Consolidação

Hora extra inspira cuidado a empregadores

Com o Brasil em recessão e o desemprego em alta, muitas empresas apertam os cintos, demitem funcionários e cobram mais trabalho dos que ficaram. Isso vem ocorrendo principalmente na indústria, onde o nível de ociosidade ultrapassa os 30%.
Contudo, a empresa precisa entender bem a legislação trabalhista para aplicar essa estratégia. Segundo o advogado Domingos Fortunato, sócio do escritório Mattos Filho, não é uma boa ideia demitir e depois pagar hora extra, porque este é um recurso caro e funciona mais para firmas pequenas do que para médias e grandes.
“Há um limite de jornada previsto na Constituição de 8 horas por dia e 44 por semana, salvo algumas exceções. Todo o trabalho acima disso deve ser remunerado com acréscimo de 50%. Em domingos e feriados, esse adicional deve ser de 100%”, explica Fortunato.
Entretanto, há outras soluções possíveis. A advogada da Andersen Ballão Advocacia, Daniele Duarte, afirma que é mais vantajoso para as empresas trabalharem com banco de horas, fazendo escalas com folgas ou horas de descanso. A ideia é trocar a compensação mais “cara” que existe no pagamento das horas extras por uma relação de um para um, em que um funcionário cobre o horário do outro recebendo o mesmo valor por hora.
Vale lembrar, contudo, que esse tipo de organização do trabalho só é permitido a partir de negociações coletivas. “Em um primeiro momento, é a melhor solução, porém ela sempre deve ser acompanhada pelo sindicato dos empregados, porque isso nunca pode ser resolvido em uma negociação individual”, afirma.
A advogada ressalta que os empregadores devem sempre ficar atentos a eventuais mudanças na legislação trabalhista e na jurisprudência formada sobre determinados casos. “A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é antiga e é uma colcha de retalhos. O ideal seria fazer uma reforma com ideias mais claras para os empregadores terem maior segurança de que o que é cumprido nos contratos vai ser validado na Justiça do Trabalho.”
Reforma trabalhista
Daniele acredita que pelas diretrizes que foram apresentadas pelo governo do presidente Michel Temer até agora, uma reforma trabalhista traria mudanças nas normas sobre horas extras. Atualmente, a CLT só prevê duas horas de trabalho a mais por dia, de modo que uma reformulação deveria flexibilizar esse número, permitindo que cada trabalhador faça mais horas extras além dessas duas.”A reforma não vai mudar o limite de horas, mas vai flexibilizar as horas extras possíveis. E esse trabalho extra será recompensado, seja com uma contraprestação pecuniária ou com uma garantia do emprego”, explica a advogada.
Enquanto a reforma não sai, a recomendação para quem paga horas extras a seus funcionários é que se conheça alguns pontos da CLT que são frequentemente esquecidos. O advogado Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, cita como exemplo o artigo 384 da CLT, que garante às mulheres um período de 15 minutos de descanso antes do período de horas extras.
Stuchi diz ainda que é importante que o empregador não se esqueça de que a hora extra não é obrigatória ao funcionário, a menos que o contrato fale especificamente da necessidade de cumpri-la.
DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

Atualização da CLT: entenda principais pontos que serão aprimorados na legislação trabalhista

Em maio de 1943, quando entrou em vigor, a Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT) representava um cenário econômico e político muito diferente do atual. Passados 73 anos, muitas mudanças ocorreram e a legislação que rege o mundo do trabalho deixa clara a necessidade de atualização, tanto para atender aos novos modelos de produção como para se adequar às necessidades da fase atual da economia e, dessa forma, gerar mais empregos.
Para alcançar este objetivo, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, vem se reunindo com entidades representativas de trabalhadores e empregadores para estudar quais pontos serão aprimorados. A proposta, segundo o ministro, é “dialogar com as categorias e, em conjunto, construir uma legislação mais clara, desburocratizada e que traga segurança jurídica ao contrato de trabalho e garantia de direitos aos trabalhadores”. O ministro Ronaldo Nogueira destaca ainda que “direito não se revoga, direito se aprimora; e não há qualquer hipótese de aumento da jornada de trabalho, parcelamento do 13° salário ou fatiamento de férias”.
Neste sentido, um Grupo de Trabalho tripartite – Governo Federal, centrais sindicais e entidades empresariais – está sendo formado para avaliar os principais pontos do debate sobre a fidelização do contrato de trabalho, o princípio da unidade sindical, da contratação de serviços especializados, a permanência do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e o fortalecimento da convenção coletiva em temas como salário e tamanho da jornada dos trabalhadores.
A previsão é a de que o documento final com a proposta de atualização da legislação trabalhista seja entregue até o fim deste ano para apreciação do Congresso Nacional.
Ministério do Trabalho

