Benefício

Prazo Limite para Saque do Abono Salarial Está Próximo (30/06)

Os trabalhadores com direito ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 têm mais 15 dias de prazo para sacar o benefício, que termina dia 30 de junho.

Para consultar se há algum benefício disponível o trabalhador pode acessar a página: http://verificasd.mtb.gov.br/abono/. É preciso informar o número do seu CPF, número do PIS e a data de nascimento. Aconselhamos aos colaboradores do departamento pessoal que transmitam aos trabalhadores esta informação, para que não haja perda do benefício. Até 31 de maio, 1,83 milhão de trabalhadores ainda não tinham sacado o abono.
Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada, pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa, ou a uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação.
Para mais informações a Caixa Econômica Federal disponibiliza um telefone de orientações sobre o PIS: 0800-726 02 07.
CONTADORES

Salário-maternidade em microempresa poderá ser pago direto pela Previdência

O salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte poderá pago diretamente pela Previdência Social. É o que determina o Projeto de Lei 4999/16, em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta modifica a Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. O texto é de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago às empregadas seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que acabaram de ter um filho, seja por parto ou adoção, ou aos segurados que adotam uma criança.
Capacidade financeira
Atualmente, as empresas pagam o benefício à empregada, e depois se ressarcem no INSS. Para a senadora, esse modelo não funciona para as micros e pequenas empresas, que possuem menor capacidade financeira, com faturamento limitado por lei, para pagar o benefício.
Deste modo, Gleisi Hoffmann propõe que para estas empresas o salário-maternidade seja pago diretamente pelo INSS.
Tramitação
O PL 4999/16 tramita de forma conclusiva nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara

Ministério do Trabalho Informa Sobre Agendamento do Seguro-Desemprego

O Ministério do Trabalho informa que o agendamento eletrônico para o atendimento presencial em suas unidades para o seguro-desemprego é gratuito. Nenhuma taxa é cobrada para agendamento, nem para habilitação do beneficio.
Para requerer o benefício do seguro desemprego é necessário dar entrada a partir do 7º dia até o 120º dia após a data de demissão.
O agendamento pode ser realizado nos seguintes canais:
– Site do Sistema de Atendimento Agendando: http://saaweb.mte.gov.br
– Atendimento telefônico Alô Trabalho: 158
– Presencialmente nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho
– Presencialmente na rede conveniada
Documentos para Habilitação:
– RSD ou CD – Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e Comunicação de Dispensa (CD) – emitidas pelo sistema Empregador WEB;
– TRCT – Termo de Recisão de Contrato de Trabalho;
– CTPS;
– Contracheque/Holerite – os três últimos.
– CV – Comprovante de vínculo (extrato analítico ou comprovante do saque do FGTS );
– RG e CPF;
– Cartão do PIS/ PASEP ou Cartão Cidadão;
– Comprovante de Residência (água, luz ou telefone).
– Comprovante de Escolaridade.
Blog Guia Trabalhista

