Crédito

Receita estuda facilitar a renegociação de dívidas

A Receita Federal considera mudar a forma dos programas de parcelamentos especiais para empresas endividadas, mas descarta a criação de um novo Refis.
“A Receita poderia analisar uma forma diferente de parcelamento que esteja mais adequado ao seu faturamento, como um alongamento do prazo dentro do parcelamento ordinário, de 60 meses atualmente, já concedido para as empresas”, disse Fabio Ejchel, superintendente adjunto da Receita Federal.
Ejchel, que participou de evento em São Paulo, na Fiesp, para discutir o saneamento financeiro das empresas, acrescentou que seria necessário estudar o histórico de regularidade de cada contribuinte e que o parcelamento fosse acompanhado de uma segurança do cumprimento desse pagamento.
Ele exemplificou que, atualmente, o parcelamento ordinário é descontado da conta bancária da empresa. “Não sabemos como seria essa segurança, mas é preciso que não se onere os demais contribuintes”, disse.
Em sua apresentação, Ejchel disse que nos últimos 16 anos foram realizados 30 programas de parcelamentos especiais, o teria criado uma sensação de que esses benefícios seriam triviais, favorecendo que boa parte das empresas o abandone após a obtenção da certidão negativa e na expectativa de um novo programa.
ADESÃO
Entre 2000 e 2009, apenas 38% das empresas que aderiram aos programas de parcelamento foram até o final. O dado é de Fábio Pallaretti Calcini, diretor adjunto do jurídico do Ciesp.
Para ele, o que explica o elevado índice de desistência é ausência de caixa das companhias.”A empresa não faz isso de má-fé, muitas vezes simplesmente porque está sem caixa. Se seu cliente deixou de pagar a fatura ou esticou o prazo, naturalmente não terá caixa”, afirmou.
Por isso, Calcini acredita que o parcelamento, isoladamente, não resolve a questão e defendeu um conjunto de soluções que passam pela opção de a empresa escolher parcelas fixas ou relacionadas ao seu faturamento.
Diário do Comércio

Procedimento de Escrituração Extemporânea de Documento Fiscal

Acontece quando o documento de entrada de mercadorias ou aquisição de serviços for escriturado fora do período de apuração em que deveria ter sido registrado.
Como exemplo, temos a emissão de um documento em 31/01/2016 e entrada efetiva no estabelecimento em 01/02/2016.
Neste caso,este documento deve ser escriturado como documento regular no período de apuração de fevereiro de 2016.
Caso seja escriturado em período posterior a fevereiro de 2016, observado o prazo decadencial, será considerado extemporâneo e, se existir crédito de impostos, estes serão considerados no período da escrituração.
Guia Contábil

Governo altera regras de crédito tributário

A ementa do novo texto agora cita que a norma também disciplina o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos.
Entre outros pontos, o decreto desta sexta-feira (23/09) determina que os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital.
Nesse caso, quando feito por meio eletrônico, será considerada efetuada uma intimação nos prazos seguintes: 15 dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo de 15 dias; ou na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
O texto também diz que o lançamento de ofício compete ao auditor fiscal da Receita Federal, podendo a exigência do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento.
Também prevê que o auditor procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a 30% de seu patrimônio conhecido.
“Liquidado o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento antes de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil responsável comunicará o fato ao órgão em que o termo foi registrado para que sejam anulados os efeitos do arrolamento”, cita o decreto.
“Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados dispõem do prazo de trinta dias para liberá-los, contado da data de protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários”, acrescenta.
O prazo para essa liberação é aplicável somente se a soma dos valores dos créditos tributários for superior a R$ 2 milhões.
Diário Oficial da União