Simples Nacional – Consolidação das normas – Alterações

Foi publicada no DOU de hoje (21.3.2016) a Resolução CGSN n° 126/2016, alterando a Resolução CGSN n° 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Dentre as alterações destacam-se:
a) a disposição de que, para fins de determinação da alíquota do Simples Nacional, bem como sua base de cálculo e majorações, serão consideradas separadamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação;
b) a determinação de que, na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional obter receitas decorrentes da prestação de serviços previstas nos incisos V e VI do § 1º do art. 25-A, da Resolução CGSN n° 94/2011, sendo, dentre outros, os serviços de academias, administração e locação de imóveis de terceiros, medicina, medicina veterinária, elaboração de programas para computadores e manutenção de páginas eletrônicas, de apurar o fator (r), considerando receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo nos 12 meses anteriores ao período de apuração;
c) o impedimento automático do recolhimento do ICMS e do ISS, na forma do Simples Nacional na hipótese de a EPP ultrapassar qualquer sublimite de receita bruta acumulada, seja no mercado interno ou no externo.
As referidas regras produzem efeitos a partir de 1º.1.2016.
Para mais informações, acesse a íntegra da Resolução CGSN n° 126/2016.
CFC – Conselho Federal de Contabilidade

CLT: negociado e legislado

O mundo do trabalho passa por uma verdadeira revolução. As novas tecnologias provocam enormes mudanças. Profissões desaparecem, aparecem e se transformam, assim como os modos de contratar, remunerar e promover se modificam. Há atividades que são exercidas com base no convencional emprego assalariado e fixo. Outras requerem contratos por projeto e remuneração atrelada à produção, e não a salário. Há contratos de emprego por prazo indeterminado em que os profissionais trabalham em várias empresas, e não só em uma. O mercado de trabalho é um verdadeiro caleidoscópio: a cada momento surgem novas formas de trabalhar.
No caso brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não dá conta de proteger quem trabalha sob tamanha diversidade. Como achar na CLT as proteções para os jovens especialistas em Tecnologia da Informação que só aceitam trabalhar em horários erráticos? Como remunerar com salário fixo os profissionais que executam projetos científicos ou criam uma obra de arte ou um sistema de inteligência artificial? Como proteger os cirurgiões que são obrigados a trabalhar em tempos variados porque a natureza não programa a chegada da doença ou a hora do nascimento da criança?
Tamanha variedade de situações não pode ser administrada por leis gerais e que se referem a apenas uma parcela do mercado de trabalho atual. Foi isso que levou os países avançados a fixar a maior parte das proteções trabalhistas nos contratos negociados, porque a livre negociação permite criar proteções ajustadas a diferentes realidades. Neles, as leis asseguram as proteções gerais e os contratos negociados fixam as proteções específicas. Há, assim, uma simbiose de legislação e negociação que preside a contratação, a remuneração, a promoção, o descanso, etc. Isso sempre foi assim nos países de cultura anglo-saxônica. Vários outros países, porém, vêm reformando seus estatutos no sentido de ampliar o papel das negociações coletivas na fixação das condições do trabalho (ver Labour market reforms tracker, Londres: Freshfields Bruckhaus Deringer, 2015). A Alemanha liderou o movimento. O primeiro-ministro Gerhard Schroder, em 2003, preparou o país para 2010. Acertou em cheio, pois seu país se tornou referência de produtividade alta e desemprego baixo.
As demais nações da Europa vieram a patrocinar tais mudanças em razão da crise que se instalou em 2008. A Espanha abriu espaços para mais negociação em 2012; Portugal, em 2013; e Itália, em 2014. A França examina, neste momento, uma reforma que visa a dar grande força aos contratos negociados.
Por isso tudo, vi com grande alegria a aprovação do relatório do deputado Daniel Vilela na comissão que examina a Medida Provisória n.º 680 (Programa de Proteção ao Emprego), estabelecendo que “as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, respeitados os direitos previstos na Constituição e nas normas de proteção da saúde e segurança do trabalho”. A regra é voluntária: segue quem quer.
Já era tempo de o Brasil valorizar a negociação coletiva e, com isso, garantir direitos ajustados às mais variadas condições de trabalho. O Brasil tem sindicatos fortes, centrais sindicais atuantes e conta com um instituto que pesquisa e prepara dirigentes sindicais com reconhecida competência (Dieese). Trata-se de uma preciosa garantia para praticar daqui para a frente a verdadeira negociação coletiva.
Há muita coisa que pode ser acertada por negociação. Por que manter a hora noturna em 52 minutos, como quer a CLT? Por que exigir um descanso não remunerado antes de a mulher começar a fazer hora extra? Por que impedir que gestores e diretores sejam remunerados por desempenho? Por que não estimular o uso de comissões de conciliação para dirimir eventuais conflitos? Em suma, a prática das liberdades encontrará nessa nova regra um horizonte infinito.

