Benefícios

Como manter a conformidade e reduzir riscos futuros

Embora a linguagem dos negócios esteja cada vez mais padronizada, uma coisa permanece culturalmente complexa: as leis trabalhistas. Com a implementação obrigatória do eSocial a partir de janeiro de 2018, as exigências se tornarão ainda maiores. De acordo com uma pesquisa recente da ADP, 80% das organizações acreditam cumprir os regulamentos nacionais, apesar de um terço dos mesmos entrevistados ter sido punido por ilegalidades no ano anterior.
A gestão de RH, folhas de pagamento e benefícios geram uma grande variedade de questões, desde a gestão de conformidade, riscos e até custos. As mudanças nas exigências regulamentares de declaração de impostos e as políticas e procedimentos afetam não só o setor, mas também os gerentes de linha e funcionários. Uma recente pesquisa da Ernst & Young sobre folhas de pagamento, constatou que os principais problemas enfrentados pelas organizações estão relacionados à legislação (23%) e à consistência dos processos de folhas de pagamento (18%) na organização como um todo.
Este levantamento também descobriu que os erros mais frequentes nas folhas de pagamento incluem retenção incorreta de impostos e operações existentes que são incapazes de manter a conformidade com as exigências legais ou regulamentares. O excesso de confiança em equipes internas ou em processos antigos preestabelecidos pode fazer com que as organizações acreditem estar agindo dentro da legalidade, quando, na verdade, estão expostas a problemas possivelmente prejudiciais.
De acordo com a análise interna de dados da ADP, um terço das empresas disse ter sido multada ou penalizada nos últimos 12 meses, com uma média de 6,4 multas ou penalidades devido a não conformidades – de um modo geral, as penalidades constituíram 25% do valor do imposto total, sendo que algumas chegaram a 90%.
O crescente volume e a complexidade das mudanças regulamentares fomentam a demanda por pessoas que tenham a capacidade de implantar e compreender o impacto em todos os sistemas e processos de RH. A falta dessas habilidades só tende a piorar à medida que as conformidades se tornam mais complexas.
A vantagem de contar com habilidades e experiências especializadas
As empresas estão cada vez mais atentas aos benefícios de manter internamente as habilidades de coordenação e supervisão. Os gerentes de RH precisam ter uma visão geral operacional das questões referentes aos riscos e à conformidade de RH que suas organizações enfrentam. No entanto, existem áreas de conhecimento com as quais não se pode esperar que um profissional interno tenha familiaridade, independentemente do quão competente ele seja.
Por exemplo, à medida que os países mudam as leis trabalhistas em nível local ou nacional, os especialistas que atuam como prestadores de serviços terceirizados são muitas vezes chamados pelas companhias para assessorar sobre as leis e ajudar em sua implantação.
Nos EUA, por exemplo, uma grande empresa especializada não só mantém uma equipe permanente de especialistas em conformidade na Receita Federal, como também possui uma equipe “infiltrada” no provedor de folha de pagamento, a fim de aprenderem uns com os outros. Da mesma forma, no Brasil, o novo sistema eSocial, concebido para padronizar as informações de trabalho, foi elaborado ao longo de três anos, tendo o mesmo provedor como parte de seu grupo piloto visando validar seus modelos.
Os maiores desafios e complexidades referentes aos riscos trazem consigo a oportunidade única de os recursos humanos e os executivos financeiros ajudarem a impulsionar a mudança organizacional. Ao encontrar novas maneiras de ajudar a manter a conformidade e reduzir riscos, melhorar a eficiência dos processos de negócios e, finalmente, ajudar a impulsionar o crescimento organizacional, os departamentos de RH e finanças podem passar a demonstrar o valor estratégico que proporcionam para a empresa.
Administradores

