Contribuintes

EFD ICMS IPI – Contribuintes do IPI – Distrito Federal

Os contribuintes do IPI domiciliados no Distrito Federal deverão providenciar o cadastro prévio no ambiente Sped para envio dos arquivos da EFD ICMS/IPI, conforme obrigatoriedade estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017.
A solicitação do cadastro deverá ser encaminhada à Receita Federal, por meio do Fale Conosco (faleconosco-sped-icms-ipi@receita.fazenda.gov.br), com as seguintes informações: CNPJ, IE, nome empresarial e endereço completo.
Os contribuintes cujos arquivos serão assinados por procuradores deverão cadastrar também procuração eletrônica específica para a EFD ICMS IPI, conforme orientações do item 1.2.2 do Perguntas Frequentes (disponível em http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2090).
Atenção:
Não são alcançados pela obrigatoriedade de que trata a IN 1.685/2017 os seguintes estabelecimentos:
a) Optantes pelo Simples Nacional;
b) Não contribuintes do IPI, nos termos do Regulamento do IPI (RIPI) – Decreto nº 7.212/2010.
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Receita pedirá e-mail e número de celular na declaração de IR deste ano

A Receita Federal passará a pedir e-mail e número de celular dos contribuintes na declaração de Imposto de Renda deste ano. O preenchimento dessas informações não será obrigatório. A Receita garante que os dados serão coletados somente para ampliar o cadastro e só serão utilizados com aviso-prévio e autorização dos contribuintes.
Segundo o supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a Receita continua a não enviar e-mails para os contribuintes.
CPF de dependentes
Em entrevista para apresentar informações sobre a declaração deste ano, Adir disse ainda que nos próximos anos é possível que a Receita passe a exigir CPF de todos os dependentes de qualquer idade. Na declaração deste ano, dependentes com 12 anos ou mais devem ter o CPF informado. Em 2016, a idade para obrigatoriedade de apresentação do CPF era 14 anos. “Muitos cartórios já emitem a certidão de nascimento com o CPF. É uma garantia de identificação, facilita o trabalho de cruzamento”, argumentou.
A partir das 9h de amanhã (23), o programa de geração da declaração já poderá ser baixado pela internet e o envio será liberado a partir das 8h do dia 2 de março. O prazo vai até as 23h59m59s, no horário de Brasília, do dia 28 de abril
Administradores

Receita notifica 14 mil empresas por sonegação

Ontem começou a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. O objetivo da Receita Federal é informar às empresas que diferenças em valores declarados à Receita Federal acarretaram sua inclusão em malha. Nesta primeira etapa, cerca de 14 mil empresas serão alertadas por meio de carta enviada para o endereço cadastral.
Os indícios verificados na referida operação apontam que os contribuintes, que não são optantes pelo Simples Nacional, incidiram em malha por prestar informação incorreta, declarando-se como optante, na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, e assim não apuraram a Contribuição Patronal de 20%, nem o valor do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (GILRAT) sobre o valor da folha de salários.
Correções
Se houver erro nas informações fornecidas ou pagamento a menor da contribuição previdenciária, o contribuinte poderá se autorregularizar, corrigindo a pendência até o início do procedimento fiscal, previsto para março de 2017. Informações sobre as diferenças encontradas pela Fiscalização, bem como orientações para a autorregularização, podem ser consultadas em extrato disponível no sítio da Receita Federal na internet (www.rfb.gov.br). O acesso deve ser feito por assinatura digital válida (e-CAC)
O total de indícios de evasão tributária verificado nesta operação, apenas para o ano de 2013, é de aproximadamente R$ 511 milhões, para todo o País. As empresas que ainda não foram intimadas, ao identificarem equívoco na prestação de informações à Receita Federal, podem espontaneamente promover a autorregularização e, assim, evitar as autuações com multas que podem chegar a 225%, além de representação ao Ministério Público Federal por crimes de sonegação fiscal entre outros.
O Estado CE