Refis/Lei nº 12.996/2014 – Aberto prazo para consolidação

A Receita Federal do brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriram desde o dia 08.09.2015, o prazo para a consolidação dos parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014 (Refis).
O contribuinte que fez adesão por parcelamento ou pagamento à vista com utilização de PF/BCN de CSLL nas modalidades PGFN-Demais Débitos e RFB-Demais Débitos deverá realizar, no e-CAC, serviço Pagamento/Parcelamento Lei nº 12.996/2014 – débitos até 31.12.2013, os procedimentos para consolidação para cada modalidade.
A consolidação será dividida em dois períodos distintos a depender das características dos contribuintes:
– de 8 a 25 de setembro de 2015: para as pessoas jurídicas, exceto as que não entregaram DIPJ do ano-calendário de 2013, por ser optante do Simples Nacional ou Inativa em todo o ano-calendário de 2013 ou estar omissa da DIPJ;
– de 5 a 23 de outubro de 2015: para todas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que não entregaram DIPJ do ano-calendário de 2013, por ser optante do Simples Nacional ou Inativa em todo o ano-calendário de 2013 ou estar omissa da DIPJ.
Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizados exclusivamente no site da RFB ou da PGFN na internet, até às 23h59min59s do dia de término de cada período.
Lembramos que, para as modalidades de parcelamento e pagamento à vista com utilização de PF/BCN de CSLL da Lei nº 12.865/2013 e as modalidades PGFN-Previdenciários e RFB-Previdenciários da Lei nº 12.996/2014, a RFB e a PGFN estabelecerão, por meio de ato conjunto, e divulgarão, em seus sítios na internet, o prazo para a prestação de informações para negociação da consolidação.
CPA

Entidades pedem mais prazo para parcelamento das dívidas

Uma semana depois de se reunirem para consolidação de uma proposta contra aumento de impostos e a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) no Estado, as entidades empresariais vinculadas ao varejo conseguiram, na tarde de quinta-feira, uma audiência com o governador José Ivo Sartori. O encontro com o chefe do Executivo ocorreu justamente no Dia do Comércio, após homenagem pela data realizada na Assembleia Legislativa, e veio em um momento oportuno: um dia depois que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou a Instrução Normativa nº 34/2015, estabelecendo que o parcelamento dos débitos fiscais relativos ao diferencial da alíquota do ICMS devem ser parcelados em até 60 meses (cinco anos).
Conforme o Jornal do Comércio antecipou na semana passada, a regulação do prazo para o parcelamento das dívidas já era aguardado, mas, mesmo assim, pegou os representantes empresariais do Estado de surpresa. “Essa é uma proposta que inviabiliza o pequeno empresário pagar a parcela e mais a Difa”, pontua o presidente da Associação Gaúcha para Desenvolvimento do Varejo (AGV), Vilson Noer, um dos representantes presentes no encontro com Sartori. O governador, conta o dirigente, usou do bom humor costumeiro: “Ele brincou conosco que se pode pedir tudo na vida, mas tem que haver o entendimento e não é possível atender a tudo”. Noer pondera, no entanto, que Sartori se comprometeu a levar o pedido adiante.
Além da AVG, Federasul, Fecomércio-RS, CDL e Sindilojas Porto Alegre integram o grupo que tem lutado contra a cobrança da Difa e contra o aumento da alíquota do ICMS, já sinalizado pelo governo estadual.
Jornal do Comércio

