Arrecadação

MEI: Valor de Recolhimento Mensal – 2017

Tendo em vista a elevação do salário mínimo nacional para R$ 937, a partir de janeiro de 2017, o microempreendedor individual (MEI) deverá recolher, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado através do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI), independentemente do valor da sua receita bruta auferida no mês, o valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:
– R$ 46,85, a título da Contribuição para a Seguridade Social;
– R$ 1,00, a título de ICMS, caso seja contribuinte deste tributo;
– R$ 5,00, a título de ISS, caso seja contribuinte deste tributo.
Estes novos valores deverão ser efetivados no recolhimento cujo vencimento previsto é 20.02.2017.
Em tempo: o recolhimento da guia MEI em 20.01.2017 (competência dezembro/2016) será com os valores anteriormente previstos.
Guia Contábil

Doação até fim de dezembro garante 6% de abatimento no IR

Quem nunca se revoltou com o leão na temporada de entrega da declaração do Imposto de Renda? Para quem quer reduzir essa mordida ou ampliar o valor da restituição no ano que vem, é preciso se apressar, já que é possível tomar uma iniciativa com esse objetivo até dia 30 de dezembro: a doação a entidades beneficentes, o que permite 6% de dedução.
Para usar esse benefício é fácil, mas é preciso que o contribuinte atente que não pode destinar seu dinheiro diretamente a uma instituição assistencial. As doações incentivadas só podem ser feitas aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente ou do idoso; e aos projetos aprovados pelo Ministério da Cultura e enquadrados na Lei de Incentivo à Cultura – Lei Rouanet, pela Agência Nacional de Cinema – Ancine e enquadrados na Lei de Incentivo à Atividade Audiovisual, pelo Ministério do Esporte e enquadrados na Lei de Incentivo ao Esporte e pelo Ministério da Saúde no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – Pronas ou do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – Pronon.
Se as doações forem feitas até 31 de dezembro, o contribuinte pessoa física pode abater até 6% do IRPF devido na declaração modelo completo. Já a pessoa jurídica consegue deduzir até 1% do IRPJ devido no lucro real. Quem quiser doar ano que vem também pode, mas terá o abatimento limitado a 3% do imposto na declaração. Portanto, é aconselhável fazer a doação dentro deste ano-base, assegurando os 6%.
Para doar, no programa da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, basta ir na ficha “Doações Diretamente na Declaração”, escolher o fundo ou projeto, selecionar o Estado e o município, e informar o valor a ser doado. Em seguida, basta clicar no botão “OK”, imprimir o Documento de Arrecadação das Receitas Federais – Darf e pagar até a data limite (31 de dezembro para abater 6% ou fim do período de entrega do IR para dedução de 3%).
Revista Dedução

Quando, como e o que esperar do novo Refis

Após dois anos do último Refis de débitos tributários federais, muitos contribuintes já se perguntam quando e como será o próximo programa de parcelamento especial a ser disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. Há, inclusive, informações de que o Planalto estaria avaliando um novo Refis, considerando critérios econômicos atuais de baixa arrecadação. Mesmo sabendo que cada Refis possui requisitos autônomos e, necessariamente, depende de movimentação política para a criação de uma lei, é possível projetar determinados elementos comuns a um eventual novo Refis com base em critérios essencialmente técnicos. Fazendo uma leitura sistemática dos últimos parcelamentos, é possível responder quando, como e o que esperar de um novo Refis.
Quando: a partir do primeiro semestre de 2017. Por quê? Ainda restam as fases de consolidação dos Refis criados pelas Leis nº 12.865/2013 e 12.973/2014, programas cujas adesões ocorreram entre 2013 e 2014. A consolidação é o momento em que o contribuinte seleciona os débitos que efetivamente pretende parcelar e informa as condições do prazo de pagamento. A expectativa é que estas consolidações sejam disponibilizadas ainda em 2016 ou 2017 para, então, ter um novo Refis.
Como: os mesmos benefícios fiscais já concedidos pela Lei nº 11.941/2009. Por qual motivo? O denominado Refis da Crise foi instituí- do em 2009 e é o atual modelo de legislação e do sistema existente na RFB e PGFN. Tecnicamente, não houve Refis inédito depois de 2009, pois os muitos que vieram na sequência apenas reabriram as idênticas condições de redução de juros e multas. Mesmo com críticas de operacionalização e algumas falhas, é o sistema que vem sendo empregado há mais de sete anos e que tem atingido ní- veis satisfatórios na arrecadação. O que esperar: alcançará débitos vencidos entre dezembro/2015 a dezembro/2016, além de pagamento de uma antecipação.
Quais os motivos? O primeiro justifica-se, porque o último Refis acobertava débitos tributários vencidos até dezembro/2013, sendo certo que um novo parcelamento certamente ampliará a política para débitos recentes. Já o segundo baseia-se na condição imposta também no último Refis, que foi a quitação de um pedágio entre 5% a 20% do débito reduzido.
Essa antecipação, que amortiza o valor parcelado, mostrou-se um relevante mecanismo de arrecadação, já que antecipa uma parte considerável do débito já na fase adesão. Muito mais do que um sistema de pagamento com benefícios, um novo Refis deve ser encarado como uma política fiscal para os dois lados: o do contribuinte, para que regularize seus débitos frente ao custo da oportunidade, dando continuidade à atividade empresarial que desenvolve; e do Fisco, para que promova uma arrecadação e destinação equilibrada dos recursos.
Fenacon

