Circulação

Gestão tributária de PMEs: veja os impostos que elas precisam pagar

Escolha o regime tributário:
Primeiramente, uma gestão fiscal passa pela escolha do regime tributário no qual a empresa se enquadra. As micro e pequenas empresas podem, dependendo da área de atuação, optar pelo regime tributário Simples. Já as demais empresas possuem a opção de lucro presumido e de lucro real como regimes tributários.
No regime simples, o empresário recolhe apenas uma alíquota que engloba diversos impostos. Nas empresas que se enquadram no lucro presumido, prevê-se o lucro que será aferido e calcula-se os impostos sobre esse valor. Já naquelas que se enquadram no regime tributário de lucro real, observa-se o lucro aferido pela empresa e, sobre ele, calcula-se o quanto a empresa pagará de tributos.
Veja os impostos devidos pelas PMEs
Há uma variedade de tributos que as empresas precisam pagar. Como você viu, ao optar pelo pelo regime tributário simples, o recolhimento se dá em uma única alíquota que engloba todos. Já no lucro presumido ou lucro real, há basicamente 8 impostos que as empresas podem precisar pagar. São eles:
IRPJ: o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é cobrado sobre a renda aferida pela empresa no ano do exercício.
CSLL: a Contribuição Social sobre Lucro Líquido é paga sobre o faturamento líquido da empresa.
PIS/Pasep: é a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
COFINS: é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, e incide sobre a comercialização.
Contribuição Previdenciária: a contribuição para a seguridade social é paga na quota parte a cargo da pessoa jurídica empregadora sobre o valor do salário dos empregados.
IPI: o Imposto sobre Produtos Industrializados é pago sobre o produto industrializado por empresas que exercem essa atividade.
ICMS: o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços é cobrado das empresas que atuam com comercialização de produtos e que exijam transporte, circulação e comercialização entre os estados e municípios.
ISS: o Imposto sobre Serviços é devido por empresas que atuem com serviços ou por profissionais liberais – ou seja, que não são empregados, ainda que prestem serviço para outras pessoas pessoas jurídicas.
Tenha uma boa gestão tributária
Uma boa gestão tributária passa, necessariamente, por calcular, projetar e implementar o melhor regime tributário para a sua empresa de acordo com suas atividades e possibilidades. Ante a complexidade do sistema tributário nacional, um profissional de contabilidade é essencial para se alcançar uma economia pautada na legalidade e baseada em uma gestão tributária responsável.
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O governo do Estado do Rio de Janeiro publica novas regras de parcelamento especial

O governo do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu novas condições para o aproveitamento dos benefícios do programa especial de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , criado pelo Decreto nº 44.780, de 2014. A adesão ao parcelamento pode ser feita até o dia 30.
Por meio desse programa, débitos vencidos até 31 de julho poderão ser pagos em parcela única com desconto de 75% para as multas e 60% para os demais acréscimos. O parcelamento poderá ser feito em no máximo 120 meses, com redução de até 50% nas multas e 40% nos demais custos.
Um dos diferenciais do parcelamento especial fluminense é possibilitar o uso de créditos acumulados de ICMS para abatimento de dívidas do imposto.
Porém, por meio da Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda (Sefaz) com a Procuradoria-Geral do Estado nº 181, publicada recentemente, o governo fluminense estabeleceu que não poderá ser aproveitado saldo credor que for originário de benefício fiscal com estorno previsto ao final de determinado período.
A resolução também determina que, se o contribuinte já possuir três parcelamentos espontâneos em curso, não pode parcelar débitos pelo programa especial do Decreto nº 44.780.
Por meio da Resolução Conjunta nº 182, a Sefaz e a PGE estabeleceram ainda que poderão ser incluídos os valores espontaneamente denunciados decorrentes de infrações ocorridas até 31 de julho. Isso também se estende ao ICMS recolhido por substituição tributária retido e não pago pelo contribuinte substituto, e às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidas até 31 de julho.
Valor Econômico

Regulamentação da nova Lei do Simples sai na segunda-feira.

A Receita Federal, que abriga o Comitê Gestor do Simples Nacional, publicará na próxima segunda-feira (8) a regulamentação da Lei n° 147, sancionada no início de agosto e que ampliou a gama de atividades que podem optar pelo regime diferenciado. Representantes do comitê gestor disseram à imprensa hoje (4) que a regulamentação vai esclarecer pontos da lei e detalhar os procedimentos para as empresas aderirem ao regime, que reduz a carga tributária e simplifica o recolhimento.
“O que [a regulamentação] traz é uma caracterização mais específica. Por exemplo, um item na lei diz que imóveis próprios tributados pelo ISS [Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza] podem optar pelo Simples Nacional. A regulamentação traz quais são esses imóveis próprios. Quadra de esporte, salão de festas”, exemplificou Silas Santiago, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples. De acordo com Santiago, o Diário Oficial da União trará parte da regulamentação da nova lei no início da próxima semana. Uma segunda parte ficou para ser publicada até o fim do ano.
As atividades incluídas pela legislação podem optar pelo Simples a partir de 1° de janeiro de 2015. As alterações incluíram todo o setor de serviços, listando atividades como fisioterapia, corretagem de seguros, serviço de transporte de passageiros, medicina, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, perícia, leilão, auditoria, economia, jornalismo, publicidade e outras. Também permitiram a adesão da indústria e comércio atacadista de refrigerantes. Atualmente, somente o comércio varejista tem a possibilidade de optar pelo Simples.
Ainda com relação ao setor de serviços, o limite de receita para exportações das empresas passará a abarcá-lo também. A partir de janeiro 2015, as empresas poderão auferir receita bruta anual de R$ 7,2 bilhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportações de mercadorias e serviços.
A nova lei também faz mudanças na substituição tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), isentando algumas atividades. Substituição tributária é a tributação concentrada em uma única etapa do processo produtivo, considerada onerosa aos pequenos empreendedores. As limitações na prática de substituição, no entanto, só entram em vigor em 2016.
Agência Brasil