Consolidação das Dívidas do Simples: Pedido de Revisão é Alternativa Legal

Recentemente foi feita a consolidação da dívida no caso de parcelamento dos tributos devidos no Simples Nacional, considerando como data de consolidação a do “pedido de parcelamento”. A dívida consolidada é o somatório dos débitos parcelados, acrescidos de todos os encargos até a data do pedido de parcelamento, incluindo-se juros, multas, custas e emolumentos.
A grande questão é que as empresas estavam pagando um valor mínimo e a esperada consolidação não poderia vir em momento pior para aquelas optantes deste regime, todas de pequeno e médio porte que estão sendo massacradas pela crise que fez parar a economia em um ano em que foram realizadas a Copa do Mundo e as eleições. Neste ínterim, poucas medidas práticas foram tomadas para movimentar a indústria, o comércio e o setor de serviços.
Existe um número excessivo de empresas que, diante da consolidação neste cenário econômico do país, não possuem as mínimas condições de cumprir os valores das parcelas apresentadas e, como consequência, estão a beira da exclusão do regime simplificado de tributação, de débitos inscritos em dívida ativa e de execução fiscal com penhora de bens próximo a bater na porta destes empreendedores.
As empresas, principalmente as optantes pelo Simples Nacional, são batalhadoras e persistentes na luta de se manter ativas nesse cenário de tirania fiscal e crise econômica. Contudo, estão recebendo tratamento desigual de empresas optantes por outro regime tributário, no que se refere à regularização e ao pagamento destes atrasados, levando em consideração a criação do Refis da Copa que concedeu descontos significativos e prazo de pagamento até 180 meses e, ainda recentemente, aprovado pelo Senado, com reabertura de prazo para adesão a quem não conseguiu optar.
Observa-se a diferenciação da forma de tratar este problema, favorecendo os maiores e oprimindo os menores. Mesmo que ainda se beneficiem de um regime simplificado, se olharmos para o fato e a questão em foco, também deve ser visto sob todos os aspectos de forma proporcional.
Diante de clara e evidente quebra do princípio da isonomia, além de abusos e distorções nos cálculos da dívida consolidada e valores impagáveis das parcelas apresentadas, sob evidente risco de encerrar as atividades, afetando negativamente ainda mais a economia e aumentando os índices de desemprego já em alta, é prudente e legal que as empresas que se enquadram nesse perfil se socorram ao Judiciário e ingressem imediatamente compedido de revisão de consolidação, evitando, desta forma, a eminente exclusão do Simples e criando um escudo jurídico para as execuções fiscais, protegendo seus bens e pleiteando condições menos onerosas, com prazos de pagamento e parcelas de acordo com a sua capacidade contributiva.
Guia Tributário

eSocial: a CLT digital.

O Decreto-Lei n° 5.452/1943, mais conhecido pelos brasileiros como CLT, ou Consolidação das Leis do Trabalho, entrou em vigor no primeiro governo de Getulio Vargas. Nascida em meio a polêmicas quanto à sua natureza: seria uma consolidação ou um código, por também instituir novas leis novas? Hoje, há um certo consenso sobre a sua importância no processo de transição do Brasil agrário para o industrial.
Surge agora um novo projeto, o eSocial, também polêmico e controverso, mas que promete causar grandes transformações nas relações entre patrões, empregados e governo. Ao contrário da CLT, o eSocial não criará novas leis. Seu objetivo é consolidá-las digitalmente por meio de um sistema informatizado. Ele também não será o agente de mudanças que suportará a transição do Brasil industrial para a sociedade do conhecimento.
Na prática, a sistemática é um grande “meio” de abastecer eletronicamente os órgãos da administração pública com dados (mensagem) dos trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício, bem como os eventos ocorridos com eles.
Admissões, exames médicos, alterações contratuais, pagamentos, férias, rescisões são apenas alguns exemplos dos mais de 40 tipos de eventos que serão registrados por este complexo sistema, que poderá ser acessado por Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, INSS, Ministério da Previdência. Os trabalhadores também poderão consultar o histórico de sua vida digital. E, no futuro, até mesmo a Justiça do Trabalho utilizará tais registros em seus processos.
O eSocial é o maior projeto vinculado ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pois abrange cerca de 12 milhões de empregadores, 37 milhões de empregados com carteira assinada, 7 milhões de funcionários públicos, 6,5 milhões de empregados domésticos e 19 milhões de autônomos, dentre outros.
Também é o mais polêmico e criticado dos sistemas do SPED. Possivelmente fui um dos maiores críticos públicos do eSocial. Dos 18 artigos que publiquei sobre o tema, 12 apontaram problemas com o projeto.
Os principais alvos, segundo minha percepção, estavam relacionados ao cronograma de obrigatoriedade, à normatização, à documentação técnica, à complexidade da legislação trabalhista, ao uso indevido de informações privilegiadas por parte de algumas empresas que participaram do grupo-piloto e à pouca representatividade que este ajuntamento mostrava mediante à realidade brasileira.
Coincidência ou não, desde o início deste ano, quando houve uma mudança na chefia da Divisão de Escrituração Digital (DIDIG/COFIS) da Receita Federal, muitos desses problemas começaram a ser equacionados.
Primeiramente, ocorreu um maior diálogo das autoridades com a sociedade. Hoje há uma participação mais ativa das diversas entidades setoriais, como: CNT, CFC, CNI, CNC, CNA, CNS, CNF, CNTOR, Consif, Confen, CNCOOP, Firjan, Fiesc, Fiesp, Fiemg, Sescon-SP e Fenacon.
A importância desse maior envolvimento é crítica para o sucesso do eSocial. No começo do ano, conduzi uma pesquisa de opinião com profissionais contábeis, a qual detectou que a imagem das empresas que participaram do projeto-piloto não era positiva: 86,3% afirmaram que elas representam muito pouco ou nada às suas congêneres, enquanto 72% pensavam que elas não ajudavam em nada ou muito pouco a melhorar o eSocial. Quase a metade declarou ainda que elas não ajudavam em nada na divulgação do projeto.
A pesquisa ainda apontou que apenas 31,3% percebiam a utilização ética das informações obtidas pelas empresas-piloto, respeitando as demais. De fato, as constantes reclamações sobre a pouca transparência no controle do acesso às informações técnicas preliminares do projeto levaram a Receita Federal a se comprometer no aperfeiçoamento desses processos, bem como na análise do caso, por parte da Ouvidoria-Geral da União.
O eSocial vem sendo planejado desde 2010. No entanto, dezenas de cronogramas foram divulgados pela Receita Federal, Caixa Econômica e Ministério do Trabalho. Muitos deles, contraditórios entre si e curtos demais para a adaptação da sociedade. Mas, recentemente, o comitê gestor formalizou um prazo viável para que os empregadores se habituem a essa nova realidade. Um ano após a conclusão e divulgação da documentação técnica, as grandes e médias empresas – com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões – serão obrigadas a transmitir os eventos do eSocial.
O novo prazo é suficiente para que todos se adaptem. Claro, que no Brasil, muitos postergarão as mudanças necessárias, deixando-as para “última hora” e irão “chorar” por mais um adiamento. Enfim, os problemas estruturais do projeto estão sendo equacionados, exceto um: a complexidade da legislação trabalhista. Contudo, essa discussão deve ocorrer em outro âmbito: o congresso nacional.
Portanto, é fundamental, em um ano eleitoral, que as instituições promovam debates sobre o tema. Conselhos regionais de administração e de contabilidade, OAB, instituições de ensino superior, Sebrae, associações comerciais, câmaras de dirigentes lojistas, federações do comércio e indústria e sindicatos e organizações que defendem as pequenas empresas, precisam liderar essa discussão em cada município do país.
Porém, sem a mobilização da sociedade, certamente os interessados na manutenção desse manicômio trabalhista farão de tudo para perpetuá-lo. Afinal, a quem interessa os mais de 2 milhões de novos processos anualmente criados na Justiça do Trabalho? E como ficará a nossa gigantesca burocracia, que extermina o empreendedorismo e encarece os produtos, reduz o crescimento e acaba com a nossa competitividade global?
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