CTPS

Justiça do Trabalho Condena Empregado Com Base na Reforma Trabalhista

Um trabalhador rural ingressou com ação trabalhista em março/2017 contra seu ex-empregador requerendo, dentre outros, o direito a horas extras, falta de registro em CTPS e indenização por danos morais.
O trabalhador foi afastado do trabalho depois de levar 4 tiros no abdome durante uma tentativa de assalto quando se preparava para começar o serviço. Recebeu auxílio-doença pelo INSS até o dia 23.11.2016. No dia seguinte, quando retornou ao trabalho, foi demitido sem justa causa.
Por entender que a tentativa de assalto foi um acidente de trabalho, o trabalhador ingressou com ação pleiteando (dentre outros direitos) uma indenização por danos morais, uma vez que gozava de estabilidade provisória de 12 meses após o retorno do afastamento.
O ex-empregador se defendeu alegando que foi o trabalhador quem “declarou não ter interesse em retornar ao labor com receio de uma nova investida contra sua integridade física”, razão pela qual decidiu demiti-lo sem justa causa, pagando a multa do FGTS e as demais verbas rescisórias, como forma de ajudá-lo.
O juiz José Cairo Junior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA, em sentença prolatada num sábado (11.11.2017), julgou improcedente os pedidos do trabalhador, sob o fundamento de que este não apresentou provas suficientes de que prestava os serviços na fazenda sem registro em CTPS (obrigação que lhe cabia) e que alterou a verdade dos fatos ao declarar uma jornada de trabalho diferente do que constou na inicial, reconhecendo assim a litigância de má-fé prevista pelo art. 793-B, II, da CLT.
O magistrado também negou o pedido de indenização por danos morais, uma vez que os quatro tiros que o trabalhador levou não constituem acidente de trabalho, já que ele não cumpria sua jornada naquele momento e nem realizava trabalhos de segurança na propriedade.
O juiz concluiu sua argumentação dizendo ainda que “o benefício concedido pelo INSS foi o auxílio-doença genérico, código 31 e não auxílio-doença acidentário, código 91″.
Tendo os pedidos rejeitados, o trabalhador foi considerado litigante de má-fé e, por isso, condenado no pagamento danos morais ao ex-empregador na razão de 5% do valor da causa, ou seja, R$ 2.500,00 em conformidade com o art. 793-C, II, do CPC.
Por consequência, indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que incompatível como o comportamento desleal do reclamante.
Assim, além dos R$ 2.500,00 que terá de pagar por ter sido condenado em má-fé processual, terá ainda que desembolsar outros R$ 5.000,00 em honorários de sucumbência e outros R$ 1.000,00 em custas processuais, por ter o pedido de justiça gratuita indeferido, totalizando uma condenação de R$ 8.500,00.
Caso o trabalhador não tenha este valor disponível, deverá entrar na lista de devedores da União e ter bens — caso tenha algum — bloqueados.
Blog Guia Trabalhista

Dados da CTPS poderão ser pré-cadastrados

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 21-11, a Portaria 153 SPPE, de 20-11-2017, que disponibiliza ferramenta para Pré-Cadastro dos dados do solicitante de CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, com o objetivo de dar celeridade no atendimento quanto à solicitação da CTPS.
De acordo com a Portaria 153 SPPE/2017, que entra em vigor na data de lançamento das ferramentas de Pré-Cadastro, o referido cadastro será acessado diretamente pelo interessado, por meio de ferramentas oficiais disponibilizadas pelo Ministério do Trabalho.
O protocolo do Pré-Cadastro não terá validade como documento para identificação civil e será cancelado após 30 dias do seu cadastro, caso o interessado não compareça a um posto de atendimento de CTPS.
Os dados, a serem inseridos no Pré-Cadastro, pelo interessado, serão os mesmos já exigidos quando do requerimento da solicitação da CTPS no atendimento presencial.
A emissão da CTPS ficará condicionada a validação dos dados presencialmente nos postos de atendimento.
Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão orientados por Instruções Normativas e/ou solucionados pela CIRP – Coordenação de Identificação de Registro Profissional.
COAD