FGTS: Mudanças estão a caminho

O governo pretende mudar o modelo do FGTS, que passaria a ser responsável pelo seguro-desemprego e por assegurar aos trabalhadores do setor privado uma aposentadoria complementar no regime de capitalização. A reforma do Fundo teria por objetivo criar uma poupança de longo prazo no país e melhorar as contas públicas. Para a equipe econômica, a remuneração paga aos cotistas (3% ao ano, mais a Taxa Referencial, TR) é baixa, o que estimula o saque do dinheiro. A permissão para a retirada do saldo em casos de demissão sem justa causa também incentiva a rotatividade excessiva no mercado de trabalho.
O Ministério da Fazenda avalia que a aplicação dos recursos a juros abaixo dos cobrados no mercado de crédito gera distorções, ao beneficiar um segmento com condições mais facilitadas (habitação, por exemplo), forçando aumento da taxa de juros para o restante da economia.
Por outro lado, os gastos com seguro-desemprego, pago a quem é demitido sem justa causa, pressionam as contas públicas, tanto em períodos de crescimento econômico (quando há maior facilidade de troca de emprego), como na recessão (quando as empresas demitem, porque os funcionários têm pouco tempo de casa e pouco vínculo com a firma). O auxílio não tem qualquer custo para o trabalhador.
FAZENDA VÊ INCENTIVO À ROTATIVIDADE
Para a Fazenda, a rede de proteção aos trabalhadores depende da poupança de longo prazo. O caminho é alterar a Lei 8.036/90, que criou o FGTS e as formas de saque e remuneração. Para isso, a Secretaria do Tesouro Nacional abriu, em 25 de agosto, um processo de licitação para selecionar estudo sobre “Diagnóstico e propostas de reforma para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, com recursos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O prazo para a inscrição terminou ontem, e os trabalhos finais devem ser entregues dentro de 60 dias, a contar da assinatura do contrato.
Segundo documento sobre o Termo de Referência dessa licitação, ao qual O GLOBO teve acesso, o funcionamento de uma rede de proteção ao trabalhador e a viabilidade do sistema previdenciário dependem de mecanismos de construção de poupança de longo prazo no Brasil. “A configuração atual do FGTS requer reavaliação”, instrui o texto.
O documento ressalta que o modelo atual não estimula o empregador a investir no funcionário e prejudica a produtividade nacional: “A possibilidade de saque dos recursos do Fundo nas demissões sem justa causa estimula a rotatividade excessiva no mercado de trabalho, reduzindo as possibilidade de treinamento de trabalhadores e redundando em baixa produtividade”, diz o texto.
As regras vigentes sobre o seguro-desemprego pago aos demitidos sem justa causa, segundo o texto, “induzem menor esforço do trabalhador para se recolocar no mercado de trabalho e, inclusive, fraudes”. O documento conclui que, diante disso, tornam-se relevante reformas que aprimorem o regime atual de proteção social ao trabalhador.
“Aventa-se, nesse sentido, a possibilidade de criação de um benefício financiado por um regime de capitalização, de contribuição compulsória para o FGTS — que passaria a ter um caráter híbrido, funcionando simultaneamente como seguro-desemprego e poupança capitalizada para a aposentadoria”.
O texto destaca que o dinheiro do FGTS, enquanto não é sacado, é usado pelo governo para fazer programas, como financiamento habitacional e de obras de infraestrutura e saneamento básico. No documento, a Fazenda não diz como ficariam os empréstimos para a casa própria em caso de mudança.
REMUNERAÇÃO BAIXA PARA O TRABALHADOR
No governo do PT, os recursos do Fundo passaram a ser usados para fazer política habitacional como no programa Minha Casa Minha Vida, principalmente na concessão de subsídios (descontos a fundo perdido). Desde 2009, quando o programa foi criado, foram gastos R$ 39,066 bilhões com subsídios. Entre 2015 e 2016, foram transferidos para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que deveria ter sido abastecido só com dinheiro público, mais R$ 8 bilhões. Foi a opção encontrada pela gestão petista para continuar doando casas na faixa 1 (para quem tem renda de até R$ 1.800).
Para Rodolfo Torelly, do site especializado Trabalho Hoje, o projeto do governo reúne três em um, ao juntar seguro-desemprego, FGTS e aposentadoria em um sistema único. Segundo ele, a medida precisa ser adotada com cautela, para evitar prejuízos aos trabalhadores. Torelly destacou que o FGTS virou um fundo para fazer política pública às custas de uma remuneração baixa para os trabalhadores:
— O trabalhador recebe uma subremuneração — disse.
Para o representante da Força Sindical no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Sérgio Leite, a proposta é descabida. O FAT hoje é a fonte de recursos para o seguro-desemprego. Leite defende que, se não tem dinheiro para arcar com o seguro-desemprego, o FAT deve pedir de volta recursos repassados ao BNDES, em vez de usar o FGTS para esta finalidade. O Fundo, mencionou, é um direito do trabalhador.
Procurada, a assessoria da Fazenda não quis comentar o assunto. Segundo técnicos, porém, não há decisão tomada e, por isso, serão feitos estudos para ver se a proposta é viável. A questão ainda está em fase embrionária, disseram.
O Globo/Jornal Contábil