Conheça tudo o que você precisa saber para ser um microempreendedor individual

O motivo disso foi a enorme quantidade de profissionais espalhados pelo país que não se enquadravam numa modalidade convencional de microempresa (já que seu faturamento era pouco e a capacidade de pagar impostos para ter um CNPJ, bem reduzida) mas também não tinham um emprego formal nos modelos das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT).
Essa nova modalidade fez muito bem para esses autônomos, que passaram a pertencer a um segmento específico e contar com muitos incentivos do governo. Mas, com ela, vieram também alguns problemas para contadores e outros profissionais que, de uma hora para outra, passaram a lidar diariamente com as ainda desconhecidas peculiaridades do MEI.
No início, não era raro que escritórios desconhecessem a modalidade ou que os novos microempreendedores formalizados simplesmente não soubessem como proceder em relação à Receita Federal ou ao Ministério do Trabalho.
Algumas dessas dúvidas existem até hoje. Por isso, fizemos este texto, que ajuda tanto os Microempreendedores Individuais quanto contadores e escritórios de contabilidade a se adequarem às leis específicas dessa modalidade. Acompanhe:
O que é MEI
Como dissemos, o MEI se situa ainda abaixo das microempresas, tanto porque seu faturamento é muito menor como porque a natureza dos produtos ou serviços que ele oferece é muito mais simples. Assim, não faria sentido exigir dessas pessoas todo o trabalho que micro e pequenas empresas têm para se formalizar.
Vendedores ambulantes, pequenos comerciantes de bairro, músicos profissionais, redatores e trabalhadores autônomos que exercem suas atividades em casa, de porta em porta ou em locais fixos, são alguns exemplos de pessoas que resolveram aderir ao MEI. A maior parte deles estava interessada em ter um CNPJ de baixo custo e sem muita burocracia.
Embora simples de fazer (o trabalhador pode formalizar um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de casa mesmo, acessando o Portal do Empreendedor), o MEI não é para qualquer pessoa. Para que o cadastro seja aceito, alguns requisitos são necessários.
Como se tornar um Microempreendedor Individual
Antes de mais nada, o faturamento do empreendedor que quer se tornar MEI não pode exceder o valor de R$ 60 mil anuais. Por si só, esse já é um critério que restringe bastante o número de trabalhadores que podem se formalizar nessa categoria. Pensada mensalmente, a receita do MEI deve ficar em torno dos R$ 5.000, o que é bem pouco para outros segmentos.
Também é necessário que o empreendedor não tenha participação em outra empresa, seja como sócio ou titular.
Fora isso, ele poderá contratar um único empregado, cuja remuneração deve ficar entre um salário-mínimo e o piso salarial da categoria a que ele pertence. Estamos falando de um regime de contratação pela CLT, em ambos os casos.
Quais são as vantagens de se tornar um MEI
Fazer parte do Simples Nacional
A maior vantagem, sem dúvida, é poder cadastrar um CNPJ facilmente. Afinal, com ele o microempreendedor passa a constar no Simples Nacional que, aliás, vai reger todas as suas questões contábeis daí por diante.
Aquisição de empréstimos, impostos simplificados e benefícios previdenciários
Ser pessoa jurídica também permite que o empreendedor contrate empréstimos com taxas de juros muito abaixo das convencionais e fique isento da maior parte da carga tributária que aflige outros empresários. O valor do Imposto de Renda do MEI é baixo e sua cobrança, simplificada; e ele fica livre ou paga muito pouco pelo PIS, COFINS, IPI e CSLL.
Mesmo assim, o empreendedor que se cadastra nessa modalidade tem acesso a vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria.
Emitir notas fiscais e ter uma conta bancária
É possível também emitir notas fiscais físicas ou eletrônicas e manter uma conta bancária de pessoa jurídica. Alguns bancos oferecem até modalidades de conta com custo muito baixo para o Microempreendedor Individual.
A Declaração Sobre o Imposto da Pessoa Física do MEI, conhecida como DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional), pode ser feita gratuitamente por um contador no primeiro ano.
Quais são os custos para se tornar um Microempreendedor Individual
Quem ainda não está familiarizado com o MEI pode ter se assustado com os vários benefícios. A impressão que fica é que o ônus para se ter tantas vantagens é alto.
Mas não é assim: todos os impostos do empreendedor, somados ao valor referente à sua aposentadoria (que é de um salário-mínimo, assim como o auxílio-doença e auxílio-maternidade) vão de R$ 45 a R$ 50 mensais, conforme a categoria do serviço ou produto que ele ofereça. Isso mesmo! O MEI oferece todos esses benefícios por um pagamento mensal quase simbólico!
Há casos de trabalhadores cujos serviços são “de porta em porta”, ou seja, sem um local de atuação fixo. Esses profissionais ficam isentos da taxa para conseguir um Alvará de Funcionamento.
Para todos os outros, é preciso solicitar a inspeção na Prefeitura e pagar um valor que varia de cidade para cidade. Não vale a pena ficar irregular nesse quesito, já que o alvará é pago apenas uma vez e negligenciá-lo pode ocasionar uma multa bem indigesta.
As notas fiscais emitidas pelo Microempreendedor Individual podem custar algum dinheiro. Com o fim da emissão gratuita das NFe (Notas Fiscais Eletrônicas) pela Secretaria da Fazenda, o MEI pode solicitar um bloco físico de notas fiscais ou contratar um serviço pago online.
Nenhuma dessas taxas, porém, chega perto dos gastos de uma micro ou pequena empresa convencional.
Tantas facilidades podem ser empurrão que faltava para profissionais com uma boa ideia de negócio, disposição e talento, mas que nunca tiveram muito dinheiro para investir.
Tudo isso, aliado às facilidades que a internet e as novas tecnologias oferecem para os novos empreendedores, pode criar as bases de uma evolução material, intelectual e de serviços para o nosso país. E levada adiante por microempreendedores criativos, independentes e cheios de boas ideias!
Sage

Qual é a importância da Gestão de Pessoas para a empresa?