Fiscalização Trabalhista: Critério da dupla vista

Conforme dispõe a Instrução Normativa SIT 72/2007, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá verificar o porte econômico do empregador mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, por intermédio do sistema informatizado AUDITOR, para averiguar a existência de condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
O Auditor-Fiscal dispensará às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento diferenciado, mediante a adoção do critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração.
Conforme dispõe o art. 627 da CLT, o critério de dupla visita será observado também nos seguintes casos:
a) Quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;
b) Em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.
Nota: Não se beneficiarão deste tratamento diferenciado quando constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
O critério da dupla visita está disciplinado pelo Regulamento da Inspeção do Trabalho, consubstanciado no inciso IV do art. 23 do Decreto 4.552/2002, in verbis:
“Art. 23. Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita nos seguintes casos:
(…)
IV – quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica.”
Mapa Jurídico

10 obrigações acessórias e implícitas na admissão de trabalhadores

O ato de admitir trabalhadores é comum no contexto empresarial e mais ainda nas rotinas de profissionais da área de departamento de pessoal. Mas você sabe quais são as obrigações acessórias e implícitas na hora da contratação?
Mesmo se tratando de atividade realizada com certa frequência e sabendo que existem requisitos normatizados pela legislação trabalhista, ainda é possível identificar casos de empresas que enfrentam algum tipo de problema com o trabalhador por não observar algumas obrigações acessórias e implícitas.
PRAZO PARA REIVINDICAÇÕES TRABALHISTAS:
Considerando que o período que a Justiça do Trabalho considera para retroagir, em caso de reivindicações de direitos pelo trabalhador, é de cinco anos e que grande parte dos vínculos empregatícios atualmente não alcançam esse período, os atos praticados pela empresa na admissão são, em muitos casos, objeto de litígio na rescisão do contrato de trabalho.
Por isso, é necessário que a organização procure atentar para todos os requisitos legais relacionados à admissão e demissão.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Os requisitos e obrigações acessórias a serem consideradas pela empresa em geral estão expressos na CLT, leis afim e outras normas do MTPS, além de entendimentos do judiciário contidos em Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes normativos.
Contudo, mesmo após o estudo dessas fontes, é preciso atentar para aquelas obrigações que, embora não expressas, estão nas entrelinhas e devem ser levadas em conta a fim de resguardar a organização.
OBRIGAÇÕES IMPLÍCITAS
Ou seja, mesmo não declaradas, essas obrigações implícitas são essenciais para comprovar o atendimento das exigências legais.
A seguir listamos os principais aspectos acessórios e implícitos a serem considerados pela empresa:
1- Realização de ASO admissional e verificação da aptidão do trabalhador antes do início das atividades;
2- Registro do vínculo em CTPS no prazo de até 48h. Nesse prazo deverá ser devolvida a CTPS, fazendo-se necessário que a empresa documente a entrega ao colaborador;
3- Elaboração de contrato de trabalho e solicitação da assinatura do trabalhador;
4- Elaboração da Ficha registro de empregados do trabalhador, conforme instruções expedidas pelo MTPS;
5- Envio do CAGED, contemplando o trabalhador;
6- Realização de capacitação ou curso (se aplicável à atividade, conforme NRs do MTPS) com a necessidade de comprovação da participação do empregado mediante certificado;
7- Entrega de EPI (se previsto no PPRA) antes do profissional iniciar as atividades, formalizando a entrega mediante ficha assinada pelo trabalhador;
8- Exigência de abertura de conta bancária onde serão depositadas as verbas trabalhistas devidas a este, não acatar casos de conta conjunta. Abertura de conta deve ser realizada pelo trabalhador;
9- Inscrição do trabalhador no PIS;
10- Solicitação de preenchimento de ficha de opção por benefícios e autorização de desconto (caso permitido): transporte, alimentação, plano de saúde, plano odontológico, seguro de vida, etc.
Os itens elencados acima, em muitos casos não serão encontrados na legislação, pois estão implícitos.
No entanto, se seguidos, fazem com que a empresa esteja mais bem preparada para demonstrar o cumprimento das suas responsabilidades trabalhistas, concernentes a admissão e demissão a qualquer órgão.
É importante, contudo, destacar que o principal desafio das organizações não é seguir esses requisitos, mas sim conseguir identificar todas as exigências implícitas contidas nos dispositivos legais, pois, do contrário, poderão aprender da forma mais indesejável.
BERNHOEFT