Cheques caem cada vez mais em desuso no comércio

Segundo especialistas, o cheque pré-datado parece mesmo estar com os seus dias contados. Pesquisas recentes mostram que essa alternativa de pagamento vem sendo cada vez menos adotada, muito em virtude da insegurança gerada pela atual crise econômica. Comerciantes em geral procuram evitá-la ao máximo hoje em dia e os próprios consumidores tendem cada vez mais a se sustentar na maior facilidade e segurança do cartão de crédito.
De acordo com uma pesquisa realizada pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), quase metade dos consumidores que possuem cheque (47,5%) nunca o utiliza na condição pré-datada. Os principais motivos: preferência pelo cartão de crédito na hora do parcelamento (35,8%), a falta de praticidade (24,8%) e a preferência pela quitação à vista (19,5%).
Já aqueles que continuam utilizando cheques como meio de investimento alegam que a principal vantagem dessa modalidade é o prazo quase sempre maior de pagamento oferecido nesses casos (38,6%). A segunda circunstância mais apontada é a possibilidade de consumir mesmo quando não se conta com dinheiro em espécie para tal (16,6%) e, em terceiro, a possibilidade de parcelamento variado nas compras (12%).
Com isso, a pesquisa aponta que a intenção de parcelamento continua imperando entre os brasileiros, porém, que a modalidade utilizada para tal está migrando cada vez mais do cheque para o cartão de crédito e meios eletrônicos como a Transferência Eletrônica Disponível (TED).
“O momento econômico nos exige bastante precaução e cautela. Mesmo tendo predominado por tanto tempo no comércio e se mostrar uma modalidade de transação bastante prática, tanto para o comerciante como para o consumidor, o cheque é um recurso muito vulnerável, muito suscetível a riscos de fraude e/ou estelionato. Então, por mais sistemático que seja muitas vezes, o cartão de crédito acaba compensando muito mais hoje em dia”, justifica a professora Carolina Grassi, na condição de consumidora.
A economista-chefe do SPC Brasil, Kawauti, explica que, de fato, o uso do cheque é bem menos prático tanto para o comerciante como para o consumidor e que o cartão de crédito acaba mesmo proporcionando mais segurança em casos de roubo.
“Em fatalidades assim, o consumidor pode simplesmente cancelar o cartão, medida muito mais simples e menos burocrática do que a sustação de um cheque, e o comerciante tem a opção de transferir o risco de inadimplência para a empresa emissora do cartão”, relembra Kawauti.
Ainda necessário. Por enquanto – Até aqui, o leitor entendeu bem que o cheque, por diversas razões, está mesmo saindo gradualmente de cena. Mesmo assim, é importante ressaltar que sua participação ainda é válida – aliás, bastante válida – para alguns segmentos e setores.
Vitor França, assessor econômico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), explica que o uso do cheque, não apenas pré-datado, continua prevalecendo em setores formais que lidam com bens de valores mais elevados, como nas compras de imóveis e veículos, em que as transações bancárias e meios de pagamentos eletrônicos ainda não encontraram uma solução para substituí-lo.
O que ainda se compra com cheque – A análise feita pelo SPC Brasil indicou que os itens de vestuário e os eletrodomésticos são os principais produtos comprados com cheques, indicados respectivamente por 22,9% e 19,1% dos consumidores entrevistados. Em seguida, constam os produtos alimentícios (17,9%) e os eletroeletrônicos (15,2%).
No quesito ‘controle de gastos’, 37% dos consumidores alegaram dispor de anotações em agendas e cadernos, enquanto que um terço dos entrevistados dizem fazer esse tipo de controle por meio do próprio canhoto do talão e somente 18,1% deles indicaram o uso de planilhas no computador.Diante desses indicadores, o presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP), Ruy Nazarian, avalia que, no quesito ‘controle’, o cartão e crédito também fica em vantagem.“O controle de despesas também fica mais fácil com o cartão de crédito, uma vez que o valor de cada transação é registrado no ato. Em relação às atividades com cartão de débito, quase o mesmo: o valor é descontado na hora e é possível consultar todos os gastos na fatura. Com o cheque, existe a incerteza de quando ele será depositado”, compara o presidente do Sindilojas-SP.Dias contados – De acordo com especialistas, a perspectiva é mesmo a de que o cheque, enquanto modalidade de transação comercial, seja cada vez menos utilizado pelas pessoas. A tendência é inquestionável: além das inúmeras facilidades trazida pelos cartões de débito e crédito o cheque também perde pontos devido ao custo do processo de sua compensação para o sistema financeiro e pelo risco de inadimplência que os lojistas precisam assumir.Segundo Vitor França, da Fecomercio SP, o Banco Central já sinalizou o interesse de expandir os meios eletrônicos de pagamento justamente porque a participação do cheque como forma de pagamento é residual e não passa de 3% do consumo. No tocante à tendência, de acordo com o assessor econômico, ele deve ser extinto naturalmente no decorrer dos próximos anos ou até por uma orientação do BC que determine que ele não seja mais utilizado.
Sindilojas