Os funcionários são a parte “viva” da empresa, diferenciando cada empreendimento e consequentemente a qualidade do produto ou serviço prestado. Por isso é fundamental cuidar bem de seus colaboradores, compondo uma equipe comprometida e que gosta do que faz. A partir dessa conjectura, a gestão de pessoas nas organizações traz um conceito de humanização nos últimos tempos.
O especialista em gestão de empresas e de pessoas Marcus Marques afirma que já se foi a época em que os colaboradores eram tratados quase que como máquinas, vistos como “materiais”. “Hoje as organizações se deram conta da importância das pessoas e com isso veio um novo desafio que foi como gerenciar os funcionários nesse novo contexto, afinal cada um tem suas particularidades, sua cultura, características e visão de mundo. Tornando assim imprescindível o investimento em um departamento responsável por cuidar das pessoas dentro de uma empresa, mesclando a organização no gerenciamento dos funcionários com o cuidado pelo ser humano”.
Benefícios da gestão de pessoas
Segundo ele, o departamento de Recursos Humanos está abandonando a concepção tradicionalista de tratar apenas das questões trabalhistas, passando a adotar uma nova formatação aonde se priorizam estratégias para um melhor desempenho e cuidado às pessoas. Algumas das funções do RH para proporcionar ganhos à organização são:
Ajudar a organização a atingir sua missão;
Propiciar meios para a realização dos objetivos da empresa;
Atribuir equilíbrio entre as expectativas das empresas e dos colaboradores;
Gerir a produtividade e a qualidade;
Criar métodos para melhorar o desempenho individual e organizacional;
Desenvolver e reter talentos;
Garantir a motivação e o comprometimento dos colaboradores;
Garantir um ambiente de trabalho saudável;
Gerir mudanças organizacionais.
Para o profissional, os passos que dão base a toda gestão de pessoas são 3:
1º Passo – Deve-se fazer um planejamento claro e preciso sobre o que a empresa faz, o que deseja e como deseja alcançar. As pessoas devem saber que toda decisão tomada na organização deve ser adotada em direção ao fim pretendido pela organização.
2º Passo – A estrutura organizacional deve estar bastante clara na cabeça dos colaboradores. Cada um deve saber exatamente o que é seu papel e quais suas responsabilidades. As pessoas fazem melhor seu trabalho quando sabem exatamente onde estão e que devem fazer.
3º Passo – Deve haver definição exata das qualidades necessárias para execução de cada atividade. Assim sendo, cada colaborador saberá exatamente do que precisa para exercer bem sua função e, também, será mais fácil avaliar acertos e erros ocorridos no processo.
Podemos então afirmar que um dos pilares do rendimento de uma empresa está diretamente ligado a uma gestão de pessoas eficaz. Uma boa estrutura organizacional, bom ambiente de trabalho e funcionários tratados com zelo só tendem a somar positivamente em produtividade, motivação e engajamento.
Não deixe de investir no departamento de Recursos Humanos da sua empresa, proporcionando melhores resultados e dando o apoio necessário aos seus funcionários.
Revista Dedução

Incentivo fiscal ajuda as empresas

Não é tarefa fácil empreender e fazer uma empresa crescer. Além de toda a busca pelo seu lugar no mercado e a fidelização de clientes com qualidade de serviços e de produtos, há também a parte burocrática e a gama de impostos para manter seu negócio ativo. Nesse cenário, muitas vezes o empresário vai precisar de um apoio externo.
Uma alternativa para esse apoio é o recebimento de incentivos fiscais. Essa contribuição é originária do governo e pode partir do âmbito federal, estadual ou municipal e, na prática, permite às empresas ter a redução ou isenção alíquotas de determinados impostos, ou mesmo da base para cálculo desses impostos.
O CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Carlos Bahia, alerta, porém, que antes de pleitear esses incentivos para o seu negócio, alguns pontos devem ser analisados para que o resultado seja assertivo e garanta benefícios para o futuro da sua empresa. A concessão desses incentivos é feita em formato de leis, decretos ou medidas provisórias e possuem objetivos específicos, sendo destinados a setores da economia, ou mesmo a produtos, ou a regiões geográficas, no entanto, com a crise econômica enfrentada no Brasil, muitos estados e municípios brasileiros enfrentam problemas de caixa com a queda da arrecadação. “A crise econômica até pelo tempo que está persistindo e pela sua amplitude, não só afeta o setor privado como as indústrias, o comércio de atacado e varejo, mas impacta também diretamente os órgãos gestores da arrecadação que são o governo federal, estadual e municipal. Se a indústria não fabrica e o comércio não vende porque não tem demanda e a população não tem dinheiro, é óbvio que a arrecadação também cai. Vários estados e prefeituras estão passando por situações financeiras terríveis. Isso logicamente impacta, quando se solicita um benefício e um incentivo fiscal. Mesmo atendendo a todas as condições daquele benefício e daquele incentivo, a contrapartida do órgão gestor trava, uma vez que não tem condição nenhuma de abrir mão em termos de arrecadação perante a concessão de benefício fiscal”, diz.
Por outro lado, Jorge Bahia, avalia que existe uma condição importante para as administrações públicas, que é a geração de emprego e renda numa fase na qual o índice de desemprego é muito grande e desta forma os governos também fazem uma análise para poder conceder estes benefícios fiscais, mas a questão não se destaca somente com relação aos benefícios fiscais.
“As prefeituras estão atentas no sentido de poder oferecer para as empresas que estão se instalando lá algo além da isenção de impostos, mas isso voltado para questões logísticas, questões de infraestrutura, questão até de recepção de expatriados. Na cidade de Indaiatuba, interior paulista, por exemplo, várias empresas multinacionais estão chegando e conversando com um empresário, que é alemão, e ele disse que uma das razões pela qual sua empresa decidiu se instalar refere-se ao nível de vida, segurança, educação, saúde e Indaiatuba se destacou nisso”, comentou.
Em tempos incertos, um check-up para companhias
São Paulo – Uma tímida melhora nas perspectivas tem sido notada no mercado empreendedor. Embora os números ainda sejam preocupantes e, segundo analistas, ainda estejamos vivenciando o pior momento, há quem acredite que a retomada de confiança se dissemina
Com isso, consequentemente, realizar um rigoroso check-up nas empresas pode auxiliar as companhias a enfrentar este período de uma forma mais segura e promissora.
O importante é não esperar demais. Na opinião de Batista Gigliotti, presidente da Fran Systems, estratégia e desenvolvimento de negócios, e coordenador de franquias do Núcleo de Empreendedorismo e Novos Negócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV-CENN) “a demora em rever planejamentos e metas pode potencializar eventuais riscos para as empresas. Com este período de incertezas, contar com um plano de negócios e de marketing estratégico para o período e estabelecer metas com a equipe são apenas alguns dos muitos itens que precisam ser minuciosamente avaliados”.
Deduzir eventuais cenários é uma tarefa difícil, mas não impossível, diz o consultor.
“Ter uma ideia do que o restante do ano reserva para o segmento, de acordo com as previsões de especialistas, pode favorecer alguns empreendedores a tomar o rumo certo. Além disso, antes de efetuar investimentos que possam comprometer a saúde financeira da empresa é vital que o empreendedor tenha conhecimento do futuro cenário que deverá surgir.”
O melhor para realizar um check-up estratégico, seja na área operacional, técnica, comercial, expedição ou qualquer outra varia muito em cada empresa.
Fenacon

