entre os valores de notas fiscais de serviço eletrônicas e a receita bruta declarada;
c) Diferença entre os valores de cartões de crédito e débito e a receita bruta declarada;
O Alerta do Simples Nacional 4 consolida a atuação integrada dos Fiscos, com envolvimento no projeto das três esferas desde a fase de autorregularização. A relação dos 35 Fiscos participantes é a seguinte:
Alerta SN 4-Fiscos participantes:
Fisco Municipal (capitais): Belo Horizonte, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa, Manaus, Porto Alegre, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo
Fisco Municipal (não-capitais): Angra dos Reis, Barreiras, Biguaçu, Blumenau, Brusque, Camaçari, Criciúma, Farroupilha, Joinville, Londrina, Luís Eduardo Magalhães, Marabá, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Sorocaba
Fisco Estadual: Alagoas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Sergipe, Tocantins.
Obs: Os Fiscos de Santa Catarina e Rio Grande do Norte colaboram com o projeto, embora não tenham indicado CNPJ.
Fisco Federal: RFB – Receita Federal
Período da fase de autorregularização
Os comunicados serão disponibilizados automaticamente aos contribuintes incluídos no programa no momento de acesso ao Portal do Simples Nacional para geração do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os meses de julho a setembro.
Terminado esse prazo, os Fiscos federal, estaduais, e municipais avaliarão o resultado do projeto e aprofundarão as análises sobre as empresas que não se autorregularizaram, para identificar quais casos serão indicados para abertura de procedimentos fiscais.
Como os contribuintes devem proceder?
Os contribuintes devem proceder da seguinte forma:
a) caso entendam que há diferença a ser corrigida, devem retificar o PGDAS-D dos meses relacionados, pagar ou parcelar os valores devidos. Não é necessário envio de cópia de documentos para a Receita Federal ou para os demais Fiscos como prova de autorregularização;
b) caso entendam que os valores declarados estão corretos, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.
c) caso as diferenças indicadas já tenham sido regularizadas, não é necessário procedimento adicional, nem mesmo a visita às unidades de atendimento da Receita Federal ou dos demais Fiscos.
Lista de contribuintes envolvidos
Nesta edição do Alerta do Simples Nacional, cada Fisco participante foi responsável por indicar os contribuintes de interesse. Do total de 25 mil selecionados, as indicações da Receita Federal totalizam 2.189 ocorrências. A seleção foi feita por estabelecimento, tendo a Receita Federal optado por selecionar apenas matrizes.
LegisWeb

Cuidado com os erros no Simples Nacional

O Simples Nacional, é um sistema de apuração diferenciado dos demais, para calcular o Simples Nacional, é necessário entrar no portal do Simples e por lá mesmo efetuar a declaração das receitas para emissão da guia do DAS.
Muitos empresários pensam que os problemas que ocorrem quando uma empresa recebe um auto de infração do Fisco, é porque a contabilidade fez alguma coisa errada.
Mas na realidade não é bem isso, a maioria das empresas são autuadas pela fiscalização por conta do mau controle das suas vendas com cartões.
Para se ter uma ideia no mês de maio deste ano, o Fisco do estado de Goiás autuou algumas empresas com essas situações, e o montante dessas autuações somou cerca de 44 milhões de reais.
Pelo cruzamento de dados das informações declaradas pelas empresas do Simples, com outras informações como as declaradas na Decred e as existentes no Siafi, a malha fiscal consegue detectar as empresas que efetuam vendas com cartão e não declaram esses valores no Simples Nacional.
Importante reforçar que toda a venda com cartão tem de ser acobertada por documento fiscal, seja cupom ou Nota fiscal eletrônica mesmo. E o que ocorreu no caso de Goiás foi justamente isso, esses empresários não estavam fazendo a emissão destes documentos para todas as suas vendas com cartão.
Esse tipo de malha fiscal não é exclusiva do estado de Goiás, todos os estados fazem essa verificação com muita frequência, e para a empresa autuada, só resta pagar ou parcelar seus débitos, é isso ou a mesma será excluída do Simples Nacional.
Isso sem contar que em casos de autuações só a multa de ofício pode variar de 75% a 225%.
Mas em geral o procedimento que o Fisco toma é o de não aplicar direto a autuação, normalmente o contribuinte é avisado de suas pendências, e é pedido para que o mesmo se autoregularize, ou seja, retifique as apurações do Simples e pague o valor da diferença.
Além da verificação dos valores de vendas com cartão, existem outras formas de uma empresa ser autuada por irregularidades no Simples Nacional, como o cruzamento da receita bruta declarada no PGDAS e as notas fiscais emitidas pela empresa deduzindo destes valores a soma das notas fiscais de entradas emitidas em devolução.
Todo cuidado é pouco quando se trata de apuração de impostos, e o Simples Nacional não foge disso, os auditores estão trabalhando firme para encontrar irregularidades nas apurações, então é necessário ter sempre um bom controle das vendas da empresa, e sempre, sempre, deve-se emitir as notas fiscais e declarar os seus valores na apuração do Simples Nacional.
Contabilidade na TV

