Contabilidade

Tsunami de Obrigações Fiscais

No exercício de seu poder, o Estado necessita de meios materiais e pessoais para cumprir seus objetivos institucionais, garantindo a ordem jurídica, segurança, defesa, saúde pública e bem estar social.Para cumprimento destes encargos, o Estado, por sua atividade financeira, precisa obter, gerir e aplicar os recursos indispensáveis ao cumprimento de seus objetivos.
A atividade financeira do Estado é, então, o conjunto de atos que o Estado pratica no processo de obtenção, gestão e aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins.
Para obtenção de receitas, o grande volume de recursos é gerado através do poder de tributar adotado pelo Estado.
Daí ressalta-se que a carga tributária no Brasil é extremamente elevada. Estima-se que a carga tributária em nosso país, representa quase 40% do produto interno bruto (PIB).
Além da elevada carga tributária, o Sistema Tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo. São mais de 90 tributos vigentes, com diversas Leis, Regulamentos e Normas, constantemente alteradas. Grande parte destes normativos visam regulamentar a formação da base de cálculo e a informação contábil e fiscal que dará base aos cálculos.A Súmula 439 do STF estabelece que estão sujeitos à fiscalização tributária, ou previdenciária, quaisquer livros comerciais; limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
Os livros empresariais são os registros, contábeis ou não, nos quais o empresário faz o assento das suas operações, elaborando sistematicamente suas contas, ou dos fatos do seu empreendimento.
Portanto, inegável é a necessidade das empresas em geral (e também as organizações, como Sindicatos, Partidos Políticos, Igrejas, Entidades Filantrópicas etc.) terem seus registros contábeis e comerciais devidamente em ordem e atualizados, sob a responsabilidade de contabilista devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado sede.
Porém, mesmo com todo este aparato, ainda temos constatado que a avalanche de obrigações fiscais, tributárias, contábeis, trabalhistas, previdenciárias e legais ainda criam obstáculos enormes para a iniciativa privada. É uma “tsunami” permanentemente abatendo-se sobre os negócios no Brasil, criando dificuldades, perdas de tempo, retrabalhos, dores de cabeça, multas e estresse nos gestores tributários.Ou seja: enquanto não efetivarmos, maciçamente, pressão sobre os poderes eleitos para que reduzam este enorme número de obrigações, os contabilistas e demais profissionais da área fiscal continuarão sobrecarregados, quase que exclusivamente trabalhando para o fisco.
Guia Tributário