Tabela do Imposto de Renda será corrigida em 5% no ano que vem

O governo vai corrigir a tabela de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 5%. O reajuste será concedido de forma linear entre todas as faixas de rendimento. A correção é inferior à projeção do governo para a inflação deste ano, de 7,2%, mas um pouco maior do que a expectativa para a inflação – medida pelo IPCA – para 2017, de 4,8%.O salário mínimo deve ficar em R$ 945,80 no ano que vem. As estimativas integram o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentado pelo governo nesta quarta-feira, 31, primeiro dia da gestão efetivada de Michel Temer na Presidência e último dia do prazo para apresentação da proposta orçamentária para 2017.
O reajuste da tabela do IR é um aceno do governo para a classe média. A equipe econômica era contra a proposta, que deve reduzir ainda mais as receitas em um ano em que o déficit deve atingir R$ 139 bilhões.O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, admitiu que a correção da tabela do Imposto de Renda vai reduzir a arrecadação prevista para o ano que vem, mas afirmou que isso já está incluído nos cálculos feitos para o Orçamento.Por outro lado, o governo optou por não incluir as compensações que constam no projeto de lei que já tramita no Congresso Nacional, como mudanças na tributação de heranças, por exemplo. Se forem aprovadas, elas podem aumentar a arrecadação da União. “O efeito da correção da tabela do IR reduz previsão de receitas, mas as compensações do projeto não estão previstas na projeção de arrecadação de 2017”, explicou.
Atualmente em R$ 880, o salário mínimo deve ser reajustado em 7,48%, projeção da União para a inflação medida pelo INPC neste ano. Não haverá contribuição do PIB para o cálculo, uma vez que houve recessão em 2015. A elevação neste ano foi de 11,6% em relação a 2015, quando estava em R$ 788,00.
Em abril, o salário mínimo proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 era de R$ 946. A proposta foi apresentada em abril deste ano. Em julho, na revisão da LDO, a projeção para o mínimo foi reduzida para R$ 945,50.
A regra de reajuste do salário mínimo estabelece que o valor seja corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo INPC, e pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Essa norma foi aprovada em lei e valerá até 2019.
A política de valorização do salário mínimo foi um marco do governo petista. A vinculação do mínimo aos benefícios pagos pela Previdência Social ajudou a melhorar o poder de compra da classe média, mas acelerou os gastos da área, que deve registrar um déficit de R$ 181,25 bilhões no ano que vem, segundo previsão do próprio governo.
Estadão

