DARF

Receita Federal e os DARF

A Receita Federal utiliza os DARF como o modelo de documento oficial para recolhimento dos tributos vinculados a sua competência.
A impressão do DARF pode ser feita via internet, por meio do Sicalc Web ou portal do e-CAC, e também pode ser usado o Sicalc convencional que é instalado diretamente no computador de quem precisa usá-lo.
Para propiciar segurança, agilidade, e economia de tempo e dinheiro o contribuinte poderá também pelo portal da PGFN consultar suas dívidas, sejam elas parceladas ou não, para que se tenha uma visão geral, e se necessitar imprimir seus DARF. Assim o Governo atua para gerar informações aos sujeitos passivos com relação a seus débitos, e já atende o seu direito de cobrar tributos e contribuições.
A cobrança dos tributos e contribuições feita por esses portais muitas vezes se torna possível graças as obrigações acessórias como a DCTF, Gefip os EFD e NF-e, que indicam para a Fazenda Pública os valores de créditos que lhe são oferecidos. A Receita Federal consegue controlar os pagamentos de impostos e parcelamentos em função também de outros serviços e integrações com bancos, com a previdência e outros O reconhecimento de pagamentos por parte da Fazenda Nacional será ainda mais automatizado quando entrar em funcionamento a DCTF Web, que de início controlará as guias geradas a partir da EFD-Reinf e eSocial, mas que no futuro controlará os pagamentos de todas as guias da Fazenda Nacional.
A Receita possuía também o modelo de DARF Simples, mas foi substituído pelo DAS. Esse documento englobava o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep Cofins e dependendo da natureza da PJ poderia ter o ISS ou o ICMS.
Para as pessoas físicas que usam declaração do IRPF, e quando esta for geradora de débito, este também será quitado via DARF, e assim como qualquer DARF pode ser pago em rede bancária autorizada.
Os pagamentos em duplicidade de DARF, podem ser restituídos, via pedido do contribuinte através da Per/DCOMP, desde que não passados 5 anos.
A Receita veda o pagamento de DARF de valor inferior a R$10,00. Esse DARF de valor inferior a R$10,00 deve ter seu valor adicionado ao tributo de mesmo código de receita apurado em período de apuração subsequente, e só será pago quando o valor for igual ou maior que R$10,00.
Contabilidade na TV

Instituído Código de Recolhimento Previdenciário – Complemento Mensal

Através do Ato Declaratório Executivo Codac 38/2017 foi instituído o código 1872 – Segurado Empregado – Recolhimento Mensal – Complemento para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Blog Guia Trabalhista

O Que é o DECORE?

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) foi instituída em 1993 pelo CFC, conceituando-a como um documento contábil apto a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos em favor de pessoas físicas.
Somente contabilistas em situação regular perante o CRC, inclusive quanto a débito de qualquer natureza, podem expedir a DECORE.
Sua emissão dá-se por meio eletrônico, devendo ser preservadas as informações e as características do modelo constante no Sistema.
A DECORE deverá evidenciar o rendimento auferido e ter relação com o período a que se refere.
Dentre os documentos aptos a comprovação para o DECORE, destacamos:
retirada de pró-labore:
escrituração no livro diário e GFIP com comprovação de sua transmissão.
distribuição de lucros:
escrituração no livro diário.
honorários (profissionais liberais/autônomos):
escrituração no livro caixalivro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
Contrato de Prestação de Serviço e o Recibo de Pagamento de Autônomo – RPA, em cujo verso deverá possuir declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado, com as devidas retenções tributárias; ou
Recibo de frete ou Conhecimento de Transporte Rodoviário.
atividades rurais, extrativistas, etc.:
escrituração no livro diário; ou
escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
nota de produtor; ou
recibo e contrato de arrendamento; ou
recibo e contrato de armazenagem.
prestação de serviços diversos ou comissões:
escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente; ou
escrituração do livro ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente.
aluguéis ou arrendamentos diversos:
contrato de locação, comprovante da titularidade do imóvel e comprovante de recebimento da locação; ou
escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, se for o caso.
rendimento de aplicações financeiras:
comprovante do rendimento bancário.
venda de bens imóveis ou móveis.
contrato de promessa de compra e venda; ou
escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.
vencimentos de funcionário público, aposentados e pensionistas:
documento da entidade pagadora.
Microempreendedor Individual:
escrituração no livro diário; ou
escrituração no livro caixa; ou
cópias das notas fiscais emitidas; ou
equivalente a um salário mínimo com a cópia do recolhimento do DAS.
11. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física
quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o profissional da Contabilidade poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente, com o respectivo comprovante da sua entrega a Receita Federal do Brasil.
12. Rendimentos com Vinculo Empregatício
informação salarial fornecida pelos empregadores com base na folha de pagamento; ou
CTPS com as devidas anotações salariais; ou
GFIP com comprovação de sua transmissão.
13. Rendimentos auferidos no Exterior
escrituração no livro caixa e DARF do Imposto de Renda da Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento feito regularmente, quando devido no Brasil.
Base: Resolução CFC 1.364/2011.
CONTADORES