IRPF 2017: como se preparar para a entrega da declaração

Começa em 2 de março o prazo para entrega do Imposto de Renda 2017, referente aos ganhos de 2016. Os programas para preenchimento das declarações estão disponíveis para download no site da Receita Federal desde janeiro, já o programa para envio será disponibilizado em 23 de fevereiro. O prazo para entrega é 28 de abril.
Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo também poderão receber mais cedo as restituições, caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade. Os valores normalmente começam a ser pagos em junho de cada ano pelo governo e seguem até dezembro, geralmente em sete lotes.
Um levantamento realizado no ano passado pelo Sindicato das Empresas de Contabilidade e de Assessoramento no Estado de São Paulo – Sescon/SP junto às empresas de contabilidade no Estado de São Paulo revelou que quase a metade dos brasileiros deixa para a última hora a entrega a declaração do IR. O presidente da entidade, Márcio Massao Shimomoto, recomenda que o processo todo seja antecipado o máximo possível para evitar surpresas. “Erros, omissões ou inconsistências podem resultar em multas ou até levar o contribuinte à malha fina”, lembra Shimomoto.
Documentos
Neste sentido, o aconselhável é já ir separando alguns documentos, como a cópia da declaração do IRPF 2016; os recibos e carnês de despesas escolares dos dependentes ou do próprio contribuinte; os informes de rendimentos das fontes pagadoras, de previdência privada, do INSS (para quem recebe benefícios previdenciários), de rendimentos financeiros fornecidos por bancos; os recibos de aluguéis pagos ou recebidos em 2016; dados do empregador doméstico com os devidos recolhimentos das contribuições do INSS; nome e CNPJ dos beneficiários de pagamentos a planos de saúde, hospitais, clínicas médicas etc; escrituras ou compromissos de compra e venda de imóveis; documento de compra ou venda de veículos em 2016; nome e CPF dos beneficiários de despesas com saúde, como médicos, psicólogos, dentistas, psiquiatras etc; nome e CPF de beneficiários de doações ou heranças, bem como o respectivo valor; documento de compra de bens por consórcio; documentos sobre rescisão trabalhista; entre outros.
Obrigação
A declaração do IRPF 2017, com as informações relativas ao ano-calendário 2016 deve ser entregue por toda pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.123,91 em 2016; os contribuintes que obtiveram ganho de capital na alienação de bens ou direitos; as pessoas que realizaram operações em bolsa de valores, de futuros, de mercadorias e congêneres; quem recebeu renda isenta, não-tributável ou tributada na fonte, exclusivamente, cuja soma tenha sido maior que R$ 40 mil no ano passado; quem teve, em 2016, receita bruta em valor superior a R$ 140.619,55 proveniente de atividade rural; as pessoas que optaram pela isenção do imposto sobre a renda que incide sobre ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais situados no Brasil; contribuintes que passaram à ser residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado; a pessoa que tiver a propriedade ou a posse de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 300 mil.
Não precisa cumprir com a obrigação a pessoa que: tem renda relativa à aposentadoria, reforma ou pensão; recebe menos de R$ 1.903,98 mensais; e portadores das seguintes doenças graves: Aids, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, osteíte deformante, doença de Parkinson, esclerose múltipla, fibrose cística, epondiloartrose anquilosante, mucoviscidose, hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna, tuberculose ativa e paralisia irreversível e incapacitante.
CONTADORES