Governo pode facilitar crédito para os pequenos empresários

Preocupado com o impacto da crise para as pequenas empresas, o governo estuda medidas para tentar fazer com que o crédito chegue aos empresários. A equipe econômica discute ações como a liberação de mais recursos do compulsório e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para este segmento. Uma das medidas em estudo é ampliar de R$ 120 mil ao ano para R$ 360 mil o faturamento das empresas que podem obter recursos do chamado microcrédito orientado, que tem taxas melhores e para o qual os bancos podem destinar até 2% dos chamados depósitos compulsórios (dinheiro que os bancos precisam obrigatoriamente depositar no Banco Central).
O valor dos empréstimos também pode subir de R$ 15 mil para R$ 30 mil por operação. Outra ação é estimular que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal coloquem mais recursos do FAT à disposição das micro e pequenas empresas. A ideia é ainda permitir que agências estaduais de desenvolvimento façam essas operações.
A intenção é reduzir o spread, já que atualmente grande parte destes empréstimos é feita com recursos do fundo captados pelo BNDES. “O spread ainda é muito alto, isso tem que ser resolvido com urgência”, afirma o presidente do Sebrae, Afif Domingos, que tem tido reuniões com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, para discutir algumas medidas.
Em janeiro, o governo anunciou um pacote de estímulo ao crédito que incluía a criação de linhas do BNDES para as pequenas empresas, mas a avaliação do setor é que elas não foram suficientes.
Para Afif, a principal razão para os pequenos empreendedores não tomarem crédito não é a falta de demanda, mas sim as altas taxas de juros. O presidente afirma que as oferecidas pelo BNDES estão em torno de 25% ao ano, mas que o setor acredita que os juros podem cair para 18% ao ano se forem feitas mudanças, como o empréstimo direto pelos bancos repassadores com recursos do FAT.
As medidas devem ser discutidas nesta quarta-feira, 9, na reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). De acordo com o presidente do colegiado, Virgílio Carvalho, os 18 conselheiros querem buscar meios para que o mercado seja melhor irrigado com esses recursos. “Temos de incentivar os bancos”, disse.
A Caixa informou que tem interesse em aumentar a captação com dinheiro do FAT, pois trata-se de um recurso com baixo custo e que permite o crescimento com manutenção e geração de novos empregos nas micro e pequenas empresas. O Banco do Brasil não se manifestou sobre o assunto.
EM.com.br

