CVM

STF Julgará Poder Normativo da CVM

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir os limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à atividade profissional de auditor independente, dispondo sobre infrações e punições.
A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 902261, que teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual.
O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por auditores independentes visando ao afastamento da incidência de dispositivos da Instrução 308/1999, da CVM, que impõem limitações à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas, criando infrações e estabelecendo punições supostamente não previstas em lei.
A Justiça Federal em São Paulo acolheu o pleito entendendo que a autarquia não tem autorização para impor restrições ao exercício da atividade de auditor nem para aplicar penalidades sem respaldo legal.
Em seguida, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou provimento à apelação da CVM, mantendo assim a decisão de primeira instância.
No Supremo, a CVM sustenta que seu poder regulamentar decorre dos artigos 5º, inciso II, e 174 da Constituição Federal, os quais tratam da descentralização do poder normativo do Executivo em relação a entidades e órgãos administrativos especializados.
Sustenta que o artigo 8º, inciso I, da Lei 6.385/1976 fixa a competência regulamentar da Comissão e afirma que a regulamentação tem fundamento no interesse público, na confiabilidade, no mercado eficiente e na proteção ao investidor.
Relator
Em sua manifestação, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, se pronunciou pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria.
Segundo ele, está em discussão a disciplina de atividade de auditor independente e a pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculados, diante da existência de Instrução da CVM que impõe limitações à atividade profissional. “Cumpre ao Supremo examinar o tema, pacificando-o considerada a Constituição Federal”, concluiu.
A manifestação do relator foi seguida por maioria em votação no Plenário Virtual.
Processo RE 902261
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Câmara aprova Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para empresas e pessoas físicas

