CPF

Contribuintes que não enviaram declaração terão que pagar multa

Os trabalhadores que não declararam o Imposto de Renda 2017 até as 23h59 da última sexta-feira (28) estão sujeitos ao pagamento de multa. A orientação da Receita Federal é que o contribuinte realize a prestação de contas o quanto antes para não gerar pendências no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
A taxa pelo atraso é de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto a ser pago. No entanto, essa multa não pode ultrapassar 20% do imposto devido. Se o correspondente a 1% do imposto a ser pago for menor que R$ 165,74, o contribuinte deverá efetuar o pagamento desse valor mínimo. Essa regra também se aplica a quem não possui imposto devido.
Depois de enviar a declaração atrasada, o trabalhador será informado sobre o prazo para quitar a taxa por meio da “Notificação de lançamento da multa”. O pagamento deve ser feito em até 30 dias após a entrega, pelo Documento de Arrecadações de Receitas Federais (Darf). Para emitir o documento, é necessário clicar no item “Darf de multa por Entrega em Atraso”, na aba “Imprimir” do programa gerador da declaração.
Quem não quitar o pagamento dentro do prazo estabelecido sofrerá acréscimos de juros sobre o valor, com base na taxa Selic e poderá emitir o Darf atualizado com os encargos adicionais. Para quem está desobrigado de fazer a declaração, não está prevista multa em caso de atraso. O contribuinte pode verificar a situação do CPF.
CPF
Quem não prestar contas para a Receita terá pendências no Cadastro de Pessoas Físicas. Na prática, o contribuinte com CPF pendente de regularização não pode, por exemplo, fazer empréstimos, obter certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel, tirar passaporte e até mesmo prestar concurso público, além de ter problemas para movimentar conta bancária.
Balanço
A Secretaria da Receita Federal informou ter recebido 28.524.560 de declarações do Imposto de Renda até o fim do prazo, estabelecido. Foram mais declarações do que o governo esperava, já que a expectativa era de receber 28,3 milhões de declarações neste ano. Desse total, 184.348 foram enviadas por dispositivos móveis.
CONTADORES

Receita vai liberar novo lote de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal libera para consulta o penúltimo lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 na próxima terça-feira (8/10).Serão liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina. O crédito bancário para 2,25 milhões de contribuintes será realizado no dia 16 de novembro, totalizando o valor de R$ 2,75 bilhões.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146.O Fisco disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.O último lote regular está programado para dezembro. Depois, serão liberados lotes residuais no próximo ano.O contribuinte deve consultar a página da Receita, serviço e-CAC, para verificar o extrato da declaração. No endereço é possível saber se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autor regularização, mediante entrega de declaração retificadora.
Caso o valor da restituição não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento – telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) – para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Diário do Comércio

Os mitos do certificado digital

Cada vez mais, a comunicação é transferida do meio físico para o meio virtual. Nas empresas, processos que antes acumulavam papéis são agora realizados pela internet. É assim na hora de cumprir obrigações junto aos órgãos públicos, como Receita Federal e Justiça, e também para realizar tarefas pessoais, como vender ou comprar um bem. Seguramente, um dos instrumentos que viabilizaram essa mudança foi o certificado digital, que autentica o usuário no meio virtual e confere validade jurídica a e-mails e documentos assinados eletronicamente. Para se ter ideia da magnitude desse mercado, no período de abril de 2015 a abril de 2016, foram emitidos quase seis milhões de certificados digitais, segundo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Em 2015, o mercado de certificação cresceu 28 % e até o final do ano, a expectativa é de um avanço da ordem de 20 %.
É preciso, no entanto, estar alerta sobre as especificidades do uso do certificado. Embora no ambiente virtual seja feito uso de documentos eletrônicos, isto é, documentos digitalizados, o certificado digital não dispensa a guarda de documentos. Esse é um mito. As empresas precisam ter o cuidado de imprimir os comprovantes dos pagamentos feitos ao Fisco, ao passo que as pessoas físicas devem guardar recibos das transações, o que pode ser feito no computador, salvando sempre a documentação assinada eletronicamente.
Sobre a tecnologia que envolve a certificação, pode-se dizer que o sigilo e a autenticidade são inerentes ao certificado digital. O sistema de chaves criptografadas é atualmente a forma mais sofisticada e segura de acesso à informação. Mas isso também não isenta o usuário de alguns cuidados. Nesse sentido, vale lembrar que o certificado digital é intransferível e deve ser usado apenas por seu titular. Quando alguém compartilha o certificado com terceiros, corre o risco do uso indevido do documento. É como se o terceiro tivesse o RG e o CPF do titular do certificado em mãos e ainda pudesse fazer uso da assinatura dele para validar contratos, comprar e vender bens, entre outras operações. Isso porque o certificado confere validade jurídica a tudo que for assinado com ele. Você não quer passar cheque em branco assinado, quer?
Quando o titular de um certificado precisar de um terceiro para representá-lo, deve fazer uma procuração eletrônica, informando a validade da procuração e a que fim se destina. O procurador, nesse caso, deverá fazer uso de um certificado digital próprio para cumprir a tarefa.
O governo vem ampliando a exigência da adoção da identidade digital para as empresas, que precisam do certificado para estar em dia com o Fisco. Mas não são só elas que precisam ter o certificado digital. Esse é outro mito. Prova disso é o número de certificações digitais pessoa física. Só de janeiro a abril deste ano, foram cerca de 340 mil os certificados emitidos.As mudanças no mercado de trabalho e o aumento da mobilidade justificam, em parte, esses números. Uma pesquisa do Home Office Brasil mostrou que, comparado a 2014, em 2016 aumentou 50 % o número de empresas que implantaram o trabalho fora do escritório.
Quem faz uso da certificação não precisa estar em um lugar fixo. Mesmo em trânsito, consegue realizar tarefas, sejam elas de ordem profissional ou pessoal, estando livre ainda de autenticações por autenticidade (verificação do cartão de assinatura no cartório) ou veracidade (quando é requerida a presença física do solicitante). Essa maneira de encurtar distâncias físicas e economizar tempo na hora de cumprir com a burocracia traz para o dia a dia de cada um de nós, além de mais segurança, um pouco mais de conforto.
Administradores