Emissão de CTPS será feita sem agendamento prévio

Os postos de atendimento do Ministério do Trabalho em todo país iniciam nesta quarta-feira (5-10) uma força-tarefa para emissão de Carteiras de Trabalho. Durante esse esforço concentrado, que acontece durante todo o mês de outubro, os trabalhadores que necessitarem do documento vão poder dar entrada na Carteira de Trabalho sem a necessidade de agendamento prévio. O ministro Ronaldo Nogueira está se empenhando pessoalmente na melhora desse serviço para a população.
O Ministério do Trabalho esclarece que o sistema de entrega da carteira informatizada continua sendo realizado normalmente e somente nos locais onde não seja possível a emissão da carteira informatizada, o documento será entregue de forma manual. Para tanto, o órgão já enviou remessas da carteira manual para todos os estados. No Rio de Janeiro, 7 mil carteiras já estão disponíveis para atendimento de urgência. No total, 15 mil carteiras de trabalho manuais estarão disponíveis para entrega à população do Estado do Rio de Janeiro.
Num acordo com a rede Sine e Rio Poupa Tempo do Governo do Estado, a partir desta segunda-feira (10-10), também essas unidades na capital fluminense se unem à força-tarefa e estarão emitindo a CTPS sem a necessidade prévia de agendamento para esse fim.
A força-tarefa tem como objetivo emitir CTPS a todos os trabalhadores que buscam o serviço na rede do Ministério com expectativa de durar todo o mês de outubro, até que o sistema de agendamento esteja apto para atender de forma ágil as solicitações de emissão do documento.
COAD

CTPS digital entra em vigor a partir de janeiro de 2015

A partir de 1º de janeiro de 2015, passa a valer, em todos os estados da federação, a carteira de trabalho digital. Entre as vantagens aos cidadãos, destaque para a entrega do documento no ato da solicitação e a concentração das informações de diversos bancos de dados do governo federal, fato que reduzirá consideravelmente o número de fraudes acerca dos benefícios pagos pela Previdência Social.
Por meio do documento será possível realizar, de forma online, consultas a respeito da vida profissional do trabalhador, como saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, a contagem de tempo de serviço, pagamento de abono salarial. Além disso, todo trabalhador terá seus dados profissionais registrados em um banco de dados do governo, onde estarão disponíveis as informações acerca dos contratos de trabalho, feito que permitirá maior rapidez e eficácia no pagamento de benefícios previdenciários e trabalhistas.
Atualmente, o sistema de carteira profissional online já existe em quatro Estados: Ceará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Com a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS online, todos os cidadãos têm direito a receber o documento no mesmo dia em que fazem o pedido. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, “os trabalhadores são atendidos por meio de um sistema de agendamento, sem necessidade de enfrentar filas, e têm seus dados cruzados no ato do cadastramento, o que permite a emissão da carteira aproximadamente 15 minutos depois”. A expectativa é que até o final de 2015 todos os postos do MTE já emitam o documento na hora, utilizando o cruzamento de dados.
De acordo com o MTE, quem já tem o documento não precisa se deslocar até as agências do Ministério para a emissão uma nova carteira, uma vez que só no caso de uma segunda via ou emissão de primeira via é que ocorre a impressão e validação pelo novo sistema. A CTPS antiga permanece válida.
Revista Dedução

MTE moderniza emissão de CTPS

A partir do dia 30 de dezembro o Ministério do Trabalho e Emprego coloca em operação, em nível nacional, o sistema CTPS Web 3.0 que vai possibilitar a emissão da Carteira de Trabalho Informatizada em todas as Superintendências do País.
Segundo o coordenador de Identificação Profissional do MTE, Francisco Gomes, para a implantação do CTPS Web 3.0 todas as superintendências vão estar com o sistema de emissão da carteira de trabalho informatizada paralisado no período de 20 a 29 de dezembro próximo. “A paralisação é necessária para migração dos bancos de dados e de imagens da atual versão”, informou o coordenador, destacando que mesmo com a paralisação do sistema, todas as Unidades do MTE vão continuar emitindo a CTPS manualmente. “O trabalhador pode ficar tranqüilo que ele poderá solicitar o seu documento normalmente nesse período de suspensão do sistema”, frisou,
Gomes ressaltou que o novo sistema faz parte do processo de modernização porque passa o órgão e “a implantação do CTPS Web 3.0 vai tornar a emissão de Carteira de Trabalho mais ágil, e com isso ganha o cidadão que terá o documento e suas mãos mais rapidamente”, garantiu.
Portal MTE

