CSLL

Receita Federal altera as regras de restituição e compensação de Tributos Federais

As novas regras constam da Instrução Normativa nº 1.765/2017 (DOU de 04/12), que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Confira:
Saldo Negativo de IRPJ e CSLL (Art. 161-A)
No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.
Esta regra aplica-se inclusive aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.
Quando se tratar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição esta será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.”
Crédito de IPI (Art. 161-B)
No caso de crédito do IPI, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFDICMS/IPI, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.
Esta regra não se aplica ao caso de crédito presumido do IPI a que se refere o inciso II do § 2º do art. 40 apurado por estabelecimento matriz não contribuinte do IPI.”
PIS e Cofins (Art. 161-C)
Quando se tratar de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.
Na hipótese a que se refere o art. 57, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo trimestre-calendário.”
Estas novas regras não se aplicam ao crédito relativo a período de apuração anterior a janeiro de 2014.
Esta Instrução Normativa revogou o art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.
As novas regras de restituição e compensação entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Confira aqui integra da Instrução Normativa nº 1.765/2017.
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Regras de Compensação do IRPJ e CSLL

No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.
No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição mencionada será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.
A aplicação destas novas normas será dia 1º de janeiro de 2018.
Base: Instrução Normativa RFB 1.765/2017.
CONTADORES

PER/DCOMP: Receita Federal altera regra para recepção de pedidos de compensação de tributos

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 2017, no Diário Oficial da União, em 4/12/2017 , que modifica a Instrução Normativa nº 1.717, de 2017. condicionando a recepção de PER/DCOMP que contenha créditos escriturais de IPI, créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, à confirmação da transmissão da escrituração fiscal digital na qual se encontre demonstrado o direito creditório.
A partir de janeiro de 2018, no caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. No que se refere à apuração trimestral, a restrição será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário.
Com relação aos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.
A regra alcançará as declarações ou os pedidos apresentados a partir de 1º de janeiro de 2018 que contenham créditos apurados desde janeiro de 2014.
Legiswewb

Hoje é o último dia para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, deverá ser realizada até hoje, 14 de novembro, por meio de formalização de requerimento no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal na Internet até as 23h59min, horário de Brasília, da data informada.
O contribuinte poderá optar por uma das seguintes modalidades:
I – pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até 14 de novembro, 4% até o fim do mês de novembro e 4% em dezembro, e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais;
II – pagamento da dívida em 120 prestações, com valores reduzidos nos três primeiros anos: para este ano deverá haver o pagamento de 1,2% da dívida, sem reduções, até o dia 14 de novembro, 0,4% até o fim de novembro e 0,4% no mês de dezembro;
III – pagamento em espécie de 20% da dívida, sem reduções, sendo 12% até 14 de novembro, 4% até o fim do mês de novembro e 4% em dezembro, e o restante em uma das seguintes formas:
a) quitação em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 70% das multas;
b) parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 50% das multas;
c) parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, com parcelas correspondentes a 1% da receita bruta do mês anterior, não inferior a 1/175 da dívida consolidada; ou
IV – pagamento em espécie de 24% da dívida em 24 prestações e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e base de cálculo negativa da CSLL (BCN) ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais: para este ano deverá haver o pagamento de 1% da dívida, sem reduções, até o dia 14 de novembro, 1% até o fim de novembro e 1% no mês de dezembro.
Os contribuintes com dívida total inferior a R$ 15 milhões, no caso de opção pela modalidade que exige pagamento em espécie para este ano e a liquidação do restante com aplicação de reduções sobre juros e multas, devem liquidar os valores devidos em 2017 nos seguintes percentuais sobre a dívida: 3% até 14 de novembro, 1% até o fim de novembro e 1% no mês de dezembro.
Os contribuintes que possuírem débitos em discussão judicial deverão comprovar desistência das ações judiciais até o último dia útil do mês de novembro, já os contribuintes que possuírem débitos em discussão administrativa deverão desistir das impugnações ou recursos administrativos na forma do Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017, que deverá ser apresentado também até o último dia do mês de novembro.
Aqueles que tenham renegociado suas dívidas na vigência da Medida Provisória nº 783, de 2017, não necessitarão apresentar novo requerimento de adesão, visto que terão seus débitos automaticamente migrados para o parcelamento nos termos da Lei nº 13.496, de 2017, e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto das multas.
Fenacon

