CRCRS

Alerta do Simples chegará a 25 mil empresas

Espécie de malha fina nas declarações das empresas optantes pelo regime tributário simplificado, a quarta edição do Alerta do Simples Nacional já está no ar. Desta vez, com foco nos anos-calendário 2014 e 2015, foram encontradas divergências em pouco mais de 25 mil contribuintes – 25.098, para ser mais exato. Apenas no Rio Grande do Sul, são cerca de 1,6 mil empresas com problemas nas suas declarações, que terão até o fim de setembro para se autorregularizar.
Neste ano, uma das principais novidades é a participação dos fiscos municipais e estaduais no sistema. Desde 2013, ano da primeira edição, os cruzamentos vinham sendo feitos apenas com base nos bancos de dados internos da Receita Federal. Esta cooperação entre os entes se tornou possível graças à assinatura de um protocolo, em 2015, que criou um grupo gestor do Sistema Alerta com a participação de representantes das três esferas e resulta, agora, em um “embrião de sistemática com estados e municípios”, como classifica o chefe da Divisão de Fiscalização da Superintendência da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Jorge Lopes da Silveira.
Ao todo, além do órgão federal, outros 34 fiscos estaduais e municipais de capitais e do interior atenderam ao chamado. No Rio Grande do Sul, participam as Receitas Estadual e Municipais de Porto Alegre e Farroupilha. Com posse dos dados obtidos junto a estes fiscos, o Sistema Alerta identificou as divergências nos contribuintes por três linhas diferentes de ação. Foram buscadas diferenças entre a receita bruta declarada pelas empresas e os valores de notas fiscais eletrônicas, de cartões de crédito e débito, e de notas fiscais de serviço eletrônicas. De competência das prefeituras e governos estaduais, esses dados não estão em uma base única e, portanto, não podiam ser conferidos antes da cooperação.
Com a checagem, foram encontradas as inconsistências, que somam quase R$ 15,4 bilhões em receita bruta. Ao contrário dos últimos alertas, segundo Silveira, outra novidade desta edição é que a comunicação às empresas selecionadas será feita inteiramente de maneira digital. “Antes, se mandava carta. Neste ano, na medida em que entrarem no sistema para fazer a declaração mensal, receberão uma carta eletrônica”, conta o auditor-fiscal.
O aviso estará visível durante os meses de julho, agosto e setembro, ou seja, por pelo menos três acessos dos contribuintes, que mensalmente precisam visitar o Portal do Simples para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Quem receber o alerta, segundo Silveira, deve proceder também pelas vias virtuais. “Em qualquer das situações, não é necessário se dirigir a nenhuma unidade de atendimento”, argumenta o auditor-fiscal. Caso concorde com os débitos, o contribuinte deve retificar as declarações dos meses apontados. Além da multa de mora (limitada a 20%), não há penas adicionais previstas, e os valores podem ser parcelados.
“Muitas dessas empresas, se fiscalizadas, têm dificuldade de pagar as multas e acabam se inviabilizando. A ideia não é essa, a ideia é que paguem seus débitos e continuem no regime”, defende Silveira sobre a oportunidade de autorregularização. Vice-presidente técnico do Conselho Regional de Contabilidade do Estado (CRC-RS), Márcio Schuch Silveira também salienta a iniciativa. “É algo importante, uma linha de atuação que facilita, dando oportunidade de que se regularizem. É um ganho ao contribuinte poder fazer isso”, analisa o contador.
Mesmo o contribuinte que receber o alerta e não concordar, seja porque já regularizou o débito, seja porque discorde que o mesmo exista, também não deve procurar os fiscos. Isso porque, após o fim do prazo do alerta, o sistema será novamente rodado, excluindo da lista de devedoras as empresas que já regularizam sua situação. Todos os fiscos participantes voltarão a se reunir a partir de outubro para decidir o andamento dos processos das empresas que continuarem no rol – e quem acredita que a pendência é um engano poderá, nessa etapa, quando for chamado a prestar esclarecimentos antes de ser aberta a fiscalização, provar que está quite com a Receita.
Capital concentra indicados no Estado
Parte fundamental da participação de estados e municípios no Sistema Alerta do Simples Nacional, coube a cada fisco indicar os contribuintes em débito encontrados em seus bancos de dados. Das 1,6 mil empresas do Simples identificadas no Rio Grande do Sul, quase todas vieram de Porto Alegre, que selecionou 1.458 contribuintes. Ao todo, as diferenças em base de cálculo apuradas apenas nessas empresas chegam a R$ 78,4 milhões.