Devedores do Simples Nacional estão na mira do fisco

A Receita Federal notificou 668.440 empresários optantes do Simples Nacional que possuem débitos no valor total de R$ 23,8 bilhões. As notificações foram enviadas diretamente para as caixas postais eletrônicas dos contribuintes inadimplentes, onde será possível visualizar a relação de dívidas, previdenciárias ou não, incluindo os débitos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Neste ano, em vez de usar os Correios, o fisco vai enviar as notificações com a relação de dívidas pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), que devem ser acessadas no Portal do Simples Nacional por todas as empresas, com exceção dos microempreendedores individuais (MEIs).
Com a caixa postal fiscal, os empresários com débitos em aberto, em tese, poderão ganhar um prazo maior para quitar as dívidas e manter a condição de enquadramento no regime para o próximo ano.
Antes, era preciso saldar a dívida ou optar pelo parcelamento em até 30 dias a partir do recebimento da notificação em papel.
Com o uso da notificação eletrônica, o prazo de 30 dias passa a ser contado a partir do dia útil seguinte ao da consulta à caixa postal. As notificações ficarão por 45 dias no domicílio eletrônico, ou seja, até o dia 9 de novembro.
Caso a empresa não acesse a relação dos débitos em aberto até essa data, os 30 dias para a regularização são contados a partir desta data. Assim, o prazo final para a regularização dos débitos vence no dia 9 de dezembro.
As empresas que ainda não consultaram o DTE, devem acessar o portal e cadastrar até três números de celulares, três endereços de e-mails e uma palavra chave.
Essas exigências visam garantir a autenticidade das mensagens enviadas por SMS e correio eletrônico pela Receita ao contato registrado.O acesso ao e-CAC (centro virtual de atendimento) pode ser feito por meio de certificação digital ou, para quem ainda não o possui, código de acesso, que é gerado no próprio portal.
A consultora tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho, recomenda às empresas com débitos não expressivos a regularizar a situação com o fisco o quanto antes, de preferência à vista.
“O contribuinte também pode ingressar no parcelamento tradicional de 60 meses, sem o perdão de multas e juros”, afirma.
De acordo com ela, existe uma expectativa de um novo Refis, parcelamento especial com redução de multas e juros, para as empresas do Simples, ainda em discussão no Congresso Nacional.
“Os contribuintes com débitos mais antigos e com valores mais expressivos e que não têm condições financeiras para regularizar a situação agora, poderiam se beneficiar desse parcelamento. Mas é um risco, pois não sabemos se será aprovado ainda neste ano”, alerta.
MEI TAMBÉM ESTÁ NA MIRA DO FISCO
Os microempreendedores individuais (MEIs) também devem ficar atentos com possíveis débitos com a Receita Federal ou a não entrega da declaração anual.Em maio deste ano, Receita publicou a Resolução 36, estabelecendo as regras para o cancelamento da inscrição, que deve ser processada até o final do ano e prevê a publicação das empresas excluídas no portal do empreendedor.
De acordo com a resolução, podem ter a inscrição cancelada os MEIs que deixarem de entregar a declaração anual nos dois últimos exercícios e estão inadimplentes em todas as contribuições mensais.
Segundo a assessoria de comunicação da Receita Federal em São Paulo, as ações de cancelamento das inscrições ainda estão em fase de levantamento de dados.Para evitar o cancelamento, é preciso pagar pelo menos um DAS (guia de pagamento) de uma das competências dos últimos dois anos ou apresentar uma das declarações em atraso.
Desde maio deste ano, os escritórios do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em São Paulo, oferecem aos microempreendedores, além de orientação e consultoria tradicionais, serviços de atendimento mais efetivos, o que inclui auxílio direto na formalização e a impressão de guias de pagamento, incluindo as atrasadas.“Quando o MEI não possui condições de quitar todo o montante em atraso, orientamos a pagar pelo menos a guia mais recente para que ele não perca a sua condição de segurado do INSS”, explica o gerente de projetos Filipi Rubim.
O ideal, entretanto, para colocar em dia a situação com o fisco é manter um planejamento de dois pagamentos mensais, o que inclui a DAS mais recente e uma mais antiga.“Dessa forma, gradativamente, os débitos de um ano, por exemplo, serão zerados por um prazo de um ano”, diz.De acordo com os dados mais recentes da Receita Federal, em abril deste ano, mais da metade dos MEIs no Brasil tinham pelo menos um débito em aberto.
Diário do Comércio

Tributação dos Lucros – Simples Nacional

Todos os Lucros Distribuídos do Simples São Isentos?
Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno optantes pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados.
Limite de Isenção – A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.
Base: artigo 131 da Resolução CGSN 94/2011.
Empresa Com Escrituração Contábil – O limite de isenção não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.
Ou seja, provado através da contabilidade que o lucro apurado é superior ao determinado mediante a regra geral, poderá este lucro ser distribuído com a isenção do imposto de renda.
Isto evidencia uma vantagem inequívoca da manutenção da escrita contábil, cabendo aos contabilistas alertarem seus clientes sobre esta vantagem, providenciando o levantamento patrimonial (balanço de abertura) e início da escrituração comercial.
Distribuição Excedente – Convém ressaltar que eventual retirada de lucro excedente aos limites estabelecidos deverá ser submetida à tributação do imposto de renda na fonte, aplicando-se a tabela progressiva sobre o respectivo excedente.

