Carnê Leão

Receita gera polêmica ao colocar imposto de repatriação no carnê-leão

A Solução de Consulta 678/2017 da Receita Federal está causando polêmica entre os contribuintes por obrigar quem aderiu ao programa de repatriação a recolher Imposto de Renda (IR) no carnê-leão, o que advogados consideram judicialmente discutível.
No caso, a solução da Receita foi redigida em resposta a um contribuinte que havia regularizado através do regime especial de regularização cambial e tributária (Rerct), em 2016, as ações de uma empresa constituída em São Vicente e Granadinas, um país localizado no mar do Caribe. Durante o processo, o empresário decidiu dissolver a companhia e transformar suas cotas em reais, mas ficou em dúvida sobre a forma correta de oferecer esse ganho de capital à tributação.
Segundo o sócio do Braga & Moreno Consultores e Advogados, César Moreno, apesar de haver dúvida, o entendimento do fisco é o menos correto, porque quando uma pessoa vende participação societária, há ganho de capital com alienação de bens e direitos. “O sócio que recebe bens avaliados a mercado não tem que sofrer qualquer tipo de tributação. Se uma empresa entrega dinheiro para o sócio, o ganho já foi tributado na empresa. No entanto, a Receita tentou afastar os dispositivos legais para tributar de forma mais salgada”, afirma o advogado.
Na consulta, o fisco afastou as hipóteses de tributação da Medida Provisória 2.158-35/2001, justamente a que prevê incidência de impostos sobre ganho de capital auferido por alienação de bens e direitos, liquidação e resgate de aplicações financeiras. O argumento do fisco foi de que essa legislação só serviria para aplicações no mercado de capitais. Foi negada também a possibilidade de tratar o ganho como devolução de bens avaliados a mercado, sob a justificativa que esse dispositivo se aplica a bens diferentes de dinheiro.
Para o sócio tributarista do Dias de Souza Advogados, Douglas Guidini Odorizzi, o raciocínio da Receita leva em consideração que a dissolução da sociedade constituída no exterior não implica transferência de propriedade, uma vez que aquele capital já era da pessoa, só estava inscrito sob outra forma – cotas, em vez de dinheiro. “Há um equívoco aqui, porque o contribuinte tinha participação societária e isso vira dinheiro, há substituição de um bem para outro, que envolve alienação”, avalia.
Odorizzi comenta que na consulta a Receita buscou a alíquota mais alta, porque o carnê-leão, recolhimento que o contribuinte faz quando recebe rendimentos vindos do exterior, tem uma taxa de 27,5% para transferências superiores a R$ 1.700, enquanto a tabela progressiva do ganho de capital por alienação de bens chega a 22,5% para ganhos de R$ 30 milhões.
Judicialização
Moreno destaca que os contribuintes que se virem obrigados a pagar IR pelo carnê-leão ao dissolver offshores que possuíam antes da repatriação podem entrar na Justiça. “É sustentável defender até mesmo a isenção desses valores obtidos com a liquidação das cotas, porque quando alguém devolve capital para o sócio com bens e direitos avaliados a mercado, o sócio que vai receber não precisa devolver à tributação”, acrescenta.
O especialista conta que já há precedentes favoráveis a esse ponto de vista no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Para bens avaliados a mercado entregues ao sócio como devolução de capital no Brasil, o Carf costuma confirmar a isenção.”

Fenacon

Receita Federal libera programa para pagar carnê-leão em 2012

 A Receita Federal divulgou ontem os programas de recolhimento mensal obrigatório, o chamado carnê leão, e o aplicativo sobre ganhos de capital relativos ao Imposto de Renda do ano-base 2012. Os mecanismos serão utilizados no ajuste anual do IR da pessoa física para do próximo ano.
Os programas são compostos por um instalador específico, compatível com o sistema operacional Windows; e uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores.
Conforme a Receita, os dados apurados pelo programa podem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2013, ano-calendário de 2012. Os programas estão disponíveis no site www.receita.fazenda.gov.br.
Contador da Telles & Mello Contabilidade, Paulo Cesar de Melo considera vantajoso para o contribuinte, que possui duas fontes de renda ou mais, antecipar o pagamento do IR, ao pagar o carnê leão, evitando ter que arcar com valor alto no ajuste anual com o Fisco. “Se o contribuinte pagar mensalmente a diferença devida, na hora do ajuste pode até ter direito à restituição de valores”, acrescentou.
Já para o envio da declaração do IRPF em 2012, o aplicativo terá um instalador específico, compatível com o Windows, e uma versão geral para computadores com o sistema operacional Java.

 

Jornal Contábil

A SM Contabilidade e Consultoria apresenta as regras para declaração de Imposto de Renda 2012, divulgada pela Receita Federal.

O prazo para entregar a declaração vai de 1º de março até 30 de abril. A multa por atraso na entrega será de, no mínimo, R$ 165,74, mas pode chegar a até 20% do imposto de renda devido. O saldo do imposto deverá ser pago em até oito parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa básica de juros Selic.

Quem precisa declarar

Segundo a Receita, os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 23.499,15 precisam entregar a declaração. No IRPF 2011 (ano-base 2010), eram obrigados a declarar contribuintes que registraram rendimentos acima de R$ 22.487,25.

Já a regra para rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte continua a mesma – quem teve soma superior a R$ 40 mil precisa declarar imposto.

Também não houve alteração para a obrigatoriedade de declarar ganho de capital e operações em bolsas de valores. O contribuinte que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas devem entregar a declaração.

Assim como no IRPF 2011, continuam obrigados a enviar a declaração os contribuintes que optaram pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Quem teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2011, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, também deve declarar o imposto.

Contribuintes que passaram à condição de residentes no Brasil, em qualquer mês e que se encontravam nessa condição em 31 de dezembro de 2011, também compõem o grupo dos que precisam declarar imposto à Receita.

Teve imposto retido na fonte em algum mês do ano de 2011 referente a serviço prestado.

 

Atividade rural

A Receita também elevou o valor mínimo para quem deve declarar Imposto de Renda relativo à atividade rural. Para o IRPF 2012, está obrigado a enviar declaração quem obteve receita bruta superior a R$ 117.495,88. No ano-base anterior, a receita bruta era de R$ 112.436,25.

A declaração também precisa ser entregue pelos contribuintes que pretendam compensar, no ano-calendário de 2011 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2011.

Modelo de declaração

Os contribuintes poderão decidir entre preencher o modelo simplificado ou completo de declaração. Para a declaração simplificada, a regra é a mesma – substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração. Para este ano, o limite do desconto chega a R$ 13.916,35.

A declaração completa permite incluir dependentes (até o valor de R$ 1.889,63) e deduzir despesas com educação (no limite de R$ 2.958,22) e gastos médicos (sem limite máximo).

Dívidas

Além de informar os bens e direitos no Brasil e exterior, o contribuinte também deve relacionar as dívidas à Receita. As exceções, segundo a instrução normativa, ficam com saldos de contas correntes abaixo de R$ 140, bens móveis – exceto carros, embarcações e aeronaves com valor inferior a R$ 5 mil – e ações, ouro ou outro ativo financeiro abaixo de R$ 1 mil. Se a dívida do contribuinte, ou de seus dependentes, for inferior a R$ 5 mil em 31 de dezembro de 2011, esta também poderá ficar de fora da declaração.

Edmilson Martins

Contabilista e Consultor