Adesão ao PERT em Novembro Exige Pagamento de Parcelas Acumuladas

Os contribuintes que aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) a partir de 01.11.2017 terão que pagar as parcelas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro.
O prazo para adesão que terminaria em 31.10.2017 foi prorrogado até o 14.11.2017.
O pagamento das parcelas referente a esses meses pode ser feito até o dia 14. Já a parcela de novembro, poderá ser paga até o último dia útil do mês, ou seja, dia 30. A parcela de dezembro poderá ser paga até o dia 29 do próximo mês.
Segundo a Receita, entre as novidades da lei destaca-se a possibilidade de parcelar débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. No texto original da medida provisória, esses débitos não podiam ser parcelados no Pert.
A lei traz nova modalidade de pagamento da dívida não prevista no texto original: 24% de entrada, em 24 parcelas, podendo o restante ser amortizado com créditos que porventura o contribuinte tenha na Receita, inclusive provenientes de Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
Para dívidas inferiores a R$ 15 milhões, o percentual a ser pago em 2017, sem descontos, foi reduzido de 7,5% para 5%.
Outra mudança feita no Congresso foi o aumento dos descontos sobre multas: após pagamento da entrada em 2017 (5% ou 20%, conforme o valor da dívida seja maior ou menor que R$ 15 milhões), se o contribuinte optar por pagar todo o saldo da dívida em janeiro de 2018, terá desconto de 90% sobre os juros e 70% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 145 parcelas, os descontos serão de 80% sobre os juros e de 50% sobre as multas; se optar por pagar o saldo da dívida em 175 parcelas, permanecem os descontos de 50% dos juros e de 25% das multas.
Blog Guia Tributário

Tributos retidos na fonte podem entrar no Refis

Após a publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em incluir débitos de tributos retidos na fonte e multa qualificada de 150% no parcelamento especial. O programa anterior proibia a inclusão dessas dívidas, o que levou vários contribuintes a buscar o Poder Judiciário.
Entre os tributos retidos na fonte estão o Imposto de Renda (IRRF), a contribuição previdenciária sobre a folha de salários e o Funrural.
Outro foco da demanda está relacionado à falta de clareza das regulamentações da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a Lei 13.496. Ontem, foram publicadas a Instrução Normativa da Receita nº 1.752 e a Portaria PGFN nº 1.032.
“Todos os processos que discutiam a restrição para quitação de débitos de retenção na fonte perdem objeto. E o contribuinte tem garantida a possibilidade de quitar esses débitos no Pert, com todos os benefícios do programa”, afirma o advogado Tiago Brasileiro, do Martinelli Advogados. O tributarista obteve as primeiras decisões judiciais favoráveis à inclusão dessas dívidas.
Já o advogado Leo Lopes, do WFaria Advogados, destaca a possibilidade de inclusão da multa qualificada. “As decisões que permitiram a inclusão dessas dívidas no Pert também perdem objeto. E todos os contribuintes passam a ter segurança jurídica para incluí-las”, diz. Segundo o tributarista, cerca de 70% a 80% dos clientes da banca que já aderiram ao Refis pretendem incluir novos débitos.
Advogados como Maria Angélica de Souza Dias Ribeiro, do escritório Porto Lauand e Toledo Advogados, estranharam a portaria da PGFN não revogar a vedação à inclusão da multa qualificada. “Ter essa insegurança jurídica a cinco dias do fim do prazo para adesão é grave. A regulamentação é ilegal.”
Contudo, por nota, a PGFN afirma que fará uma retificação da portaria. “Esclarecemos que essa vedação não mais se aplica e as dívidas poderão ser incluídas no parcelamento sem problemas. O sistema da PGFN já está atualizado e adaptado aos termos da Lei nº 13.496/2017”, diz a nota.
No Refis anterior muitos contribuintes tiveram problemas técnicos para incluir dívidas no sistema da PGFN. Segundo o advogado Felipe Salomon, do Levy & Salomão Advogados, a nova lei resguarda o direito do contribuinte que tiver problemas técnicos (parágrafo 5º do artigo 1º). “Isso é relevante em razão das dificuldades enfrentadas no último Refis. Quando o débito a ser incluído estava suspenso na por garantia ou liminar não aparecia na consolidação”, diz.
Salomon afirma que vários clientes só esperam a adequação do sistema para aderir. Mas tem empresa que aderiu ao Pert em agosto, agora quer aplicar os novos benefícios e não sabe se já pode fazer isso no cálculo da terceira parcela de entrada, que deve ser paga até dia 31. “A IN da Receita não detalha como aplicar as novas benesses”, diz.
Por nota, a Receita afirma que, na migração, quem já havia optado pelo Pert terá os mesmos benefícios, retroagindo desde o início. “Por exemplo: o contribuinte optou em agosto e teria que pagar 7,5% de entrada em 2017. Agora ele precisa pagar somente 5% e, a partir de janeiro, a dívida será consolidada com as novas reduções de juros e multas mais favorecidas”, diz a nota.
Entre os vetos aplicados na nova lei, o advogado Antonio Carlos Guidoni, do VPBG Advogados, destaca o veto ao parágrafo 2º do artigo 12. Com isso, a redução de multa, juros e encargos continuarão a ser tributados. “Isso significa para as empresas uma perda significativa do desconto. Só de IR e CSLL são 34% e de PIS/Cofins são 4,65% ou 9,25% incidentes sobre o desconto concedido”, afirma.
COAD