Entidades pedem novo Refis para salvar pequenas empresas com dívida

“A ideia é fazer isso paralelamente, incentivando as empresas a aderirem ao parcelamento e, no caso de um novo Refis, mudarem de estratégia. As MPEs precisam desse desconto para terem uma queda real no quanto devem. É preciso um fôlego, e só o parcelamento não vai resolver”, identifica o diretor.
Ontem, o presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) “Crescer sem Medo”, no qual alonga o parcelamento de débitos de 60 para 120 meses. As regras entrarão em vigor após regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), ligado à Receita.Contudo, segundo dados da Receita Federal, 584.677 foram notificadas pelo fisco por dívidas em atraso. O número corresponde a cerca de 15% do total de optantes pelo Simples, e o total arrecadado pelo órgão federal alcançaria
R$ 21,3 bilhões caso todas as empresas quitassem suas dívidas. O prazo, porém, venceu na última quarta-feira, 30 dias após emissão do Ato Declaratório Executivo (ADE).
Para Pietrobon, grande parte das MPEs que não conseguiram quitar seus débitos no último mês, “provavelmente não o farão agora, mesmo com a ampliação do parcelamento”.
Ele ainda ressalta que, mesmo com a sanção, a exclusão do programa como consequência, sem a aderência de um novo Refis, “aumentaria em um milhão” o número de desempregados no País a partir de janeiro de 2017.”Muitas empresas poderão aderir ao parcelamento, mas não terão caixa para suportar. Para elas, a tendência é sair do Simples”, afirma Pietrobon, destacando que vários negócios ainda tentarão manter sua atuação, mas “outras simplesmente não terão o suficiente para ficarem abertas”.
“Se não está conseguindo pagar imposto nem no regime tributário simplificado, imagina fora dele. O resultado é demissões”, complementa.”A Receita permanecerá invicta a depender da força de arrecadação, mas o índice de emprego depende desses negócios, que retém a maioria dos empregos do mercado”, reforçou Marcelo Seemann, membro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
As demais regras atualizadas pelo PLC também correspondem à elevação do valor de faturamento anual para inclusão no programa. Os limites foram de R$ 360 mil para R$ 900 mil no caso de microempresas; de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões para pequenas empresas e de R$ 60 mil para R$ 81 mil no caso de Microempreendedor Individual (MEI).
Além disso, o projeto sanciona a regulamentação dos investidores-anjo e a possibilidade de aderência ao Simples por parte do setor de bebidas. Essas demais alterações estão previstas apenas para 2018.”O governo está no plano de recuperar o que foi perdido nesses últimos anos, e apresentar essas mudanças são boas formas de aquecer a economia”, avalia Aluízio Monteiro, professor e coordenador do curso de ciências contábeis do Mackenzie do Rio de Janeiro.
Limbo-De acordo com Seemann, porém, no que diz respeito às MPEs já notificadas em setembro e que ainda não regularizaram sua situação, a esperança é de que o governo solte nova instrução normativa e reveja a situação dessas companhias.
“Duas questões precisam ser sanadas. A primeira, possibilitar a aderência dessas empresas ao parcelamento maior. A segunda, aprovar a união de todas as dívidas até a promulgação da lei, para serem parceladas de uma vez”, comenta.
Para ele, isso será necessário para evitar a saída de “muitas empresas” que atualmente aderem ao Simples Nacional.
“A regulamentação, esperada para daqui 90 dias, é a cereja do bolo. Só com ela esses negócios sairão do limbo e terão a segurança para continuar no programa”, completa.
Execução-Segundo Adriano Gomes, sócio-diretor da Methóde Consultoria, no entanto, a probabilidade de a Receita promulgar novas normas para as devedoras, e ainda em situação irregular, “é muito baixa”.
“A regra é de exclusão e, apesar da avalanche de empresas excluídas como consequência, é improvável que a Receita vá baixar a guarda e adiar a execução da lei”, explica, e ressalta que isso daria um “cenário de folga” para quem não paga.
“É complexo de se resolver. A não ser por pressão política, é difícil o fisco ceder a uma nova renegociação”, avalia.
DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