Receita Federal corrige matrículas CEI geradas indevidamente

Em decorrência de um problema ocorrido no sistema CEI WEB, foram geradas algumas matrículas CEI com números repetidos no período de 16 a 19 de agosto. Para solucionar o problema, a Receita Federal efetuou a substituição dos números das matrículas geradas incorretamente por um novo número de matrícula CEI.
Caso o contribuinte tenha efetuado uma inscrição de matrícula CEI nesse período, deve clicar aqui para verificar se o CPF e/ou CNPJ teve nova matrícula CEI gerada pela RFB.
A Receita Federal entrará em contato por meio de correspondência e de caixa postal com cada contribuinte que teve nova matrícula CEI gerada para informar os procedimentos que devem ser adotados em cada situação.
Em caso de dúvida, o contribuinte deve procurar orientação em uma unidade de atendimento da Receita Federal.
Receita Federal

Convênio da Receita permite emissão de CNPJ em cartório

Com o objetivo de melhorar a prestação de serviços e facilitar o processo de emissão de CNPJ, reduzindo de 60 para apenas quatro dias, a Receita Federal firmou convênio com o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (RTDPJ). O órgão congrega cartórios de todo o Brasil e cuida do processo de integração eletrônica junto às instituições de registro.
Segundo o superintendente da 3ª Região Fiscal, João Batista Barros, uma nova fronteira de integração dos cadastros e de facilitação ao contribuinte está sendo aberta, a partir da implantação deste serviço. “O convênio prioriza a união cadastral e a desburocratização e, desta forma, o CNPJ passa a ser emitido, alterado e baixado, concomitantemente, com o registro do específico ato no cartório”, afirmou.
O Ceará assume a liderança no País com a implantação do sistema em 139 cartórios de um total de 256 estabelecimentos do gênero em todo o Estado. O Cartório Morais Correia foi o primeiro a emitir CNPJ. Para o superintendente da Receita, o CPF e o CNPJ são patrimônios nacionais e constituem os principais cadastros do País. “Nossa confiança nas entidades notárias permite que a gestão desse patrimônio seja, agora, partilhada com a sociedade, que ganha com essa integração, menor custo e proximidade no atendimento”, afirmou.
Transição – Atualmente, a emissão de CNPJ encontra-se em um período de transição em que o contribuinte poderá optar para dar entrada no documento tanto nas unidades da Receita Federal, como nos cartórios. A partir do próximo dia 15 de outubro, os documentos básicos de entrada (DBE) serão processados somente pelos cartórios, exceto atos de oficio e eventos que não necessitem do ato de registro (mudança de contador responsável ou de correio eletrônico).O novo serviço representa 10% dos atendimentos relativos a cadastro na Receita Federal e já gerou outro produto: a emissão de CPF junto ao registro de nascimento civil, segundo Daniel Belmiro Fontes, coordenador geral de cadastros (Cocad/RFB). “O CPF do futuro contribuinte permite a abertura de poupança, acesso a medicamentos e outros programas sociais”, destacou.
RedeSIM – Para simplificar a abertura e baixa de CNPJ, viabilizando o projeto de integração de todos os cartórios do País à Receita Federal foi desenvolvida a RedeSIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), criada pela Lei nº 11.598 de 2007, para permitir que o cidadão abra ou regularize sua pessoa jurídica de forma simplificada e sem burocracia. A Rede é administrada por um comitê geral composto por membros dos governos Federal, estaduais e municipais, funcionando em parceria com as juntas comerciais dos estados.
“A integração ajudará a simplificar processos. Na prática, significa dizer que os órgãos responsáveis pelo registro e legalização de empresas atuarão de forma interligada, permitindo a realização de todo o processo por meio de entrada única de dados na internet, afirma Andréa Martins, coordenadora de negócios relacionados ao CNPJ e à RedeSIM no Serpro.
O estado