Receita Federal aperta fiscalização sobre bancos

Operações “fora da normalidade” na área de câmbio e em provisões de crédito feitas pelos bancos impactaram negativamente o recolhimento por estimativa do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) neste ano e, por isso, foram alvo de ações de fiscalização por parte da Receita Federal nos últimos meses.
Esse aperto nos grandes contribuintes do setor financeiro, na visão do Fisco, já gerou impactos positivos no desempenho da tributação sobre o lucro nos últimos dois meses. Em setembro, por exemplo, o recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa mensal cresceu 10,7% ante igual período do ano passado (para R$ 7,3 bilhões), com o aumento sendo puxados pelas instituições financeiras, cuja expansão foi de 18,1% (para R$ 2,4 bilhões). O recolhimento das demais empresas cresceu a um ritmo menor – de 7,4% (para R$ 4,9 bilhões).
Apesar da melhora recente, a tributação sobre lucros por estimativa mensal segue no território negativo quando considerado o acumulado do ano, com queda de 1,8% na comparação com um ano antes (para R$ 72,4 bilhões). O setor financeiro é o grande responsável pelo desempenho ao registrar retração de 9,5% (para R$ 27,1 bilhões). Enquanto isso, as demais empresas computam aumento de 3,42% (para R$ 45,3 bilhões) na arrecadação federal.
Os dados das empresas financeiras chamam atenção principalmente em julho, quando o recolhimento por estimativa desses tributos no setor teve queda de 67,3% ante o mesmo mês de 2016. Foi nesse mês de queda mais pronunciada que o Fisco ampliou seu esforço de fiscalização e reforçou questionamentos ao setor financeiro.
Uma fonte da Receita reconhece que esse trabalho com contribuintes de maior porte, embora seja frequentemente realizado pelo órgão, de fato teve um componente extraordinário diante dos resultados atipicamente negativos da arrecadação.
A Receita não detalha quais seriam os problemas na área cambial e de provisões que foram detectados, apenas aponta na direção de projeções inadequadas ou não justificáveis que levaram ao recolhimento menor de tributos para o caixa federal. Mas a discrepância entre a receita esperada e a que efetivamente entrou no caixa disparou o alerta.
Segundo tributaristas, uma das controvérsias entre Receita e instituições financeiras está relacionada aos valores descontados no principal e nos juros em negociações com clientes que tomaram crédito e ficaram inadimplentes. As instituições defendem a dedução do total dos valores abatidos na renegociação como despesa do IR. A Receita tem interpretação mais restrita sobre a dedutibilidade de perdas efetivas no recebimento de créditos. Dependendo do crédito, a Receita exige que estejam vencidos há mais de um ano e a dedução é permitida desde que iniciados e mantidos procedimentos judiciais para o recebimento.
O pano de fundo da discussão, dizem os tributaristas, são normas diversas para tratamento dessas perdas entre a Receita e o Banco Central. Esse último, na regra geral, indica o provisionamento nos casos de créditos vencidos há mais de 60 dias, conforme critérios de classificação de risco.
O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, auditor-fiscal Claudemir Malaquias, afirmou em entrevista coletiva na última semana que o crescimento verificado no recolhimento de impostos sobre o lucro por instituições financeiras em setembro indicava uma mudança de comportamento de empresas após ações da Receita.
Segundo ele, foi verificado pelos auditores que a queda nos últimos meses ocorreu não apenas pela perspectiva de resultados menores dessas instituições neste ano – algo legal, pelas regras de arrecadação -, mas também possíveis irregularidades. “É uma combinação dos dois fatores [resultado das empresas e abordagens do Fisco]. Foram verificadas irregularidades”, resumiu, sem dar detalhes.
Fora do setor financeiro, a Receita deu especial atenção a operações de grandes contribuintes com empresas coligadas ou subsidiárias no exterior, tema que há muito chama atenção dos técnicos. A questão é que muitas vezes as empresas declaram despesas entre elas apenas com o intuito de reduzir a base de tributação, ainda que sem respaldo na real situação da companhia.
A Receita destaca que os trabalhos de fiscalização e diálogo com bancos e demais grandes empresas continuam. O esforço é estimular mecanismos de autorregularização antes da necessidade de se autuar e gerar multas e transtornos aos contribuintes. A autorregularização também é mais favorável ao governo porque gera recursos em momento no qual a política fiscal demanda incremento de receitas, enquanto o processo de autuação pode gerar longos contenciosos e adiamentos de pagamentos.
COAD