“Porto Alegre aderiu, porque já tinha um sistema para cuidar disso. Quando solicitaram, foi tranquilo levantar os dados”, comenta o auditor-fiscal Johnny Bertoletti Racic, supervisor de fiscalização do Simples Nacional na Receita Municipal da Capital. A divisão foi criada, porque cerca de 70% das empresas contribuintes de Porto Alegre fazem parte do Simples, que, até aqui, trabalha de maneira pontual. “Cruzamos os dados da DAS com o nosso próprio banco de dados, e aí chamamos para dar explicação, acontece todos os dias”, conta Racic.
A principal vantagem com o Sistema Alerta, porém, é a praticidade. Como tudo é feito digitalmente, não é necessário que sejam feitas várias visitas, nem demandar equipe dedicada a isso, como acontece normalmente. Racic compara o Sistema Alerta com um atacado, enquanto a fiscalização cotidiana se assemelharia mais ao varejo. Outro fator que beneficia a Capital é o fato de que, em 2015, foi instituída no município a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), o que facilita as comparações.
O auditor-fiscal de Porto Alegre também defende que o foco do trabalho é corrigir os problemas, e não necessariamente autuar as empresas de pequeno porte. “Para a prefeitura, é ótimo que estejam no Simples, pois isso gera impostos, gera empregos. Mas quando não pagam devidamente, se torna até concorrência desleal com as demais”, acrescenta Racic. O auditor-fiscal também defende a cooperação entre os fiscos das diversas esferas, já que, como a arrecadação do Simples é compartilhada, cada problema encontrado por uma das Receitas acaba revertendo em impostos para todos os entes.
“O grande benefício é trabalhar conjuntamente, abrangendo mais contribuintes do que se conseguiria caso fizesse individualmente”, acrescenta a auditora-fiscal da Divisão de Fiscalização e Cobrança da Secretaria Estadual da Fazenda Roberta Zanatta Martignago. O Estado selecionou 50 contribuintes para esta edição do Alerta. Roberta ainda acrescenta que a colaboração melhora a percepção de risco dos contribuintes.
Isso põe em xeque, também, a impressão de que pequenos negócios, como as empresas optantes pelo Simples Nacional, estariam à margem da fiscalização da Receita. “Demonstra que a Receita Federal tem aprimorado suas linhas de fiscalização, pois às vezes fica aquela ideia de que só as grandes empresas é que são fiscalizadas”, afirma o vice-presidente técnico do Conselho Regional de Contabilidade do Estado (CRCRS), Márcio Schuch Silveira. A expectativa da entidade federal é de que, com o protocolo de cooperação e os esperados resultados para os entes que aderiram ao Sistema Alerta neste ano, mais municípios e estados venham a aderir a partir das próximas edições.
Contribuintes lidarão com mudanças no regime
Justificativa de alguns empresários para omitir declaração de receita, o teto de faturamento para que as empresas possam aderir ao Simples Nacional passará por um aumento em 2018. Desde 2012, vigora o teto atual, de R$ 3,6 milhões anuais, que, a partir do próximo 1 de janeiro, será expandido para R$ 4,8 milhões (aumento de 33,33%). Além disso, alguns setores até então excluídos, como o de bebidas alcoólicas, passarão a poder optar pelo regime simplificado.
“A omissão de receita acontece até com mais frequência no Simples, já que o acréscimo em termos de impostos ao passar de R$ 3,6 milhões para R$ 3,7 milhões em faturamento, dependendo do setor, é brutal”, analisa o advogado tributarista Cristiano Diehl Xavier, do escritório Xavier Advogados. Além disso, por conta da dificuldade ou alto custo de financiamentos, haveria casos também de empresas que optam por se “financiar” por meio de sonegação fiscal, apostando que os benefícios compensariam o risco.
A tese é rebatida por Xavier, que ressalta o tamanho dos problemas tanto tributários quanto criminais da sonegação. “Acontece com mais frequência do que se imagina, e a informação chega na Receita Federal muito fácil, por ter declarações eletrônicas e investir pesado em tecnologia. Hoje, a Receita tem condições de ir atrás de qualquer empresa”, analisa o advogado.
Xavier ainda lembra que nem sempre o Simples é o caminho ideal para os negócios. “Em alguns setores, com determinado faturamento, pode ser que o Simples não seja vantajoso”, argumenta o tributarista. A recomendação aos empresários de pequeno porte é de que, com base nas tabelas do regime simplificado, façam cálculos e projeções para ver se a opção vale a pena no seu caso.
Jornal do Comércio