Recursos Humanos como fator estratégico para o negócio

O setor de recursos humanos é considerado há muito tempo como um setor de staff dentro das organizações, pois atua auxiliando o processo de tomada de decisões da diretoria, através de todos os procedimentos realizados com relação a pessoal. Entretanto, essa visão está passando por uma mudança, e a gestão de recursos humanos vem sendo cada vez mais considerada como um setor estratégico dentro da organização e não apenas um setor de staff.
As micro e pequenas empresas tendem a deixar o setor de recursos humanos em segundo plano, dando ênfase sempre nos setores de vendas e financeiro, o que faz com que a empresa se mantenha sempre desfocada, pois o financeiro da empresa estará constantemente “apagando incêndios” do setor de recursos humanos em função das constantes demissões sejam elas voluntárias ou não, pois a falta de um setor de recursos humanos estratégico gera um colapso nas finanças da empresa de forma indireta.
Entretanto, é incomum que os empreendedores absorvam facilmente essa visão estratégica com relação a gestão de recursos humanos, apesar das constantes demonstrações no dia a dia da empresa, a percepção comum é de que a empresa está absorvendo constantes gastos desnecessários em função da gestão de recursos humanos, e mesmo que se realize ações aleatórias, são todas sem um retorno.
Essa visão, atualmente, é considerada arcaica, apesar de constante, a gestão estratégica de recursos humanos visa eliminar todos esses gastos desnecessários e constantes, além de focar a empresa no que realmente traz resultados: as pessoas.
É importante que em primeiro lugar, o empreendedor ou gestor entenda que a sua empresa é constituída de pessoas, e que a sua existência e permanência no mercado só é possível em função da mão de obra e dedicação dessas pessoas. A partir desse entendimento será possível realizar ações estratégica voltadas para a gestão de recursos humanos.
Essas ações são direcionadas para cada procedimento de recursos humanos individualmente:
Recrutamento e seleção: para que sejam estabelecidas estratégias com relação ao recrutamento e seleção de pessoas é necessário que sejam realizados todos os procedimentos e processos com relação à gestão de recursos humanos, sendo nesse momento o mais importante deles a descrição de cargo, onde consta todos os requisitos básicos e necessários para que o candidato possa assumir a vaga em aberto. Além da descrição de cargo é necessário que o recrutador estabeleça um perfil comportamental básico, pois uma das ações mais comuns dentro da gestão de recursos humanos é a contratação por competência e a demissão por comportamento, portanto é necessário que os dois caminhem juntos, não pode ser dado importância apenas à competência dentro do processo de seleção, é importante que seja considerado também o quesito comportamental, dependendo do cargo disponível.
Avaliação de desempenho: esse processo já é considerado estratégico considerando o seu conceito em si, entretanto é necessário que a avaliação seja realizada periodicamente e que seus resultados sejam efetivamente avaliados e utilizados. Alguns gestores utilizam a avaliação de desempenho como uma avaliação interna, apenas para conhecimento dos gestores, entretanto para que ela seja utilizada de forma estratégica, é necessário que, além de ser realizada com uma periodicidade de seis meses a um ano, ela seja avaliada junto com o colaborador avaliado, onde o gestor deverá elogiar os pontos positivos e discutir com o colaborador os pontos negativos, para que ele possa expor o seu ponto de vista e ter consciência do resultado da avaliação, desta forma a avaliação seguinte deverá ser comparativa, avaliando a evolução do colaborador com relação à avaliação anterior.
Levantamento de treinamento: o processo de levantamento dos treinamentos encerra o processo estratégico cíclico da gestão de recursos humanos. A partir da realização das avaliações de desempenho será possível ao gestor de recursos humanos identificar quais competências precisam ser desenvolvidas em cada um dos colaboradores avaliados. Partindo dessa informação será possível ao gestor de recursos humanos realizar um calendário contendo todos os treinamentos necessários de acordo com as avaliações do gestor de recursos humanos. Esse levantamento de treinamentos deverá considerar não apenas as avaliações de desempenho, mas deverá ser realizada entrevistas com o gestor de cada setor para que sejam identificadas outras necessidades de treinamento da equipe, seja ela equipe de gestão ou equipe produtiva.
A partir da realização de todos os procedimentos de recursos humanos com foco na estratégia da empresa, observando o que a empresa realmente precisa com relação à sua mão de obra, será possível reduzir os índices de absenteísmo da organização.
É importante também, que o empreendedor e gestor perceba que essas não são as únicas ações necessárias, e que a gestão de recursos humanos passa por outras vertentes para que se haja com estratégia, um exemplo são os benefícios oferecidos aos colaboradores, também muitas vezes visto como um gasto desnecessário, portanto, antes de concluir todo esse processo, é necessário que seja realizado um perfil básico de todos os colaboradores, absorvendo todas as informações necessárias para que a empresa compreenda qual o perfil do seu colaborador, se a maioria é constituída por homens ou mulheres, solteiros ou casados, com filhos ou sem filhos, com nível superior ou incompleto, etc. Cada informação adquirido auxiliará o empreendedor e gestor a identificar o que é importante para o seu colaborador nesse momento, pois dependendo por exemplo, do seu sexo ou estado civil, suas prioridades mudam completamente, nesse exemplo, quando o colaborador é casado prioriza o benefício do plano de saúde que promova benefícios à sua família, já quando o colaborador é solteiro mas não concluiu o ensino médio, prioriza uma oportunidade de concluir seu curso; são exemplos que auxiliam ao gestor direcionar a estratégia a ser utilizada na organização.
Desta forma, é possível ter informações ainda mais completas do perfil do colaborador da empresa, e quanto mais informações específicas a respeito do perfil individual de cada colaborador, mais precisa será a estratégia utilizada pela empresa baseada nas informações da gestão de recursos humanos e se torna ainda mais perceptível para a gestão da empresa a função estratégica da gestão de recursos humanos.
Administradores