Calendário fiscal sobrecarrega contadores e empresários

Os escritórios de contabilidade enfrentam uma rotina intensa para cumprir prazos de entrega de declarações ao fisco.
Embora a Receita Federal tenha prometido extinguir algumas obrigações acessórias depois do advento do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), as empresas contábeis permanecem sobrecarregadas com a burocracia.
Na opinião da consultora tributária da King, Elvira de Carvalho, atualmente, a EFD-ICMS/IPI e a EFD-Contribuições têm demandado o maior tempo dos escritórios de contabilidade.
“Em São Paulo, o prazo de entrega destas declarações vence no dia 20 de cada mês, próximo ao período de entrega da GIA-ICMS, uma exigência do governo estadual, cuja transmissão aos sistemas do fisco é feita entre os dias 16 e 20”, explica a consultora.
Pelo levantamento, há uma concentração de vencimentos entre os dias 12 e 20 de cada mês. Até o décimo quinto dia útil, por exemplo, é preciso entregar a DCTF, exigida das empresas do lucro real e presumido.Em paralelo, as atenções estão voltadas para a GIA e o bloco P, exigido das empresas enquadradas na desoneração da Folha de Salários, cujas entregas são feitas no dia 20.
Ainda neste dia, os profissionais da contabilidade precisam estar preparados para a apuração da DAS (Documento de Arrecadação Simplificada), das empresas do Simples Nacional.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: CARGA PESADA
De acordo com o diretor da Orcose Contabilidade, Julio Linuesa Perez, a redução do número de obrigações acessórias ocorre gradualmente desde que o Sped foi acionado, mas ainda está longe do ideal.O que mais impacta o trabalho dos escritórios atualmente é a quantidade de informações exigidas e o grau de complexidade, que aumentam de forma acentuada.
“O fisco tem exigido, cada vez mais, dados detalhados das operações. Antes da entrada do Sped, as informações fiscais eram prestadas com base no valor total da operação. Agora, são exigidas informações detalhadas, por item de produtos e mercadorias”, explica o contador.
A partir de janeiro de 2018, é possível que sejam revogadas algumas obrigações acessórias preparadas pelo departamento pessoal.
Isso porque está previsto para entrar em operação, depois de mais de dez prorrogações, o eSocial, (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que vai unificar todas as informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias relativas aos trabalhadores.
Para o contador, além da complexidade dos dados exigidos pelo fisco e dos prazos apertados, outro empecilho é a repetição de informações enviadas.
No Estado de São Paulo, por exemplo, diversas informações prestadas na GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) são exigidas também na EFD – ICMS/IPI (Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI).
“O profissional da contabilidade tem cada vez mais atuado como agente intermediário do governo, pois cabe a ele coletar as informações das operações realizadas pelos seus clientes, convertê-las em arquivos digitais de acordo com os layouts definidos pelo fisco e repassar às administrações tributárias, o que compromete os trabalhos de consultoria contábil que tais profissionais poderiam prestar às empresas na gestão de seus negócios”, afirma.
Para o contador, mesmo com a utilização de sistemas integrados, a excessiva quantidade de obrigações acessórias, somada ao emaranhado de normas tributárias, tem onerado os custos das empresas contábeis.
Diário do Comércio