Mudanças: Benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez

Merece especial atenção por parte de todos os aposentados por invalidez e beneficiários do auxílio-doença da Previdência Social a publicação da Medida Provisória n° 739, no dia 07 de julho de 2016.
O texto altera profundamente as regras relativas à manutenção e cessação dos benefícios por incapacidade.
A partir de agora, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado pelo INSS a qualquer momento para reavaliação das condições que ensejaram a concessão do seu benefício, tenha sido ele deferido pelo INSS ou por meio de decisão judicial.
A única hipótese de exceção a essa nova regra é aquela dos aposentados com mais de 60 anos de idade. Neste caso, estarão isentos da reavaliação, conforme determina a Lei de Benefícios.
As novas regras recomendam ainda que o perito, sempre que possível, defina no exame pericial a data estimada para a recuperação do segurado.
Nestes casos, o benefício deverá ser concedido até a data estimada no exame. Todavia, na ausência de fixação deste prazo, o benefício será sempre cessado após o transcurso do prazo de 120 dias, contado da data de concessão, cabendo ao beneficiário até 15 dias antes deste prazo requerer o pedido de prorrogação.
A nova regra prevê, ainda, que o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se ao processo de reabilitação profissional.
Através desse processo, o INSS deverá adotar medidas de formação profissional para o seu retorno ao trabalho em uma nova função compatível com sua limitação.
Contudo, não pode cessar o benefício até que seja concluído o procedimento e, quando considerado não recuperável, deverá sempre ser sugerida a aposentadoria por invalidez.
No mais, se recomenda aos segurados que estejam recebendo benefício por incapacidade, a manutenção do tratamento e a guarda de todos os documentos médicos porventura fornecidos nos postos, hospitais e consultas, em especial para fins de apresentação ao perito médico, em caso de revisão pericial.
Se estiverem aptos ao retorno para o trabalho, devem comunicar imediatamente a Previdência Social, logo, o benefício não será mais devido e deverá ser imediatamente cessado.
Os peritos médicos estarão sendo gratificados pelo desempenho de Atividade de Perícia Médica, de modo que, muito provavelmente, as avaliações ocorram sob a forma de mutirão.
Por isso é fundamental manter seu endereço atualizado junto ao INSS para que não haja problemas com as notificações e sempre buscar um profissional habilitado caso surjam dificuldades ou a sensação de desproporcionalidade das medidas adotadas pelo INSS.
Guia Trabalhista

Redes sociais ajudam a fiscalizar contribuintes

Os contribuintes devem ficar atentos, além dos documentos enviados à Receita Federal, às fotos e textos postados em redes sociais. O Fisco vem investindo no monitoramento dessas plataformas para cruzar às informações prestadas, buscando irregularidades com a incompatibilidade da evolução patrimonial e renda declarada. O advogado Charles Tessmann, da Tessmann Assessoria Empresarial, alerta que quem tem problemas com informalidades deve estar atento às ostentações e muita exposição nas redes sociais. “A fiscalização está cada vez mais utilizando as informações digitais para o combate às fraudes, investigações e sonegações”, alerta Tesmann.
– O uso de redes sociais para fiscalização é prática aceitável?
– Ato comum pela fiscalização na era digital é o acompanhamento dos agentes fiscalizadores às redes sociais, buscando irregularidades com a incompatibilidade da evolução patrimonial e renda declarada. Muitas vezes, o contribuinte declara ao governo um rendimento mensal/anual que não condiz com sua vida pessoal, dando margem para suspeitas de fraude ou sonegação. Quando ainda não existiam as redes sociais os agentes fiscalizadores utilizavam as colunas sociais dos jornais à procura de discrepâncias dos contribuintes. Quem está muito na mídia e em voga social sempre está na mira da fiscalização, a qual está atenta na evolução patrimonial e rendimentos compatíveis ao estilo de vida do contribuinte.
– Você julga isso necessário, dada a grande quantidade de informações e documentos apresentados pelo contribuinte?
– Sim, pois no Brasil ainda existe o hábito do jeitinho brasileiro e de querer sempre sair ganhando ou obter alguma facilidade. Ainda existem muitos contribuintes que não declaram a verdadeira renda no intuito de pagar menos impostos. Acredito que isto se dê pelo fato de não termos os impostos revertidos em benefícios públicos como educação, saúde, segurança. A corrupção e escândalos políticos desestimulam a população a ser transparente com suas rendas e ganhos. Daí vira um ciclo vicioso.
– Em que casos as redes sociais são usadas?
– Em caso de suspeita. Assim que um contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, tem qualquer divergência nos diversos tipos de cruzamento de informações aplicados (bancos, imóveis, veículos, cartões de crédito) este é analisado em malha fina. Assim, o agente fiscalizador irá rastrear e vasculhar as informações e vida financeira e pessoal sob suspeita. Como hoje as rede sociais são amplamente utilizadas para a vida pessoal, torna-se mais uma ferramenta disponível aos agentes fiscalizadores.
– Caso haja uma discussão judicial, os contribuintes não estariam produzindo provas contra si e/ou ferindo princípios do direito?
– Em minha opinião, quem não deve não teme. Porém, quem tem problemas com informalidades deve estar atento às ostentações e muita exposição nas redes sociais, pois a fiscalização está cada vez mais utilizando as informações digitais para o combate às fraudes, investigações e sonegações.
– As últimas notícias falam no cruzamento de informações de pessoas físicas. As ferramentas virtuais são usadas também para fiscalizar empresas? Como?
– Sim, pois o alvo nas empresas são os sócios. Em caso de suspeita ou fraudes de empresas os sócios são analisados de acordo com os fatos e informações relevantes. Muitas pessoas utilizam empresas como fachada para operações ilegais, dificultando a investigação e o rastreamento das pessoas físicas. Além das redes sociais as empresas estão sendo cada vez mais investigadas pelo setor de inteligência e confronto de informações realizado pela Receita Federal.
– As empresas responsáveis por esses dispositivos normalmente colaboram com o governo?
– Sim, até porque após aberta investigação não cooperar com a Receita Federal não é uma boa opção, pois pode inviabilizar a continuidade da operação da empresa. O governo também tem utilizado muito a penhora on-line, onde débitos ou pendências fiscais são quitados com penhora direto da conta- -corrente ou poupança do contribuinte. Se tem um setor público que funciona muito bem no Brasil é a cobrança da Receita Federal e Procuradoria-Geral devido sua agilidade em eficiência na cobrança, execução e penhora dos impostos.
FENACOM