Receita cria equipes para monitorar contribuintes e reforçar arrecadação

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, instituiu Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário (Emop), que serão responsáveis por procedimentos como arrolamento de bens e direitos, representação para pedido de medida cautelar fiscal e monitoramento patrimonial de contribuintes. As atividades das novas equipes terão início em 1º de novembro, para começar logo a reforçar a arrecadação federal.
A decisão está publicada em portaria no Diário Oficial da União (DOU). O documento determina que cabe a essas equipes a gestão e o controle dos seguintes procedimentos: “identificação e consolidação dos créditos tributários dos sujeitos passivos de interesse; identificação dos bens e direitos dos devedores e responsáveis solidários; lavratura e ciência dos termos de arrolamento de bens e direitos; triagem e adoção das providências decorrentes do recebimento de correspondências e de informações do contribuinte, dos órgãos de registro de bens e direitos e do Poder Judiciário; representação para propositura de medida cautelar fiscal, quando cabível; monitoramento patrimonial; e adoção de demais ações com o objetivo de garantir a efetiva realização do crédito tributário”.
Pela portaria, o monitoramento patrimonial, listado entre as atribuições das Emop, consiste no acompanhamento permanente do patrimônio do sujeito passivo e na sua relação com a dívida tributária consolidada para prevenir situações de sonegação fiscal. “Além do aspecto quantitativo, o monitoramento será efetuado de forma qualitativa, a fim de identificar situações em que os bens arrolados ou penhorados não possuam liquidez ou valor real para satisfazer a dívida tributária consolidada”, cita o texto.
Os superintendentes da Receita Federal nos Estados têm até 31 de outubro para definir a estrutura e o funcionamento das Emop, no âmbito da respectiva região fiscal.
DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