Falsificação de carteira de trabalho para obtenção de aposentadoria configura estelionato

A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região, em decisão unânime, concedeu habeas corpus a trabalhador condenado por estelionato. O entendimento resulta da análise da apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou a quatro anos, cinco meses e dez dias de reclusão em regime semiaberto e 43 dias-multa pela falsificação de tempo de serviço e recebimento indevido de benefício da Previdência Social.

O réu requereu, em outubro de 1998, junto à Agência da Previdência Social de Rondonópolis/MT, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço e vem recebendo benefício previdenciário no valor de R$ 1.442,00. No entanto, após a realização de uma auditoria interna no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Mato Grosso, oito anos após a concessão da aposentadoria, foi constatada irregularidade no benefício, pois não ficou comprovado o tempo mínimo de serviço. A auditoria apurou, ainda, divergências de informações dos vínculos empregatícios demonstrados pelo réu: ficou comprovado que ele trabalhou em empresa de segurança de 01/02/78 a 11/08/78, sendo que em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constava o período de 01/02/70 a 11/08/78, totalizando uma diferença de oito anos a mais. Além disso, ficou provado que seu vínculo empregatício com outra empresa de vigilância, anotado na carteira, não existiu.

O Juízo de primeiro grau entendeu que o réu tentou se eximir da responsabilidade pelas alterações inseridas na sua CTPS ao alegar que entregou o documento aos seus advogados a fim de que verificassem a possibilidade de concessão da aposentadoria. No entanto, o próprio réu afirmou que o advogado lhe entregou os documentos, incluindo a CTPS, e o orientou a protocolar tal documentação junto ao INSS, o que demonstra que ele teve acesso ao documento adulterado antes de sua entrega à Previdência.

Em sua apelação, o acusado defendeu que o Juízo reconheceu sua confissão, o que deve ser considerado para aplicação da pena. Sustentou que não tem antecedentes criminais e jamais contribuiu dolosamente para a fraude, pois crente que havia adquirido o direito de aposentadoria, por indicação de terceiros aposentados, somente entregou sua CTPS à sua advogada para que fizesse o procedimento junto ao INSS. Assim, solicitou, junto ao TRF1, a reforma da sentença para que a pena fosse fixada em seu mínimo legal. Quanto aos dias-multa, alegou que não possui situação financeira para liquidação do montante, posto que é pessoa simplória, humilde e de pouco grau de instrução.

O relator do processo na 4.ª Turma, desembargador federal Hilton Queiroz, afirmou que “Como bem entendeu o juiz, o acusado tinha plena consciência de que não possuía tempo de contribuição suficiente para a obtenção do benefício, concorrendo dolosamente para o crime em comento. Ressaltou que, em seu depoimento na fase policial, o acusado reconheceu como sua a assinatura posta no Requerimento de Benefícios – Aposentadoria por Tempo de Serviço”, ratificou.

O magistrado destacou, ainda, que a defesa não arrolou os advogados citados pelo réu, seus colegas de trabalho ou, ainda, funcionários do INSS, no sentido de comprovar as suas alegações além do fato de que o Ministério Público Federal (MPF) deixou de denunciar a advogada por inexistir nos autos quaisquer indícios que levem a concluir pela sua participação no delito.

Pena – a pena para o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, é de reclusão de um a cinco anos e multa. O Juízo de primeiro grau fixou a pena-base em dois anos de reclusão e 20 dias-multa, medida que o desembargador Hilton Queiroz entendeu exacerbada: “entendo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Outrossim, considerando as circunstâncias do caso, o apelante, em princípio, tem direito à aplicação da circunstância atenuante da confissão, porém, considerando a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual ‘a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, deixo de aplicar o atenuante, em face da redução da pena para o mínimo legal”.

