Cadastro

EFD ICMS IPI – Contribuintes do IPI – Distrito Federal

Os contribuintes do IPI domiciliados no Distrito Federal deverão providenciar o cadastro prévio no ambiente Sped para envio dos arquivos da EFD ICMS/IPI, conforme obrigatoriedade estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.685/2017.
A solicitação do cadastro deverá ser encaminhada à Receita Federal, por meio do Fale Conosco (faleconosco-sped-icms-ipi@receita.fazenda.gov.br), com as seguintes informações: CNPJ, IE, nome empresarial e endereço completo.
Os contribuintes cujos arquivos serão assinados por procuradores deverão cadastrar também procuração eletrônica específica para a EFD ICMS IPI, conforme orientações do item 1.2.2 do Perguntas Frequentes (disponível em http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/2090).
Atenção:
Não são alcançados pela obrigatoriedade de que trata a IN 1.685/2017 os seguintes estabelecimentos:
a) Optantes pelo Simples Nacional;
b) Não contribuintes do IPI, nos termos do Regulamento do IPI (RIPI) – Decreto nº 7.212/2010.
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Receita pedirá e-mail e número de celular na declaração de IR deste ano

A Receita Federal passará a pedir e-mail e número de celular dos contribuintes na declaração de Imposto de Renda deste ano. O preenchimento dessas informações não será obrigatório. A Receita garante que os dados serão coletados somente para ampliar o cadastro e só serão utilizados com aviso-prévio e autorização dos contribuintes.
Segundo o supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a Receita continua a não enviar e-mails para os contribuintes.
CPF de dependentes
Em entrevista para apresentar informações sobre a declaração deste ano, Adir disse ainda que nos próximos anos é possível que a Receita passe a exigir CPF de todos os dependentes de qualquer idade. Na declaração deste ano, dependentes com 12 anos ou mais devem ter o CPF informado. Em 2016, a idade para obrigatoriedade de apresentação do CPF era 14 anos. “Muitos cartórios já emitem a certidão de nascimento com o CPF. É uma garantia de identificação, facilita o trabalho de cruzamento”, argumentou.
A partir das 9h de amanhã (23), o programa de geração da declaração já poderá ser baixado pela internet e o envio será liberado a partir das 8h do dia 2 de março. O prazo vai até as 23h59m59s, no horário de Brasília, do dia 28 de abril
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Programa reduz burocracia na abertura e no fechamento de empresas

A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quinta-feira (26), juntamente com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, em Brasília (DF), o programa Bem Mais Simples Brasil e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, que diminui a burocracia para a abertura e o encerramento de micro e pequenas empresas.
“A partir de hoje, o fechamento da empresa será na hora. E, a partir de julho, queremos iniciar a operação para abrir empresas em até cinco dias úteis. É um trabalho de cooperação com a Receita Federal e o Ministério da Fazenda”, disse o ministro Guilherme Afif. Antes, a média para abertura de um negócio era de 83 dias.
Agora, o encerramento de uma empresa passa a acontecer no momento de solicitação à Junta Comercialou pode ser feito também no portal do Bem Mais Simples. Não será mais preciso ao empresário apresentar certidão negativa para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
O pacote prevê ainda a unificação de cadastro e identificação do cidadão, a eliminação das exigências que se tornaram obsoletas com a tecnologia e o agrupamento de serviços públicos em um só local e resgatar a fé na palavra do cidadão, substituindo documentos por declarações pessoais.
Para Dilma Rousseff, as medidas anunciadas nesta quinta anulam a famosa frase de que, no Brasil, ‘abrir um negócio é difícil, fechar, então, impossível’. “Nós rompemos com essa palavra horrível: impossível. Hoje, essa frase é parte da história. Nós temos que tornar o Estado brasileiro um peso muito menor nas costas do empresário”. E completou: “considero que esse processo de simplificação não é contraditório com o de arrecadação brasileira. Podemos garantir vantagens para o cidadão sem prejudicar a arrecadação tributária”.
Uma comitiva do Sebrae – formada pelos presidentes do Conselho Deliberativo e Sebrae Nacional, Robson Braga e Luiz Barretto, respectivamente, pelos diretores Heloisa Menezes e José Claudio dos Santos, além de dirigentes e superintendes estaduais do Sebrae – esteve presente no lançamento do programa.
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