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (19), a votação da Medida Provisória 780/17, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado é o projeto de lei de conversão do senador Wilder Morais (PP-GO), que reduziu a entrada para quem optar pela renegociação em duas parcelas (de 50% para 40% do débito consolidado). A segunda prestação terá redução de 90% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas. Além dessa opção, existem outras três modalidades de renegociação (veja tabela).
Morais também determinou que o pagamento da primeira parcela, em qualquer modalidade, quitará proporcionalmente todos os componentes da dívida consolidada (principal, multas e juros).
O valor mínimo das prestações será de R$ 200 para pessoa física e R$ 1 mil para pessoa jurídica.
A adesão ao PRD implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados. O devedor terá de pagar regularmente as parcelas dos débitos e não poderá incluí-los em qualquer outra forma de parcelamento posterior, além de cumprir regularmente as obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Pagamentos do INSS
A MP trata ainda de outro tema, ao determinar à Procuradoria-Geral Federal a inscrição, em dívida ativa, de créditos constituídos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido. Assim, esses valores poderão ser cobrados em execução judicial.
Multas
A MP 780 foi editada em maio e tem vigência até 2 de outubro. O texto beneficia devedores de órgãos como as agências reguladoras, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – R$ 2,6 bilhões em levantamento de 2016; e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) – R$ 23 bilhões até 2016.
Os créditos não tributários incluem, entre outros, multas de natureza administrativa, trabalhista, penal e decorrentes do poder de polícia; foros, laudêmios, aluguéis e taxas de ocupação; e créditos decorrentes de garantias contratuais, como fiança e aval.
Modalidades
Alternativamente, o devedor poderá optar por uma entrada de 20% e parcelamento em 59 prestações mensais com redução de 60% dos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas.
A terceira opção para parcelamento exige entrada de 20% da dívida e o parcelamento do restante em até 119 prestações com redução de 30%.
A última modalidade permite entrada também de 20% e 239 prestações, mas sem qualquer redução de juros e multas.
Para fins de cálculo da dívida consolidada no âmbito do programa, fica autorizada a utilização de créditos próprios de mesma natureza e espécie para a liquidação de débitos em discussão na via administrativa junto às autarquias e fundações públicas federais, desde que os créditos e os débitos se refiram à mesma entidade.
Cada parcela será acrescida da taxa Selic, acumulada mensalmente, mais 1% no mês do pagamento.
Aneel
Em atendimento a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o relator retirou o órgão do programa. A Aneel alega que o formato do mercado de energia elétrica, aliado a um sistema de fiscalização eficiente, desestimula a judicialização ou a formação de um “estoque de débitos”. Em 2016, das 267 multas aplicadas, 221 foram pagas.
O PRD também não renegociará as dívidas com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e com autarquias e fundações vinculadas ao Ministério da Educação, como diversas universidades federais e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Outra mudança em relação ao texto original é a data final dos débitos constituídos que poderão ser parcelados, que passa de 31 de março para a data de publicação da futura lei.
Wilder Morais acrescentou ainda dispositivo para prever que, na hipótese de o pagamento da dívida extinguir a punibilidade de determinado crime, a adesão ao PRD implica suspensão da pretensão punitiva do Estado e do prazo de prescrição enquanto o devedor estiver incluído nesse programa.
Tipos de débitos
Poderão ser quitados os débitos não tributários já constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, e em discussão administrativa ou judicial. O prazo de adesão ao PRD foi mantido pelo relator: até 120 dias contados da data de publicação da regulamentação a ser feita no âmbito de cada credor.
O interessado em aderir ao programa deverá desistir de recursos administrativos ou judiciais contra a cobrança dos débitos.
Exclusão
A exclusão desse programa do devedor ocorrerá pela falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; pela falta de pagamento da última parcela, com todas as demais pagas; e pela decretação de falência ou a extinção da empresa devedora.
Entretanto, o projeto de lei de conversão concede um prazo de 30 dias para que o devedor quite parcelas em atraso (três consecutivas ou seis alternadas) sem sua exclusão do programa de parcelamento. O prazo será contado a partir da notificação.
A exclusão também ocorrerá quando houver concessão de medida cautelar fiscal, ou a declaração de inaptidão da inscrição do devedor no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Outra hipótese é quando for constatado o “ato de esvaziamento patrimonial” do devedor. O esvaziamento ocorre quando o devedor transfere bens para terceiros, “laranjas” ou empresas no exterior para evitar que sejam atingidos pela execução fiscal.
Recuperação judicial
Para o empresário ou a sociedade empresária que pedir ou tiver deferida a recuperação judicial, a MP permite o parcelamento dos débitos com autarquias e fundações federais em até 84 vezes conforme previsto na Lei 10.522/02.
As prestações são crescentes, variando de 0,666% da dívida consolidada da 1ª à 12ª; de 1% da dívida para a 13ª à 24ª prestação; e de 1,333% no caso da 25ª à 83ª prestação. A 84ª deverá ser quitada com o saldo devedor remanescente.
ADMINISTRADORES

Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos

Já está disponível para consulta pública minuta de anexo de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre os atos para neutralizar eventuais efeitos nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da Cofins e da CPRB, em razão da adoção de procedimentos contábeis com base nos métodos e critérios prescritos no Pronunciamento Técnico nº 47 – Receita de Contrato com Cliente, divulgado em 22 de dezembro de 2016 pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no âmbito das respectivas atribuições.
No processo de adoção das normas internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards), a garantia da neutralidade tributária para os novos métodos e critérios contábeis representou uma diretriz fundamental para a sua consolidação.
Em 12 de novembro de 2013, foi editada a Medida Provisória nº 627, posteriormente convertida na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, a qual, dentre outras disposições, disciplinou os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis e atribuiu no art. 58 competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil para identificar os atos administrativos que contenham novos métodos e critérios contábeis e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apuração dos tributos federais.
O anexo em questão, em seus diversos itens, relaciona os procedimentos contábeis que podem contemplar modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis; trata dos aspectos relacionados à receita bruta e reforça o comando legal relativo à autonomia da receita bruta, de natureza tributária, em relação ao regramento contábil contido no CPC 47; trata dos procedimentos contábeis para controle das diferenças que porventura surgirem entre a aplicação de ambas as normas assim como dos ajustes de adição e exclusão para anulação dos eventuais efeitos na apuração do lucro real.
Também são contemplados pelo anexo os ajustes no âmbito da apuração das bases de cálculo do lucro presumido e do lucro arbitrado; os ajustes no âmbito da apuração das bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, em relação à receita bruta no regime cumulativo e não cumulativo, neste caso inclusive em relação à apuração dos créditos; e os ajustes na apuração da base de cálculo da CPRB em relação à receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011.
As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 25 de setembro por meio da seção “Consultas Públicas e Editoriais” do sítio da Receita Federal na Internet.
Receita Federa