Ouvir o Cliente Pode Reduzir os Custos e Aumentar as Vendas

Em algumas atividades é possível testemunhar o quanto a falta de diálogo atrapalha o bom desempenho e deixa o cliente insatisfeito.
Nos órgãos públicos percebe-se grande parcela de atendentes conversando entre si, na maioria das vezes assuntos alheios ao contexto profissional.
Não dão ouvidos aos contribuintes para orientar se está na fila certa ou tentar resolver os problemas da melhor forma. Normalmente são tão mal-humorados que a fisionomia parece dizer: “por que você veio aqui me atrapalhar?”
Mas não nos iludamos a ponto de acreditar que isto acontece somente em órgãos públicos, pois nas empresas privadas também nos deparamos com esta lastimável situação.
Veja alguns casos que acontecem nas empresas dos outros e talvez também na sua:
O cliente entra e ninguém o cumprimenta, devido à concentração com outros afazeres. Provavelmente o cliente se sente um fantasma;
O telefone chama, mas só é atendido depois de inúmeros toques. O atendente, superocupado, levanta o telefone do gancho e diz: “ligue em dez minutos!”, desligando o aparelho em seguida;
O cliente começa a explicar e logo é interrompido: “eu sei exatamente o que senhor deseja” e apresenta ou executa algo completamente diferente daquilo que o cliente quer;
Enquanto o cliente conversa com o atendente, este continua trabalhando e de vez em quando diz: “sim”, porém sem compreender, pois está concentrado em outra tarefa;
Ao encerrar, o atendente promete ao cliente que fará o serviço solicitado em pouco tempo, mas não informa o prazo certo, muitas vezes não anota e só lembra depois de uma ou duas cobranças do cliente.
Fingir que está escutando não significa estar ouvindo o dobro do que é falado, pois não se está presente no diálogo.
Cuidado, pois o cliente pode encontrar um profissional que lhe dá verdadeiramente atenção e desiste de você.
Prestar atenção para identificar a necessidade do cliente, além de respeito, possibilita oferecer aquilo que ele realmente procura.
A atenção dobrada pode reduzir custos, pois diminui a chance de executar o serviço mais de uma vez. Lembre-se que é você o profissional ao qual ele busca auxílio.
O cliente poderá empregar uma expressão errada, mas se você estiver atento e perguntar para que deseja determinado produto ou serviço irá identificar exatamente aquilo que ele precisa.
Guia Contábil

Receita Esclarece Dúvidas dos Contribuintes

Solução de Consulta Diana/SRRF 6.037/2016 – Pode optar pelo Simples Nacional a ME ou EPP que exerça as atividades inerentes a agência de viagens e turismo, nas quais se inclui a prestação de serviço de transporte turístico com frota própria, nos termos da Lei nº 11.771, de 2008, independentemente de esse transporte ocorrer dentro de um município, entre municípios ou entre estados.
Sócios – Distinção entre Pró-Labore e Lucros
Solução de Consulta Cosit 120/2016 – Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária.
Retenção do INSS – Serviços de Saúde
Solução de Consulta Cosit 114/2016 – Os serviços de saúde referentes ao atendimento médico pré-hospitalar em unidade móvel (UTI móvel), à remoção e ao translado de pacientes em veículos adequados, aos serviços de atendimento domiciliar, também denominados “home care” e aos de cobertura médica em eventos públicos, como descritos na inicial do presente processo de consulta, não são prestados mediante cessão de mão-de-obra, pois não se verifica a efetiva disponibilização de trabalhadores da prestadora à contratante, consequentemente, não devem sofrer a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal/fatura da prestação de serviços.
Guia Tributário

