Certidão

Empresas podem tirar certidão negativa rapidamente, mesmo com pendencias tributárias

Muitas empresas precisam de CNDs, Certidões Negativas de Débitos Tributários para receber de grandes empresas ou órgãos públicos, mas com as dificuldades econômicas, pendencias tributárias as impendem de tirar as certidões, e portanto, impedem de receber.
Por sorte existem soluções simples e baratas para estas empresas colocarem sua vida em ordem, e tudo começa na contabilidade, é importante que a empresa tenha uma contabilidade ágil e transparente.
A empresa atualmente precisa ter um certificado digital e por meio deste sistema, tirar um relatório de pendencias fiscais, percebemos que mais de 50% dos motivos que impedem a empresa de tirar CND são irregularidades em declarações que podem ser resolvidas em poucas semanas a um custo muito baixo, eventualmente pagando pequenas taxas ou multas, mas é frequente notar que a contabilidade não informa o cliente para não ser responsabilizada.
Os outro 50% dos problemas normalmente são os devedores, e, mesmo assim existem formas judiciais de conseguir as certidões, basta interpretar e aplicar o código tributário nacional, em seus artigo 205 e 206.
“Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.”
“Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.”
O artigo 206 do CTN possibilita a utilização de estratégias para caucionar os débitos administrativa ou judicialmente, com base nestes procedimentos fazer os lançamentos apropriados e conseguir a emissão da CND positiva com efeitos de negativa, é importante entender a situação específica da empresa para preparar uma estratégia personalizada com mais velocidade e menor custo.
Contabilidade

Fisco adia unificação de certidões negativas

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adiaram o início da vigência da Portaria Conjunta nº 1.751, editada neste ano. Com isso, ficou para o dia 3 de novembro o início da emissão pelos dois órgãos da Certidão Negativa de Débitos (CND) unificada, abrangendo contribuições previdenciárias e outros tributos. O documento começaria a ser expedido ontem.
A nova data de começo de vigência foi definida por nova portaria conjunta, a nº 1.821, publicada no “Diário Oficial da União” de ontem. A Receita Federal e a PGFN ajustaram a sua norma a uma portaria do ministro da Fazenda, Guido Mantega, também publicada ontem.
Atualmente, as empresas precisam de dois documentos, uma certidão conjunta para a comprovação de ausência de débitos tributários perante a Receita Federal e a PGFN e outra específica para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . E seus prazos de validade são diferentes.
A partir de 3 de novembro, passarão a ser abrangidas pela CND, que terá validade de 180 dias, as contribuições sociais descritas na Lei nº 8.212, de 1991: dos empregadores domésticos; de empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; e as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.
Valor Econômico

Contribuintes que já pagam o Refis têm direito a certidão negativa

Contribuintes que já começaram os pagamentos do parcelamento do Refis da Crise têm direito à certidão de regularidade fiscal. A certidão é condição essencial ao exercício das atividades do plano de saúde ou cooperativa de trabalho médico. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
No caso, a Unimed de Blumenau discutia com a Fazenda Nacional o prazo para adesão ao plano de parcelamento. A Lei 12.865/2013 reabriu prazo para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. E foi nesse novo prazo que a Unimed entrou no Refis.
A Fazenda alegou que a Unimed não prestou as informações necessárias no prazo e assim, não teria cumprido as disposições das Portarias Conjuntas PGFN/RFB 06/2009 e 02/2011, as quais estabelecem os critérios para consolidação do parcelamento, em relação ao prazo e à forma.
Por outro lado, a Unimed Blumenau, representada pelo advogado Fabio Artigas Grillo, afirmou que tem direito à certidão de regularidade fiscal. Argumenta que atendeu aos requisitos legais exigidos para a migração dos débitos previdenciários remanescentes do Paes para o parcelamento nos moldes da Lei 11.941/2009. Diz ainda que a Lei 12.865/13 reabriu o Refis da Crise, alterando os prazo da Lei 11.941/2009.
O relator, desembargador Otávio Pamplona, levou em consideração o princípio da proteção à confiança e boa-fé da empresa que consultou a repartição fiscal, tendo sida orientada a buscar tal solução.
A decisão cita ainda a natureza fundamental do direito à saúde e a participação da iniciativa privada em colaboração ao SUS nas ações e serviços de saúde. A decisão foi unânime.
Conjur