Bancos vão repassar aumento de CSLL e recorrer a crédito tributário

O aumento da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) das instituições financeiras, que depende agora apenas da sanção presidencial, deve significar crédito mais caro para os tomadores na ponta, comprimindo a demanda já impactada pela deterioração da economia. O repasse é tido como inevitável, de acordo com fontes ouvidas pela Agência Estado, e, no caso dos bancos, o tributo maior deve ser compensado com crédito tributário que pode, inclusive, fazer com que alterem sua política de provisões para gerar um volume adicional para fazer frente à nova alíquota.
Depois de discussões e a possibilidade de ter uma CSLL ainda maior, o Senado aprovou a medida provisória 675 que eleva a contribuição obrigatória a bancos, seguradoras e administradoras de cartão de crédito de 15% para 20%, prevalecendo a proposta do governo feita em maio último. O texto, que já passou pela Câmara anteriormente, segue para a sanção presidencial que tem 15 dias a contar do dia do recebimento no Planalto para aprová-lo.
Roberto Setubal, presidente do Itaú Unibanco, disse claramente, em reunião com analistas e investidores, no mês passado, que a maior CSLL geraria uma reprecificação do crédito e que o banco a enfrentaria bem. “A formação de preço de qualquer mercadoria leva em consideração o nível de tributação que incide sobre ela. Se sobe o imposto da gasolina, vai direto no preço. Vai ter que haver certa reprecificação para absorver custo adicional de um aumento eventual de impostos, mas dá para sobreviver bem”, afirmou o executivo, na ocasião.
Ainda que as condições de mercado não sejam propícias, considerando os juros e inflação elevados que têm comprometido a renda de indivíduos e empresas, o reajuste deve ocorrer para que os bancos mantenham as taxas de retorno mesmo após o aumento do tributo. Um executivo do mercado conta que os bancos já vêm se antecipando à CSLL maior uma vez que tal repasse não ocorre de forma automática, mas conforme é possível. Cai por terra, assim, a teoria de que o aumento atingiria o “andar de cima” uma vez que a justificativa para a nova alíquota foram os crescentes lucros dos bancos brasileiros ainda que pese um cenário de crise.
Assim que passar pelo aval de Dilma Rousseff, o que é dado como certo pelo mercado, a nova alíquota entra em vigor com efeito retroativo uma vez que seu início estava previsto para 1º de setembro. Com isso, o impacto nos números das instituições financeiras virá já no terceiro trimestre deste ano e, para efeito de compensação, também devem ser considerados os créditos tributários extras gerados no período, de acordo com especialistas. Isso porque eles crescem na mesma proporção em que a CSLL é elevada e funcionam como uma moeda de troca. Ou seja, os bancos apuram quanto têm de pagar de imposto e o fazem com créditos acumulados em vez de caixa.
Falta ainda, conforme lembra uma fonte, o posicionamento do Banco Central sobre como o resultado não recorrente da alíquota maior será reconhecido nos balanços dos bancos. O executivo acredita, porém, que a tendência é de que seja feito de uma única vez. “Os bancos vão calcular quanto devem realizar dos créditos tributários nos próximos três anos (prazo da nova alíquota) e só isso pode ser colocado adicionalmente no balanço”, explica ele, acrescentando que nem todo o crédito tributário gerado deve ser utilizado para abater da nova CSLL.
Ao final de junho, Bradesco, Itaú, Banco do Brasil e Santander somavam mais de R$ 28 bilhões em créditos tributários para contribuição social, conforme seus demonstrativos financeiros. Eles derivam, em sua maioria, das provisões para devedores duvidosos, as chamadas PDDs, que estão elevadas após reforços que os bancos fizeram por conta de Lava Jato e antevendo uma piora na economia. “Os créditos tributários devem anular o efeito do aumento da CSLL. Não esperamos impacto relevante no resultado”, disse Luiz Calos Angelotti, diretor gerente e de Relações com Investidores do Bradesco, em recente conversa com o mercado.
Sem considerar efeitos compensatórios, como o repasse para o spread – diferença de quanto o banco paga para captar e o quanto cobra para emprestar – nem os créditos tributários, analistas estimam que o impacto do aumento da CSLL no lucro dos bancos seja de menos de 3% neste ano, podendo chegar a no máximo 9% em 2016. Tais porcentuais, conforme especialistas, podem consumir algo em torno de R$ 2 bilhões e R$ 5 bilhões do resultado combinado de Bradesco, BB, Itaú e Santander, respectivamente. O menos afetado, de acordo com analistas, tende a ser o Santander que é beneficiado pelo ágio da compra do banco Real.
No caso das seguradoras, executivos ouvidos pelo Broadcast dizem que a única saída é o repasse para o custo do seguro já que essas companhias não dispõem de créditos tributários para compensarem o aumento da CSLL. No Senado, havia uma emenda a parte do texto principal da MP 675 que visava reduzir de 20% para 9% a alíquota de companhias especializadas em saúde como é o caso da SulAmérica. Contudo, foi rejeitada.
Considerando a alíquota de 20%, analistas estimam impacto no lucro das seguradoras, quando o imposto refletir o resultado de todo um ano, de 5% a 8%. A BB Seguridade deve sofrer menos, dado que cerca de metade do seu resultado vem da corretora de seguros, segundo o BTG Pactual, com impacto no seu lucro de próximo de 5%.
A última vez que o governo havia elevado a CSLL para instituições financeiras foi em 2008. Na ocasião, a alíquota subiu de 9% para 15%. O novo patamar de 20%, porém, é provisório. Além de ter recuado na intenção de elevar a CSLL para 23%, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) também aceitou a inclusão do prazo de até 1º de janeiro de 2019 para a nova alíquota para que a proposta passasse tranquilamente. Depois disso, os 15% voltam a vigorar.
Jornal do Comércio, O Estadão

