CPC

Declaração Falsa para Benefício do Vale-Transporte é Motivo de Justa Causa

Dispensado após processo administrativo que investigou fraude no seu pedido de vale-transporte por três anos, um agente de apoio técnico de uma Fundação Pública de São Paulo não obteve, no Tribunal Superior do Trabalho, a reforma da decisão que reconheceu a justa causa alegada para a demissão. De acordo com a Sexta Turma do TST, que rejeitou recurso do agente, cabia ao ele demonstrar o seu direito, o que não fez.
Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), o processo administrativo concluiu que o trabalhador teria apresentado declaração falsa de residência para obtenção indevida de vale-transporte, e que o benefício foi pago de uma só vez, no valor de R$ 13,6 mil, relativo ao período de 2008 a 2011. Destacou que o endereço verdadeiro do trabalhador era Campinas, mas ele, para receber o vale-transporte, declarou falsamente que morava em Ibitinga e Sumaré.
O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) declarou nula a dispensa e determinou a reintegração do agente. Com base no seu depoimento e nos documentos existentes nos autos, a sentença entendeu que ele não incorreu no uso indevido de recursos públicos referentes ao vale-transporte. O juiz ressaltou que não havia provas suficientes para demonstrar que ele tivesse prestado declaração falsa de endereço, e que competia à fundação apresentar prova testemunhal.
Mas, ao reformar a sentença, o TRT destacou que não competia à empregadora reapresentar provas que já haviam sido regularmente expostas no processo administrativo, e que havia prova robusta, convincente e inegável da conduta irregular do empregado. Caberia a ele apresentar provas documentais ou testemunhais de que o processo administrativo não observou o devido processo legal, ou que os fatos a ele imputados eram inverídicos, o que não ocorreu.
No recurso ao TST, o agente sustentou que, por se tratar de reversão de justa causa, o ônus da prova é do empregador. Segundo ele, o processo administrativo não prova a validade da justa causa e nem tem o poder de inverter o ônus da prova.
No entanto, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso, afastou a violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, conforme indicado pelo trabalhador, porque houve correta distribuição do ônus da prova. Segundo o relator, incumbia ao agente a demonstração de fato constitutivo de seu direito, visto que a empregadora comprovou, com base na prova constante nos autos, a sua conduta irregular.
Por unanimidade, a Sexta Turma não conheceu do recurso de revista do trabalhador, o que, na prática, mantém a decisão do Tribunal Regional.
Processo: RR-10003-19.2014.5.15.0151
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Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins

Os tribunais de primeira e segunda instância já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apesar da questão ainda não ter sido julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Tem prevalecido o entendimento de que como o STF excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do PIS/Cofins – partindo do pressuposto de que tributos não fazem parte da receita bruta das empresas – e o mesmo princípio poderia ser aplicado para afastar a incidência no caso do ISS.
O juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, por exemplo, concedeu liminar impedindo que a Receita Federal exija a inclusão dos valores do ISS na base do PIS/Cofins. “[…] a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins obedece à mesma sistemática da inclusão do ICMS, distinguindo-se apenas pelo fato de que o primeiro insere-se no rol dos tributos municipais e o segundo no rol dos tributos estaduais, de modo que se aplica a mesma tese do imposto estadual ICMS”, apontou o magistrado em acórdão.
De acordo com o professor da Faculdade de Direito do Instituto de Direito Público de São Paulo, Ricardo Rezende, o raciocínio jurídico que vale para o ICMS também vale para o ISS. “Até as disposições constitucionais são próximas, então já era esperada essa linha de raciocínio”, afirma ele.
Atualmente, há um Recurso Extraordinário nas mãos do STF referente à exclusão do ISS. Apesar de não ter sido julgado ainda, Rezende acredita que os tribunais vão continuar antecipando a exclusão por conta da semelhança entre esse debate e o que já foi decidido em relação ao ICMS.
Para o sócio do escritório Correa Porto Advogados, Eduardo Correa da Silva, que defendeu empresas em algumas dessas liminares, o ISS não será o último imposto a deixar de ser base do PIS/Cofins na esteira do juízo do STF sobre o ICMS. Correa lembra que a Procuradoria-Geral da República recomendou que o STF exclua o ICMS da base da contribuição previdenciária recentemente.
“Depois da decisão do STF, o nosso escritório começou a abrir mais ações nesse sentido, questionando as cobranças inconstitucionais de outros impostos que não somente o ICMS”, destaca o advogado.
O especialista observa que mesmo discussões já sacramentadas podem ser reabertas. Um exemplo é a possibilidade de excluir a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). O STF julgou a matéria em 2013, quando confirmou a constitucionalidade da sobreposição de tributos.
Apesar da resolução em última instância, Correa vê três motivos para uma reabertura das discussões. Em primeiro lugar, por causa do julgamento sobre o ICMS e as conclusões expostas pelos ministros. Em segundo lugar, pela mudança na composição do Supremo, que tem novos membros no plenário como os ministros Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes. E por último, porque em 2016 foi editado um Novo Código de Processo Civil (CPC), de modo que as regras seguidas naquele julgamento estão ultrapassadas.
Impactos
Como abriu-se a possibilidade de revisão de uma série de tributos, Ricardo Rezende explica que é inevitável algum aumento na judicialização. “É muito provável que boa parte desses tributos tenha o mesmo tratamento no Supremo, mas pode levar muitos anos para o STF bater o martelo. Até lá, a Receita Federal vai continuar atuando como se fosse devido o imposto, e as empresas vão recorrer cada vez mais”, avalia.
Na opinião do professor, isso se refletirá em insegurança jurídica e pesará nos investimentos em Brasil. “A orientação hoje é recorrer de tudo.”
Rezende diz que a Receita poderia reduzir a insegurança tomando algumas atitudes como excluir a incidência de alguns tributos enquanto houver discussão deles na Justiça, aumentando as alíquotas para compensar as perdas. Contudo, o advogado considera improvável que isso ocorra.
Ricardo Bomfim
Fenacon

Novo Código de Processo Civil protege empresariado

Retornou ao Senado o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), aprovado em plenário da Câmara dos Deputados, que traz inovações que protegem o empresariado.

Uma mudança impede a penhora das contas e investimentos de pessoas ou empresas em caráter provisório, impedindo o congelamento de recursos usados como capital de giro. Esses bens só poderão ser confiscados pela Justiça depois de uma sentença.

O texto também impede que o confisco de dinheiro seja feito em plantão judicial. Além disso, determina que a penhora do faturamento das empresas seja usada como último recurso.

O relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), já adiantou que vai defender a alteração desse ponto pelo Senado. “Criamos uma série de dispositivos que não desorganizam a empresa no caso de penhora”, afirmou.

Defesa dos sócios

Outra novidade determina que os bens dos sócios só poderão ser usados para quitar dívidas da empresa depois da defesa os envolvidos. Hoje, uma ordem do juiz permite o confisco desses bens sem que os sócios sejam consultados.

O texto conta ainda com a criação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em que os sócios terão direito de defesa antes que o juiz decida se terão ou não os bens penhorados.

A desconsideração da personalidade jurídica permite que o patrimônio pessoal dos sócios seja usado para pagar dívidas da empresa, se for comprovada fraude ou má-fé – instrumento muito utilizado na cobrança de dívidas trabalhistas, por exemplo.

Outra mudança proíbe o juiz, em regra, de determinar a intervenção judicial na empresa. Essa intervenção só poderá ser feita em último caso e observando as normas já previstas pelo Cade.

Justiça mais rápida

A redação final do novo Código de Processo Civil tem como objetivo tornar o acesso à justiça mais rápido. Isso porque cria mecanismos como a possibilidade de o juiz juntar ações de mesmo conteúdo numa só, para dar uma única decisão, que servirá de base para futuras ações.