Pague menos Imposto de Renda com essas dicas

Fazer o planejamento das finanças ao longo do ano significa também pensar na declaração do Imposto de Renda. Organizando tudo da melhor forma, é possível que você pague menos IR ou aumente o valor da restituição.
Existem algumas brechas que permitem com que isso aconteça. Essas táticas contribuem para que seja feita a redução da base de cálculo do IR, ou seja, a soma de todos os rendimentos descontando as deduções e o valor que a Receita Federal utiliza para fazer a verificação da alíquota na qual o contribuinte se encaixa. Confira as dicas e pague menos Imposto de Renda:
1) Declare separadamente do cônjuge
Quando você declara em conjunto com o cônjuge, a receita tributária de ambos é somada, assim fazendo com que a possibilidade pular para uma faixa mais elevada de tributação seja aumentada. Se você fizer a declaração separadamente, no entanto, cada um vai ter o valor total de isenção disponível.
Dessa forma, só é benéfico fazer a declaração em conjunto quando algum dos cônjuges possui uma renda tributável muito pequena ou nula, assim fazendo com que sua inclusão na delcaração não faça a alíquota ter o valor alterado.
2) Faça declaração própria para filhos que recebem pensão
Colocar um filho na declaração faz com que seja necessário informar tanto os bens quanto os ganhos e as dívidas dele, somando os ganhos tributáveis aos do titular e podendo fazer com que o imposto devido seja aumentado.
Por conta disso, o mais recomendado para pais divorciados, no caso da pensão alimentícia aumentar o imposto devido, é fazer uma declaração separada para o filho. Isso é válido também para dependentes recém-nascidos, desde que já possuam um CPF próprio.
3) Abata as taxas dos aluguéis
Caso você receba aluguéis e faça os pagamentos à comissão imobiliária, é possível fazer com que essa taxa seja abatida dos valores recebidos. Fazendo o desconto deste custo, o contribuinte pode conseguir reduzir a base de cálculo sobre a qual o Imposto de Renda incide mensalmente.
Além disso, caso o proprietário do imóvel seja também o responsável por pagar a taxa de condomínio e o IPTU, também é possível descontar estes custos. Agora que você já sabe como, aproveite e pague menos Imposto de Renda.
IG – Economia

Regras da Declaração do IRPF 2016

A Receita Federal anunciou as principais novidades e regras do Imposto de Rendadas Pessoas Físicas para este ano.
Entre as inovações está a obrigatoriedade de informar o CPF dos dependentes e alimentandos com 14 (quatorze) anos ou mais (antes a idade era a partir dos 16 anos).
Além disso, profissionais das áreas de saúde, de odontologia e de advocacia que recebem rendimentos de pessoas físicas terão que informar à Receita o CPF dos clientes para os quais prestaram serviços especificamente (antes o valor era informado de forma global).
A principal mudança tecnológica está na entrega da declaração. Em 2015 era preciso verificar as pendências, fazer a gravação e transmiti-la. Para 2016 será criado um botão “entrega da declaração“, que executará as três funções ao mesmo tempo.
Prazo de Entrega
O prazo de entrega vai de 01/03 a 29/04.
Vale lembrar que a partir do dia 25/02 o rascunho da declaração ficará disponível apenas para importação de dados, retornando às demais funções no dia 02/05, já como rascunho da declaração de 2017.
As regras gerais do IRPF 2016, que estão na Instrução Normativa RFB 1.613/2016.
Blog Guia Trabalhista