O magistrado esclareceu ainda que, sendo o agente do delito o próprio beneficiário, o crime é permanente, prorrogando-se no tempo em razão das parcelas recebidas indevidamente pelo segurado, não havendo renovação de conduta que justifique o aumento da pena. O entendimento segue jurisprudência do TRF1, que considera “o estelionato praticado contra a Previdência pelo próprio beneficiário crime permanente, que se renova a cada recebimento indevido, prolongando-se no tempo o efeito delitivo (ACR 0018166-76.2009.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Terceira Turma, e-DJF1 p.159 de 21/10/2011)”, completou.

Assim, o relator deu parcial provimento à apelação e reduziu as penas impostas para um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Processo nº 0001811-84.2006.4.01.3600

 Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1: deixar de anotar Carteira de Trabalho não é crime

A ausência de anotação, pelo empregador, na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do funcionário não é crime, mas falta administrativa grave. A decisão é da 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1). O tema foi debatido após a chegada ao TRF1 de um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão da 3.ª Vara Federal do Pará, afirma o tribunal, em nota.

O TRF1 explica que na 1.ª instância, a Justiça Federal paraense rejeitou a denúncia do MPF contra um empresário, sob o fundamento de que a conduta atribuída ao acusado constitui mera falta administrativa. Consta dos autos que o empregador deixou de fazer anotações na Carteira de Trabalho de oito de seus funcionários. De acordo com o recurso do MPF dirigido ao TRF1, a omissão de um único elemento do contrato de trabalho já permite a tipificação da conduta no artigo 297, parágrafo 4.º, do Código Penal, “sobretudo quando a omissão se refere ao contrato de trabalho por inteiro, como na hipótese dos autos”.

O relator do caso no TRF1, desembargador federal Olindo Menezes, no entanto, rejeitou o argumento do MPF. Segundo explicou o magistrado, o Código Penal considera crime, punido com a pena de dois a seis anos de reclusão e multa, falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. Tal previsão na lei, segundo o relator, não se identifica, em termos penais, com a simples conduta administrativa de falta de anotação da Carteira de Trabalho dos empregados, que representa apenas uma falta trabalhista.

Para Menezes, não foi o propósito da lei incriminar generalizadamente a falta de anotação da CTPS. Porém, ele ponderou que a falta de anotação da CTPS, em qualquer circunstância, configura falta grave contra os direitos sociais do trabalhador e é sempre juridicamente relevante em face da legislação previdenciária ou trabalhista. Porém, não ficou demonstrado nos autos que o intuito do acusado seria fraudar a Previdência Social. Diante disso, negou provimento ao recurso do MPF. O voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 4ª Turma. O julgamento ocorreu em 1.º de julho e o acórdão foi publicado em 16 de julho. Ainda cabe recurso.

Estadão

Ausência de anotação da CTPS é falta gravíssima e autoriza rescisão indireta

A Carteira de Trabalho e Previdência Social contém o registro da vida profissional do trabalhador, servindo, inclusive, como documento de identificação. Nela devem ser registrados os dados do contrato de trabalho, visando não só a assegurar o reconhecimento de seus direitos de trabalhador e cidadão (aposentadoria, habilitação ao seguro desemprego, FGTS etc), mas também o de seus dependentes.

Atenta à relevância da correta anotação da carteira de trabalho, a 2ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º grau que, reconhecendo que a empregada prestou serviços ao empregador sem o devido registro na CTPS, concluiu que o réu incorreu em falta gravíssima, apta a ensejar a rescisão indireta.

Destacando que o princípio da continuidade da relação de emprego e do valor social do trabalho devem sempre nortear a solução das lides envolvendo o término do contrato de trabalho, a juíza relatora convocada Rosemary de Oliveira Pires, registrou que a rescisão indireta do contrato deve estar baseada em falta que provoque a insustentabilidade do contrato de trabalho. Ou seja, a falta deve ser grave.

E, no entender da magistrada, a ausência de anotação da CTPS constitui falta gravíssima, gerando ao empregado incontáveis prejuízos, não só trabalhistas, mas também previdenciários, inclusive para obtenção e cálculo do seguro desemprego. Juntamente com esse fato, a magistrada verificou a ocorrência de descontos ilícitos por parte do empregador, já que não houve prova de que a empregada tenha agido com dolo ou culpa.

Nesse contexto, a relatora concluiu ser acertada a decisão que reconheceu o descumprimento de obrigação suficientemente grave para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O entendimento foi acompanhado pela maioria da Turma.

( 0001151-31.2012.5.03.0144 RO )

TRT-MG