Dispensada a certidão negativa de débito para fechamento de empresa.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) publicou na edição de ontem no Diário Oficial duas instruções normativas (25 e 26) que acabam com a exigência da certidão negativa de débito nos casos de baixa do CNPJ, ou encerramento de empresa na Receita Federal. A apresentação do documento também deixa de ser obrigatória nas operações de extinção, redução de capital, cisão total ou parcial, incorporação, fusão e transferência do controle de cotas. As normas fazem parte do processo de regulamentação da Lei Complementar nº 147, que atualizou a legislação do Simples Nacional.
Estima-se a existência de cerca de 1 milhão de CNPJs inativos por conta da burocracia que envolve o processo de fechamento de firmas no Brasil. De acordo com o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, com essa simplificação, será possível encerrar uma empresa na hora. O Distrito Federal vai estrear o novo sistema a partir do dia 25. Depois, o processo será introduzido gradativamente nos estados, até atingir o Brasil inteiro. “É um grande avanço em um País onde o fechamento de empresa é considerado impossível”, diz o ministro.
Segundo Elvira Carvalho, da King Contabilidade, a Receita Federal era a única a exigir a certidão negativa de débito para dar baixa na inscrição empresarial. E quando uma empresa deixa de funcionar sem pedir a baixa e possui dívida, é obrigada a enviar obrigações acessórias, como a entrega de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica todos os anos para não ter a inscrição cassada. Com a medida, acabou essa obrigação, mas ela faz uma ressalva. “Para quem possui débitos, o ideal é entrar num parcelamento, planejar o acerto de contas para regularizar a situação”, explica. Com a solicitação de baixa do CNPJ, a dívida será transferida para o titular, sócio ou administrador da empresa. “A simplificação é bem-vinda, mas é preciso avaliar o tamanho do débito antes de pedir a baixa porque a dívida será cobrada”, ressalta.
Diário do Comércio

Certidão negativa de débitos atrapalha recuperação

A exigência de que uma empresa apresente certidão negativa de débitos tributários para ter seu plano de recuperação judicial é, na prática, um empecilho à recuperação de companhias em dívida. A conclusão é do juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, na análise do pedido de recuperação judicial do Grupo Velox, prestador de serviços de consultoria em recursos humanos. A decisão é do dia 20 de junho.

O plano de recuperação foi apresentado à Justiça no início de 2012. Edital publicado com a relação de credores informou, em abril deste ano, que a empresa tem um passivo de R$ 43 milhões, entre dívidas trabalhistas e com fornecedores. A dívida fiscal é de R$ 25,2 milhões — ou seja, quase 60% do passivo total da empresa são tributos. A empresa é defendida pelo advogado Sergio Emerenciano, do escritório Emerenciano e Baggio Associados.

Segundo a decisão de junho, o plano foi aprovado por 82% dos credores, que representam 63% dos créditos, em assembleia-geral de credores. Na assembleia, estiveram presentes todos os credores trabalhistas, todos os credores com garantia real, em sua maioria bancos, e 85% dos credores quirografários — aqueles que entram na fila do regime especial descrito pela Lei de Recuperações e Falências (Lei 11.101/2005).

De acordo com o juiz Marcelo Sacramone, o artigo 57 da Lei de Recuperações e Falências é claro quando diz que a empresa deve apresentar certidão negativa de débitos tributários junto ao plano de recuperação aprovado pela assembleia de credores. No entanto, ele pondera que “na grande maioria dos casos (senão em todos os casos), a empresa em crise econômica acumula também passivo fiscal”.

Sobre esse ponto, Sacramone cita o artigo 68 da lei. O dispositivo diz que as Fazendas Públicas e o INSS podem deferir planos de parcelamento de seus créditos, “nos termos da lei específica”. Só que, de acordo com o juiz, essa lei específica nunca foi editada, o que deixa as empresas em dificuldade em condição ainda mais complicada com seus credores, principalmente com a Fazenda, já que, ao contrário das dívidas privadas não trabalhistas, as execuções fiscais não são interrompidas pela aprovação do plano de recuperação judicial.

“Tem-se, assim, que a inexistência da possibilidade legal do parcelamento da dívida fiscal representaria, na prática, vedação à aplicação do instituto da recuperação judicial de empresas. Por essa razão, diante da relevante finalidade social da lei de preservação da empresa, dos empregos e da atividade econômica, deve-se dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais enquanto não for editada legislação tributária que preveja a possibilidade de parcelamento de débitos fiscais especial para empresas em recuperação judicial”, registrou Sacramone na decisão.

Interpretação literal

O juiz Marcelo Sacramone citou diversos precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Todos analisam que o artigo 57 da Lei de Recuperações e Falências pode se tornar um obstáculo para que a empresa pague suas dívidas e volte a funcionar.

A análise foi mantida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Decisão relatada pelo ministro Luis Felipe Salomão afirma que a interpretação literal do artigo 57 da lei afronta a intenção da lei, que é reerguer empresas em dificuldades financeiras, e não a “amesquinhada visão de que o instituto visa a proteger os interesses do empresário”.

Salomão argumentou que levar ao pé da letra os artigos 57 da Lei de Recuperações e 191-A do Código Tributário Nacional (que exige a quitação integral do débito para concessão da recuperação), “inviabiliza toda e qualquer recuperação judicial, e conduz ao sepultamento por completo do novo instituto”.

“O valor primordial a ser protegido é a ordem econômica”, afirmou o ministro. “Em alguns casos, é exatamente o interesse individual do empresário que é sacrificado, em deferência à preservação da empresa como unidade econômica de inegável utilidade social”, completou.

Salomão também afirmou que, por mais que o artigo 68 da Lei de Recuperações, que fala no parcelamento de dívidas fiscais e previdenciárias, ainda não tenha sido regulamentada, o fatiamento é direito do contribuinte e suspende a execução fiscal. “Em regra, com a forte carga de tributos que caracteriza o modelo econômico brasileiro, é de se presumir que a empresa em crise possua elevado passivo tributário.”

Consultor Jurídico