Crise transforma empregado em pessoa jurídica

Parcela importante dos empregados com carteira assinada, principalmente os de alta renda, está se transformando em pessoa jurídica. Essa mudança estrutural do mercado de trabalho tende a se agravar com a recessão e compromete o subsídio cruzado do regime previdenciário, sistema pelo qual os trabalhadores de maiores salários financiam os de renda mais baixa, mostra estudo de José Roberto Afonso, economista do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre­FGV), e de Paulo Vales, engenheiro e consultor de empresas.
Para Afonso, os dados da Pnad trimestral, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), já mostram o efeito da recessão sobre essa mudança estrutural. Segundo a Pnad, os trabalhadores do setor privado com carteira assinada representavam 39,2% da população ocupada no fim de 2013. No trimestre encerrado em novembro do ano passado, dado mais recente disponível, a fatia caiu para 38,4% No mesmo período o trabalhador por conta própria avançou na participação de 23,2% para 24,5%.
“O desemprego cresceu inicialmente entre aqueles assalariados de maior renda. Há uma troca clara e rápida de posição entre aqueles ocupados com carteira assinada relativamente aos trabalhadores por conta própria”, diz Afonso.
A crise tende a acentuar a migração de trabalhadores com maior renda para o grupo das pessoas jurídicas. Essa transformação, porém, acontece há mais de uma década. O levantamento foi realizado para a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp).
O estudo de Afonso reúne informações sobre emprego, Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária como indicativos da mudança. Entre eles, o dado que mostra a disparidade na evolução do emprego por faixa de salários. Entre 2002 e 2014, o estoque global de empregados formais cresceu 82%. O aumento foi puxado principalmente pelos trabalhadores que receberam até três salários mínimos, faixa com elevação de 110% no número de empregados. No mesmo período, houve decréscimo de 18% entre os que ganharam mais de 15 salários.
A fatia dos trabalhadores que ganham acima de sete salários mínimos caiu, nesse período de 12 anos, de 11,4% para 10,4%. O decréscimo foi ainda mais acentuado se a linha de corte for 20 salários mínimos. Nesse caso, a participação cai de 2,3% para 0,9% do total de empregos formais.
A decomposição por faixa salarial dos trabalhadores que contribuem para o regime previdenciário também mostra a redução dos empregados de renda mais alta. De 1988 a 2013, aponta o estudo a parcela dos que ganham até três pisos previdenciários subiu de 21% pra 81,8% do total dos trabalhadores que contribuem para o sistema enquanto que os que ganham acima de dez pisos caiu de 31,5% para 2,6%. Até mesmo numa faixa intermediária, destaca Afonso, a participação caiu de 47,5% para 15,6%.
Ao mesmo tempo, diz, aparece um montante expressivo de contribuintes que se dizem proprietários de empresas e que ganham cada vez mais lucros e dividendos. Isso indicaria que parte dos empregados de maior salário passou a prestar serviço como empresa.
De acordo com dados das declarações de pessoa física de 2013, 2,1 milhões de declarantes ­ 7,9% do total ­ disseram receber lucros e dividendos, inclusive de microempresas. Apesar de representar menos de 10% da quantidade de declarantes, esses contribuintes respondem por 27% do total dos rendimentos declarados, mas por apenas 10,3% dos rendimentos tributáveis.
Os que não recebem lucros representam 92% do total de contribuintes, respondem por 73% da renda declarada, mas arcam com 89,6% da renda tributável. Para Afonso, a disparidade entre renda total e a tributável existe porque a parcela preponderante dos rendimentos dos indivíduos de mais alta renda, não vem de formas tributáveis, como salários e aluguéis.
Isso acontece por decisão do profissional, que prefere se organizar como uma pessoa jurídica para pagar menos IR ou por decisão do empregador, que deixa de contratar pela CLT como fuga da alta tributação sobre folha de salários. Essa reestruturação, diz Afonso, irá impor crescente dificuldade para custeio do regime geral de previdência. “Isso torna necessário repensar as políticas públicas, em especial a tributação e o financiamento do sistema previdenciário.”
Pedro César da Silva, tributarista e sócio da Athros Auditoria, explica que muitas vezes o profissional liberal prefere ser tributado numa pessoa jurídica do que submeter os recebimentos à tabela progressiva do IR das pessoas físicas.
O governo encaminhou recentemente ao Congresso uma proposta para mudar a tributação de lucros e dividendos. O alvo são empresas, especialmente as prestadoras de serviço, que declaram pelo lucro presumido, mas também apuram resultados pela contabilidade tradicional. O objetivo é tributar na tabela do IR parte do lucro que essas empresas distribuem com base na contabilidade completa e que não tenha sido alcançada pelo lucro presumido.
Uma parte da transformação dos trabalhadores em empresas, no entanto, diz Silva, surge da decisão do empregador que, ao contratar empresas, reduz a carga tributária sobre folha de salários. Na regra geral, diz o tributarista, o empregador recolhe a contribuição ao INSS pela alíquota de 20% sobre a folha de salários. Ou seja, paga a contribuição calculada sobre o salário total do empregado.
Ao contratar uma empresa, não há recolhimento para o INSS. O trabalhador, que passa a prestar serviço como empresa, irá pagar a contribuição somente sobre o que declara como pro­labore. “Geralmente, é um salário mínimo, bem menos do que a receita total do contrato de trabalho.” Ou seja, o que deixa de ser recolhido pelo empregador da pessoa física não passa a ser pago pelo trabalhador que virou empresa.
O impacto para o sistema previdenciário está aí, aponta o estudo. “Muitos esquecem que o empregador contribui para o regime geral de previdência sobre o valor total dos salários enquanto o empregado apenas até um teto”, diz o levantamento. Atualmente o teto é de R$ 5.189,82 ao mês. Para Afonso, a decisão de contratar serviços como firma individual em vez de trabalhador com carteira assinada é tomada basicamente pelo empregador, que pretende fugir dos encargos patronais do Brasil, um dos maiores do mundo.
Fábio Castro, pesquisador da Universidade de Brasília, diz que é muito difícil saber se o processo de “pejotização” se dá por iniciativa do trabalhador ou do empregador. De qualquer forma, diz ele, os dados mostram que o fenômeno é relevante e com certeza tem impacto no regime previdenciário.
Para ele, um agravante é a desoneração de folha, que possibilita a alguns setores uma redução do recolhimento da contribuição previdenciária ao permitir que o cálculo do tributo sobre folha seja alterado para o de uma determinada alíquota sobre faturamento. Castro defende que a discussão da desigualdade no país não deve se resumir à receita, às bases de tributação.
“É preciso verificar o lado da despesa, com o que se gasta, verificar certos subsídios e benefícios”, diz o pesquisador. Na desoneração de folha, exemplifica ele, a questão é qual a lógica. O benefício é concedido por NCMs [Nomenclatura Comum do Mercosul]. Qual o custo­benefício disso? Parece um processo aleatório.”
O diretor­presidente da Abrapp, José Ribeiro Pena Neto, diz que a mudança estrutural apontada por Afonso tem impacto na previdência como um todo, seja pública ou privada. Ao transformar­se em pessoa jurídica, diz Pena Neto, o trabalhador deixa de contribuir da mesma forma para o regime público e torna­se um desafio para as empresas de previdência privada. O público do setor, diz Pena Neto, é o trabalhador de renda mais alta.
Para ele, a transformação apontada mostra que é necessário repensar a previdência privada que tem atualmente entre seus alvos as empresas que não oferecem planos privados a seus empregados e também os trabalhadores de renda mais alta. O presidente da Abrapp destaca que é preciso discutir mecanismos para promover a poupança privada de longo prazo e, entre eles, sugere, maiores incentivos tributários relacionados ao Imposto de Renda das pessoas físicas e das empresas menores, que estão no lucro presumido.
Valor Econômico