PIS e COFINS cumulativo não incidem sobre receita financeira

Receita Federal por meio da Solução de Consulta nº 4.032/2016 esclareceu acerca da não incidência de PIS e COFINS sobre receita financeira.
Para usufruir do benefício, a pessoa jurídica deve apurar o PIS e a COFINS através do sistema cumulativo (arts 2º e 3º da Lei 9.718/98), além disso, a receita financeira não pode constar do objeto social da empresa.
Assim, a receita financeira que não conste do contrato social da pessoa jurídica que apura o PIS e a COFINS através do sistema cumulativo está livre destes tributos.
Siga o Fisco

Entenda os benefícios sociais e ecológicos da contabilidade ambiental

A maioria das empresas tem buscado diferenciais no mercado e determinadas políticas adotadas podem fazer uma diferença determinante no futuro delas. Uma dessas é a contabilidade ambiental, que surge como uma nova área da contabilidade com diversas vantagens não somente para as organizações, mas para a sociedade como um todo.
Saiba mais sobre esse ramo da contabilidade e entenda os seus benefícios sociais e ecológicos.
Componentes da contabilidade ambiental
Antes de adotar a contabilidade ambiental, é preciso conhecer alguns conceitos:
Despesas ambientais
Serão aquelas utilizadas para o gerenciamento ambiental e que forem consumidas pela área administrativa da empresa.
Custos ambientais – São aqueles relacionados direta ou indiretamente com a proteção ao meio ambiente, como tratamento de poluentes e resíduos, recuperação de áreas contaminadas, entre outros.
Perdas ambientais – São aquelas que não proporcionarão benefício para a empresa, ou seja, serão gastos utilizados para cobrir acidentes ou questões imprevistas relacionadas ao meio ambiente.
Receitas ambientais
São aquelas ligadas à prestação de serviços envolvidos com a área de gestão ambiental, bem como venda de produtos reciclados ou ainda redução de consumo de água ou energia.
Ativos ambientais – São representados por bens e direitos que possuam capacidade de geração de benefício futuro e que estão ligados à preservação ambiental.
Passivos ambientais- São aqueles valores que serão sacrificados pela empresa para preservar ou proteger o meio ambiente, decorrentes de ações planejadas ou ainda de condutas inadequadas da empresa.
Vantagens da contabilidade ambiental – A contabilidade ambiental apresentará importantes informações sobre mutações patrimoniais envolvendo questões ambientais, tanto para usuários internos, que são os sócios e gerentes em sua maioria, quanto para usuários externos, representados pela sociedade em geral, fornecedores e outros credores da empresa. Algumas das suas principais vantagens para a empresa são:
Com o auxílio da contabilidade ambiental pode existir a correta aferição de consumo de recursos, como água e eletricidade, e podem ser feitos estudos de diminuição dos custos;
Geração de informações e demonstrações que apresentarão a eficácia e a viabilidade de alguma ação ambiental pretendida, ou seja, mostrará se vale a pena ou não fazer determinada ação;
Auxílio na identificação de custos ambientais, permitindo que os investimentos sejam feitos de acordo com os custos e benefícios adequados;
Publicação do Balanço Ambiental, o qual demonstra uma maior transparência em sua gestão e isso faz com que exista uma melhoria da imagem da empresa junto ao público;
Continuidade das ações ambientais com a utilização dos dados contábeis obtidos. Isso fará com que todos sejam beneficiados, uma vez que a empresa poderá, gradativamente, reduzir o seu impacto no meio ambiente.Nota-se que a contabilidade ambiental, focando principalmente no desenvolvimento sustentável, tem sido cada vez mais incentivada tanto pela sociedade quanto do ponto de vista legal, buscando, ao mesmo tempo, a minimização de impactos ambientais e a redução dos custos por meio de ações corretivas e preventivas.
SAGE

