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Eleições CRCs 2017: Prazo para justificativa vai até 22 de dezembro

Quem não votou na Eleição CRCs 2017, realizada nos dias 21 e 22 de novembro, precisa justificar a ausência até o dia 22 de dezembro. A justificativa é feita no próprio site da eleição www.eleicaocrc.org.br.
A seguir, algumas informações sobre a justificativa, que constam na aba “Perguntas e respostas” do site da eleição:
Qual é o período de justificativa para quem não votar?
A partir do encerramento da eleição no Conselho Regional, haverá o prazo de 30 dias consecutivos para a apresentação, via internet, de justificativa por não ter votado.
Quais são as justificativas aceitas para quem não votar?
Consideram-se causas justificadas:
Impedimento legal;
Enfermidade;
Estar em débito com o CRC; e
Ter o profissional 70 anos de idade, ou mais, nas datas da eleição.
Em todas as hipóteses antes descritas, deverá ser remetida a justificativa?
Nas hipóteses mencionadas nos itens “a” e “b”, será obrigatória a apresentação da justificativa. Nas demais hipóteses, fica dispensada a justificativa, que será de ofício.
De que forma devo realizar a justificativa?
A justificativa deverá ser realizada no mesmo endereço eletrônico da eleição, www.eleicaocrc.org.br.
O profissional da contabilidade poderá ter seu acesso autenticado no sistema eletrônico por meio dos seguintes formatos: e-CPF (certificado digital) ou login e senha (CPF e senha). Caso a justificativa de ausência de votação seja realizada por login e senha, o profissional, munido da “senha provisória” encaminhada pelo CFC, deverá alterá-la para “senha definitiva”.
Na hipótese de o profissional não ter recebido a “senha provisória”, ou se tiver esquecido a “senha definitiva”, deverá acessar o endereço eletrônico da eleição para obter uma “nova senha provisória”. É importante ressaltar que, havendo qualquer dificuldade para obter a “senha provisória” ou para cadastrar a “senha definitiva”, o profissional deverá entrar em contato com o CRC de sua jurisdição para o auxilio necessário.
O profissional deverá preencher o formulário eletrônico, assinalando a opção (motivo) correspondente e o texto contendo a justificativa da ausência.
Também será possível fazer o upload de documento comprobatório da justificativa de ausência ao pleito. O upload do documento não é obrigatório, porém, conforme dispõe o art. 3º da Resolução CFC nº 1.481/2015, o CRC poderá requerer a juntada de documentos necessários à comprovação da justificativa.
Após a justificativa, será possível emitir, no mesmo sistema, o respectivo comprovante.
CFC – Conselho Federal de Contabilidade

Até onde vai a responsabilidade do contador (e onde começa a sua)