Atenção: Pagamento do Abono Salarial 2015/2016 já começou

Começou nesta terça-feira (14) o pagamento do Abono Salarial. Os nascidos no mês de julho que possuirem conta corrente ou poupança da Caixa Econômica Federal (CEF) serão os primeiros a receber, por meio de crédito em conta. No próximo dia 22, será a vez dos que nasceram em julho, mas que não possuem conta, receberem por meio de saque nas agências da CAIXA e lotéricas com o Cartão Cidadão.
Já os correntistas do Banco do Brasil começarão a receber no próximo dia 17 por meio de crédito em conta. E os não correntistas do BB por meio de saque nas agências do banco a partir do dia 22 de julho, de acordo com o final da inscrição do PASEP.
O benefício no valor de um salário mínimo será pago a quem trabalhou por pelo menos 30 dias no ano-base 2014 recebendo até dois salários mínimos; e que tenha sido cadastrado no PIS ou PASEP até 2010 – no Programa de Integração Social (PIS) para trabalhadores celetistas; ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), no caso de servidores públicos.
Conforme resolução CODEFAT nº. 748/2015, o Abono será pago a quem possui PIS conforme o mês de aniversário. No caso de servidores públicos, será pago conforme o final do número de inscrição do PASEP, e estará disponível até o dia 30 de junho de 2016.
Alterações da MP 665 só entrarão em vigor para o Abono Salarial do ano-base 2015, que será pago no calendário do exercício 2016/2017.
Confira o calendário
Para quem possui PIS,
Nas agências da CAIXA com Cartão Cidadão

NASCIDOS EM SAQUE A PARTIR DE
JULHO- 22/07/2015
AGOSTO- 20/08/2015
SETEMBRO- 17/09/2015
OUTUBRO- 15/10/2015
NOVEMBRO- 19/11/2015
DEZEMBRO- 17/12/2015
JANEIRO/FEVEREIRO- 14/01/2016
MARÇO/ABRIL- 16/02/2016
MAIO/JUNHO- 17/03/2016

Para correntistas da CAIXA
NASCIDOS EM CRÉDITO EM CONTA

JULHO- 14.07.2015
AGOSTO- 18.08.2015
SETEMBRO- 15.09.2015
OUTUBRO- 14.10.2015
NOVEMBRO- 17.11.2015
DEZEMBRO- 15.12.2015
JANEIRO FEVEREIRO-12.01.2016
MARÇO ABRIL- 11.02.2016
MAIO JUNHO- 15.03.2016

Para quem possuí PASEP Para saque nas agências do Banco do Brasil

FINAL DA INSCRIÇÃO RECEBEM A PARTIR DE
0- 22.07.2015
1- 20.08.2015
2- 17.09.2015
3- 15.10.2015
4- 19.11.2015
5- 14.01.2016
6 e 7- 16.02.2016
8 e 9- 17.03.2016

Para correntista do Banco do Brasil O crédito em conta será efetuado a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período de pagamento conforme o calendário.
MTE – Ministério do Trabalho e Emprego