Especialistas apontam problemas que persistem no eSocial

A menos de duas semanas para o fim do prazo de pagamento das obrigações contidas noeSocial, o Simples Doméstico, que reúne tributos como o FGTS e encargos trabalhistas, apresenta algumas falhas que impossibilitam os patrões de preencher as informações corretamente, segundo especialistas.
Desde o início de outubro, cerca de 1,27 milhão de empregadores já se cadastraram no sistema e registraram vínculos de emprego com mais de 1,4 milhão de empregados domésticos. Além disso, 1,45 milhão de guias de pagamento do eSocial foram emitidas.
No início de novembro, o governo decidiu adiar o prazo de cadastro e pagamento do eSocial até o dia 30 deste mês, em razão de falhas no site.
De acordo com Alessandro Vieira, CEO do iDoméstica, serviço especializado em auxiliar os empregadores domésticos a gerenciar as obrigações trabalhistas referentes às domésticas, há problemas em relação ao salário família, pago pelo governo federal a quem possui filhos de até 14 anos e recebe menos de R$ 1.089,73 por mês.
“O empregador é obrigado a incluir esse valor, que varia de R$ 26,20 a R$ 37,18 por filho, na folha de pagamento, mas na apuração da guia do eSocial, o valor não é descontado”, explica.
De acordo com especialistas do iDoméstica, outro problema que preocupa os patrões é o fato de o sistema não incluir qualquer informação sobre o 13º salário, cuja primeira parcela deve ser paga já no próximo dia 30 de novembro.
“Além de não ajudar a calcular o valor devido pelo contribuinte proporcionalmente ao período trabalho pelo empregado doméstico, o eSocial não oferece a alternativa de informar esse pagamento ou imprimir qualquer recibo referente a ele”, afirma Vieira.
Segundo ele, o site do eSocial ainda não disponibilizou nenhuma informação sobre como os encargos referentes ao 13º salário serão apurados pelo sistema e não liberou a competência de novembro, o que gera dúvidas em muitos empregadores sobre como recolher esse tributo.
Rescisão contratual e férias
De acordo com Vieira, em relação ao FGTS calculado por meio do portal GRRF da Caixa para as rescisões contratuais realizadas a partir de 1º de outubro, a guia do fundo só está disponível para dispensa sem justa causa, e ainda calcula os 40% sobre o saldo do FGTS informado, quando na verdade deveria considerar apenas os 3,2% previstos na Lei das Domésticas.
Ele diz ainda que no eSocial não há campo para informar a demissão do empregado. “Dessa forma, mesmo após a geração dos encargos do último mês trabalhado, o empregado ainda continua fazendo parte da guia mensal, sem na verdade ter direito a isso”, diz. “E ainda estão sendo geradas as guias para término de contrato, pedido de demissão ou quebra de contrato.”
De acordo com Vieira, no caso do empregado que tirou férias fracionadas e o segundo período ocorre após o dia 1º de outubro de 2015, o sistema também apresenta problemas, pois só permite o lançamento das férias integrais, deixando de calcular corretamente as bases de recolhimento dos encargos legais.
Pagamento da guia
A Receita lembra que o patrão que emitiu a guia com vencimento na sexta-feira (6) e que desejar postergar o pagamento para o fim deste mês deverá imprimir um novo documento no site.
A guia é um documento necessário para realizar o pagamento unificado dos tributos dos empregados domésticos e encargos relativos à competência do mês de outubro, como FGTS eINSS. A guia única tem código de barras e o valor pode ser pago em qualquer agência ou canais eletrônicos disponíveis pela rede bancária.
Quem atrasar o pagamento da guia fica sujeito a multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.
Instabilidade no sistema
Até o dia 3 de novembro, a Receita descartava qualquer possibilidade de mudança na data. Mas, no dia seguinte, o Fisco passou a cogitar a possibilidade, diante dos problemas enfrentados pelos empregadores para emitir a guia.
A Receita informou, posteriormente, que solicitou ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) uma “avaliação técnica definitiva” sobre a instabilidade do programa. Essa avaliação serviria de base para o governo decidir “quanto à possibilidade de prorrogação dos prazos do eSocial”, informou na semana passada.
Os problemas no site levaram a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhar ofícios aos ministérios da Fazenda e do Trabalho, e também à Receita Federal, solicitando a prorrogação do prazo.
A Receita teve cinco meses para implantar o eSocial. A lei do Simples Doméstico foi regulamentada no dia 1º de junho e, no início de outubro, começou o cadastro de trabalhadores no sistema.
No dia 1º de novembro, as guias de pagamento começaram a ser emitidas pela internet, mas muitos empregadores tiveram dificuldades com o site.
Documentos, código e senha
Para cadastramento são necessários CPF e número de recibos da declaração do Imposto de Renda de 2014 e 2015 do empregador. Quem não tiver os recibos deve consultar o site da Receita ou procurar uma agência do órgão. Se o empregador for isento do IR, deverá utilizar o número do título de eleitor para o cadastro.
Caso o empregador também não tenha o título de eleitor, deverá utilizar o Certificado Digital, obtido no atendimento da Receita na internet.
No caso do empregado, são necessários nome, CPF, data de nascimento registrada na carteira de trabalho e número do NIS – o mesmo número usado no pagamento do INSS, além do endereço, telefone, início do contrato de trabalho, salário e jornada.
Ao final, o sistema gera um código de acesso, e o contribuinte deve criar uma senha. O código e a senha serão necessários para acessar o site novamente e emitir a guia de pagamento.
Abatimento no Imposto de Renda
A Receita Federal explicou que o empregador que desejar abater os gastos com o INSS do empregado doméstico na declaração do IR de 2016 deverá colocar seu CPF no cadastramento, e não de outra pessoa da família, para poder realizar esse procedimento.
No IR de 2015, relativo ao ano-base 2014, o limite de abatimento é de R$ 1.152,88. Esse valor correspondeu à alíquota de 12% aplicada sobre o salário mínimo de R$ 724 vigente no ano passado.
Caso o empregador pague mais de um salário mínimo, ele não pode abater todo o valor gasto com a contribuição patronal do INSS.
Novos direitos dos domésticos
Esse novo modelo de pagamento já estava previsto na chamada PEC das Domésticas, lei que foi aprovada em abril de 2013. Mas eles só foram regulamentados no último mês de junho, e apenas agora começam a valer.
O Simples doméstico contempla o recolhimento dos seguintes encargos:
– FGTS: equivalente a 8% do salário do trabalhador;
– Seguro contra acidentes de trabalho: 0,8% do salário;
– Fundo para demissão sem justa causa: 3,2% do salário;
– INSS devido pelo empregador: 8% do salário;
– INSS devido pelo trabalhador: de 8% a 11%, dependendo do salário;
– Imposto de Renda Pessoa Física: se o trabalhador receber acima de R$ 1.930,00
G1