O “Preço Caro” dos Produtos e Serviços

Preço caro é quando não cobre o custo x benefício percebido pelo cliente.Fornecedores que desenvolvem serviços ou produtos com custo benefício vantajoso para o consumidor e sabem informá-lo terão sucesso nas vendas.Tema recorrente na conversa diária de qualquer pessoa é o preço de um produto ou serviço.
O consumidor avalia que determinado preço é caro, barato, está fora do seu alcance, não vale o que está sendo cobrado ou é razoável em função do custo benefício e o adquire.Algumas vezes o consumidor nem se atreve a emitir parecer sobre determinada oferta por considerar impossível adquiri-la.
Para aguçar a curiosidade do impossível, mas real para uma fatia do mercado comprador, seguem três curiosidades ou “loucuras” que pesquisei na internet:Considerando um trabalhador que recebe salário de R$ 2,5 mil, valor guardado integralmente, seria necessário:133 anos para adquirir um Porsche Superesportivo 918 Spyder (R$ 4 milhões);401 anos para adquirir uma casa de luxo na Barra da Tijuca – RJ com 1.150 m², 5 suítes e tudo mais (€ 2,7 milhões);2.033 anos (40 vidas de trabalho) para adquirir um apartamento no Rio de Janeiro com 575 m² com 16 vagas na garagem (R$ 61 milhões).
O empresário está na contramão do consumidor, ou seja, cria bens e serviços para despertar seu desejo e lucrar com a comercialização dos mesmos.
Depois de definido o preço, sai em busca de interessados – clientes -, pois o lucro só será concretizado com a venda e o efetivo recebimento.
Nos três exemplos acima, apesar de bastante reduzidas, certamente há pessoas dispostas a pagar aqueles valores para ter os bens.
Por que alguém paga um valor tão alto por um carro, uma casa ou um apartamento?
Sem dúvida o vendedor descobriu motivos que levam o consumidor a perceber este valor, entre os quais a possibilidade de gerar status, a localização privilegiada, a ilustre vizinhança etc.
Um consumidor normal não está disposto a investir mais de 30% do seu salário durante cinco anos para adquirir um carro popular que praticamente faz tudo que o Porsche Supersportivo 918 Spyder faz.
Mas tem comprador para o Porsche. Por quê? Precisamos entender que há valores despercebidos por alguns e certamente percebidos por outros. Devemos tornar públicos os valores que diferenciam nosso serviço ou produto, ou seja, divulgá-los para que os interessados conheçam o que ofertamos.
O cliente que concorda em pagar muito mais por um veículo tem clareza sobre o custo benefício.
Se o valor que ele percebe no seu serviço é o mesmo daquele que oferta o mesmo por um terço do honorário cobrado por você, por qual motivo ele iria comprar de você?
Talvez você diga que o cliente poderá descobrir tarde demais que o seu serviço ou produto é muito melhor do que aquele ofertado pelo concorrente, mas é necessário que seja comunicado na linguagem que o consumidor consiga compreender.
Para evitar este contratempo é necessário apresentar ao cliente todas as argumentações que estão em sua cabeça.
Muito provavelmente, dependendo da sua eficiência nesta tarefa, ele será convencido do custo benefício e poderá optar por pagar mais caro.
Destaques Empresariais

“A proposta de Novo Código Comercial desfigura as instituições”