Depois de cerca de seis meses de discussões, a Câmara concluiu a votação da proposta com regras para simplificar e acelerar a tramitação das ações cíveis – casos de família, consumidor, contratos, problemas com condomínio e relações trabalhistas.

O presidente da comissão especial do novo código, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), disse que muitos duvidavam que a Câmara seria capaz de terminar a análise do projeto antes do final do ano. “Pela complexidade do projeto, muitos duvidavam que terminaríamos esta tarefa ainda nesta legislatura. Mas mostramos que, com muito esforço, dedicação e foco, o Congresso tem condições de entregar ao País ainda neste ano um novo Código de Processo Civil”, disse.

O projeto dará importância para os cidadãos que fazem parte do processo, explicou o relator. As pessoas que estão em disputa serão convidadas a buscar um acordo no início do processo e poderão decidir em conjunto com o juiz sobre fases da ação, como a definição do calendário e a contratação de perícia.

Teixeira ressaltou, principalmente, o incentivo dado à conciliação. Os tribunais serão obrigados a criar centros de conciliação e mediação, com a contratação de profissionais especializados na busca de acordos. A proposta também obriga os governos a criar câmaras de conciliação para processos administrativos. O acordo judicial dá uma solução mais rápida para os cidadãos e também desafoga o Judiciário.

Link: http://www.4mail.com.br/Artigo/Display/030030000000000

DCI

CVM abre audiência para revisar pronunciamento contábil

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), junto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), submete a audiência pública uma minuta de deliberação que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 03, referente aos Pronunciamentos CPC 01 (R1), CPC 02 (R2), CPC 03 (R2), CPC 04 (R1), CPC 05 (R1), CPC 06 (R1), CPC 07 (R1), CPC 10 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 16, CPC 19 (R2), CPC 21 (R1), CPC 23, CPC 24, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28, CPC 29, CPC 31, CPC 32, CPC 36 (R3), CPC 37 (R1), CPC 38, CPC 39 e CPC 41 emitidos pelo CPC.

Segundo a CVM, há o compromisso de revisar todos os documentos já emitidos para que estejam totalmente convergentes às normas internacionais de contabilidade do International Accounting Standards Board (IASB). O processo de convergência das normas contábeis brasileiras às normas contábeis internacionais atualmente se concentra na análise dos documentos que estão em discussão no cenário contábil mundial e nos ajustes necessários às práticas contábeis brasileiras para que estejam em acordo com as normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB.

A necessidade de revisão foi identificada principalmente como consequência da emissão de vários novos pronunciamentos, que trouxeram alterações com reflexos em outros. Algumas atualizações de textos também estão sendo realizadas. As sugestões e comentários, por escrito, deverão ser encaminhados até o dia 18 de outubro à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria da CVM.

Estadão

Projeto deverá acabar com a insegurança jurídica nas execuções trabalhistas

Em breve a reforma da execução trabalhista deverá entrar na pauta do Senado. O Projeto de Lei 606/2011 do senador Eduardo Braga prevê a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o cumprimento da sentença e da execução dos títulos extrajudiciais, a liquidação da sentença, a constrição de bens e sua impugnação e a expropriação de bens.

Na avaliação da advogada Trabalhista de Crivelli Advogados Associados, Renata Ribeiro Nantes, a reforma é necessária. “Apesar de existir lei específica regendo o processo de execução trabalhista, na prática nos deparamos com normas ‘criadas’ através de combinações entre a lei trabalhista e a lei processual civil, trazendo uma enorme insegurança jurídica”, afirma.

Este fato decorre, segundo a advogada, do fato de cada magistrado adotar o procedimento que entende ser o mais ágil e correto, utilizando não só as Leis Trabalhistas, como o Código de Processo Civil (CPC) para estabelecer procedimento mais rápido, o que acaba por atropelar a legislação trabalhista.

Um exemplo claro disto é a aplicação do artigo 475 – J do CPC, segundo o qual “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”.