Mais burocracia para as empresas do Simples Nacional

Trata-se da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). A obrigação acessória não é nova. Mas houve mudanças na forma de envio ao fisco, no prazo e na quantidade de dados a serem informados em agosto.
A declaração deve ser enviada no próximo dia 20 de agosto, excepcionalmente com dados referentes aos fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2016. O acúmulo de meses ocorre por conta de duas prorrogações no prazo de entrega, previsto para ser mensal desde janeiro deste ano.
A partir de agosto, a entrega será mensal, sempre no dia 20 de cada mês. Até o ano passado, a prestação de contas ao fisco era anual, no mês de outubro, e os contribuintes forneciam as informações exigidas diretamente do site da Secretaria da Fazenda.
Para entregar a declaração será preciso fazer o download da sua versão mais recente no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e organizar as informações exigidas nota por nota, manualmente, incluindo os dados de cadastro de todas as empresas que estão na lista de obrigatoriedade.
Isso porque o sistema do fisco não permite a importação de dados. Após a instalação do programa, basta clicar no botão “Cadastro de Contribuintes” e “Novo contribuinte”, sendo necessário registrar os dados cadastrais para os estabelecimentos.
O trabalho, portanto, será redobrado, sem contar que, na mesma data, os contadores devem preparar outras declarações, também com prazos apertados.
No caso da DeSTDA, o Estado de Pernambuco desenvolveu o aplicativo Sedif-SN para que as declarações fossem preenchidas pelos optantes do Estado que passaram a exigir a obrigação.
Como alguns ainda não tinham desenvolvido o webservice para a recepção do aplicativo, como São Paulo, foram publicadas duas prorrogações de prazo de entrega.
De acordo com a Sefaz-SP, não há perspectiva de nova prorrogação da data. E já existem empresas antecipando o envio. No dia 20 de julho, por exemplo, o volume de entrega aumentou 30% em dois dias, superando 600 mil declarações recebidas.
Quem deixar para a última hora, pode ter problemas de instabilidade no site pelo acúmulo de usuários.
QUEM DEVE ENTREGAR A DECLARAÇÃO
De acordo com a advogada tributarista Renata Soares Leal Ferrarezi, no Estado de São Paulo essa declaração foi regulada pela Portaria CAT 23/2016. Todas as empresas optantes pelo Simples, com Inscrição Estadual em São Paulo, estão obrigadas a enviar a declaração pelo Sedif-SN.
A DeSTDA também será exigida quando o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, localizado em outro Estado, possuir Inscrição Estadual como substituto em São Paulo e realizar operações ou prestações que destinem bens ou serviços a não contribuinte do imposto, localizado em São Paulo.
“Essa declaração é composta de informações em meio digital dos resultados da apuração do ICMS, de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e inclui a repartição do diferencial de alíquota entre os Estados de origem e destino, quando há venda para não contribuinte do ICMS (pessoa física)”, explica a advogada.
Ela alerta, ainda, que a obrigação é exigida inclusive dos contribuintes que não efetuem operações que envolvam pagamento de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação. Neste caso, os valores informados são zerados na declaração.
SENHA ELETRÔNICA
O diretor tributário da Confirp, Welinton Motta, chama a atenção das empresas que ainda não possuem senha eletrônica para prestar contas ao fisco.
No caso da entrega da DeSTDA, o envio dos dados só é possível com o uso de senha, não aceitando a certificação digital. “As empresas mais novas podem não ter providenciado a senha ainda. Além disso, há o caso de contribuintes que já usam a certificação digital e, portanto, nem se preocuparam em obtê-la”, explica.
Para conseguir a senha é preciso se dirigir pessoalmente a um dos postos fiscais da Sefaz. Para complicar, nem todos estão funcionando integralmente por conta de uma greve de servidores iniciada em julho.
Em muitos deles, o atendimento é feito de forma parcial, com distribuição de senhas limitadas para atendimento, obrigando os contribuintes a chegarem bem cedo.
A consultora tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho, informa que será preciso convocar funcionários de outras áreas para preencher as declarações dos clientes do escritório, a maioria optantes do Simples.
Na sua opinião, sem a prorrogação do prazo, será difícil a todas as empresas cumprirem a exigência. De acordo com ela, nove Estados adiaram a data.
Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão e Tocantins, por exemplo, prorrogaram o envio para janeiro de 2017. Outros dispensaram os contribuintes da obrigação, como o Pará.
“A data escolhida para a entrega mensal, ou seja, no dia 20, é praticamente inviável. É a mesma data de entrega do Sped Fiscal, sem contar as demais obrigações, como a GIA, que ainda é exigida, mesmo com a criação do Sped”, disse.
Diário do Comércio