Contabilidade: essencial ao desenvolvimento

Apesar de o País estar passando por momento de dificuldade econômica, uma das classes que vem se sobressaindo é a da contabilidade. Diretamente ligado ao setores públicos e privados, a sociedade tem, no profissional contabilista, a ferramenta para promover o desenvolvimento de empresas, entidades e instituições, bem como a oportunidade de explorar novas oportunidades de mercado.
De acordo com a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), Clara Germana Gonçalves Rocha, o mercado de contabilidade não sofreu os impactos da crise, pelo contrário. “Nós temos um mercado de trabalho bastante promissor, porque nós auxiliamos e orientamos as empresas nesses momentos de dificuldade, em que muitas delas precisam reduzir seus custos, impostos, funcionários. Somos bastante procurados e levamos para nossos clientes novas oportunidades de mercado para eles”, ressaltou a dirigente. Mesmo sem impactos diretos, ela observou que, a classe sentiu algumas dificuldades. “Alguns clientes quiseram diminuir seus honorários, mas por um certo período, e não há perda de clientes por causa disso”, ponderou Clara.
Importância – As exigências do mercado, hoje, mudaram um pouco mais. A presidente do CRC-CE, informou que, há alguns anos, a atividade contábil era vista apenas como emissão de guias e impostos, mas que, hoje, o profissional de contabilidade é procurado, também, para a gestão da empresa e orientação – principalmente tributária, como planejamento e o que fazer para ter mais lucro e, na situação atual, sair da dificuldade.
“A visão do contador perante o empresário, hoje – e também na administração pública – está bem mais além do que era antes”, avaliou a dirigente. No serviço público, por exemplo, ela evidenciou o auxílio na transparência – em que a contabilidade é colocada no Portal da Transparência diariamente –, ou seja, “a contabilidade na gestão pública é no tempo hábil, e, todos os dias, a sociedade tem como verificar, por exemplo, quem faltou com o pagamento de fornecedores e os servidores que já receberam seus salários, por exemplo. Tudo isso é atribuição, acompanhamento e auxílio do profissional de contabilidade”.
Mercado – No Ceará existem 26.051 profissionais de contabilidade, segundo o CRC-CE. A principal área de atuação dos contabilistas é, ainda, a comercial, seguida da atividade pública e auditoria. “Esses três segmentos são os que têm maior relevância”, destaca Clara Germana. Mas, a atividade tem várias outras áreas de atuação, que têm demanda, mas ainda carece de contabilistas. “A gente tem uma grande carência de profissionais em outras áreas, como na contabilidade rural e hospitalar, por exemplo, porque, geralmente, os profissionais buscam os três maiores segmentos”, disse Rocha.
Com relação à qualificação e formação dos profissionais, no Ceará, segundo o CRC-CE, existem 24 faculdades de Ciências Contábeis, dentre públicas e privadas. “Temos uma grande oferta do curso e essas faculdades trabalham, inclusive, até de forma diferenciada com os alunos, através das aulas práticas, participação do Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) – pessoas que fazem atendimento às comunidades dentro das faculdades”, avalia a presidente, acrescentando que a educação continuada está bem avançada, e que esse é um dos objetivos da entidade. “Nós ofertamos cursos à noite no Conselho, sem nenhum ônus, na semana e, também, aos sábados. A gente sempre tem a intenção de deixar nossos profissionais atualizados e capacitados, porque quanto mais conhecimento tiverem, mais eles orientam seus clientes”, enfatizou Clara. Anualmente, segundo ela, são inseridos cerca de mil novos contabilistas no mercado cearense.
Apesar de tantos novos profissionais, os vários segmentos do mercado conseguem absorver essa mão de obra. Mas, a orientação da presidente é que os novos contabilistas busquem ingressar no mercado ainda na faculdade, procurando estágios e a capacitação. “O mercado quer pessoas que tenham atitudes, responsabilidade, compromisso e que sejam dinâmicas, porque a legislação muda da noite para o dia e se a pessoa não estiver atualizada, fica de forra do mercado de trabalho”, enfatiza Rocha. Outro destaque da dirigente é sobre a aceitação do mercado mais voltada para as mulheres. “A gente acha que é por causa dessa atenção que elas conseguem ter em relação ao sexo masculino. No Ceará, estamos com 45% de mulheres ingressando na contabilidade, que está se tornando um mercado predominantemente feminino”, observou.
Desafios – Quanto aos desafios da atividade, a dirigente apontou como grande desafio a não participação técnica na formulação de legislações. “Apesar de estarmos fazendo um grande trabalho junto aos órgãos públicos, com que temos uma grande parceria e aproximação, as legislações feitas por esses órgãos não tem a nossa participação”, lamentou Clara Germana. Ela cita, como exemplo, o sistema de empregados domésticos, “que, até hoje, não funciona corretamente, porque, quando começamos a operacionalizar, vemos as dificuldades”. Clara reforça que é preciso, na formulação desses sistemas a presença de um profissional técnico dentro dessas comissões, para apontar as dificuldades e soluções.
Congresso em Fortaleza reforça transparência
O Congresso Brasileiro de Contabilidade, aberto oficialmente ontem, em Fortaleza, segue até quarta-feira (14), com 190 eventos técnico-científicos e culturais, no Centro de Eventos do Ceará e no Porto do Mucuripe, onde será realizada a confraternização de encerramento. Na oportunidade, serão debatidos temas de interesse da contabilidade e da sociedade em geral em mais de 150 atrações técnicas e científicas. O evento é uma realização do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), e traz como tema “Contabilidade: Transparência para o Controle Social”.
O congresso é realizado a cada quatro anos, sendo que a mais recente edição foi em Belém, com 6 mil participantes. Esta é a terceira vez que Fortaleza sedia o evento, que deverá injetar R$ 15 milhões na economia local – as edições anteriores foram há 40 anos (1976) e há 20 anos (1996). Para a presidente do CRC-CE, Clara Germana, a importância do evento é “fenomenal”. “Primeiro, porque está vindo para o Nordeste, e, em Fortaleza, estaremos recebendo oito mil profissionais do Brasil todo e do exterior. É um grande evento e o maior da classe contábil, que contará com a presença de pessoas de renome e autoridades”, ressaltou a dirigente.
Alto nível
“Serão debatidos temas que estão na pauta da sociedade, como a contabilidade pública e o controle dos gastos, alternativas de desenvolvimento para as empresas no momento de crise, orientações sobre como as famílias podem se organizar financeiramente para alcançar seus sonhos. Para nós é muito importante que além de trazer debate de alto nível sobre esses, temas o congresso também aqueça a economia local”, explica o presidente do CFC e do 20ºCBC, José Martônio Coelho.
Oeste Doce