Para ser anjo será preciso pagar imposto de renda

A regulamentação do investimento-anjo, uma das conquistas da Lei Complementar 155/2016 (Crescer sem Medo), foi publicada na forma de Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil, no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (21/07).
Entretanto, o que seria motivo de comemoração é visto com preocupação, pois os altos percentuais de tributos determinados na IN para os contratos de participação, somados ao risco inerente da operação, tendem a afastar os investidores, principalmente os pequenos, na opinião do presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
“Houve consultas públicas, enviamos contribuições técnicas, mas praticamente nada foi alterado no texto original da Receita Federal. Nossos parceiros do mercado investidor receberam com apreensão a IN, pois numa primeira análise ela impacta negativamente as startups, ao priorizar investimentos acima de R$ 1 milhão e taxar os investimentos de pequeno porte”, comenta.
Os percentuais de imposto de renda estabelecidos pela Receita vão de 15%, para contratos de participação com prazo superior a 720 dias, a 22,5% naqueles com prazo de até 180 dias.
As taxas incidem sobre o rendimento do aporte feito inicialmente, ou seja, a diferença entre o valor a ser resgatado e o que foi aplicado inicialmente. Para completar, o direito ao resgate do valor do aporte só poderá ser exercido, no mínimo, após dois anos ou em prazo superior estabelecido no contrato de participação.
“Investir em empresas nascentes já é arriscado, dado o alto índice de mortalidade desse modelo de negócio. Esse risco é ainda maior quando se tratam das empresas de base tecnológica (startups), que necessitam de capital para botar à prova a inovação desenvolvida. É comum não ter sucesso em alguns casos”, avalia Diego Perez, presidente da Associação Brasileira de Equity Crowdfunding.
CVM LIBERA CROWDFUNDING PARA PEQUENOS
A Instrução Normativa publicada pela Receita é considerada uma notícia desanimadora, que chega logo após o sinal verde da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a captação de investimentos por micro e pequenas empresas via crowdfunding e equity crowdfunding, plataformas eletrônicas pelas quais é possível captar publicamente pequenos valores de investimento.
“Estamos conversando com instituições que reúnem os investidores-anjo e especialistas, ouvindo suas avaliações.”
“Se necessário, buscaremos uma alteração na IN publicada para que a economia digital possa ganhar força e crescer no nosso país”, conclui a diretora técnica do Sebrae, Heloisa Menezes.
ADMINISTRADORES

CVM abre audiência para revisar pronunciamento contábil

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), junto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), submete a audiência pública uma minuta de deliberação que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 03, referente aos Pronunciamentos CPC 01 (R1), CPC 02 (R2), CPC 03 (R2), CPC 04 (R1), CPC 05 (R1), CPC 06 (R1), CPC 07 (R1), CPC 10 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 16, CPC 19 (R2), CPC 21 (R1), CPC 23, CPC 24, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 29, CPC 31, CPC 32, CPC 36 (R3), CPC 37 (R1), CPC 38, CPC 39 e CPC 41 emitidos pelo CPC.

Segundo a CVM, há o compromisso de revisar todos os documentos já emitidos para que estejam totalmente convergentes às normas internacionais de contabilidade do International Accounting Standards Board (IASB). O processo de convergência das normas contábeis brasileiras às normas contábeis internacionais atualmente se concentra na análise dos documentos que estão em discussão no cenário contábil mundial e nos ajustes necessários às práticas contábeis brasileiras para que estejam em acordo com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB.