O Projeto de Código Comercial (PL 1.572) tramita desde 2011 no Congresso Nacional. Ao longo desse tempo todo, tem enfrentado uma grande resistência de diferentes setores empresariais.
Não é para menos. A proposta transita pelos mais diversos campos, mexendo em temas como a recuperação judicial, redefine figuras empresariais e critérios societários, entre outros temas, que abrangem desde a constituição da empresa à alteração do negócio e sua falência.
Um detalhe. Grande parte desses temas já foram readequados há pouco mais de dez anos, quando o novo Código Civil, de 2002, englobou o direito comercial.
Claro que as leis devem ser atualizadas sempre que necessário, mas há diversos meios para se fazer isso. “A regra mundial reza que não há mais necessidade de códigos, porque são demorados de elaborar e o custo benefício é elevado”, diz o desembargador Carlos Henrique Abrão, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Para o desembargador, que é especialista em direito comercial, algumas reformas pontuais seriam mais eficientes, e menos traumáticas, que a ideia de um código amplo para as diretrizes empresariais.
A seguir, os principais trechos da entrevista:
Diário do Comércio – O senhor vê a necessidade de um código para o direito comercial?
Carlos Henrique Abrão – Nos últimos anos as empresas não conseguem obter crédito no mercado. Temos uma bolsa de valores que engloba 300 empresas, enquanto na Índia, no Canadá ou nos Estados Unidos, elas são 5 mil. Temos 300 mil lojas fechando pelo país. Não são leis que vão mudar o ambiente de negócio. Precisamos melhorar a infraestrutura dos portos, a malha ferroviária. De que adianta criar no papel o direito empresarial, se o ambiente empresarial é desfavorável. É como colocar no código que em todos os dias da semana teremos sol. Aí você abre a porta e está chovendo.
DC – E se o ambiente de negócio fosse favorável?
Abrão – Entre 2001 e 2004 o país teve um boom econômico e a lei comercial era a mesma, nada foi mudado. A influência da lei é relativa. O governo é que precisa dar ingredientes para fazer a economia andar… A regra mundial reza que não há mais necessidade de códigos, porque são demorados de elaborar e o custo benefício é elevado. Hoje, nas relações modernas, nós trabalhamos em micro sistemas, que reformam apenas aquilo que é necessário. O que precisamos é de uma lei quadro, ou seja, que defina princípios básicos.
DC – Por que uma proposta de código vingou?
Abrão – Em 2002, o Código Comercial foi atualizado e passou a fazer parte do Código Civil. Então houve uma discussão entre civilistas e comercialistas sobre quem teria prioridade: as obrigações comerciais ou a civis. Os comercialistas dizem que lá no STJ (Superior Tribunal de Justiça), os ministros, quando aplicam o direito, não olham o Código Comercial, porque este foi revogado pelo Código Civil, quando deveriam ver algumas questões com uma visão mais empresarial.
DC – A proposta que tramita no Congresso afeta as pequenas empresas?
Abrão – Sim, ela desfigurou completamente as instituições. Não faz mais de quatro ou cinco anos que foi criada a Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que será extinta, caso o projeto seja aprovado, e acabaria transformada em uma sociedade unipessoal. Mais do que isso: o projeto extingue as sociedades simples. Todas essas se transformam em sociedades empresárias, até mesmo aquelas sociedades que não têm o objetivo de lucro, como sociedades de médicos com finalidades filantrópicas, virariam sociedades empresárias.
DC – O senhor vê alguma chance dessa proposta ser aprovada pelos parlamentares?
Abrão – O mais preocupante é que tem alguma chance de ser aprovado sim. Caso seja, pior para o país. São vaidades pessoais que contrariam interesses coletivos. Teriam de enterrar essa idéia de código e começar a discutir micro sistemas. Não se faz mais código comercial, e sim Lei Geral Empresarial, ou Lei Geral de Negócios. Há reformas muito mais prioritárias.
DC – Algo nos moldes da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas?