Juros Selic são tributáveis pelo IRPJ e CSLL

Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista pela legislação do Imposto de Renda, como receitas financeiras por excelência.
Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais.
Muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda
Tais conclusões foram especificadas pelo STJ, no REsp 1138695 / SC.
CONTADORES

Simples impulsiona empreendedorismo e emprego

Entre os anos de 2007 e 2016, o número de empresas optantes do Simples no Brasil passou de 2,5 milhões para 11,6 milhões, ou seja, uma média de crescimento de quase um milhão de pequenos negócios por ano. De acordo com estudo do Sebrae, a proporção de donos de negócios não formalizados em relação aos formalizados tem diminuído ano a ano, desde que o Simples Nacional foi implantado.
Em dezembro de 2007, o Brasil possuía 22,7 milhões de donos de negócios, mas só 11% (2,5 milhões) tinham um negócio formal. Até o final deste ano, o número de empreendedores formalizados corresponderá a 50% dos 26,1 milhões de donos de negócios, e até 2022, esse número irá saltar para 63% de um universo de 28 milhões.
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, explica que a criação do Simples Nacional, que completou dez anos em julho, foi fator essencial para o aumento do empreendedorismo no Brasil. “A desburocratização e a redução da carga tributária estimularam a formalização de empreendimentos que já existiam e fez com o que brasileiro pudesse tornar realidade o sonho de ser dono do seu próprio negócio”, ressalta.
Além disso, o aumento de formalizações gera um impacto direto nos cofres públicos. A participação do Simples Nacional na arrecadação total dos tributos federais quase que dobrou no período de 2007 e 2016, passando de 4,2% para 7,9%. “Desconheço qualquer outro segmento da economia que tenha dobrado a participação na arrecadação. Quando o Simples foi criado, houve muita gente alegando que os governos iriam perder receita. Hoje, temos a prova de que quanto mais simplificamos e diminuímos a carga tributária, mais arrecada-se e formaliza-se”, destaca o presidente do Sebrae. Em 2008, o Simples arrecadou R$ 41 bilhões, já no ano passado esse valor saltou para R$ 73 bilhões.
Afif também fala que o as micro e pequenas empresas que estão no Simples Nacional são as que mais contratam. Entre os anos de 2010 e 2015, 63% das novas contratações com carteira assinada foram feitas por esse segmento de empresas, ou seja, dos 3 milhões de novos empregos, 1,9 milhão foram de negócios que estão nesse regime de tributação.
Simples Nacional
O Simples Nacional surgiu com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada em 2006, e entrou em vigor em julho de 2007. Esse sistema tributário é um regime compartilhado (União, estados e municípios) de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, destinado às micro e pequenas empresas, que pagam em um único boleto oito impostos: ICMS, ISS, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI, Contribuição Social de Lucro Líquido (CSLL), Cofins, PIS/PASEP e a Contribuição Patronal Previdenciária.
Portal Dedução