Regras para contabilidade pública são prioridade

A convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP) aos padrões internacionais está entre as prioridades do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para os próximos anos. A Federação Internacional de Contabilidade (Ifac, na sigla em inglês), órgão responsável pela padronização contábil internacional, já emitiu 38 regras para o setor (das quais, 34 estão vigentes). O CFC pretende convergir cinco delas ainda este ano. Até 2008, o Brasil não contava com nenhuma norma contábil específica para o setor público editada pelo CFC, órgão responsável pela normatização da contabilidade no País.
As contas da União, dos estados e municípios eram feitas com base na Lei nº 4.320/1964, cuja ênfase é voltada para os aspectos orçamentários da gestão. O CFC mantém um grupo que estuda as Ipsas, normas emitidas pelas Ifac para o setor público, para fazer a convergência. Fruto desse trabalho, em 2008 foram publicadas as 10 primeiras regras, e em 2011 uma outra, que trata da informação de custos. “O momento é muito propício para esse trabalho. Há um clamor na sociedade por transparência, e o CFC já convergiu as normas brasileiras de contabilidade do setor privado e as de auditoria”, afirma o vice-presidente técnico do CFC, Zulmir Breda.
As 11 regras existentes foram criadas inspiradas nas Ipsas e também terão de ser convergidas. No ano passado, o CFC retomou os trabalhos do Grupo Assessor das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (GA–Nbcasp) com objetivo de avançar na convergência. Além do CFC, integram o grupo representantes da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e da academia.
Na primeira reunião do grupo deste ano, foi apresentado o cronograma de trabalho. Até 2021, 33 das 34 normas vigentes estarão em consonância com as regras internacionais. Neste ano, deverão ser convergidas as Ipsas 9, 19, 23, 25 e a estrutura conceitual. Elas tratam da revisão de ativos e passivos contingentes, das receitas de transações com contraprestação e sem contraprestação e de benefícios a empregados.
A estrutura conceitual é o guia geral das normas. “Elas vão ao encontro do plano de implantação dos procedimentos contábeis patrimoniais, emitido no ano passado pela Secretaria do Tesouro Nacional”, informa o representante do Brasil no board da Ifac que trata do setor público e coordenador operacional adjunto do GA–Nbcasp, Leonardo Nascimento.
Desde 2001, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que União, estados e municípios tenham suas contas consolidadas, mas isso ocorre de maneira precária por não haver uma regra clara. “Com a emissão das normas do CFC, haverá um regramento mais consistente e os profissionais da contabilidade que preparam essas contas terão onde buscar apoio para realização dos demonstrativos”, afirma Nascimento. Além da transparência, a convergência é fundamental para a avaliação das contas do País por organismos internacionais, como as agências de avaliação de risco.Durante a Compliance Advisory Panel Meeting, realizada em janeiro pela Ifac, Breda traçou um panorama da convergência das normas brasileiras de contabilidade e apresentou o cronograma aprovado peloGA–Nbcasp. “O Brasil tem feito um bom trabalho nesse quesito e há uma expectativa muito grande quanto à convergência das normas do setor público porque ela ocorrerá nos três níveis de governo de uma só vez, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em outros países, primeiro o governo central adere às normas, e depois os demais entes”, afirma Breda.
Fenacon