Mudanças do ICMS atingem empresas do Simples Nacional

Mesmo com direito a tratamento tributário diferenciado, previsto na Constituição Federal e sedimentado pela Lei Complementar nº 123/2006, as empresas do Simples Nacional também são atingidas pela complexidade e alta carga tributária. No Rio Grande do Sul, o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS) pode ser considerado um dos fatores principais para o mau desempenho do varejo no início do ano, conforme pesquisa da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul (FCDL/RS). Para o advogado especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, André Mendes Moreira, “a atual forma de cobrança do ICMS tem trazido graves impactos para as empresas inscritas no Simples”. Os estados, segundo Moreira, têm encontrado maneiras de driblar os preceitos que garantem especial atenção às micro e pequenas empresas (MPEs) na busca feroz por maior arrecadação.
JC Contabilidade – As empresas do Simples Nacional têm direito a um tratamento diferenciado no pagamento de ICMS?
André Mendes Moreira – Inicialmente, é importante registrar que mais de 80% das empresas brasileiras estão no Simples Nacional. Esse percentual gera 50% dos empregos diretos do País. É exatamente pela importância que essas empresas têm que a nossa Constituição Federal prevê que empresas de menor porte terão tratamento tributário diferenciado, simplificado e com valor devido menor. Dentro desse quadro, a Lei Complementar 123/2006 criou o que hoje chamamos de Simples Nacional, um regime simplificado não apenas nos tributos federais, mas também estadual, com cobrança menor de ICMS; e municipal, do ISS. Por isso não o chamamos de Simples Federal, mas nacional. Os estados também são obrigados a aceitar que o ICMS será pago de forma reduzida.
Contabilidade – Os estados brasileiros respeitam a obrigatoriedade de prezar pela prote- ção desses contribuintes?
Moreira – Infelizmente, existem algumas brechas na legisla- ção que têm sido utilizadas pelos estados para cobrar mais ICMS, distorcendo o tratamento simplificado. Um exemplo muito claro e recente é o que acontece com a venda de mercadorias para outros estados. Foi feita uma reforma por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, em decorrência da necessidade de se repartir o ICMS de forma mais justa entre estados de origem e consumidor. Antes, o estado de origem ficava com 100% do imposto. Agora, ele fica com a alíquota estadual de ICMS, e a diferença de alíquota entre estado de origem e destino tem de ser recolhida pela empresa para o estado de destino. Porém, o problema é que isso tira a empresa do Simples da sistemática regular de pagamento do ICMS.
Contabilidade – Como a EC 87 afeta o recolhimento do ICMS e qual seu impactos sobre as MPEs?
Moreira – Ao aplicar a Emenda Constitucional nº 87, o cálculo tem de ser feito fora do Simples. A alíquota chega a dobrar, pois a empresa sai de uma carga total de 10% sobre o faturamento para o pagamento da diferença entre a alíquota interna mais a alíquota interestadual. É imposto, ainda, que a empresa tenha de verificar a alíquota interna de cada estado, aumentando o seu trabalho e responsabilidade. Isto acaba por inviabilizar a competitividade das empresas, relegando-as ao mercado interno e tirando a possibilidade de vender pela internet.
Contabilidade – Por isso essa mudança vem sendo discutida judicialmente?
Moreira – Sim, por isso se impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, que teve sua liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli para suspender a aplicação dessa nova sistemática às empresas do Simples Nacional. Porém, não há a previsão de quando a discussão chegará.
Contabilidade – Enquanto isso, as empresas do Simples Nacional já têm de fazer o recolhimento do ICMS duplamente, nos estados de origem e destino?
Moreira – Não precisam. Elas não se sujeitam ainda à EC 87. As MPEs devem continuar pagando apenas dentro do Simples Nacional nos estados onde estão instaladas.
Contabilidade – As empresas ainda podem ter de se preocupar com o pagamento do Diferencial de Alíquota (Difa) na entrada de mercadorias, de acordo com a política tributária do seu estado.
Moreira – Sim, algumas vezes, nas compras de mercadorias de outros estados, a empresa tem pagar o Difa. As empresas do Rio Grande do Sul conseguiram pôr fim a isso através de um recurso extraordinário. Os gaúchos estão com o caso mais avançado. Existe problema semelhante no Paraná, com o agravante de que não houve lei que determinasse essa cobrança. Ela vem sendo feita por meio de decreto, e há uma Adin aguardando apreciação. Seria salutar que o STF reconhecesse a importância das empresas do Simples e a necessidade de tratamento tributário favorecido. De fato, não se pode exigir pagamento de entrada para empresas do Simples Nacional, pois são negócios pequenos que não têm fluxo de caixa. Na pior das hipóteses, deveria se cobrar na saída. Caso contrário, se torna impossível a competitividade com empresas maiores.
Fenacon

