Auxílio-doença

Previdência: trabalhador pode ser contribuinte mesmo desempregado.

Períodos de afastamento por auxílio-doença também podem ser considerados , caso o trabalhador volte para a ativa. Já trabalhadores em atividade de risco gozam, hoje, de regras especiais que vão mudar após a promulgação da reforma.
1- Trabalhava desde 1999 em empresas que sempre recolheram o INSS. No último emprego, estava recolhendo pelo teto máximo. Estou desempregada desde abril de 2016, mas gostaria de continuar recolhendo o INSS para contabilizar tempo para aposentadoria. Como devo fazer isso? Qual valor devo pagar?
Você poderá contribuir como contribuinte facultativo, utilizando o número do seu PIS para realizar as contribuições e código específico (1406). A guia poderá ser gerada no site da Receita Federal. O valor a ser recolhido, em regra geral, deverá ser o equivalente a 20% sobre o salário de contribuição, observados os limites mínimo (um salário mínimo) e máximo (teto fixado por portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social, hoje em R$ R$ 5.189,82).
2 – Tenho 55 anos. Trabalhei por 22 anos com carteira assinada. Fiquei doente e acumulei 13 anos em quatro ou cinco auxílios-doença. Sou aposentado por invalidez há seis anos. Caso minha aposentadoria por invalidez seja cessada, ainda é possível solicitar aposentadoria por tempo de contribuição? E esse tempo que fiquei na aposentadoria por invalidez conta para isso ou é perdido?
Sim, a aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser solicitada, caso o segurado tenha recuperado a capacidade para o trabalho ou retornado às atividades de forma voluntária. Para que o período em que o segurado esteve em gozo do auxílio-doença e/ou da aposentadoria por invalidez seja computado como tempo de serviço/tempo de contribuição, é necessário que o mesmo seja sucedido por períodos de atividades.
3 – Nas regras atuais para aposentadoria especial, devido a agente nocivo, como ruído acima de 85 decibéis, a legislação prevê 25 anos trabalhados, já que cada ano de contribuição conta como 1,4 ano. O governo pretende alterar essa regra?
Pelas regras atuais, quem trabalha com agentes nocivos pode se aposentar com contribuição de 15 anos, 20 anos e 25 anos, dependendo do setor, sem idade mínima. A proposta de reforma da Previdência fixa, para os trabalhadores que lidam com agentes nocivos, um teto de dez anos para a redução de tempo de contribuição e de cinco anos para redução da idade mínima, em relação à regra geral.
O Globo

Auxílio-Doença – Prazo para Recuperação da Capacidade

A Portaria MDSA nº 152/16 (DOU de 26/08/2016) determina que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleça, mediante avaliação médico-pericial quando do requerimento de auxílio-doença, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dispensando a realização de nova perícia.
O segurado que não se considerar recuperado para o trabalho no prazo estabelecido poderá solicitar nova avaliação de sua capacidade laborativa, para fins de prorrogação do benefício, desde que requerida do 15º dia que anteceder o termo final concedido até esse dia.
O INSS terá que disciplinar a aplicação do disposto anteriormente, num prazo de 15 dias a contar da publicação da Portaria MDSA nº 152/16.
O segurado poderá interpor recurso à Junta de Recurso do Conselho de Recursos do Seguro Social (JR/CRSS), no prazo de 30 dias, conforme estabelece o art. 305 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, contado da data:
a) em que tomar ciência do indeferimento do pedido de benefício;
b) da cessação do benefício, quando não houver pedido de prorrogação;
c) em que tomar ciência do indeferimento do pedido de prorrogação.
O INSS poderá, quando da análise do recurso interposto pelo segurado, reformar sua decisão e deixar, no caso de reforma favorável, de encaminhar o recurso à JR/CRSS.
A Portaria MDSA nº 152/16 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 26/08/2016.
Ressaltamos que a Portaria MPS nº 359/06, que tratava sobre o mesmo assunto, foi revogada.
Cenofisco / Netspeed