A empresa, que antes tinha a opção de efetuar o pagamento da execução ou indicar bens à penhora como autorizava o artigo 880 da CLT precisa agora, muitas das vezes, efetuar o pagamento dentro do prazo de quinze dias, quando não de 48 horas, sob pena de multa. Isso porque a maioria dos juízes tem adotado o procedimento civil ao invés do trabalhista quando se trata de execução, em razão da possibilidade de aplicar multa pelo não pagamento.

Entretanto, Nantes alerta que para esta nova medida adotada existe a possibilidade de a empresa também se beneficiar da lei processual civil, mais especificamente do artigo 745 – A do CPC, segundo o qual “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês”.

“Considerando que é possível a aplicação do Código de Processo Civil para citação da empresa para pagamento da execução, porque não conceder à reclamada a opção de parcelar o débito?”, questiona a advogada.

Para acabar com este clima de insegurança jurídica reinante, que acaba por penalizar as empresas nas liquidações e execuções trabalhistas, Nantes defende que as normas que irão reger a execução trabalhista sejam claras e específicas, sem existência de lacunas, devendo ainda serem compatíveis com a realidade atual que hoje enfrentamos.

Revista Incorporativa

Harmonização contábil para as pequenas e médias empresas

Muito se discutiu sobre sua aplicabilidade em especial, se abrangeria a totalidade das empresas. Essa dúvida foi esclarecida com a edição da Resolução CFC nº 1.159/09, que dispôs que as definições devem, sim, ser observadas por todas as empresas obrigadas a obedecer à Lei das S/A, não só as sociedades por ações, mas também as demais empresas, inclusive as constituídas sob a forma de limitadas, independentemente da sistemática de tributação adotada.

Desde então, diversos pronunciamentos técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) vêm norteando os procedimentos que devem ser adotados pelos contadores no Brasil. Até a data atual, são 41 CPCs, sendo alguns de interpretação e aplicabilidade operacional bastante complexas.

Em dezembro de 2009, o CPC emitiu um pronunciamento denominado CPC – PME, que veio simplificar a aplicação das novas normas contábeis para as pequenas e médias empresas, ao abranger todos os procedimentos que devem ser aplicados às empresas dessa natureza. Assim, se a empresa estiver enquadrada como PME de acordo com o CPC (vide quadro abaixo), precisa apenas observar esse pronunciamento. Já as demais empresas precisam aplicar todos os CPCs de forma plena.

PMEs são empresas que: (i) não têm obrigação pública de prestação de contas; e (ii) elaboram demonstrações contábeis para fins gerais para usuários externos.

Pequenas e Médias Empresas – O termo empresas de pequeno e médio portes adotado neste pronunciamento não inclui: (i) as companhias abertas, reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); (ii) as sociedades de grande porte, definidas na Lei nº 11.638/07; (iii) as sociedades reguladas pelo Banco Central (Bacen) e pela Superintendência de Recursos Privados (Susep); e outras sociedades cuja prática contábil é ditada pelo correspondente órgão regulador com poder legal para tanto.

Sociedades de grande porte (Lei nº 11.638/2008) – Sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que, no exercício social anterior, apresentem ativo total maior que 240 milhões de reais ou Receita Bruta Anual maior que 300 milhões de reais.

Algumas diferenças entre o CPC – PME e a versão plena:

a) Imobilizado – avaliação de vida útil: Na versão plena, há a necessidade de avaliação periódica. Para as PMEs, a avaliação só precisa ser feita novamente quando houver variação relevante.

b) Ativo intangível: Para as PMEs, todos devem ser amortizados, inclusive os que não possuem vida útil definida.

c) Gastos com desenvolvimento e custos com empréstimos: Para as PMEs, são sempre considerados como despesas.

Mesmo após a vigência do CPC – PME, está em estudo um novo modelo contábil simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte (empresas com faturamento anual de até R$ 3.600.000,00). A minuta foi submetida a audiência pública e, se aprovada, terá o objetivo de tornar menos complexa a aplicabilidade a um grande número de empresas brasileiras.

 

 

 

 

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