A necessidade de revisão foi identificada principalmente como consequência da emissão de vários novos pronunciamentos, que trouxeram alterações com reflexos em outros. Algumas atualizações de textos também estão sendo realizadas. As sugestões e comentários, por escrito, deverão ser encaminhados até o dia 18 de outubro à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria da CVM.

Estadão

As limitadas podem emitir debêntures?

Em 2012, duas juntas comerciais do Brasil discutiram sobre a possibilidade, ou não, das sociedades limitadas emitirem debêntures. A Junta Comercial de São Paulo (Jucesp) recebeu para inscrição as escrituras de debêntures por uma sociedade limitada, e a Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja) decidiu sobre o arquivamento de ata de assembleia de sócios que deliberava a emissão de debêntures. Em ambos os casos, os órgãos se negaram ao arquivamento, baseando-se no fato de que a emissão do título é possível apenas por sociedades anônimas.

Já no ano de 2009, a Instrução nº 476, editada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aumentou o questionamento acerca do assunto. A instrução regula as ofertas públicas com esforços restritos que, além de dispensar o registro da oferta perante a autarquia, não limita sua abrangência a nenhum tipo societário. Anteriormente à sua publicação, a CVM realizou, em maio de 2008, audiência pública para discussão da instrução e, inclusive, sobre a limitação do escopo da emissão de valores mobiliários emitidos apenas por sociedades anônimas.

As opiniões dos presentes divergiram. Os favoráveis à limitação às sociedades anônimas afirmaram que a Lei das Sociedades Anônimas contempla uma série de regras com as quais os participantes do mercado e investidores em geral já estão acostumados. Já os contrários, defendiam que a exclusão impediria a maior parte das empresas brasileiras de tirar proveito do mecanismo de captação que se pretende criar com a Instrução nº 476, o que contraria a intenção da CVM de facilitar o acesso ao mercado de capitais.

A simples ausência de previsão legal expressa não inviabiliza a emissão de debêntures pelas sociedades limitadas

A CVM respondeu ao questionamento afirmando que não havia se convencido da necessidade de restringir a possibilidade de realizar ofertas públicas com esforços restritos a um ou mais tipos societários. Diante da resposta da CVM, não ficaria vedada a nenhum tipo societário a emissão dos títulos abrangidos pela Instrução nº 476.

Ainda, a autarquia foi questionada pelos presentes quanto ao seu poder de polícia sobre o emissor, o ofertante e seus respectivos administradores, na hipótese destes serem organizados sob forma de tipo societário diverso de sociedade anônima. Em resposta, a CVM respondeu que, tendo em vista que o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 6.385, de 1976, sujeita os emissores de valores mobiliários ali referidos, bem como seus administradores e controladores, à mesma disciplina prevista para as companhias abertas, de forma que a organização societária seria irrelevante para se verificar a competência da autarquia quanto à aplicação das penalidades cabíveis a ela.

Contudo, foi negado o arquivamento dos atos que deliberavam a emissão de debêntures. O plenário da Jucesp, em 26 de junho de 2012, expôs em sua decisão argumentos a favor e contra a emissão, mas decidiu não arquivar as escrituras da operação, sob o argumento da ausência de previsão legal da emissão pelo tipo societário e que há uma ausência de regulamentação pela CVM.

Já a Jucerja publicou o parecer do processo nº 07-2012/232000-0, datado de 28 de agosto de 2012, no qual se recusou a efetuar o arquivamento de ata que deliberava a emissão de debêntures, sob o argumento de que a Instrução nº 476 não teria autorizado a emissão de debêntures por sociedades limitadas, mas apenas a emissão de debêntures sem registro na CVM. Também arguiu que, ao prever a possibilidade de emissão de debêntures, a Lei das Sociedades Anônimas utilizou expressamente a expressão “companhia” e sua emissão iria contra a natureza da sociedade limitada.

Entretanto, a simples ausência de previsão legal expressa não inviabiliza a emissão de debêntures pelas sociedades limitadas, uma vez que também inexiste uma vedação expressa a tal operação.