A gestão financeira? Você terceiriza. Os embaraços tributários? São uma responsabilidade do contador. E as análises de contabilidade? É tudo com ele. Se concorda com esse tipo de afirmação, é bom saber que a omissão não o livra de responder por irregularidades. Ignorar esse fato gera mais do que problemas no caixa: pode acabar em multas e, em último e pior cenário, até prisão.
Contabilidade também é problema seu
Em uma estrutura de trabalho enxuta, você é o patrão e também o funcionário, e nunca há tempo a perder. Na realidade de micro e pequenas empresas, as tarefas operacionais costumam ser bem mais atraentes do que aquelas relacionadas à contabilidade.
Mas repassar a sua responsabilidade ao contador e se omitir por completo está longe de ser a melhor opção. Quem primeiro sente os reflexos dessa postura é a própria empresa, pois o empreendedor que vira as costas para a gestão não conhece seus custos, não sabe cortar despesas e atrasa o crescimento. Isso sem falar de quando caminha para o vermelho.
Se fosse só isso, já seria ruim, mas fica ainda pior: a responsabilidade civil, tributária e penal do contador é solidária ao empresário. Na prática, isso quer dizer que, antes de tudo, é o empreendedor que responde por possíveis irregularidades. E não poderia ser diferente, já que é ele o primeiro responsável pelas informações produzidas pela contabilidade, ou seja, o contador trabalha com aquilo que lhe é repassado pelo gestor.
Mas quais riscos o empreendedor corre? E até onde vai a responsabilidade do contador e começa a sua? Vamos detalhar esses pontos na sequência.
Pelo que o contador pode ser responsabilizado
Quando se fala em responsabilidade do contador, é válido primeiro lembrar do aspecto positivo, ou seja, que as ações por ele realizadas ajudam o pequeno empresário a ter uma gestão mais qualificada, tanto financeira quanto tributária.
O contador e advogado Paulo Vieira Pinto, ex-presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do Espírito Santo, destaca uma mudança positiva que resultou como consequência da Lei 11.638, de 2008: o profissional da contabilidade deixou de ser escriturário e passou a ser contador, pensar e agir como tal.
Orientado por princípios éticos e de respeito aos colegas e às leis e com boa conduta, cabe a ele a responsabilidade de orientar seus clientes, especialmente aos pequenos empresários, defende o especialista.
Pinto apresentou em 2013 uma palestra no Congresso dos Contabilistas do Espírito Santo, disponível online, na qual trata o tema com propriedade. Vale uma leitura na íntegra do material, mas vamos abordar na sequência alguns dos tópicos mais relevantes.
Para começar, vamos entender quais são as principais responsabilidades do profissional de contabilidade.
Responsabilidade civil
Resulta da prática de infração a um dever, seja ele legal ou contratual, resultando em dano a terceiro. Como exemplo, é válido considerar um balanço realizado pelo contador cujos erros técnicos acabem gerando prejuízos a seu cliente.
Pelo prazo de cinco anos, a partir do conhecimento do fato, pode ser exigido do contador a reparação dos danos causados.
Contadores são pessoalmente responsáveis pelos atos culposos junto aos clientes e pelos atos dolosos perante terceiros, solidariamente com o cliente.
Responsabilidade penal
A falsificação ou alteração de documentos, incluindo aí os livros mercantis, constitui crime previsto no Código Penal. Um declaração falsa em documento contábil com obrigações da empresa perante a Previdência Social é um bom exemplo, da mesma forma quando envolve folha de pagamento ou carteiras de trabalho.
Já perante a lei de falências, informações inexatas no balanço, omissão de lançamento na escrituração contábil e dados apagados em sistemas informatizados são crimes que podem resultar até em seis anos de reclusão do contador.
Responsabilidade tributária
O texto legal é antigo – estamos falando do Decreto 5.844, de 1943 -, mas sua validade permanece, determinando que o contador será responsabilizado, junto do contribuinte, por atos de falsidade em documentos por ele assinados e por irregularidades de escrituração cujo objetivo é fraudar impostos.
Outra contribuição importante vem da Lei nº 8.137, publicada no final de 1990, que define crimes contra a ordem tributária. Suprimir ou reduzir tributo, omitir informações, prestar declaração falsa, fraudar a fiscalização tributária e falsificar nota fiscal são algumas das ações que podem render até cinco anos de prisão e multa ao profissional da contabilidade.
Limites na responsabilidade do contador
As responsabilidades do contador estão bem claras, mas nem sempre um erro seu é voluntário – pode ser resultado de um dilema: cumprir a norma ou a ordem de quem o contratou? Com isso, queremos lembrar do que afirmamos lá no início deste artigo, que é a obrigatoriedade de o empreendedor assumir o seu papel na contabilidade.
Sim, o contador é responsável por erros e falhas, sejam eles motivados por má-fé ou não. Mas Paulo Pinto deixa três recados que valem o registro:
Na área tributária, o empresário é o devedor principal de todas as falhas e erros na contabilidade fiscal, na falta de cumprimento das obrigações acessórias e sobre tudo que a legislação possa exigir das empresas.
Na área cível, o empresário responde por todo e qualquer prejuízo que, por falha ou omissão da contabilidade, possa causar a terceiros.
Na área penal, o empresário é chamado por sua responsabilidade tributária, sonegação, culposa ou dolosa, tentativas de enganar o Fisco, deixar de recolher tributos, ou impostos retidos de terceiros, além de responder por crimes falimentares (previstos na Lei de Falências).
No primeiro caso, o empreendedor até pode conseguir reembolso de seus custos junto à Justiça e ao Conselho Regional de Contabilidade, mas fica claro que ele não pode se ausentar da sua responsabilidade. Se o negócio é seu, por que o contador seria o principal culpado por condutas irregulares?
Transferir a responsabilidade para o contador, omitir-se, mostrar-se descuidado com o controle financeiro e com a documentação pode ser um verdadeiro tiro no pé. Esse tipo de postura legitima um possível desleixo da contabilidade, que não encontra retorno nas suas orientações e cobranças.
Quando a fiscalização bate à porta, novamente o problema cai no colo do contador e o fato de o próprio empresário ser o causador de possíveis penalidades acaba esquecido ou minimizado.
Para que essa seja uma relação saudável, Paulo Pinto sugere ao empreendedor se informar previamente sobre o profissional contábil que pretende contratar (junto a clientes e ao CRC, por exemplo), exigir um bom contrato de prestação de serviços e, claro, não se ausentar da contabilidade, exigindo periodicamente as demonstrações contábeis, relatórios de análises e os livros contábeis devidamente escriturados.
Ele aconselha também ao empresário estudar e até mesmo fazer um curso de “contabilidade para não contadores” para obter conhecimentos que o levem a entender um pouquinho melhor a linguagem contábil.
Por fim, se realmente não for possível participar de forma minimamente ativa do processo, a sugestão é contratar um auditor ou consultor para periodicamente revisar a contabilidade, de forma a detectar possíveis enganos de cumprimentos da legislação ou no recolhimentos de tributos.
Considerações finais
Acreditamos que tenha ficado claro neste artigo que a contabilidade não é brincadeira e que a responsabilidade do contador é grande – só não maior que a sua.
Assuma a sua condição de empreendedor e cuide melhor da gestão do negócio. Faça dessa relação um trampolim para o crescimento, forneça ao contador as informações que ele precisa para uma análise que reflita a realidade da empresa e busque participar da sua vida financeira.
Fenacon