Abrão – Lá definem o que é uma microempresa, o que é uma pequena empresa, seu faturamentos. Já o código entra em campos que não deveria, como na recuperação judicial. Precisa ser algo que venha para simplificar, não para complicar. O empresário sabe muito mais que governo do que ele precisa para os seus negócios. O Estado precisa ser como um juiz de boxe: ele só intervém se alguém sacar uma arma ilegal. Quanto menos o Estado interferir na relação empresariais, melhor.
DC – O projeto do novo Código Comercial aumentaria essa interferência?
Abrão – Ele mexe até com a exclusão de sócios. Pela proposta, quem detém 5% de participação societária pode automaticamente excluir o sócio que discorde de uma deliberação, pode pedir o reembolso do valor que aplicou ou exigir o direito de recesso. E mais, o código reforça o poder da arbitragem. Claro que grandes empresas têm cláusulas de arbitragem e raramente vêm ao judiciário. Agora, um pequeno investidor que comprou um papel e acabou lesado, esse não tem recurso para ingressar na arbitragem, pagar os peritos. Mas não terá outro caminho para recorrer, a não ser esse ou ingressar com ação individual na Justiça.
DC – Mas a arbitragem não acabaria sendo menos custosa do que a ação Judicial?
Abrão – Não necessariamente. Se for uma ação coletiva na Justiça, como acontece no caso de acionistas de uma empresa, ficaria bem mais barato. O problema é que a proposta do novo Código simplesmente cortou o capítulo que trata de ação coletiva, não dá essa possibilidade. A opção dada é a ação individual ou a arbitragem. Veja bem, o grande receio das empresas são as ações coletivas.
DC – Há estudos que mostram o aumento da insegurança jurídica, e dos custos, caso a proposta seja aprovada. Isso pode acontecer?
Abrão – Demorou muito tempo para unificar questões depois da atualização do Código Civil. Foi um processo longo criar jurisprudências, unificar as questões. Por exemplo, havia dúvidas se deveria ser aplicada a Lei do Cheque ou o Código Civil. Mas hoje definiu e está tudo sumulado. Se for mudar isso outra vez, serão mais cinco, dez anos de insegurança. Não adianta mudar regra normativa, tem de mudar comportamento, conduta.
DC – Imagino um investidor estrangeiro, que acabou de compreender o Código Civil, e agora pode ter de apagar tudo da memória e enfrentar os 700 artigos do Código Comercial…
Abrão – O projeto afugenta o capital estrangeiro. Veja, em caso de falência, o projeto prioriza o credor nacional, em detrimento do internacional. Os credores estrangeiros só recebem se houver sobra, porque foram colocados abaixo do fisco, dos trabalhistas, previdenciário e brasileiros quirografários. É feita uma proteção completamente anormal ao investidor nacional…o capitulo do agronegócio é um terror maior ainda. A proposta não elabora a integração das cadeias produtivas, não considera o seguro rural, o seguro safra. O projeto faz uma distinção iníqua de cédula de produtor rural, de títulos rurais. O agronegócio, que estava funcionando, corre o risco de ficar a marrado com esse projeto.
DC – O senhor disse que em vez de um código tão abrangente, seria melhor reformar pontos do direito comercial que precisariam ser atualizados. Quais seriam as reformas prioritárias?
Abrão – Primeiro, mudanças na lei das Sociedades Anônimas, que foi muito boa, mas teve uma grande reforma no momento da privatização e foram retirados os direitos das minorias. Os minoritários hoje sumiram do mercado. Também seria preciso reformar a lei de fiscalização, que é a CVM, que precisa ter autonomia e independência. É necessária uma lei de reforma bancária, para que os juros sejam os juros de mercado. O banco não foi criado para ter lucro, e sim para ajudar as empresas. A visão do Brasil de banco é completamente distorcida. Tem de fazer uma reforma da lei de sociedade por quotas e da limitada também, que é o modelo mais em voga no Brasil. E seria muito importante uma reforma no comércio eletrônico, dando mais proteção ao consumidor. Muitas empresas não entregam o produto e não sofrem penalidade.
Diário do Comércio.

