Como pagar os tributos e declarar o bem que foi recebido

Tributos: Serviços podem aumentar 104% com reforma do PIS/Cofins

As empresas brasileiras de serviços podem sofrer consequências significativas caso ocorra a unificação do cálculo das contribuições federais PIS e Cofins, que incidem sobre o faturamento dos empreendimentos. A medida pode trazer impacto de R$ 32,5 bilhões na carga tributária do setor, um aumento médio de 104% em relação ao valor pago atualmente.

Os dados são de um estudo encomendado pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) ao Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Segundo o levantamento, a unificação também pressionaria a inflação, já que as empresas de serviços teriam que repassar o custo maior. Nas seis categorias de serviços analisadas o aumento seria de 4,3%, em média. A alta poderia ainda impactar em 0,6 ponto percentual o índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA).

Caso a unificação se concretize, o setor de serviços seria mais prejudicado que a indústria e o comércio, por exemplo, especialmente porque a mão-de-obra representa mais de 50% dos custos do segmento, enquanto na indústria o valor é de apenas 20%.

– A simplificação e unificação de tributos é importante, e sempre foi defendida pela Fenacon, mas as regras do jogo devem ser mantidas, sem aumento de impostos, já que na prática é o consumidor que paga todo e qualquer tributo embutido no preço, gerando inflação num período em que as metas estão sendo ultrapassadas – alerta o presidente da Fenacon, Mario Berti.

Atualmente, a maioria das prestadoras de serviços opta pelo regime mais antigo, o cumulativo, que traz vantagens por não considerar a dedução de créditos tributários, mas tem alíquotas de PIS e Cofins menores (de 3,65%, quando somadas). Se forem obrigadas a migrar para o regime não-cumulativo, as empresas de serviços estarão expostas a um crescimento exagerado de tributos, de 9,25%, ou seja, cerca de três vezes maior.

– O estudo deixa claro que as regras da não cumulatividade penalizam as empresas de serviços. Uma das soluções possíveis seria alterar a definição de insumos, que poderiam incluir mão-de-obra ou despesas com telefonia e transporte, relevantes na estrutura de custos do setor de serviços – argumenta o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon.

O estudo feito pelo IBPT a pedido da Fenacon analisou o impacto que a possível unificação do cálculo dos dois tributos a partir da análise das contas de 1.257 empresas considerando uma alíquota única de 9,25% que seria a taxa cobrada no sistema não-cumulativo de apuração tributária, em vigor desde 2003 e obrigatório para grandes empresas.

Com a unificação do PIS e da Cofins, esse sistema seria aplicado a todos os setores da economia, deixando de lado características específicas de cada tipo de organização. Por isso, apenas nas atividades pesquisadas no estudo o aumento médio seria de R$ 7,3 bilhões ao ano. A migração do sistema cumulativo para o não-cumulativo no caso das empresas de serviços tende a elevar a carga tributária porque para essas empresas há poucos insumos geradores de créditos.

Os dados do estudo mostram que, caso este sistema seja aplicado ao setor de serviços, poderá aumentar a tributação das empresas em até 136,35%, quando comparado aos valores pagos atualmente. Na média, o aumento será de 104%.

No sistema cumulativo, as alíquotas de PIS e Cofins são menores, mas incidem sobre a receita líquida diretamente. No regime não-cumulativo, há uma lista de custos e despesas que podem gerar créditos tributários a serem deduzidos da carga dos tributos devida pelas empresas. No setor industrial, por exemplo, em que 42% da composição média dos preços dá direito a créditos, a medida é positiva. Mas, para o setor de serviços, apenas 12,5% dos insumos, como energia elétrica e frete, geram créditos tributários.

Para chegar ao impacto da unificação do cálculo do PIS e da Cofins no setor de serviços, o IBPT analisou uma amostra de 1.257 balanços de empresas enquadradas na condição de prestadoras de serviços de acordo com o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Para fins didáticos, elas foram divididas em seis categorias: a) serviços de profissionais liberais; b) serviços essenciais para empresas; c) serviços de bem-estar das pessoas; d) serviços financeiros; e) serviços de comunicação social; e f) serviços de telecomunicações.

O estudo não contempla as empresas optantes do Simples Nacional e nem os Micros e Pequenos Empreendedores Individuais (MEIs), que não serão afetados.

Jornal Contábil

Imposto de Renda sobre Herança… Existe?

Na hora de declarar o Imposto de Renda é comum que as pessoas fiquem preocupadas, porém a situação se agrava um pouco quando o assunto se trata de declarar valores de um benefício que foi recebido por herança. As dúvidas mais comuns que surgem são como pagar os tributos e declarar o bem que foi recebido.

Valores em DINHEIRO

Quando o benefício é recebido em quantia de dinheiro, o valor entra no IR como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, ou seja, você não precisa pagar taxa nenhuma sobre ele. Isso se deve a origem do bem, que já foi tributada na outra fonte, ou seja, a que fez a doação

Na lista de Rendimentos Isentos, entra também os valores recebidos de Fundo de Garantia (FGTS), indenizações de seguro, bolsas de estudo sem caráter de remuneração e até a venda de dez dias de férias podem ser declaradas como isento e não tributável. Contudo, estas informações devem constar no informe de rendimentos recebido de pessoa jurídica, para que não haja desencontros de informações entre empregador e empregado de maneira que o contribuinte possa cair na Malha Fina.

Valores recebidos em BENS DURÁVEIS

No caso de situações como bens duráveis e concretos, como casas, o que geralmente acontece é a venda do imóvel para repartição do valor aos favorecidos, neste caso, quando a habitação é vendida pelo mesmo valor que foi declarado no ano anterior não há necessidade de pagamento de tributos. Porém o lucro imobiliário é considerado um evento gerador de impostos, em outras palavras, quando este imóvel sofrer valorização imobiliária por qualquer motivo e a venda for feita por um preço acima do que foi declarado pelo doador, então há de se pagar os tributos pelo saldo a mais.

Antigamente, esta cobrança era considerada legalística, de acordo com a Lei 3.470, de 1958, que permitia a cobrança do IR em imóveis herdados. Porém o Decreto-Lei 94 de 1966 revogou esta determinação e desde então a cobrança é ilegal. Fique atento!

Vender X Ficar com o imóvel… Qual a melhor opção?

A correria, que sem dúvida, ocorre quando há o falecimento de um ente querido pode fazer com que os parentes tomem decisões precipitadas, devido ao acúmulo de problemas que envolvem essa questão. Normalmente, quando no Testamento consta partilha de um imóvel é comum que os herdeiros se apressem em vendê-lo. Mas é exatamente essa pressa que pode gerar prejuízos, já que a venda pode ser realizada por um preço abaixo do praticado no mercado.

A dica é fazer negociações com cautela e tranquilidade, pois agir prematuramente pode atrapalhar oportunidades que poderiam ser melhores. Com as devidas precauções a taxa de arrependimentos futuros fica quase negativa.

Sempre a melhor escolha é preferencialmente consultar um especialista para analisar o imóvel. Assim ele pode calcular o valor correto do bem para que possa ser comercializado. Caso houvesse dúvidas quanto ao ficar com o imóvel ou vendê-lo, depois desta conversa os beneficiados poderão ter mais propriedade para escolher a opção mais apropriada.

Se a venda for à opção mais adequada, o herdeiro deve ofertar o imóvel por um preço justo – tanto para si, quanto ao comprador. O investimento em imóveis é com certeza algo rentável, desde que seja muito bem esboçado. Portanto, pense bem e peça auxílio de profissional da área!

Mario Felipe Jr. – Diretor da Rede Nacional de Contabilidade – (www.rede-rnc.com.br; @RedeRnc e www.rede-rnc.com.br/blog).

Sobre a RNC

A Rede Nacional de Contabilidade é formada por 32 associadas distribuídas em todo território nacional. Com atuação nos mercados nacional e internacional, atende mais de 5 mil clientes, tem uma estrutura interna composta por mais de mil colaboradores e seu parque tecnológico conta com mais de mil computadores em seus escritórios associados e data-center’s. Para saber mais, acesse: www.rede-rnc.com.br, @RedeRnc e www.rede-rnc.com.br/blog.

 

 

 

 

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