Saiba como emitir Documento de Arrecadação Simplificada (DAS)

Ao ter sua atividade formalizada na Sala do Empreendedor, o Microempreendedor Individual (MEI) garante o acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria entre outros – depois de obedecidos os prazos de carência, entretanto, adquire também algumas responsabilidades como, por exemplo, o pagamento da contribuição mensal destinadas à Previdência Social e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou ao Imposto sobre Serviços (ISS).
A formalização do MEI tem como despesas legalmente estabelecidas o pagamento mensal, por meio de boletos, de uma taxa que varia de acordo com o setor econômico.
Para realizar a emissão desse boleto, o microempreendedor deverá ter em mãos o número do CNPJ e acessar o site da Receita Federal (acesse clicando aqui), onde poderá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O microempreendedor tem a opção de imprimir todos os boletos mensais de janeiro a dezembro para realizar os pagamentos durante o ano. O vencimento do boleto DAS ocorre sempre no dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em fim de semana ou feriado e deve ser efetuado na rede bancária ou em casas lotéricas.
“É importante lembrar que caso o pagamento não seja realizado no vencimento MEI deve imprimir uma nova guia para recolhimento em atraso e não utilizar a guia vencida para pagamento”, disse Robério de Almeida, coordenador de estatística da Secretaria Municipal do Trabalho, Abastecimento e Economia Solidária (Semtabes).
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3315-1904.
O Documento de Arrecadação Simplificada
O DAS são boletos de pagamento emitidos pelo governo (Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE) para que o MEI possa pagar as contribuições mensais inerentes à formalização.
Formalizado, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do salário mínimo vigente, mais R$ 1,00 de ICMS para o estado e/ou R$ 5,00 de ISS para o município. Esses valores são de R$ 45 para Comércio ou Indústria, R$ 49 para prestação de Serviços e de R$ 50 para Comércio e Serviços.
TribunaHoje

CEST: obrigatório a partir de 01/10/2016

O Convênio ICMS 53/2016 alterou o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Com esta medida, O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), inseriu diversas alterações, inclusive foram incluídos novos produtos na regra da substituição tributária, novos códigos do CEST e do NCM.
Lembramos que, a partir do dia 1º de outubro de 2016, o Convênio 92/2015 passa a ser obrigatório a todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional e que os contribuintes façam a conferência dos seus produtos para verificar se estão cadastrados com base nos códigos informados nos anexos II a XXIX, para evitar que os arquivos para emissão dos documentos fiscais eletrônicos, sejam rejeitados.
Sindilojas