Depreciação acelerada de bens de capital reduz recolhimento de IRPJ

De olho na queda-livre da produção de bens de capital no terceiro trimestre, o governo federal resolveu atacar a redução de dois dígitos, na comparação com 2011, com um novo pacote de estímulos. Desta vez, uma das apostas é a aceleração do tempo de depreciação dos produtos. As empresas que adquiriram máquinas entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012 poderão aproveitar o benefício ao declarar as compras e incluí-las no Decreto 7.854, que passou a valer em janeiro. A meta é capitalizar os setores produtivos e fomentar as cadeias envolvidas com a compra de equipamentos.

Originário da MP 582, o sistema aprovado pela presidente Dilma Rousseff no início de dezembro passado objetivou instigar a aquisição desse tipo de bem por meio de uma renúncia fiscal já avaliada em R$ 1,374 bilhão, em 2013, e R$ 6,755 bilhões até 2017. De acordo com o texto, ao invés dos dez anos de depreciação, vigente para a maior parte dos produtos, o prazo passa para cinco anos. Isso porque, ao adquirir uma máquina, é possível lançar parte do preço como despesa. Assim, o total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada incentivada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

O procedimento, no entanto, diminui o lucro e, por conse-quência, resulta em redução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) recolhido. Outra alteração diz respeito ao fato de que as empresas tributadas com base no lucro real passam a ter o direito à inclusão na depreciação acelerada, calculada pela aplicação adicional da taxa de usualmente admitida pela Receita Federal, sem que haja prejuízos para a depreciação contábil de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos adquiridos no período previsto pela norma (entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012).

Na prática, a consultora da Sispro, Marli Ruaro, explica que a principal mudança reside nos efeitos de tributação e apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As taxas de depreciação fixadas pela Receita Federal em 10% ao ano, em dez anos, para os bens incluídos na medida, passarão a 20%, ao ano, em cinco anos. “É como se fosse um empréstimo. O detalhe é que, depois de transcorrido o período, é preciso iniciar a devolução mensal do valor antecipado das despesas da depreciação contábil”, resume.

Marli ainda afirma que, como nas demais formas de depreciação, também neste caso, o valor da depreciação, registrado na contabilidade, deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real. “Esta regra não deverá trazer grandes transtornos aos gestores patrimoniais das companhias, mas eles devem ficar atentos para que seus sistemas de gestão possam estar prontos para permitir a correta adequação à determinação prevista no Decreto 7.854”, destaca a especialista. Segundo ela, outro projeto de lei (PL nº 722), que ainda tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio, prevê um modelo semelhante, porém, com a redução de dez anos para 12 meses em alguns casos.

Entenda o Decreto 7.854

  • O Decreto 7.854 possibilita a aceleração da depreciação de bens de capital.
  • O prazo passa de dez para cinco anos e a cobrança de 10% para 20% ao ano.
  • Só serão incluídas, a partir de janeiro, as compras feitas de 16 de setembro a 31 de dezembro.
  • Ao antecipar a depreciação, o benefício altera o lucro e reduz o recolhimento de IRPJ e CSLL.
  • Empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir até 34% do valor da aquisição no imposto
  • A renúncia fiscal está avaliada em R$ 1,374 bilhão, em 2013, e R$ 6,755 bilhões até 2017.

Contadores se preparam para atender as alterações

Como a forma encontrada pelo governo para incentivar a compra de bens de capital incide sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e o valor do patrimônio, o fato pode trazer um complicador de ordem contábil. Conforme explica o coordenador da Comissão de Estudos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público do Conselho Regional de Contabilidade (CRCRS), Flávio Flach, a depreciação acelerada faz com que os bens fiquem registrados com um valor muito aquém do real.