Caixa postal fiscal: corra para abrir a sua

A Receita Federal, a Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo e, mais recentemente, a Secretaria Municipal de Finanças criaram caixas postais eletrônicas para enviar comunicados, avisos e até autuações para quem está irregular com as obrigações fiscais.
A comunicação se estabelece de forma rápida, em ambiente seguro, geralmente por certificação digital, e existe um prazo a partir do qual o fisco considera lido o conteúdo das mensagens.
“As empresas que aderiram ao uso da caixa postal eletrônica não podem alegar que não acessaram, não leram, não sabem. Depois de 10 ou 15 dias a partir do envio, o contribuinte é considerado intimado”, alerta a advogada Valéria Zotelli, do escritório Miguel Neto Advogados, ao explicar que o uso dos meios eletrônicos para o envio de avisos e até notificações fiscais tem o respaldo da legislação.
A Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo possui o DEC (Domicilio Eletrônico do Contribuinte) do Cidadão Paulistano, de uso obrigatório para pessoas jurídicas, condomínios residenciais e comerciais, cartórios, advogados e empresários individuais.
Empresas optantes do Simples Nacional e empresários individuais podem acessar a caixa postal por meio de uma senha ou por certificado digital, de uso obrigatório para alguns contribuintes.
São dois os tipos de mensagens que podem chegar diariamente na caixa de entrada dos prestadores de serviços: aviso e notificação.
Avisos são mensagens genéricas, sem efeito jurídico.
Já as notificações são mensagens com efeitos jurídicos e devem ser lidas em até 10 dias a partir da data do envio. Depois desse prazo, o fisco considera como lido o conteúdo da mensagem.
Se preferir, o contribuinte pode delegar a outras pessoas de sua confiança, como um contador, o acesso à caixa postal. Nesse caso, esses usuários deverão ter o e-CPF, se for pessoa física, ou e-CNPJ, se pessoa jurídica.
A consultora tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho, lembra que venceu no dia 16 de fevereiro o prazo para o credenciamento voluntário do contribuinte ao sistema.
A partir dessa data, o credenciamento foi feito por ofício, ou seja, de forma automática.
“É importante o contribuinte entrar na caixa postal pelo menos uma vez por semana, pois a partir do 11º dia a partir do recebimento da mensagem, começa a contar o prazo, por exemplo, de defesa de um auto de infração”, recomenda.Segundo ela, o uso de caixa postal eletrônica pelas administrações tributárias é um avanço, pois proporciona rapidez no processo de comunicação, além de segurança na transmissão das mensagens.
Mais antigo, o DEC da esfera estadual foi instituído pela portaria CAT 140/2010 e a obrigatoriedade começou de forma gradual a partir de 2011.Hoje, o uso é obrigatório para todos os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com exceção dos Microempreendedores Individuais (MEIs)
Parecido com o formato do DEC municipal, o órgão estadual envia avisos, notificações, comunicados ou alertas aos contribuintes de erros no cumprimento de determinadas obrigações tributárias.
Na outra ponta, o contribuinte pode enviar petições, defesa e contestação também por meio eletrônico. O prazo máximo dado ao contribuinte para tomar ciência dos comunicados enviados é também de dez dias, mesmo que ele não abra a caixa postal eletrônica.
PIONEIRA
A Receita Federal foi a primeira a usar a ferramenta, conhecida como Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Nesse caso, o fisco dá um prazo de 15 dias a partir do qual passa a considerar que o contribuinte teve a acesso às mensagens enviadas.
De acordo com o diretor tributário da Confirp, Welinton Motta, com exceção dos grandes contribuintes ou daqueles que recebem acompanhamento diferenciado, não existe uma obrigação explícita para o uso da caixa postal eletrônica.
Ele explica que a Receita Federal, em São Paulo, tem recomendado a adesão quando entra em contato telefônico com o contribuinte para tratar de algum assunto fiscal.
Ao aderir ao DTE, o contribuinte pode delegar o acesso ao contador por meio de uma procuração eletrônica.
“É fácil, rápida e prática a troca de informações com o fisco, com a vantagem de fazer tudo pela Internet, ou seja, não se limitar ao horário comercial de uma unidade da Receita”, afirma.
Diário do Comércio