Nova lei traz boas notícias para contribuintes

Apesar de trazer mudanças importantes para empresas interessadas em aproveitar prejuízos fiscais para abater dívidas tributárias, a Lei 13.202, publicada nesta quarta-feira (09/12) no Diário Oficial da União, já nasce vencida. A norma prorroga para o dia 30 de novembro o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), do governo federal. A boa notícia para os contribuintes foi que a norma derruba a obrigação, prevista em Medida Provisória anterior, de que as empresas informem à Receita Federal estratégias usadas para pagar menos tributos.
“Curiosamente, o prazo para adesão foi prorrogado para 30/11 — medida inócua, pois o referido prazo venceu durante a tramitação da MP no Congresso”, alerta o advogado Fábio Alexandre Lunardini, tributarista do escritório Peixoto & Cury Advogados.
A Lei 13.202, publicada no Diário Oficial da União, é a conversão em lei da Medida Provisória 685, de 21/7/2015. Foram mantidos dispositivos que constavam tanto na MP 685 quanto na MP 692, com a possibilidade de liquidação de débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30.06.2015.
Segundo Lunardini, um aspecto relevante foi a retirada do dispositivo original da MP 685 que previa a necessidade de declaração à RFB de planejamentos tributários supostamente sem o chamado “propósito negocial”, conceito criado pelo fisco para avaliar se uma alteração societária, por exemplo, ocorreu por necessidade do empreendimento ou somente porque a mudança reduziria os tributos a pagar.
O tributarista Leonardo Sant’Anna Ribeiro, sócio do Marcelo Tostes Advogados, destaca a prorrogação dos prazos para recolhimento da parcela em dinheiro dos débitos incluídos no Prorelit, que agora vão até janeiro de 2016.
A lei também permite quitar as dívidas parcialmente com saldos de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL apurados até 31.12.2013 e declarados até 30.06.2015. Nesses casos, a parcela a pagar em dinheiro varia de 30% a 36%, de acordo com o prazo escolhido para pagamento (de uma a três parcelas). “O Prorelit constitui uma excelente oportunidade para as empresas colocarem em dia sua situação cadastral junto ao Fisco, mas, como qualquer programa que importe em renúncia da discussão judicial do débito, deve ser encarado com prudência e a adesão somente deve ser feita após o devido e acurado estudo contingencial de cada demanda”, afirma o tributarista Carter Gonçalves Batista, coordenador contencioso tributário, do Nelson Wilians Advogados Associados.
Outra alteração importante foi o prestígio de acordos internacionais para evitar a dupla tributação. O artigo 11 da lei interpreta conceitos ao afirmar que tais acordos, hoje aceitos pelo Fisco apenas em relação ao Imposto de Renda, também alcançam a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), como destaca o tributarista Jayr Viégas Gavaldão Jr., sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. “Tal disposição contraria o entendimento da Receita Federal antes encontrado em decisões administrativas, no sentido de que somente os acordos que mencionam expressamente aplicação de suas disposições à CSLL alcançam, de fato, esse tributo. A Lei, portanto, traz relevante diretriz na interpretação dos tratados”, explica.
A Lei 13.202 também autorizou o Poder Executivo a corrigir o valor de diversas taxas cobradas por órgãos fiscalizadores da União. Mas para o tributarista Eduardo Maneira, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, o aumento das taxas fere o princípio da legalidade. “O referido aumento não pode ser confundido com atualização monetária de base de cálculo de tributos autorizada no Código Tributário Nacional. No caso das taxas, há efetiva majoração de alíquota específica sem lei”, adverte.
Outros pontos foram incluídos no processo de conversão da MP em lei pelo Congresso:
· Os acordos e convenções internacionais para evitar dupla tributação de renda, celebrados pelo Brasil, abrangem tanto a CSLL quanto o IR. Segundo o advogado Fábio Alexandre Lunardini , a lei deu nova interpretação a essa possibilidade, o que abre margem para entendimentos em favor da não incidência da CSLL sobre lucros e rendimentos do exterior, vindos de países com os quais o Brasil tenha esses acordos;
– Pessoa física que seja proprietário de obra de construção civil passa a ser equiparada a empresas no que se refere à retenção na fonte de contribuições previdenciárias dos trabalhadores;
· Foi formalmente alterada a alíquota da contribuição do empregador doméstico, de 12% para 8% do salário-de-contribuição do empregado, mais 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho;
· Redução da alíquota de contribuição previdenciária sobre receita bruta para empresas de transporte de passageiros (rodoviário, ferroviário e metroferroviário), de 3% para 2%. Essa contribuição se refere à desoneração da folha de pagamentos feita pelo governo federal em 2012.
Incorporativa