Contribuintes que não enviaram declaração terão que pagar multa

Os trabalhadores que não declararam o Imposto de Renda 2017 até as 23h59 da última sexta-feira (28) estão sujeitos ao pagamento de multa. A orientação da Receita Federal é que o contribuinte realize a prestação de contas o quanto antes para não gerar pendências no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
A taxa pelo atraso é de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto a ser pago. No entanto, essa multa não pode ultrapassar 20% do imposto devido. Se o correspondente a 1% do imposto a ser pago for menor que R$ 165,74, o contribuinte deverá efetuar o pagamento desse valor mínimo. Essa regra também se aplica a quem não possui imposto devido.
Depois de enviar a declaração atrasada, o trabalhador será informado sobre o prazo para quitar a taxa por meio da “Notificação de lançamento da multa”. O pagamento deve ser feito em até 30 dias após a entrega, pelo Documento de Arrecadações de Receitas Federais (Darf). Para emitir o documento, é necessário clicar no item “Darf de multa por Entrega em Atraso”, na aba “Imprimir” do programa gerador da declaração.
Quem não quitar o pagamento dentro do prazo estabelecido sofrerá acréscimos de juros sobre o valor, com base na taxa Selic e poderá emitir o Darf atualizado com os encargos adicionais. Para quem está desobrigado de fazer a declaração, não está prevista multa em caso de atraso. O contribuinte pode verificar a situação do CPF.
CPF
Quem não prestar contas para a Receita terá pendências no Cadastro de Pessoas Físicas. Na prática, o contribuinte com CPF pendente de regularização não pode, por exemplo, fazer empréstimos, obter certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel, tirar passaporte e até mesmo prestar concurso público, além de ter problemas para movimentar conta bancária.
Balanço
A Secretaria da Receita Federal informou ter recebido 28.524.560 de declarações do Imposto de Renda até o fim do prazo, estabelecido. Foram mais declarações do que o governo esperava, já que a expectativa era de receber 28,3 milhões de declarações neste ano. Desse total, 184.348 foram enviadas por dispositivos móveis.
CONTADORES

O que acontece se não declarar o Imposto de Renda 2017?

Perder o prazo de entrega ou não fazer a declaração do Imposto de Renda pode render dor de cabeça ao contribuinte.
A consequência imediata é que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) adquire o status de pendente de regularização e, com isso, a vida financeira do contribuinte se complica, já que o documento é necessário para várias tarefas.
Na prática, o contribuinte com CPF pendente de regularização não pode, por exemplo, fazer empréstimos, obter certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel, tirar passaporte e até mesmo prestar concurso público, além de ter problemas para movimentar conta bancária.
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física à Receita Federal termina nesta sexta-feira (28) e a expectativa é de que 28,3 milhões de declarações sejam entregues.
De acordo com a Receita Federal, o contribuinte que deixar de declarar fica sujeito ao pagamento de multa.
A taxa pelo atraso é de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto a ser pago. No entanto, essa multa não pode ultrapassar 20% do imposto devido.
Se o correspondente a 1% do imposto a ser pago for menor que R$ 165,74, o contribuinte deverá colaborar com esse valor mínimo. Essa regra também se aplica a quem não possui imposto devido.
A Receita informa que a multa começa a contar a partir do primeiro dia depois do prazo da entrega, ou seja, já no próximo sábado (29). O termo final é o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.
“No caso do não pagamento da multa, com os respectivos acréscimos legais, será deduzida do valor do imposto para as declarações com direito à restituição”, explica a Receita Federal.
Depois de enviar a declaração atrasada, o contribuinte será informado sobre o prazo para quitar a taxa através da “Notificação de lançamento da multa”.
O pagamento deve ser feito em até 30 dias após a entrega, pelo Documento de Arrecadações de Receitas Federais (Darf). Para emitir o documento, o contribuinte deverá clicar no item “Darf de multa por Entrega em Atraso”, na aba “Imprimir” do programa gerador da declaração.
Quem não quitar o pagamento dentro do prazo estabelecido sofrerá acréscimos de juros sobre o valor, com base na taxa Selic e poderá emitir o Darf atualizado com os encargos adicionais. Para quem está desobrigado de fazer a declaração, não está prevista multa em caso de atraso.
Diário do Comércio