Revisão das normas contábeis reforça o uso da escrituração

A Norma Brasileira de Contabilidade – Pequenas e Médias Empresas (NBC TG 1000) -, a mais abrangente por atingir a maioria das companhias brasileiras, está em processo de revisão pela primeira vez.
Profissionais do setor debruçam-se sobre a “bíblia” da contabilidade, em vigor desde 2010, para alterar pontos considerados importantes, justamente num momento de crise econômica que tem afetado, sobretudo, as empresas de médio e pequeno porte.
Serão modificados 55 itens. As alterações propostas foram submetidas a uma audiência pública que terminou no dia 17 de agosto e agora serão analisadas por grupos de trabalho do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Depois de aprovadas, entrarão em vigor a partir de janeiro de 2017.
Entre as alterações está o esclarecimento de que todas as subsidiárias adquiridas com a intenção de venda ou alienação no prazo de um ano serão excluídas da consolidação do balanço.
O texto também orienta sobre como contabilizar e divulgar essas subsidiárias. De acordo com o vice-presidente técnico do CFC, Zulmir Breda, mais importante do que as alterações do texto, é o reforço feito pelo IASB (International Accounting Standards Board), organismo internacional independente que edita as normas IFRS, da obrigatoriedade de manutenção da escrituração contábil regular pelas pequenas e médias empresas.
“Em muitos países, incluindo o Brasil, a legislação tributária não obriga as empresas a manterem uma escrituração contábil regular, mas apenas para fins tributários.
E muitos empresários levam essa interpretação para a gestão da empresa como um todo. Enxergam a contabilidade mais organizada, gerencial, como um custo adicional, quando na verdade é um importante instrumento de gestão do negócio”, analisa.
A crise econômica atinge em cheio as micro e pequenas empresas, mesmo com o tratamento tributário diferenciado e simplificado proporcionado pela legislação do Simples Nacional, que reúne todas as obrigações numa única guia.
Se a simplificação não foi capaz de aumentar a taxa de sobrevivência, tudo leva a crer que o que falta em grande parte das empresas menores é uma gestão adequada. E gestão só se faz com uma contabilidade organizada.
Na opinião de Breda, prestar informações ao fisco por meio de obrigações acessórias passou a ser há muito tempo uma tarefa secundária dos contadores.
Para alcançar a sustentabilidade de uma empresa, independente do porte e tamanho, é preciso manter uma contabilidade organizada e usá-la como um importante instrumento de gestão.
A contabilidade gerencial auxilia no planejamento do negócio, na precificação de produtos e serviços, no planejamento e controle de custos, na gestão do fluxo de caixa, na maior transparência da gestão.
Bem aplicada e alinhada, é um instrumento que revela e antecipa cenários, servindo como uma bússola à medida que aponta caminhos para a tomada de decisões muito mais precisas.
Não sem razão, segundo Breda, a escrituração contábil é vista como cláusula pétrea da norma.
Ele chama a atenção para a mudança de postura, nos últimos anos, da Receita Federal, que historicamente nunca exigiu das empresas menores uma contabilidade regular, talvez porque não imaginasse a representatividade dessas companhias no futuro em termos de arrecadação tributária.
Hoje, entretanto, o fisco revê essa exigência com a implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e seus diversos módulos, como a Nota Fiscal Eletrônica e a ECD (Escrituração Contábil Digital), que têm tirado o sono das companhias, principalmente daquelas que não davam a devida atenção aos seus controles.