Ajuda profissional evita problemas com o Leão

Quem entregou o documento com algum erro ou informação incompleta pode enviar uma declaração retificadora até o dia 28 de abril ( HELENE SANTOS )
A cada ano, a Receita Federal vem aprimorando o programa gerador da declaração do Imposto de Renda (IR), com o intuito de torná-lo acessível a qualquer contribuinte. “A nossa diretriz é que o programa da Receita seja amigável o suficiente para que qualquer cidadão consiga fazer a declaração sozinho”, diz João Batista Barros, superintendente da Receita Federal na 3ª Região Fiscal. “Mas para pessoas que têm vários rendimentos ou que tenham grande patrimônio, por exemplo, pode ser importante buscar ajuda de um profissional”, ele diz.
Entretanto, para quem está declarando pela primeira vez ou que não se sente seguro para prestar contas com o Leão, é possível recorrer a um contador, cujo preço irá depender da complexidade da declaração e do volume do serviço. “A recomendação é que as pessoas não tentem arriscar e procurem um profissional da contabilidade”, diz Clara Germana Rocha, presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) no Ceará.
Segundo Clara Germana, como faltam poucos dias para o fim do prazo de entrega, as pessoas devem buscar, de imediato, os informes de rendimentos, os comprovantes de planos de saúde, de previdência privada (se for o PGBL) e o extrato bancário.
“Esses são os documentos que geralmente ficam faltando quando o contribuinte vai fazer a declaração, o que acaba atrasando o processo. E se deixarem para o último momento, é possível que não consigam enviar no prazo. E se enviarem, vão mandar a declaração incompleta, podendo ter problema com a malha fiscal”, aponta a presidente.
Como 2016 foi ano eleitoral, Clara Germana afirma que é preciso declarar eventuais doações feitas a candidatos. “Muitas pessoas fazem doação, e se não declarar no Imposto de Renda, não há defesa. A Receita Federal autua de imediato. Como essas doações são esporádicas, é muito comum as pessoas não se lembrarem de declarar”.
Tipo
Ao declarar o imposto, o contribuinte pode optar pelo modelo simplificado ou completo, sendo este o que mais gera dúvidas, e caso cometa algum erro, mesmo que apenas de digitação, ele poderá cair na malha fina. A opção pelo modelo de desconto simplificado irá substituir todas as deduções admitidas e é correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, que é limitado a R$ 16.754,34.
Já no caso da declaração completa, todos os gastos com saúde e educação pessoais de dependentes devem ser discriminados de acordo com as notas fiscais. As deduções de despesas com instrução têm limite de R$ 3.561,50, enquanto a com dependentes pode chegar a R$ 2.275,08. Para os que são empregadores domésticos, o limite de dedução da contribuição patronal paga em 2016 é de R$ 1.093,77. Despesas médicas ou de hospitalização não têm limite para desconto.
Retificação
Para aqueles que entregaram a declaração com algum erro ou com informação incompleta, é possível enviar uma declaração retificadora até o dia 28 de abril. Após o término do prazo, a declaração retificadora deverá ser apresentada da mesma forma, pela internet, ou em mídia removível nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse caso, não será mais possível efetuar a troca de opção (simplificada ou completa) por outra forma de tributação.
Também nesses casos, Clara Germana, recomenda que o contribuinte busque auxílio de um contador. “Quando um profissional da contabilidade envia a declaração ele fica acompanhando e, se houver alguma pendência, a gente vê no site da Receita e faz a retificadora. Então você tem essa oportunidade de retificar antes de ser notificado pela Receita”, ela diz. Segundo Clara Germana, nem sempre os erros são de responsabilidade do contribuinte. “Às vezes, a fonte pagadora não informa um pagamento e aí o contribuinte cai na malha fiscal. Por isso é importante o acompanhamento”
Diário do Nordeste