Receita aumenta fiscalização em pequenas e médias empresas

A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas. A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461 milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta sobre erros nas declarações.
De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, no ano passado, foram autuadas pela Receita 15 mil empresas de todos os portes.
Neste ano, a Receita já emitiu alertas a 46 mil pequenas e médias empresas. A expectativa é autuar 30 mil, neste ano, e mais de R$ 40 mil em 2018, após o prazo para que as empresas façam as correções.
Martins destacou que, neste ano, a fiscalização das pequenas empresas foi intensificada, sem abandonar o trabalho com as grandes companhias.
“A fiscalização está preocupada com os tubarões, mas temos que ter uma estratégia com os pequenos. Há um percentual muito grande de sonegação das pequenas empresas. A grande empresa não consegue não emitir nota fiscal. As pequenas sonegam mais e contestam menos quando são autuadas”, diz.
Em uma das ações, a Receita mirou as empresas de setores com maior risco de acidente de trabalho que recolheram uma alíquota menor de contribuição previdenciária.
Essas empresas têm que recolher uma alíquota adicional de 1%, 2% ou 3%, a depender do risco a que está submetido o trabalhador, além da contribuição patronal de 20%. São empresas de setores químico, construção civil e siderurgia.
Nesse caso, o Fisco enviou alerta a 7.271 empresas, com indícios de sonegação de R$ 386,7 milhões. Após receber o alerta, essas empresas tiveram prazo até 30 de junho deste ano para fazerem a autorregularização. Após esse período, as empresas começaram a ser autuadas.
Do total de empresas alertadas, 68% fizeram a autorregularização, gerando recolhimento de R$ 340 milhões.
No caso das que não corrigiram as informações, a expectativa da Receita é recuperar R$ 160 milhões da tributação devida mais R$ 120 milhões de multa. Essa fiscalização abrangeu os anos de 2012 a 2015.
Também foram enviados alertas para 14 mil empresas médias e pequenas, com indícios de sonegação de R$ 420 milhões, referente a 2013.
Essas empresas declararam, erroneamente, serem optantes do Simples Nacional, para recolher menor contribuição previdenciária.
Do total de empresas alertadas, 8,4% fizeram a autorregularização, com recolhimento de R$ 50 milhões. O prazo para consertar os dados vai até o próximo dia 30.
A previsão da Receita é iniciar as autuações de 6,3 mil empresas em novembro. A expectativa de recolhimento é de R$ 398,3 milhões. Desse total, R$ 170,7 milhões se referem a multas.
De acordo com Martins, mesmo depois do prazo, o contribuinte pode fazer a autorregularização.
“Enquanto não iniciarmos a fiscalização, o contribuinte pode corrigir e não ser autuado”, diz.
Outra ação da Receita focou nas empresas, optantes do Simples Nacional, com inconsistências nas receitas brutas informadas.
Para identificar as empresas, o Fisco cruzou informações de notas fiscais eletrônicas e de recebimentos por meio de cartão de crédito e débito com a receita bruta declarada.
Foram alertados 25 mil contribuintes, com indícios de omissão de R$ 15 bilhões. A sonegação estimada é de R$ 600 milhões.
Das empresas alertadas, 16,7% fizeram a retificação da receita bruta no total de R$ 1,775 bilhão, com expectativa de recuperação de R$ 71 milhões em tributos. O prazo para a autorregularização vai até o próximo dia 30. Neste caso, a fiscalização abrange os anos de 2014 e 2015.
A Receita lembra que a autorregularização permite a redução da multa e o parcelamento do débito, por meio da adesão a programa de regularização fiscal.
Depois de instaurados os procedimentos fiscais, as diferenças serão cobradas com multa com percentual mínimo de 75%.
PRÓXIMAS OPERAÇÕES
A Receita Federal planeja para os próximos meses operações de fiscalização para contribuintes autônomos que não recolheram a contribuição previdenciária; cobrar multa sobre valores declarados por pessoa física e recolhidos após o vencimento (continuidade da Operação Carnê-Leão); cobrar o não recolhimento sobre ganho de capital com a venda de imóveis (continuidade da Operação Nômade).
A Receita também fará a Operação Dirf X Darf que visa apurar valores declarados/retidos em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e não recolhidos ou confessados.
Outra ação deverá apurar a insuficiência de declaração e/ou de recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Diário do Comércio