DTTA deve ser entregue até 30/Setembro

A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA é mais um obrigação fiscal acessória a ser cumprida pelas empresas, relacionada a exigência do imposto de renda sobre o ganho de capital com ações.
A exigência da DTTA alcança, principalmente, as sociedades anônimas de capital fechado.
De acordo com o artigo 5 da Lei 11.033/2004, na transferência de titularidade de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, a entidade encarregada de seu registro deverá exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou declaração do alienante sobre a inexistência de imposto devido.
Quando a transferência for efetuada antes do vencimento do prazo para pagamento do imposto devido, a comprovação deverá ocorrer até 15 (quinze) dias após o vencimento do referido prazo, ao final do qual, caso não tenha sido realizada, a entidade deverá comunicar o fato à Receita Federal.
Para o cumprimento da obrigação acessória, de comunicar, foi criada a referida declaração, a qual tem por objetivo coletar os dados relativos as transferências de ações em que não foi possível obter a comprovação do pagamento do imposto de renda devido, nos casos em que houve a incidência de ganho de capital na alienação.
A declaração deverá ser entregue, pela entidade encarregada do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, quando o alienante não apresentar o documento de arrecadação de receitas federais (DARF) que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação ou a declaração sobre a inexistência de imposto devido.
Prazo
A entrega ocorrerá em meio digital, mediante aplicativo disponibilizado na página da Receita Federal, na Internet, nos seguintes prazos:
1) até o último dia útil do mês de março, contendo as informações relativas ao segundo semestre do ano anterior; e
2) até o último dia útil do mês de setembro, contendo as informações relativas ao primeiro semestre do ano em curso.
Penalidade
A não apresentação da declaração ou sua apresentação, de forma inexata ou incompleta, sujeitará a entidade responsável pelo registro de transferência de ações à multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido.
Guia Contábil

Darf: Novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento

Foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (24/08) dois Atos Declaratório Executivo Codac (n° 21 e n° 22), que instituem novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf.
O Ato Declaratório Executivo n° 21 institui o código de receita 5440 – Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Já o Ato Declaratório Executivo n° 22 institui o código de receita 5457 – Alienação de Bens Apreendidos – Sistema de Leilão Eletrônico para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Jornal Contábil

Darf: Instituídos novos códigos de receita

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 1/2015 – DOU 1 de 13.01.2015, foram instituídos os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
a) 5029 – IRRF – Ganho de Capital – Integralização de Cotas com Ativos – Lei nº 13.043/2014 (art. 1º); e
b) 5035 – IRRF – Empréstimo de Ativos – Fundos de Investimento – Lei nº 13.043/2014 (art. 8º).
IR-Consultoria

Empresa com débito em atraso poderá se beneficiar de bônus de adimplência fiscal

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL6604/13) que permite à empresa com débito em atraso se beneficiar do bônus de adimplência fiscal, incentivo aplicável às pessoas jurídicas, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, e que pagam suas contas em dia. Atualmente, a Lei 10.637/02 proíbe o acesso ao bônus nos casos de recolhimentos ou pagamentos em atraso.

Para ter acesso ao incentivo, a proposta, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), favorece as empresas que pagarem espontaneamente os débitos em atraso, juntamente com os acréscimos relativos aos juros e à multa de mora, até a data da utilização do bônus.

De acordo com o deputado, a medida é uma forma de tornar o processo de aproveitamento do benefício menos burocratizado e mais viável. Segundo Moreira, caso ocorra algum pagamento em atraso, mesmo por circunstâncias alheias à vontade, como greve bancária, o contribuinte não fará jus ao benefício.

Isso se dará “mesmo que ele possua a certidão negativa de débitos com a Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”, afirmou o deputado. O parlamentar defende que “se o contribuinte estiver em dia com seus tributos na data do aproveitamento do bônus de adimplência fiscal, e mesmo que tenha pago algum boleto (DARF) em atraso nos últimos cinco anos, deve fazer jus ao benefício.”

Tramitação.O projeto terá análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Câmara dos Deputados

Vence dia 25-7 o prazo para recolhimento do PIS-Folha

No dia 25-7 vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do PIS – Folha de Pagamento.

Estão obrigadas ao recolhimento as entidades sem fins lucrativos, inclusive condomínios, e as cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS-Faturamento ou da Cofins qualquer das receitas elencadas no artigo 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001 ou 30-A da Lei 11.051/2004.

O fato gerador do recolhimento é o pagamento da folha de junho/2013 e a alíquota para recolhimento é de 1%.

Código para recolhimento no Darf: 8301.

Coad