Cinco dúvidas dos trabalhadores relacionadas às férias

As férias é um período muito esperado pelos trabalhadores, proporcionando o descanso físico e mental necessário para renovar as energias e para aproveitar para viajar ou relaxar. Contudo, são várias as dúvidas trabalhistas relacionadas ao tema. Para entender melhor é importante o aprofundamento sobre o tema, assim, veja os principais pontos que separei:
O que são as férias?
Férias são períodos de descansos, para se ter direito a esses períodos é necessário trabalhar por doze meses consecutivos, o que é chamado período aquisitivo. Assim, após esse período desgastante de atividade laboral o empregado conquista o direito a 30 dias de férias com salário integral acrescido de um terço.
Esse acréscimo na remuneração visa proporcionar a possibilidade de desfrutar de atividades de lazer com sua família sem comprometer o sustento familiar, daí a obrigação da empresa em pagar, além do salário normal, o terço constitucional.
Quem define as férias?
Já vi muitas brigas trabalhistas relacionadas às férias, isso se dá pela confusão de conceito do trabalhador de que por ser seu direito essa poderá ser aproveitada quando bem desejar, esse é um erro comum.
Ponto que poucos se atentam é que por mais que seja um direito do trabalhador, o período a ser tirado pode ser determinado pelo empregador. Assim, se o empregado quiser tirar as férias em outubro e a empresa decidir por dezembro, vale o que o empregador quiser. Mas nesse ponto o ideal sempre são os acordos.
Quando se perde esse direito?
Há quatro situações nas quais o empregado perde o direito, conforme descreve o artigo 133 das Consolidações das Leis do Trabalho (CLT). Essas são:Quando deixa o emprego e não é readmitido dentro de um período de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;
No caso do trabalhador que permanece em licença recebendo salários, por mais de 30 dias no período do ano ou que acumula esse período em faltas justificadas para ir ao médico, ao dentista, por falecimento de parente, em que são apresentados atestados para abono das faltas;
Quando não trabalha pelo período de mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa, recebendo o salário;
Tenha ficado afastado do trabalho pela Previdência Social em função de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, mesmo que descontínuos.
Isso ocorre pelo motivo de que nesses casos o trabalhador já obteve o período de descanso, assim a justiça entende que a finalidade é atingida e não haveria obrigação por parte da empresa em conceder novo período de descanso. Em todos os casos a perda do direito se dá por motivo alheio à vontade da empresa, ou seja, por força maior (paralisação da empresa), por vontade do empregado (licença por motivo de seu interesse, ainda que seja para resolver problemas pessoais, se for de consentimento da empresa) ou ainda, por motivo de doença ou acidente.
As faltas justificadas podem colocar as férias em risco ou reduzir o período de 30 dias drasticamente. Com até 5 faltas justificadas há a garantia dos 30 dias de férias. De seis a 14 faltas, estão garantidos 24 dias; de 15 a 23 faltas, 18 dias; de 24 a 32 ausências, 12 dias. Acima de 32 faltas, o direito às férias remuneradas é perdido de acordo com artigo 130 da CLT.
Venda das férias
Outro ponto que causa grande confusão em relação ao tema é a possibilidade de venda de férias. Essa é sim possível, desde que a solicitação seja do trabalhador, com objetivos de aumentar a renda. O empregador não pode impor a venda desse período.
Caso o trabalhador opte pela venda, ele deverá comunicar a empresa até quinze dias antes da data do aniversário do contrato de trabalho. Resta ao empregador decidir o período do ano em que as férias serão concedidas, pagando o valor proporcional aos dez dias que o funcionário vai trabalhar. Importante é que o período máximo de férias permitido para se vender é de um terço.
Mas fique atento, muitas empresas sequer consultam os empregados para saber se este quer ou pode sair 20 ou 30 dias, simplesmente emitem o aviso e recibos de férias já com 10 dias convertidos em abono, os quais sentindo-se constrangidos em negar o pedido, acabam cedendo à vontade da empresa por conta da manutenção do emprego.
Divisão de férias
Existem também os casos em que os trabalhadores podem dividir suas férias, mas isso também dependerá de um acordo com o patrão, lembrando que isso só ocorrem em casos que as férias forem individuais, Mesmo assim a divisão terá que ser no máximo em dois períodos, não podendo ser nenhum deles menor que 10 dias. Já nas férias coletivas pode haver fracionamento mesmo que não haja anormalidade – logo, o tratamento das férias coletivas é diferente.
Administradores

É preciso cautela para conceder auxílio-doença sem perícia

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) estuda uma nova proposta que visa liberar o auxílio-doença sem o beneficiário ter que se submeter à avaliação da perícia médica na agência do instituto. O projeto, noticiado pela mídia, prevê concessão automática, apenas com atestado médico, em casos de afastamento de curta duração, ou seja de até 30 ou 45 dias. A implementação está prevista para abril de 2014.

O novo sistema serviria apenas para pedidos de auxílio-doença comuns, motivados por doença ou acidente sem relação com o trabalho. Aqueles motivados por acidente no trabalho ou doenças ocupacionais, que geram o auxílio-doença acidentário, continuarão exigindo perícia.

Segundo o INSS, a concessão automática se justifica pelo crescente volume de requisição dos benefícios por incapacidade, que hoje perfazem metade dos pedidos. Só em julho, a Previdência liberou 415 mil benefícios ao todo, 213 mil dos quais eram de auxílio-doença. O instituto diz ainda que 41% dos benefícios de auxílio-doença costumam durar até 60 dias.

Em um primeiro momento, a medida poderá proporcionar a cobertura célere no atendimento ao segurado incapacitado para o trabalho por motivo de doença, caso o laudo ateste que a incapacidade é de fato temporária, (com duração entre 30 a 45 dias). A concessão imediata do auxílio, sem submeter o mesmo ao processo de marcação de perícias junto ao INSS, atingiria o escopo da seguridade no tocante ao resguardo da saúde do indivíduo, sob os vértices protetivos de nossa Constituição Federal.

Entretanto, é preciso cautela com relação ao direito do segurado, para não ocorrer nenhum efeito contrário à proteção pretendida, como no tempo da conhecida “alta programada”, em que o sistema da previdência, determinava o dia em que o segurado estaria “apto para o trabalho”, sem submetê-lo a exame pericial, única ferramenta capaz de apontar a permanência ou ausência de incapacidade para o trabalho.

A concessão automática é excelente para se promover uma maior cobertura no atendimento, porém, caso o segurado peça uma prorrogação do benefício, por ainda não se encontrar apto ao trabalho, é fundamental a marcação da perícia pelo INSS, do contrário, cairíamos no caso descrito acima da “alta programada”, o que é nefasto para a proteção social.

O sistema ainda está em construção, como foi noticiado pela mídia, e desse modo é importante considerar todas as espécies de segurados, para que não haja favorecimento de determinadas classes em face de outras, pois como aponta a matéria, o INSS “estuda a possibilidade de concessão sem que o segurado vá ao posto previdenciário, mas isso depende de comunicação entre o médico e o sistema da Previdência”. Assim, neste caso, o segurado empregado, cuja empresa seja conveniada com o Ministério da Previdência, terá grande proteção, contudo, aos demais, deve se assegurar o mesmo tratamento.

* Anna Toledo é advogada de Direito Previdenciário da Advocacia Marcatto – annatoledo@advocaciamarcatto.com.br

Revista Incorporativa