MEI deve ficar atento na hora de gerar boleto para não pagar mais imposto

Microempreendedores Individuais (MEI) que estão sob cobertura previdenciária precisam de atenção na hora de imprimir a boleto mensal da DAS para não pagar mais ou até ter a suspensão do benefício. O pagamento da contribuição mensal deve ocorrer mesmo quando o MEI está recebendo auxílio-doença ou salário maternidade. No entanto, somente serão recolhidos o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviço (ISS), conforme atividade, quando acumularem R$ 10. Mas é preciso notificar o recebimento do benefício na hora da impressão da DAS. Caso, não seja informado, o MEI poderá ter o benefício cancelado.
De acordo com a analista técnica do Sebrae no Rio Grande do Norte Ruth Suzana Vieira, que coordena o programa do MEI no estado, muitos empreendedores que estão sob cobertura previdenciária não informam o recebimento dos auxílios no momento da impressão do boleto. “Na hora de imprimir a DAS, é preciso marcar a opção de estar em benefício. Se ele pagar a DAS normal, a previdência pode bloquear o beneficio”, alerta a analista.
Normalmente, o MEI paga um valor fixo mensal, que é atualizado anualmente conforme o salário mínimo e atualmente está fixado em R$ 45,00 para negócios do setor de comércio ou indústria, R$ 49,00 para prestação de serviços ou R$ 50,00 (comércio e serviços). Essas contribuições são referentes à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
Segundo Ruth Maia, se o MEI estiver recebendo benefício, não será recolhida a contribuição da Previdência Social – que representa a maior parte do montante – desde que o período do benefício englobe o mês inteiro. Deverá pagar apenas a parte tributária, no caso o ICMS e ISS, mas somente quando acumular R$ 10. Caso o início do auxílio-doença e do salário-maternidade transcorra dentro do mês, será devido o recolhimento da contribuição do MEI relativo àquele mês. Por isso, é importante informar o recebimento do benefício para eliminar a contribuição da previdência.
Outro item que requer atenção é a parte de contratação de pessoal. O MEI não pode contratar o próprio cônjuge como empregado. Somente é permitida a contratação do cônjuge ou companheiro como empregado quando contratado por sociedade em nome coletivo em que participe o outro parceiro ou parceira como sócio, desde que comprovado o efetivo a trabalho remunerado.
Pensão
Ruth Suzana também chama a atenção para a questão dos benefícios voltados para a família do MEI. É o caso da pensão por morte e auxílio reclusão, que têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário. Os parentes terão direito a quatro meses pensão a contar da data do óbito para o cônjuge se a morte tiver ocorrido sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou se o casamento ou união estável tenha iniciado há menos de dois anos antes do falecimento do formalizado.
Se não ocorrer as duas condições citadas anteriormente e se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável, a duração da pensão é variável. A pensão só é vitalícia se o cônjuge tiver acima de 44 anos. Se o companheiro do segurado tiver menos de 21 anos de idade, só receberá o benefício por três anos. E assim o pagamento é dividido por faixa etária. Entre 21 e 26 anos, a pensão é concedida por seis anos, enquanto a faixa de 27 e 29 anos de idade recebe durante dez anos. Na faixa de 30 e 40 anos, o benefício é repassado durante 15 anos. Já entre 41 e 43 anos, a pensão dura 20 anos.
Pequenas Empresas Grandes Negócios