Crédito deve crescer 9% no ano, diz BC

A retração econômica e a alta da taxa de juro levou o Banco Central a revisar a expectativa de crescimento do crédito este ano de 11% para 9%. No ano passado, a expansão do crédito foi de 11,3%. Se as estimativas se confirmarem, essa será a menor expansão nominal do segmento desde 2003, quando a taxa ficou em 8,8%. Além disso, segundo dados da autoridade monetária, o crédito piorou e a inadimplência cresceu.
Em entrevista ontem, o chefe do Departamento Econômico da instituição, Tulio Maciel, piorou ainda a previsão de alta do estoque de crédito livre, aquele que os bancos têm autonomia para aplicar o dinheiro captado no mercado e definir as taxas de juros, este ano a 5% ante 6%, e do crédito direcionado, empréstimos com regras definidas pelo governo, a 14%, sobre 16% anteriormente.
O crédito dos bancos públicos deve apresentar expansão de 13%, ante estimativa anterior de 14%. Já as instituições privadas nacionais devem ter crescimento de 4%, bem menor do que 7% previstos em março. Os bancos privados estrangeiros terão expansão de 7% no crédito, a mesma estimativa anterior do BC.
A inadimplência no mercado de crédito subiu pelo segundo mês consecutivo em maio no segmento de recursos livres, chegando ao maior patamar desde 2013, acompanhada pelo aumento dos juros em meio ao aperto monetário conduzido pelo Banco Central para domar a inflação. No segmento, a inadimplência foi de 4,7% no mês passado, ante 4,6% em abril.
Ao mesmo tempo, a taxa de juros média do segmento passou a 42,5% em maio, sobre 41,8% em abril, renovando recorde de alta da série histórica iniciada em março de 2011.
De acordo com Maciel, o menor ritmo de crescimento do crédito reflete o nível da atividade econômica e também o processo de aperto monetário promovido pelo BC desde outubro do ano passado. “De uma maneira geral, o comportamento do mercado de crédito segue o ajuste macroeconômico em curso”, diz.
Maciel lembrou que as taxas de juros do crédito sobem em linha com o aumento a Selic, atualmente em 13,75% ao ano. Em dezembro de 2014, a taxa de juros para pessoas físicas estava em 49,6% ao ano e, em maio, chegou ao recorde da série histórica iniciada em 2011 ao ficar em 57,3% ao ano.
Para o diretor do BC, esse cenário reflete tanto nos bancos, que oferecem menos crédito, quanto para os clientes, que reduzem a procura por empréstimos. Esse movimento, no entanto, acaba contribuindo com a inflação. O governo vem adotando medidas para desestimular o consumo e, consequentemente, arrefecer a persistente alta dos preços. No acumulado em 12 meses até maio, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) está em 8,47%, bem longe o objetivo do governo de 4,5%.

A pesquisa do BC aponta a taxa de juros do rotativo do cartão de crédito como a mais alta, em 360,6% ao ano, um avanço de 13,1 pontos porcentuais sobre abril. “O crédito rotativo por definição tem taxa de inadimplência mais elevada e isso acaba refletindo na taxa de juros”, disse Maciel. Ele acrescentou que os cidadãos devem ficar atentos à taxa de juros dessa modalidade e usar somente em casos excepcionais e por prazo muito curto de tempo.
Segundo dados do BC, o estoque total de crédito em maio ficou em R$ 3,08 trilhões, ante R$ 3,06 trilhões em abril. Esse total representa 54,4% do Produto Interno Bruto (PIB). As concessões recuaram de R$ 305 bilhões em abril para R$ 302,1 bilhões. Já o spread subiu de 17,1% para 17,4%. O prazo das concessões ficou em 113,3 meses, ante 112,6 meses em abril. A média da inadimplência se manteve em 3%.
O analista da Austin Rating Luis Miguel Santacreu não descarta a possibilidade de a previsão de crescimento do crédito este ano ser revisada para pior novamente e também de haver um novo aumento da inadimplência. Este cenário reflete o atual momento de retração econômico e, de acordo com ele, não está descartada o aprofundamento da crise no terceiro trimestre do ano. “A política de contração com taxa de juro alta será mantida, o desemprego esta crescendo no comércio e serviços, indústria nem se fala. Estamos caminhando para um terceiro trimestre também ruim”, diz, ressaltando que, diante deste cenário, os bancos devem continuar cada vez mais restritivos na concessão do crédito. “Este vai ser um ano bem difícil. Antigamente os bancos públicos tinham mais disposição para conceder crédito, hoje isso não acontece mais, eles também estão mais atentos”, ressalta.
Santacreu pondera ainda que até segmentos como o imobiliário e o consignado tendem a sofrer um pouco neste cenário. “Esses dois produtos começam a concentrar a atenção dos bancos, principalmente o imobiliário”, avalia.
Mais que o aumento da inadimplência, o analista ressalta que as instituições têm que estar atentas para que não haja o avanço dos devedores de crédito ruim. “O desemprego deve aumentar e muitas famílias podem se verem obrigadas a recorrer ao crédito de modalidade ruins como o uso do cartão de crédito e do cheque especial. Esses instrumentos têm taxas muito alta”, lembra.
Brasil Econômico