Sabe-se, ainda, que no Brasil a maioria das sociedades é constituída sob a forma de sociedade limitada e, muitas delas, além de serem tão desenvolvidas quanto às sociedades por ações, possuem estrutura e capital suficiente para efetuar a emissão de debêntures. Além disso, esta seria uma forma menos burocrática e onerosa que tomar um empréstimo bancário para captar recursos, tendo em vista a flexibilidade do título, no qual se pode estipular as condições de sua emissão.

Apesar dos argumentos favoráveis à emissão de debêntures por sociedades limitadas, na prática, a insegurança jurídica impede que os interessados na emissão de debêntures por limitadas prossigam com a operação, pois esta poderia ser questionada, motivo pelo qual os participantes do mercado continuam optando pela emissão de debêntures apenas por sociedades anônimas, o que acarreta no aumento dos custos de emissão de debêntures e diminui e restringe o número dos participantes neste mercado. Assim, é necessário que haja consolidação do posicionamento pelos órgãos de registro de empresas, CVM e Judiciário ou ainda a regulamentação expressa sobre emissão de debêntures pelas sociedades limitadas para que o instrumento possa ser utilizado amplamente pelo referido tipo societário no Brasil.

Renzo Brandão Gotlib é advogado do Departamento Consultivo da Azevedo Sette Advogados

Valor Econômico

Boa auditoria não tem preço

A contratação dos profissionais responsáveis por analisar e aprovar os balanços contábeis é algo complexo e, por isso mesmo, mereceria ser feita de forma mais cautelosa. No entanto, o que ainda se vê é uma parcela considerável dos empresários entregando este importante serviço a quem, muitas vezes, só tem como atrativo considerável o baixo valor dos honorários que cobra.

O quadro é preocupante e se agrava com a falta de pessoal suficiente nos Conselhos Regionais de Contabilidade para exercer a devida fiscalização, o que pode gerar situações surreais nesta área. Por exemplo, a possibilidade da existência de contadores sem formação especializada em auditoria endossando balanços produzidos por eles próprios, criando uma situação de conflito de interesses latente, que pode ser resumida como: ‘quem faz não possui independência para revisar o que produziu.

Ao quebrar essa máxima, pratica-se um desvio de conduta mais comum do que se possa imaginar em nosso país, tornando com isto moralmente questionável até mesmo trabalhos bem realizados, porém, com a soberania do auditor afetada de forma irremediável.

Geralmente esses profissionais cobram um preço bem abaixo da praxe do setor, algo digno de estranheza imediata, tendo-se em vista que auditoria demanda muito tempo e mão de obra capacitada, não havendo milagres a serem feitos para minimizar custos assim.

As empresas de auditoria com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) possuem diversos custos adicionais, que, em tese, elevam o padrão dos trabalhos, com a obrigatoriedade que seus profissionais façam um programa de educação continuada de ao menos 40 horas por ano, a ‘revisão pelos pares’, processo de certificação do controle de qualidade, através da contratação de outra firma de auditoria, em geral a cada quatro anos.

Outro caso palpável das consequências trazidas pela auditoria realizada sem as devidas qualidade e isenção é o da empresa de capital fechado com seguidos balanços apontando lucro, até o momento em que seu passivo trabalhista supera o patrimônio líquido, e torna inevitável a sua quebra.

Não se trata de fazer aqui uma calorosa apologia à reserva de mercado, é bom frisar. Mas sim informar ao empresário o grande potencial de armadilha escondido sob o ato falho de contratar auditoria de forma irrefletida, para dizer o mínimo. Quando essa postura prevalece o que se tem frequentemente é uma admirável coleção de demonstrativos impecáveis, mas apenas de fachada.

O registro da auditoria na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), assim como o dos seus profissionais no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), administrado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), é ponto igualmente fundamental a observar.

Criado pela Resolução CFC nº 1.019, de 18/02/2005, o CNAI pode ser obtido pelos contadores desde que se submetam à aprovação no Exame de Qualificação Técnica, promovido pelo CFC, com o apoio do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).

É também necessário que o auditor passe constantemente por cursos de atualização e treinamentos para somar ao menos 40 pontos por ano em seu currículo, um dos aspectos que tornam difícil contratar um ‘barato’ que, mais cedo ou mais tarde, não se revele extremamente caro.