Há alternativas às demissões

Na última semana a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instrumento que abre a possibilidade para as empresas reduzirem a jornada de trabalho e o salário dos funcionários, que seriam recompostos, em parte, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A medida é tida como alternativa às demissões, que começaram a ser observadas também entre as micro e pequenas empresas, segmento que até setembro estava gerando postos de trabalho. Os últimos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mostraram que as micro e pequenas empresas fecharam quase 50 mil vagas.
O PPE é apenas uma das ferramentas amparadas pela legislação trabalhista que podem dar fôlego às empresas de todos os portes e perfis. Veja detalhes de algumas dessas alternativas que foram discutidas no seminário “empresas em crise e suas soluções jurídicas”, realizado nesta quarta-feira (25/11) pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE)
O programa prevê a redução de até 30% do salário e da jornada dos funcionários por um período de até 24 meses. Pelas regras do programa, o governo terá de cobrir 50% da redução salarial, sendo que o teto dessa compensação é limitado a R$ 900. Esse recurso, proveniente do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), é adiantado às empresas por meio da Caixa Econômica Federal.
O advogado Sergio Vieira Miranda da Silva, um dos palestrantes do seminário da ACSP, lembrou que, para as empresas participarem do PPE, elas não podem ter pendências fiscais e previdenciárias. Também precisam ter pelo menos dois anos de atividade.
A adoção ao programa precisa ser acordada em convenção coletiva.
A inscrição da empresa no PPE pode ser feita até o dia 31 de dezembro por meio do portal Mais Emprego. A empresa participante do programa pode sair do programa antes do prazo de 24 meses.
FÉRIAS COLETIVAS
Costuma ser a alternativa mais usada pelas empresas que passam por períodos de dificuldades, principalmente as montadoras. Mas o instrumento pode ser adotado por companhias de todos os portes e perfis. “É um instrumento simples, não exige formalidade nem negociações com os sindicatos”, disse Silva.
Mas há alguns procedimentos a serem adotados. Para dar férias coletivas é necessário informar, com 15 dias de antecedência, os funcionários, o Ministério do Trabalho e Emprego e os sindicatos.
Além disso, não é permitido selecionar os empregados que serão colocados em férias. Ou todos são enquadrados, ou um determinado setor, ou então uma unidade da empresa.
As férias coletivas se estendem por até 30 dias, com a possibilidade de dividir o período em dois blocos.
LAY-OFF
Trata-se da suspensão do contrato de trabalho e, portanto, livra o empregador do pagamento de salários, FGTS e outros benefícios definidos por lei. Durante o período no qual o contrato estiver suspenso o empregado poderá fazer curso de qualificação profissional bancado por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A bolsa do FAT funciona como uma antecipação do seguro desemprego segundo Silva, que hoje tem como limite cerca de R$ 1,3 mil mensais.
Embora o empregador fique liberado de arcar com as garantias trabalhistas, todos os benefícios adicionais voluntários, como pagamento de mensalidades escolares, devem continuar a ser pagos aos funcionários que se enquadraram no lay-off.
A suspensão do contrato de trabalho pode ser de dois a cinco meses. Mas há a possibilidade de prorrogar o prazo. Nesse caso, o curso de qualificação profissional terá de ser pago pelo empregador.
Para adotar esse instrumento é necessária a negociação com os sindicatos.
REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO
Esse mecanismo, previsto por lei desde 1965, pode ser usado pelas empresas em períodos de instabilidade econômica. Sua adoção permite a redução de até 25% dos salários e da jornada de trabalho dos funcionários. No entanto, para ser colocado em prática é necessário acordo coletivo com os sindicatos.
Diferentemente do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), não há contrapartida do governo nesse caso. Além disso, a redução de jornada só é válida se englobar todos os quadros da empresa, incluindo a diretoria.
Diário do Comércio