Preparado para o exame de suficiência da classe contábil?

O Exame de Suficiência da classe contábil será aplicado no dia 23 de setembro de 2012, das 8h30 às 12h30, em todo o País. Há menos de 15 dias para a aplicação da prova, o que os bacharéis em Ciências Contábeis e os técnicos em Contabilidade devem estudar? Como otimizar o processo de estudo para um lapso de tempo tão curto?

O conselheiro da Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Jádson Gonçalves Ricarte, explica que o primeiro passo é definir todo o conteúdo a ser estudado. “Esse é um dos quesitos para se atingir um resultado positivo na prova”, comenta. “Montar uma estratégia de estudo é ideal não só para estudar bem, mas sim para estudar de forma útil, aproveitando, ao máximo, todos os esforços”.

Segundo o conselheiro, o ideal é separar os temas por blocos, como “Contabilidade de Custos”; “Matemática Financeira”; “Legislação e Ética Profissional”; “Língua Portuguesa”, entre outros. “Todos os temas que constam no edital devem ser estudados. Contudo, como o tempo é escasso, uma dica que pode ser bem proveitosa é avaliar as questões dos últimos exames. Além disso, é importante consultar os sites oficiais, como o do CFC e do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. Ambos sempre dispõem de todas as novidades acerca dos pronunciamentos e normas contábeis”.

É imprescindível estudar em um local silencioso, sem interferência de pessoas ou qualquer meio de comunicação. “Pode ser uma biblioteca ou um determinando ambiente da casa. É importante que o lugar escolhido seja isolado, arejado, tranquilo, bem iluminado, limpo, confortável e organizado. Além disso, é importante se alimentar bem antes da jornada de estudo diário”, afirma Ricarte.

Na opinião do conselheiro do CFC, a prática é a melhor forma de reter conhecimento, “portanto é fundamental fazer exercícios complementares, mesmo quando estiver estudando teoria”, finaliza.

A aprovação no Exame de Suficiência é requisito para a obtenção ou o restabelecimento de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), conforme estabelecido pela Lei n.° 12.249/2010.

Provas 

As avaliações, tanto para os técnicos em Contabilidade, quanto para os bacharéis em Ciências Contábeis, serão compostas, cada uma, por 50 questões objetivas, valendo um ponto cada, abrangendo os seguintes assuntos:

– Prova para técnicos em Contabilidade: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Noções de Direito; Matemática Financeira; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Língua Portuguesa Aplicada.

– Prova para bacharéis em Ciências Contábeis: Contabilidade Geral; Contabilidade de Custos; Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Contabilidade Gerencial; Noções de Direito; Matemática Financeira e Estatística; Teoria da Contabilidade; Legislação e Ética Profissional; Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; Auditoria Contábil; Perícia Contábil; Controladoria; Língua Portuguesa Aplicada.

O detalhamento do conteúdo programático das provas constará nos sites da Fundação Brasileira de Contabilidade – FBC, do Conselho Federal de Contabilidade – CFC e dos Conselhos Regionais de Contabilidade – CRCs. Somente serão exigidas as legislações, normas e resoluções editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, em vigência de até 90 dias antes da aplicação das provas. Será aprovado o candidato que acertar, no mínimo, 50% do total das questões.