Traduzindo estratégia em execução

Nosso ecossistema empreendedor – sempre em mudança e complexo – premia as empresas que são capazes de perceber novas oportunidades e lidar com desafios. No entanto, alinhar a organização, para que todos estejam na mesma página, continua sendo uma realidade distante.
Umas das 10 oportunidades identificadas pelos CEOs, no nosso estudo Business Pulse, estava relacionada a: “aperfeiçoar a execução das estratégias, por meio das funções da empresa”, e também “inovação nos produtos, serviços e operações”.
A disposição dos negócios disponibiliza uma série de técnicas para que possamos gerenciar nossa empresa ativamente, para que ela consiga ter uma boa vantagem competitiva em relação às oportunidades que surgem pela tecnologia, parcerias, mudanças regulatórias ou qualquer outro fator mercadológico.
Ao providenciar transparência no meio de negócios tradicionais, COOs, CFOs e CIOs podem melhorar a sua performance em todas as funções da empresa, otimizar o uso dos recursos que estão disponíveis e focar atenção onde é mais preciso. Além disso, essa visão estratégica possibilita que as organizações explorem tecnologias de modo mais eficiente e, assim, superem os marcos históricos de TI sobre agilidade nos negócios.
Qual é o problema?
Os negócios que abrem seus braços para as mudanças podem obter uma vantagem competitiva ao serem pioneiros no mercado, enquanto mantêm operações sustentáveis e com bom custo benefício. Mas, para ser bem sucedido nesse ambiente, as empresas devem saber identificar qual o melhor direcionamento da estratégia, preparar uma resposta sustentável e executar isso de forma integrada por toda a organização.
Essa abordagem se faz necessária pelos resultados conflitantes que acontecem na empresa, devido ao fato de existirem diferentes direcionamentos estratégicos, seja no setor público ou privado. Os executivos precisam acompanhar o rápido ritmo das mudanças, pois ainda existem muitos desafios nas empresas que precisam de atenção imediata e não podem ser adiados.
Por que agora?
As tecnologias digitais estão alterando a maneira como as organizações lidam com as suas mudanças estratégicas. A mudança das atividades, atualmente, envolve bem mais tecnologia, além de ser integrada. E tudo isso está acontecendo mais rápido do que nunca:
Os clientes do mundo digital estão se mostrando cada vez mais capazes de terem acesso direto sobre o que costumava ser sistemas de BackOffice e processos.
A tecnologia em nuvem criou um ambiente no qual soluções podem ser entregues em semanas ao invés de meses ou anos.
A informação integrada tornou-se vital para a tomada de decisões operacionais e para possibilitar um serviço ao cliente mais eficiente.
O ERP – a coluna vertebral dos negócios eletrônicos – está evoluindo para criar um sistema financeiro mais eficiente, integrado e atualizado, além de também ajudar na cadeia de processos da empresa.
Como isso te afeta
Sem as ferramentas e técnicas para transformar todas essas mudanças em uma estratégia integrada, as organizações perdem a sua habilidade de, efetivamente, executar novas estratégias.
Elas acabam fazendo investimentos em soluções desalinhadas que não cumprem os benefícios esperados para o negócio, gerando mais risco e complexidade para a empresa.
Qual a solução?
Para entender o modelo de negócio e construir modelos de operações que sejam atuais e desejados, as organizações devem considerar utilizar um modelo de referência para identificar áreas de oportunidade e foco. As empresas podem usar esse modelo para gerar outras iniciativas de negócios digitais altamente ágeis, para impulsionar essa transformação [Clique aqui para ver um modelo – em inglês].
A arquitetura de negócios oferece às organizações uma gama de ferramentas e técnicas para descrever como fatores externos e estratégias impactam a empresa. Isso proporciona uma clara perspectiva de “o que é” e “o que poderia ser”. As empresas podem avaliar as opções estratégicas que têm à sua disposição e, enfim, concordar sobre qual é a direção devem seguir para que a mudança ocorra.
As empresas precisam desenvolver novos modelos de cultura, governança e execução de estratégia:
Cultura
Organizações precisam desenvolver uma cultura e ideologia para identificar problemas de estratégia em toda a empresa, ao invés de fazerem isso em unidades individuais. Os negócios devem enfrentar os desafios com a mesma intenção de qualquer atividade – não importando o seu tamanho.
Governança
Organizações precisam se esforçar mais na governança em como atingir os objetivos estratégicos, ao invés de saber apenas o que eles devem atingir. Objetivos estratégicos têm dependências inter-organizacionais que exigem a colaboração de todas as áreas da empresa na execução, aém de um entendimento mais profundo do resultado compartilhado que deve ser atingido.
Execução estratégica
Em um mundo no qual as prioridades estão sempre mudando, os negócios devem construir e manter sempre em vista o estado dos seus modelos de operação. Essas visões permitem que o impacto das mudanças seja rapidamente avaliado, permitindo que quem toma as decisões avalie as opções e priorize as oportunidades de investimento.
Qual é a conclusão?
Dentro desse ambiente, estão disponibilizadas as ferramentas para otimizar e alinhar as mudanças de investimento para o bem de toda a organização e não apenas para unidades específicas.
Essa arquitetura do negócio pode ajudar empresas a:
Traduzir a estratégica em execução, ao descrever como isso irá impactar o negócio, de uma maneira que seja entendida por todos.
Possibilitar opções de transparência, impactos e mudar iniciativas para fornecer informações importantes para que os gestores tomem decisões.
Formalizar a colaboração, em toda organização, para entender e gerenciar da melhor maneira as oportunidades, dependências e riscos.
Responder rapidamente a novas oportunidades e desafios, maximizando os recursos que estão disponíveis.
Endeavor