“O fisco faz caminho inverso do que fez no passado e passa a exigir a contabilidade das empresas em meio digital, primeiramente para as empresas maiores, mas sabe-se que atingirá no futuro as menores”, explica.
Como as alterações em curso na NBC TG 1000, é possível que ocorram mudanças em alguns pontos da Interpretação Técnica Geral (ITG) 1000, uma simplificação da norma aplicada às PMEs, editada em 2012, que traz procedimentos ainda mais simplificados.
Essa norma tem 18 páginas e é voltada para as microempresas e empresas de pequeno porte, usando como parâmetro um faturamento anual até R$ 3,6 milhões, o mesmo do Simples Nacional.
Um grupo de estudos do CFC ainda está estudando os impactos da revisão em curso na ITG – 1000 para saber se será preciso aprimorá-la.
Para o vice-diretor cultural do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindicont-SP), Claudinei Tonon, a revisão da norma, realizada de três em três anos, vai trazer maior segurança aos contadores.
“As alterações propostas trarão maior clareza no texto, facilitando a interpretação”, resume. Ele cita alguns exemplos.
O termo reavaliação, mecanismo usado na contabilidade para trazer um ativo para o valor de mercado, será acompanhado da expressão “quando permitido por lei”.
Até então, não havia clareza sobre quando usar esse mecanismo. Outra mudança que ele considera importante foi a substituição da expressão “despesas com impostos” por “despesas com tributos”.
Conceitualmente, o imposto é das categorias de tributo, assim como as contribuições sociais.
O contador lembra das dificuldades enfrentadas pelas empresas brasileiras para entender, logo no início da adoção, as normas contábeis internacionais, que foram adequadas em todos os países, seguindo uma diretriz básica.
Diário do Comércio

Receita Federal torna obrigatória a inclusão do nome do auditor na ECD

A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatório o preenchimento do campo referente ao nome do auditor independente, no caso de empresas de grande porte, quando da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A alteração foi um pedido do Conselho Federal de Contabilidade à Receita e passou a constar a partir da Versão 3.3.7 do Sped Contábil.
“A ECD já possuía um campo prevendo essa informação, porém, caso não fosse incluído o nome do auditor quando da entrega da ECD, o sistema não apontava erro. Com essa alteração promovida pela RFB, a informação se tornou obrigatória”, explica o vice-presidente Técnico do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Ivânio Breda.
A inclusão do nome do auditor independente das organizações consideradas de grande porte na ECD contribui para melhorar a fiscalização dessas empresas, segundo Zulmir Breda, que acrescenta, ainda, que essa exigência está contida no art. 3º da Lei nº 11.638/2007. A alteração havia sido solicitada pelo CFC ao subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, durante reunião, realizada no dia 6 de abril, na sede da RFB.
A Lei nº 11.638/2007, além de definir o que são empresas de grande porte, determina que elas contratem auditoria independente com registro na CVM. “Com a alteração na ECD, essas empresas passaram a ser obrigadas a informar quem as audita e, assim, podemos ter a certeza de que estão sendo realmente auditadas, o que é uma proteção para a sociedade”, afirmou Breda.
O que diz a Lei
A Lei nº 11.638/2007, no art. 3º, diz que “Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários”.
A definição de organização de grande porte consta do Parágrafo único: “Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)”.
CFC – Conselho Federal de Contabilidade