Novas taxas são usadas para reforçar receita

O cenário atual de crise econômica, com a queda significativa na produção de bens e serviços e a consequente redução da arrecadação tributária em todo o país, traz reflexos importantes, especialmente para Estados e municípios, que também deixam de receber da União o repasse de suas receitas.
Em contrapartida, esses entes, utilizando-se das prerrogativas e da competência que lhes foi conferida pela Constituição, se veem obrigados a revisar e a majorar tributos de sua alçada a fim de compensar as perdas.
Entre esses tributos, além daqueles que sempre são os mais visados, como o ICMS (estadual) e o IPTU (municipal), estão as chamadas “taxas”, que passam agora a ter maior relevância.
A rigor, de acordo com a Constituição, tanto a União como os Estados e os municípios podem instituir “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.
Dada a amplitude do seu alcance, aliada à criatividade humana, não raro as taxas podem se transformar em instrumento sórdido, sobretudo quando apresentam nítido intuito de atender à fúria arrecadatória, com o desvio de sua finalidade, em manifesto prejuízo aos contribuintes.
Exemplo disso é a Taxa Única de Serviços Tributários (‘Tustre’), recém-criada pelo Estado do Rio de Janeiro através da Lei nº 7.176/15, que, em substituição ao regramento anterior (que previa o pagamento de taxas por serviço e à medida que fosse prestado), unifica e fixa seu pagamento em valores trimestrais, independentemente da utilização do serviço.
Esses serviços, cobrados apenas por estarem “à disposição ou por potencial utilização”, são aqueles relativos à Receita Estadual e basicamente incluem emissão de certidões, autenticação e autorização para emissão de livros/documentos fiscais, impugnação ou recursos de autos de infração, etc.
O valor da ‘Tustre’ foi fixado de acordo com uma tabela progressiva, variando conforme o faturamento e a quantidade de notas fiscais eletrônicas emitidas pelas empresas no último ano, o que pode significar a cobrança de R$ 2.101,61 a R$ 30.023,00, por trimestre, de cada estabelecimento localizado no Estado.
Assim, basta que o contribuinte esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro para ter de pagar a referida taxa ao Fisco fluminense!
Contudo, a taxa é manifestamente inconstitucional e ilegal, pois desrespeita cristalinas disposições constitucionais e do Código Tributário Nacional.
Ademais, não há a mínima razoabilidade e relação entre a base de cálculo e/ou valores cobrados e o valor efetivo dos custos dos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes.
Como resultado, inúmeros contribuintes e associações foram ao Judiciário e conseguiram derrubar a cobrança por meio de liminares, antes mesmo de a ‘Tustre’ passar a ser devida. O governo do Estado decidiu, inicialmente, suspender a cobrança por 60 dias. Posteriormente, no final de março, decidiu suspender a cobrança da taxa.
Esse é apenas um exemplo. É fato que, com a crise econômica, os contribuintes devem ficar atentos também quanto aos valores das taxas que regularmente pagam por conta de suas operações, bem como às alterações que vêm sendo promovidas, visto que, silenciosa e paulatinamente, podem estar aumentando de forma indevida a carga tributária.
Revista Dedução