Profissionais liberais devem ficar mais atentos à contabilidade

A partir do próximo ano, os profissionais liberais terão mais uma preocupação em relação aos cuidados da parte contábil da sua empresa. Ao realizarem a declaração do imposto de renda, eles precisarão apresentar o CPF de todas as pessoas físicas para as quais prestaram serviço. A regra deve ser seguida pela maioria dos profissionais liberais, como psicólogos, dentistas e médicos.
Porém, a organização para ter todos esses dados até o fim do ano deve começar agora! O Livro Caixa da empresa desse profissional, onde são registrados todos os recebimentos e pagamentos da empresa em dinheiro de forma cronológica, deverá mensalmente ser preenchido com os dados e CPF dos clientes.
Para esse processo, o trabalho de contabilidade, mês a mês, é essencial. O contador coleta todas essas informações para que no ano que vem, em abril, esse arquivo seja inserido no imposto de renda, já que a Receita Federal fará o cruzamento desses dados.
Caso não se preocupe agora com isso, futuramente, esse profissional terá que passar pelo transtorno de solicitar, às pressas, o número do documento de todas as pessoas que contribuíram com a receita do ano anterior. Por esse motivo, a partir de agora, é preciso dar ainda mais atenção à contabilidade da sua empresa.
Administradores

Receita Federal disponibiliza novo Comprovante de Situação Cadastral no CPF

A Receita Federal disponibiliza hoje (1/6), novo Comprovante de Situação Cadastral no CPF – documento que informa sobre a regularidade cadastral do contribuinte perante o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).
O novo comprovante agrega maior segurança ao processo de consulta. Além disso, os novos dados, nele constantes, dão maior transparência à sociedade sobre a real situação cadastral do contribuinte perante o CPF – mitigando, assim, os riscos de fraudes.
Principais novidades:
a) Forma de consulta: o contribuinte deverá informar o número de inscrição no CPF e a data de nascimento.
b) Novas informações cadastrais do contribuinte: além do Nome e Situação Cadastral, o comprovante traz as seguintes novas informações: Data de Nascimento; Data da Inscrição no CPF e Ano de Óbito, se houver.
c) Consulta por meio do APP Pessoa Física: além da consulta por intermédio do sítio da RFB na Internet, o novo comprovante poderá ser acessado por meio do APP Pessoa Física disponível para dispositivos móveis (smartphones, tablets, etc).
d) Confirmação da autenticidade do novo comprovante: a autenticidade do novo comprovante e dos dados nele constantes podem ser confirmadas por meio do serviço “Confirmação da Autenticidade do Comprovante de Inscrição ou de Situação Cadastral”, disponível no sítio da RFB na Internet.
Receita Federal