Novo Refis para salvar a pátria

O prazo se encerra com o aumento da torcida por um novo Refis para salvar a pátria dos contribuintes, sem susto de sofrer mais uma goleda com os juros elevados estabelecidos pela Receita Federal a quem deve e quer pagar.
Há expectativa de um novo Refis, porque ninguém suportará por muito tempo, mesmo com o prazo de 180 meses, parcelar dívidas reajustadas pela taxa Selic de 14,15% ao ano mais 1% ao mês.
É a previsão do contador João Alfredo de Souza Ramos, do Espírito Santo, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). “O saldo devedor sofre correção de juros extorsivos a cada mês, o que tende a tornar a dívida impagável”, disse o especialista ao DCI.
No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do Refis da Copa (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014).Do total de 134.698 optantes, até as 9 horas desta manhã, na reta final do prazo de consolidação, apenas cerca de 66 mil haviam concluído os procedimentos para parcelamentos previdenciários.
Cobrança ágil:Caso o contribuinte tenha enfrentado dificuldades no site da Receita para consolidar a dívida, especialmente se estiver na Dívida Ativa da União, o conselheiro do CFC aconselha que ele deve tirar “print” da tela para recorrer à Justiça com o objetivo de manter os benefícios do parcelamento.
É o melhor caminho. Do contrário, Ramos prevê que em pouco tempo a Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional deverá cobrar uma dívida que já era impagável sem os descontos.
“Não recomendaria que a pessoa deixe de pagar o Refis porque a Procuradoria está muito ágil e poderá estar na sua porta em 30 dias cobrando a dívida original sem as reduções”, avaliou.
Crédito para o fisco
Por isso, já prevendo um aumento da inadimplência em tempo de crise econômica, na semana passada, representantes da Assimpi (Associação Nacional dos SIMPI – Sindicatos da Micro e Pequena Indústria) pediram em audiência ao presidente interino, Michel Temer, a criação de um novo Refis e de uma inédita linha de crédito para pagar tributos (atuais ou em atraso).
Tem lógica: um dos motivos da quebradeira empresarial são os altos juros para a renegociação de débitos fiscais. Se o governo quer receber, financie seus devedores, para evitar o avanço do ciclo do perde-perde.
Luz em agosto
Uma luz no fim do túnel para as micro e pequenas empresas devedoras do Supersimples é a aprovação da proposta destinada à criação de um inédito Refis para o segmento, com prazo de 120 meses, o dobro do sistema atual de parcelamento de débitos.
O projeto estará nesta segunda-feira, na pauta da primeira reunião do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com os líderes partidários. Se houver consenso, a matéria entra na pauta de votações ainda em agosto, sinalizou Maia ao DCI.
Também aos governados
A abertura de um novo Refis foi a reivindicação apresentada em junho pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga, juntamente com representantes de 22 associações empresariais, em reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