Microempreendedores individuais devem fazer declaração simplificada

Está aberto o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) fazerem a Declaração Anual Simplificada (DAS) referente ao ano de 2015. Os 5,6 milhões de MEIs no Brasil devem estar atentos para as mudanças na contribuição mensal que começaram a valer. A guia de pagamento deve ser impressa no Portal do Empreendedor.
Pelo celular, o documento poderá ser gerado pelo aplicativo QIPU, desenvolvido pelo Sebrae Minas, disponível para os sistemas operacionais IOS, Android e Windows Phone.
Os formalizados também poderão comparecer aos pontos de atendimento do Sebrae e solicitar a impressão da guia gratuitamente. A outra mudança será no valor fixo mensal que passa para R$ 45 (comércio ou indústria), R$ 49 (prestação de serviços) ou R$ 50 (comércio e serviços).
O cálculo da DAS corresponde a 5% do salário mínimo, a título da contribuição para a seguridade social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS).
O pagamento da DAS deve ser feito na rede bancária ou em casas lotéricas. O atraso ou não pagamento pode gerar a suspensão dos benefícios previdenciários e multas.
G1

Amortização das parcelas no Parcelamento do Simples Nacional

Previamente à consolidação do Parcelamento de Débitos do Simples Nacional (divulgado em 3/11/2014), que abrangeu todos os débitos declarados do Simples Nacional vencidos até 30/9/2014, as prestações pagas até a data da consolidação foram APROPRIADAS aos débitos por ordem crescente de vencimento. Assim, os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) das prestações do parcelamento amortizaram diretamente os débitos mais antigos que se encontravam em cobrança no âmbito da Receita Federal.
O valor do DAS das parcelas mínimas foi formado com os valores dos débitos do Simples Nacional mais antigos, atualizados com multa de mora e juros Selic acumulados desde as datas de vencimento desses débitos até a data da geração do DAS, limitado a R$ 300,00. Assim, esse valor mínimo não amortizou o débito principal na mesma proporção, posto que uma parte desse valor referia-se aos acréscimos legais.
Os DAS de parcelas mínimas recolhidos até o dia 30/9/2014 foram considerados na consolidação do parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional. Os débitos recuperados e relacionados no Recibo do Parcelamento, apurado após a consolidação, representam o saldo devedor depois da dedução dos pagamentos das parcelas. Se os pagamentos das parcelas mínimas amortizaram integralmente os débitos, eles não constarão no Recibo do Parcelamento.
Existem situações excepcionais em que um DAS de parcela mínima pode não ter sido utilizado pelo sistema para amortizar débitos abrangidos no parcelamento. O exemplo mais comum refere-se aos casos em que houve a emissão de mais de um DAS em um mesmo dia, situação corriqueira quando há parcelas em atraso. Ao proceder dessa forma, os DAS foram emitidos com o mesmo perfil, ou seja, eles são referentes ao débito mais antigo a ser amortizado. A depender do valor do débito mais antigo, alguns desses DAS podem ter sido considerados como pagamentos a maior, nessa situação cabe ao contribuinte a possibilidade de compensação.
Em relação à compensação, o contribuinte pode identificar se existe pagamento a maior de DAS de parcela mínima utilizando-se o aplicativo “Compensação a Pedido”, disponível no portal do Simples Nacional, menu Simples Serviços>Cálculo e Declaração > Compensação a Pedido, acessado por meio de código de acesso ou certificado digital.
Para tanto, basta informar o período de apuração (PA) de cada DAS de parcela mínima pago. Na existência de pagamento com saldo disponível, o contribuinte poderá compensá-lo com débitos vencidos apurados no Simples Nacional, inclusive com os débitos do parcelamento. A compensação é processada de forma automática na internet.
Caso o contribuinte encontre dificuldades em fazer a análise, poderá buscar atendimento presencial em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL