CND

Indisponibilidade programada dos sistemas de geração do relatório de situação fiscal e emissão de CND no dia 15/01/2018

Em decorrência de manutenções internas, o sistema que gera o Relatório da Situação Fiscal e a emissão da CND estarão temporariamente suspensos no dia no dia 15/01/2018, no período de 17:00 horas às 19:00 horas.
Tanto o atendimento virtual, quanto o atendimento presencial nas unidades da Receita Federal, em relação aos serviços mencionados, estarão suspensos no período e horário determinado.

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Empresas de fachada – Como são detectadas

Muitas empresas utilizam as ditas empresas ou organizações de “fachada”, para poderem praticar atos ilícitos, como pagamentos de propina, sem que a empresa real, ou os sócios desta, sejam responsabilizados pelo ato cometido.
O principal ponto a ser observado são as grandes aquisições de empresas no exterior, principalmente em locais mais comumente usado para se gerenciar esquemas ilícitos.
Lugares como as Ilhas Virgens Britânicas, e Bahamas são as opções mais cotadas para se tentar “tampar” esses esquemas. Entretanto o uso dessas estratégias e o trabalho despendido em cima delas para executar fraudes, apropriações indébitas, e para fugir de obrigações trabalhistas, chama e muito a atenção de órgãos fiscalizadores.
Normalmente esses órgãos começam a investigação depois de ocorrida uma denúncia.
A detecção de uma empresa fantasma pode ser obtida também verificando os vínculos entre os sócios dessas empresas, em alguns casos mais peculiares os empresários abrem empresas em nome de parentes, mas com procurações para ele próprio ser o administrador. Ou mesmo em casos mais isolados, quando existe mais de uma empresa fantasma, de todas terem o mesmo telefone, ou ter endereços de sócios de outras empresas fantasmas do grupo, isso quando não são endereços que nem existem.
Outra situação recorrente, é nas ditas licitações de convite, que é uma licitação pequena prevista no inciso III do art.22 da lei 8.666/93.
Neste tipo de licitação basicamente é a administração pública que escolhe quem convidar, mas como tem de ser convidadas pelos menos 3 empresas do ramo, ocorre de serem criadas empresas fantasmas para competirem entre si na licitação, superfaturando a mesma, e com a certeza de que se uma das fantasmas ganhar, será a empresa real que se beneficiará.
Para as empresas comuns que querem se garantir de não estarem envolvidas com essas empresas falsas, pode-se através de pesquisas simples como a da situação cadastral da empresa perante a Receita Federal, ou se a empresa é uma empresa que circula mercadorias, verificar se a sua inscrição estadual está ativa pelo site do Sintegra. Também pode consultar o site da Previdência Social, na consulta de CND (certidão negativa de débito) da empresa pesquisada.
As vezes só essa consulta simples não dará garantias de que a empresa não se trata de uma empresa fantasma, mas já é um primeiro passo para identificar se a empresa pesquisada é de fato ou não uma empresa que não existe.
*Carla Lidiane Müller -Bacharel em Ciências Contábeis, cursando MBA em Direito Tributário. Trabalha na SCI Sistemas Contábeis como Analista de Negócios e é articulista do Blog Contabilidade na TV desde 2016.
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Empresas podem tirar certidão negativa rapidamente, mesmo com pendencias tributárias

Muitas empresas precisam de CNDs, Certidões Negativas de Débitos Tributários para receber de grandes empresas ou órgãos públicos, mas com as dificuldades econômicas, pendencias tributárias as impendem de tirar as certidões, e portanto, impedem de receber.
Por sorte existem soluções simples e baratas para estas empresas colocarem sua vida em ordem, e tudo começa na contabilidade, é importante que a empresa tenha uma contabilidade ágil e transparente.
A empresa atualmente precisa ter um certificado digital e por meio deste sistema, tirar um relatório de pendencias fiscais, percebemos que mais de 50% dos motivos que impedem a empresa de tirar CND são irregularidades em declarações que podem ser resolvidas em poucas semanas a um custo muito baixo, eventualmente pagando pequenas taxas ou multas, mas é frequente notar que a contabilidade não informa o cliente para não ser responsabilizada.
Os outro 50% dos problemas normalmente são os devedores, e, mesmo assim existem formas judiciais de conseguir as certidões, basta interpretar e aplicar o código tributário nacional, em seus artigo 205 e 206.
“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.”
“Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.”
O artigo 206 do CTN possibilita a utilização de estratégias para caucionar os débitos administrativa ou judicialmente, com base nestes procedimentos fazer os lançamentos apropriados e conseguir a emissão da CND positiva com efeitos de negativa, é importante entender a situação específica da empresa para preparar uma estratégia personalizada com mais velocidade e menor custo.
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CND incluirá contribuição previdenciária.