Profissional contábil deve entender as causas da crise

Uma enorme quantidade de informações chegam até nós por todos os lados, mas como o contador interpreta o momento em que o Brasil está atravessando. O contador e auditor independente Valtur Schimitt afirma que jamais viu o País numa situação como a atual, beirando a catástrofe. “Tenho tentado determinar as causas principais para chegarmos a esse estado, mas precisaria de um jornal inteiro para isso”, comenta Schimitt. Entre as principais estão o excesso de gasto com pessoal, o tamanho da máquina pública, a visão utópica de extinção da miséria e a ineficiência na conclusão de obras.
JC Contabilidade – Como um profissional acostumado com rotinas que visam a transparência avalia a disseminação da corrupção no Brasil?
Valtur Schimitt – Vem desde os tempos de Dom João VI, mas acredito que, nos últimos três governos, atingiu um nível de institucionalização de tal grandeza que conseguiu praticamente acabar com uma das maior petrolíferas do mundo, orgulho nacional. Não acredito que a Polícia Federal nem o Ministério Público conseguirão determinar a grandeza desse rombo.
Contabilidade – Como frear o aumento da inflação?
Schimitt – Desde os meus tempos colegiais, aprendi que a política de juros é eficiente para controlar a inflação, quando há um desequilíbrio entre oferta e procura. Quando a procura supera a oferta, aumenta-se o juro para inibir o consumo. Na atual situação, a inflação é ocasionada pelo aumento das tarifas governamentais (energia elétrica, água, combustíveis etc.) e impostos, os quais se refletem diretamente no preço dos produtos. E não adianta aumentar juros, pois esta inflação não é ocasionada pelo desequilíbrio entre oferta e procura. O aumento dos juros, ao invés de reduzir, aumenta mais a inflação.
Contabilidade – Um dos principais problemas é que o governo tem altos gastos?
Schimitti – O mau emprego do dinheiro público. Aqui, poderíamos dividir em várias frentes. Vou considerar apenas as principais. A primeira é o excesso de gasto com pessoal. Um País que tem 39 ministérios já dá uma ideia do desprezo do poder público pela arrecadação de tributos, através do suor dos empresários e do povo. Some-se a isso os cargos em comissão, funcionários- -fantasma, viagens desnecessárias e empreguismo. O segundo ponto é a estrutura administrativa e política. Não se pode admitir que municípios com pouco mais de 1 mil habitantes, tenham quase a mesma estrutura política e administrativa de municípios com mais de 100 mil habitantes. São municípios que nada produzem e para pagar seu prefeito, vereadores, secretários, funcionários em cargo de confiança, se utilizam do Fundo de Participação dos Estados e Municípios.
Contabilidade – Quais seriam as alternativas?
Schimitti – É urgente a necessidade de modificação da estrutura política e administrativa do País. A terceira frente é a visão utópica (para não dizer eleitoreira) da extinção da miséria. Um dos maiores engôdos desse País é a visão de que a miséria será extinta com o Bolsa Família. Durante todo o governo petista, acredito que centenas de bilhões de reais tenham sido distribuídos com essa finalidade. Se, num determinado momento, o governo não tiver mais dinheiro para distribuir, teremos mais miseráveis, e ainda por cima revoltados. Se o governo tivesse usado esse dinheiro para gerar empregos, alfabetizar e preparar esse pessoal, talvez não extinguisse totalmente a miséria, mas haveria uma grande redução, o governo estaria arrecadando impostos, e não precisaria estar se utilizando de pedaladas fiscais para pagar o bolsa família, motivo suficiente para votar o impeachment da presidente da República. Por último, vêm as obras inacabadas. Uma obra inacabada não representa prejuízo apenas pelo valor aplicado, mas pelo fato de que raramente são reiniciadas.
Contabilidade – Mas há segmentos que vêm lucrando com a crise…
Schimitti – Desde que veio a público a real situação do País, os banqueiros mudaram totalmente a sua estratégia. Em vez de apoiar a classe empresarial, que estava precisando investir ou obter empréstimos para cumprir com seus compromissos operacionais, os banqueiros, com receio de eventuais “calotes”, somente estão financiando com garantias reais, alijando do mercado financeiro milhares de empresas, que, por falta de recursos, tiveram que pedir recuperação judicial ou falência direta, arrastando consigo milhares de outras empresas. Os bancos, por sua vez, preferiram emprestar o dinheiro para o governo, que embora não pague os mesmos rendimentos os bancos sentem mais segurança. O que os banqueiros esquecem é que a arrecadação federal está reduzindo em volumes nunca vistos e a tendência é que reduza ainda mais, pois quem mantem o governo e os próprios bancos é a classe empresarial e, no momento em que essa está sendo dizimada, teremos um verdadeiro dominó, caindo pedra sobre pedra. É de se perguntar: quando se esgotarem totalmente os recursos do governo, não seria de se esperar que o mesmo adote uma moratória interna? Eu temo por isso, mas não duvido. E aqueles que acreditaram no governo e abandonaram a iniciativa privada com receio de levar alguns calotes, mas salvariam o resto, como ficarão?
Fenacon

Novo Decore entra em operação

A implementação do novo sistema eletrônico para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) iniciou-se ontem, dia 16 de maio de 2016.
Para auxiliar os profissionais na emissão do documento, o Conselho Federal de Contabilidade elaborou um manual com orientações detalhadas sobre o novo sistema.
A partir das informações iniciais, que esclarecem como deverá ser feito o login, por meio de senha provisória a ser enviada pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o manual explica, de forma pormenorizada, todos os passos necessários para a emissão da Decore.
Guia Contábil