Como se vê, o trabalho de auditor é extremamente complexo, demanda centenas de horas e sempre requer a interação com outros profissionais, para que se discutam as informações geradas durante a análise dos números de uma empresa.

Decerto, a maioria das companhias brasileiras está contratando mal nesta área, priorizando pagar valores abaixo dos minimamente razoáveis, porém gastando bem mais no final, face às consequências desastrosas que estar mal atendido num segmento tão delicado pode trazer.

Para o empresário que não sabe o caminho a tomar em meio a um cenário tão conturbado e preocupante, três dicas importantes e sempre válidas, é bom observar.

A primeira delas é a busca de uma auditoria de porte compatível ao da própria empresa. Em geral, há mais atenção no atendimento e uma maior proximidade entre contratada e contratante numa relação onde haja empatia, o que também só tende a ajudar na eventual cobrança de melhores resultados.

Prefira ainda auditorias com profissionais registrados na CVM e no CNAI, pois isto garante que ao menos contará com gente capacitada pela frente.

Finalmente, vincule uma parte do pagamento à entrega final do relatório da auditoria, evitando assim perdas e transtornos causados por atrasos ou quebras de contrato.

Cuidados como estes ajudam a elevar a qualidade do segmento, além de atenuar a possibilidade de problemas graves na análise dos balanços contábeis. Afinal, todo cuidado é pouco na prevenção de multas e desperdício de recursos.

Enquanto não temos aqui a regulamentação da profissão de auditor, a solução é manter sempre a guarda alta para evitar distorções num segmento que tem sido pródigo na transformação em cinzas de projetos corporativos que tinham tudo para dar certo.

Não faltava quase nada neles, apenas uma boa auditoria na maior parte dos casos, pois bem atendidas neste campo, sua gestão certamente também seria bem melhor.

* Marco Antonio Papini é sócio-diretor da MAP Auditores Independentes, uma associada à CPAAI.

 Revista Incorporativa

Projeto reduz custos de abertura de capital de médias empresas

Para ampliar o número de aberturas de capital de empresas de pequeno e médio porte, a Bovespa e outras instituições criaram uma proposta para reduzir ou isentar as companhias de taxas de registro e manutenção e sobretudo conceder incentivo fiscal da Receita, como já ocorre em outros países.

A iniciativa foi tomada pela Bolsa em conjunto com a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

A ideia é que o governo isente de Imposto de Renda fundos de ações que investirem em pequenas e médias empresas que façam ofertas iniciais de ações no mercado. Hoje, a alíquota é de 15%. O benefício seria dado a fundos que apliquem, no mínimo, dois terços de seu capital nessas empresas novatas.

A CVM deve reduzir as tarifas de registro de oferta pública de ações, além de dispensar as empresas da obrigação de publicar as condições da oferta em jornais.

A CVM também prevê, entre outras medidas, dar mais prazo (65 dias) para a publicação dos balanços. Um desses pontos será levado a audiência pública a partir de segunda-feira, segundo Luciana Dias, diretora do órgão.

A Bovespa também se comprometeu a reduzir a taxa de liquidação (pagamento) da oferta inicial, isentar a taxa de análise de registro e a de manutenção da listagem de companhia aberta (a chamada anuidade).

Edemir Pinto, presidente da Bovespa, disse que a proposta já foi levada à Fazenda, que analisa a possibilidade de conceder o benefício fiscal que, caso se materialize, virá num período em que o governo reconhece até a necessidade de elevar impostos para cumprir a meta de superavit primário.

O benefício seria concedido a fundos fechados de ações que mantenham o investimento por oito anos.

Já para os fundos abertos, o período mínimo de resgate é de seis meses. O BNDES diz que poderá lançar fundos para investir nas empresas incentivadas.

Estão enquadradas no projeto empresas com faturamento anual de até R$ 400 milhões e cujo lançamento inicial de ações não supere os R$ 700 milhões.

O grupo que formulou a proposta identificou 200 médias empresas com potencial para abrir capital.

Folha de S.Paulo