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram a Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada, por meio da Portaria nº 1.751, publicada no dia 3. O documento, que comprova a regularidade fiscal dos contribuintes, valerá também para as contribuições previdenciárias. Tributaristas, porém, afirmam que as empresas podem sair prejudicadas.
A partir do dia 20, passam a ser abrangidas pela CND as contribuições sociais descritas na Lei nº 8.212, de 1991: dos empregadores domésticos; de empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; e as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.
A nova CND poderá ser utilizada por 180 dias. Por ora, as empresas precisam de dois documentos, uma certidão conjunta para a comprovação de ausência de débitos tributários perante a Receita Federal e a PGFN e outra específica para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E seus prazos de validade são diferentes.
Segundo a Receita disse ao Valor PRO, quando foi publicada a Portaria do Ministério da Fazenda autorizando a emissão da nova certidão, a unificação representará economia de custos por não ser mais preciso emitir duas certidões. E a medida permitirá, no futuro, o uso de créditos tributários em geral para quitar débitos previdenciários.
Mas advogados e contabilistas apontam prejuízos com a inclusão das contribuições previdenciárias. Segundo o advogado Marcelo Bolognese, do escritório Bolognese Advogados, a certidão unificada será ruim para os casos em que a empresa só precisaria comprovar regularidade fiscal (CND Conjunta) para participar de licitação em determinadas autarquias do governo federal e contratos particulares. “Agora, se a empresa tiver uma irregularidade referente à Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), por exemplo, não terá a certidão negativa se não regularizar a situação”, diz.
Segundo o advogado, regularizar a situação perante a Receita ou PGFN é algo que pode ser feito por meio eletrônico, com resultado em 48 horas. “Mas a retificação referente ao INSS tem que ser feita pessoalmente e pode demorar até dez dias”, afirma.
Por nota, a Receita informou que o novo sistema foi baseado na CND Conjunta, mas que “todas as verificações referentes a contribuições previdenciárias foram refeitas e, quando possível, automatizadas”. Um exemplo de procedimento automatizado, de acordo com o Fisco, é a verificação da regularidade dos parcelamentos previdenciários. “Antes, mesmo que eles estivessem em dia, o contribuinte tinha de se deslocar ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) para obter a certidão. Agora, a certidão sai pela internet.”
As empresas terão que enfrentar obstáculos parecidos com os da época da criação da Certidão Conjunta, segundo o advogado Filipe Richter, do Veirano Advogados. Na ocasião, alguns foram prejudicados porque estavam regulares na PGFN, mas não na Receita. “Novamente cria-se uma situação prejudicial porque não conseguir a CND pode impedir a obtenção de crédito”, diz. “No desespero, quando a certidão conjunta foi criada, empresas acabaram recolhendo até débitos indevidos para obter o documento numa situação urgente e, depois, arcaram com os custos para pedir a restituição na Justiça.”
Além disso, as empresas deverão ter que investir mais no controle das obrigações previdenciárias. “De imediato, a medida diminui os custos da máquina pública para a fiscalização e aumenta sua arrecadação, elevando os gastos das empresas”, diz Richter.
Valor Econômico

Receita Federal informa sobre impossibilidade de emissão de CND – Certidão Negativa de Débitos Previdenciários por 5 dias

A Receita Federal informa os contribuintes, contadores e a quem mais possa interessar que no período de 18 a 22 de novembro haverá migração do sistema previdenciário, o que impossibilitará a emissão de Certidão Negativa de Débitos e de Certidão Positiva com efeito de Negativa, ambas de natureza previdenciária. Essa emissão estará indisponível tanto via internet quanto nas unidades de atendimento da Receita Federal.

Alerta da Receita Federal: aqueles que possuem Certidão com vencimento no período de indisponibilidade do sistema deverão antecipar sua renovação a fim de evitar quaisquer transtornos.

A migração do sistema previdenciário tem a finalidade de aumentar a segurança do sistema e a velocidade no processamento de informações.

Quanto ao procedimento de emissão via internet nada mudará após a migração – o acesso segue por meio do seguinte endereço eletrônico: http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html

Lembrando que antes do primeiro acesso o cidadão deve cadastrar um usuário e senha. Este cadastro pode ser realizado diretamente na internet ou em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

Os demais serviços estarão sendo prestados normalmente. Ressalta-se que a Receita Federal disponibiliza aos cidadãos o Portal E-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) – portal eletrônico, gratuito, com acesso 24hs por dia, e todos os dias da semana, onde diversos serviços podem ser realizados via internet pelo próprio cidadão.

Rondonoticias/Receita Federal

Justiça determina exclusão de débitos de certidão fiscal

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar para desvincular do CNPJ de uma empresa os débitos de outros contribuintes, pertencentes ao mesmo grupo econômico. A decisão é da 12ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense.

A companhia argumentou que no seu relatório de débitos foram incluídas dívidas sem exigibilidade suspensa pertencentes a outras empresas do grupo, o que impossibilitava a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) e a participação em licitações públicas.

Em um primeiro momento, o pedido de liminar foi negado. Porém, o advogado da empresa, Maurício Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão, apresentou um precedente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2008, para que o juiz reconsiderasse sua decisão. De acordo com o STJ, não haveria responsabilidade solidária no pagamento de tributos devidos por outro contribuinte do mesmo conglomerado financeiro.

Ao analisar o precedente, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos reconsiderou a sua posição e concedeu a liminar, que determina a exclusão das dívidas em 48 horas. De acordo com a decisão, os débitos não estão relacionados a imóveis de propriedade da empresa e, por essa razão, não poderiam constar na certidão.

No entendimento do STJ, segundo a juíza, “a responsabilidade tributária nos casos dos artigos 133 do Código Tributário Nacional (CTN) e seguintes, é subsidiária. Sendo assim, não evidenciada a impossibilidade ou insolvência do devedor originário, não é possível a inclusão do substituto legal, notadamente, como no caso dos autos”.

De acordo com o advogado Maurício Faro, a decisão demonstra que a solidariedade ou o redirecionamento do crédito não podem ser presumidos e devem ser provados. “A jurisprudência do STJ é clara. Para que fique comprovada a responsabilidade solidária entre duas empresas do mesmo conglomerado, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa do mesmo grupo”, diz.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro preferiu não se manifestar.

Valor Econômico