Neste contexto, a norma brasileira de contabilidade permite alguns ajustes extracontábeis para utilizar o regime de depreciação adequado e real, de acordo com os desgastes de cada bem. Quando contabilizado dentro desta nova modalidade fiscal, além do incentivo à produtividade das empresas, no primeiro momento, o estímulo também ampliará os investimentos destinados às compras de bem de produção. Entretanto, segundo Flach, será preciso separar a contabilidade fiscal da contabilidade patrimonial nos lançamentos.

Isso porque a depreciação acelerada para fins de imposto de renda terá de ser controlada nos Livros de Apuração do Lucro Real (Lalur) e a contabilidade – por uma razão de convergência com as normas internacionais e a Lei 11.638 – tem de demonstrar a realidade nos balanços. “Ao se incentivar a depreciação acelerada, com o tempo, os ativos não representarão a verdade, pois serão rebaixados e, na realidade, ainda terão grande potencial e valor. Isso terá de ser feito por meio de controles fiscais e apuração, que na verdade acabam se tornando uma segunda contabilidade”, adverte.

Outro cuidado destacado por Flach diz respeito aos balanços de empresas com capital aberto em bolsa. Como a depreciação não é apenas o desgaste dos equipamentos, nos balanços funciona como uma das variáveis da taxa interna de retorno do fluxo de caixa de uma empresa. De olho nos investidores, muitas companhias já repensam suas depreciações. No momento em que se joga para as despesas uma depreciação maior – como no caso do incentivo – isso reduzirá também os lucros e, consequentemente, o processo de repasse dos dividendos.

O coordenador da Comissão de Estudos das Organizações Contábeis do CRCRS, Adauto Fröhlich, destaca que essa é mais uma razão que reforça a necessidade de separar a contabilidade patrimonial e a contabilidade fiscal. Segundo ele, é preciso ficar de olho, pois não são todos os equipamentos, nem todas as empresas que podem acessar o benefício. “A soma das economias permite formar um bom caixa e aumentar a lucratividade de maneira legal”, acredita.

Empresas aprovam medida que pode deduzir até 34% do imposto

Para garantir o incentivo às compras e encomendas de máquinas, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) também reduziu, em novembro, as alíquotas do imposto de importação para bens de capital, de informática e de telecomunicações sem produção nacional. Com isso, o total de ex-tarifários, mecanismo utilizado para reduzir temporariamente a cobrança, ultrapassa em 232 itens às 2.487 concessões aprovadas em 2011.

A ação facilita ainda mais a compra de equipamentos no mercado externo. Por isso, o diretor coorporativo e de relações institucionais da Randon, Astor Milton Schmitt, considera a depreciação acelerada como uma parcela expressiva de um projeto mais amplo para estimular as companhias do setor industrial com a extensão de empréstimos subsidiados e o corte de impostos. “Trata-se de algo que, aliado às demais ações, toma um proporção importante para capitalizar as empresas e fomentar as cadeias”, destaca.

Schmitt explica que, apesar do prazo curto para ingressar na depreciação acelerada, a Randon possui um sistema regular de compras e deve utilizar o modelo dentro das possibilidades. “Não antecipamos nada em razão do prazo, mas deveremos adotar a medida para tudo aquilo que estiver enquadrado por este decreto”, alega.

Para o coordenador da Comissão de Estudos das Organizações Contábeis do CRCRS, Adauto Fröhlich, a opção pela depreciação acelerada é mais um componente que auxilia na composição do fluxo de caixa.  “Quem está pensando em renovar parques industriais ou em realizar a manutenção descobrirá que será mais vantajoso optar pela compra e renovação das máquinas”, afirma.

Segundo o contador, basta fazer o cálculo financeiro para descobrir que a economia pode reduzir uma boa parcela dos gastos com Impostos. “É apenas uma questão de colocar a economia na ponta lápis, os fluxos de caixa e os retornos de investimento”, garante. Isso porque, conforme explica Fröhlich, o normal seria depreciar o item em 10 anos.

Como o tempo foi antecipado, é preciso dividir o valor total do equipamento por 5 e depois por 12 meses. Cada uma das parcelas será dedutível. Considerando que as alíquotas do IRPJ são cobradas em quantias de 15%, mais 10% e mais 9%, uma empresa tributada pelo lucro real conseguirá deduzir até 34% do valor da aquisição.a

Jornal do Brasil