Governo faz pente-fino em desonerações

A equipe econômica está passando um pente-fino nas desonerações tributárias para tentar cobrir os R$ 55 bilhões que faltam para o cumprimento da meta fiscal de 2017.
Com um universo de desonerações superior a R$ 271 bilhões em 2016, o governo pretende começar a análise pelos regimes especiais de tributação.
Estão na mira os programas de incentivos que geraram pouco resultado. Mas o trabalho não será fácil, já que a maioria das mudanças depende de aprovação pelo Congresso.
Entre os atingidos devem estar os regimes que ajudam no controle de preços, mas que acabaram aumentando margem de lucro de pequenos grupos de empresas.O governo entende que esse é um tipo de desoneração que, no longo prazo, distorce o valor dos produtos.
“Benefícios com o objetivo de conter os preços dão uma ideia falsa de justiça, porque impactam da mesma maneira o consumo de ricos e pobres. Muitas vezes, distribuir um produto para uma classe da população dá mais resultado do que abrir mão da arrecadação do tributo para todos”, afirmou uma fonte.
Na área econômica, a avaliação é que a recuperação das receitas tributárias e as receitas a serem obtidas com privatizações,concessões e securitização não serão suficientes para garantir que as contas de 2017 fechem dentro da meta, fixada em um déficit de R$ 139 bilhões.
O próprio ministro voltou a admitir, na quarta-feira, 3/08, no seminário Pensamentos Olímpicos sobre a Economia Brasileira, no Rio, que poderá elevar alguns tributos, a depender da evolução da arrecadação.
Os aumentos, se vierem a ocorrer, serão feitos da forma “mais pontual possível”, prometeu. Ele acrescentou que a decisão será tomada até o dia 31 deste mês, quando se encerra o prazo para envio, ao Congresso Nacional, da proposta do Orçamento federal para o ano que vem.
CAÇA ÀS BRUXAS
Para o coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Eurico Marcos Diniz de Santi, o governo precisa atacar a questão, mas não pode fazer uma “caça às bruxas” nos benefícios tributários.
O economista defende que essas desonerações sejam revertidas completamente, mas com uma regra de transição, de cinco a dez anos, que dê segurança aos agentes econômicos que firmaram contratos de longo prazo baseados na atual realidade tributária.
Uma mudança mais suave, no entanto, não teria resultado imediato.
“É importante que essas renúncias, hoje protegidas pelo sigilo fiscal dos beneficiários, passem para o Orçamento da União, de uma forma que ganhem transparência e possam ter sua alocação discutida pela sociedade”, diz De Santi.
O especialista aponta ainda que o atual sistema tributário, cheio de exceções e judicializado, ajuda a fomentar a atividade de lobby setorial que muitas vezes acaba se transformando em corrupção. O último relatório do governo central já deu um primeiro sinal.
Em uma tabela atípica, o Tesouro afirmou que “a carga tributária associada às receitas administradas pela Receita Federal caiu de 14,5% em novembro de 2011 para 12,8% em junho de 2016”.
LEIA MAIS: Como o fim da desoneração pode afetar os custos de sua empresa
Muitas das desonerações vigentes foram instituídas ainda no governo da presidente afastada Dilma Rousseff e, mesmo com prazo para acabar, demorarão para se dissolver.
Para reduzir esses gastos, a equipe econômica precisará contar com a ajuda do Congresso, o que já se mostrou difícil após a tentativa de aprovação do Projeto de Lei que auxilia as contas dos Estados.
Diário do Comércio

Candidatos deverão contratar profissional de Contabilidade

Partidos e candidatos são obrigados a contratar contador e advogado nas eleições deste ano, lembra presidente do Conselho Federal de Contabilistas, professor Martônio Coelho. A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) torna obrigatória a contratação de profissionais de Contabilidade e Advocacia. Essa ação é essencial para que o político possa assumir o cargo uma vez eleito, ou mesmo ter a chance de se candidatar posteriormente sem responder processos perante a Justiça Criminal ou Eleitoral.
Segundo Martônio, as prestações de contas de uma campanha política têm de ser feitas semanalmente e enviadas, também semanalmente, à Justiça Eleitoral.
Ele informa que o conselho está fazendo parte de uma comissão, junto ao TSE, por solicitação do ministro Gilmar Mendes, presidente do tribunal.
Martônio informa que o conselho está colaborando com essa exigência e que já liberou uma cartilha com todas as orientações de como fazer uma prestação de contas para os partidos. Ele informou, ainda, que entidade está treinando profissionais em todas as capitais brasileiras.
Questionado se a medida evita o chamado “caixa dois”, Martônio disse que não tem como prever se isso será possível, mas alerta que essa prática é proibida. “A presença do contador na campanha política, dá, sem dúvida, mais transparência à prestação de contas”, ressalta, acrescentando que a medida torna possível detectar se o partido e se o candidato trabalham com o caixa dois.
Ele lembrou que mesmo aqueles que desistirem da candidatura ou que tiverem seus registros indeferidos, deverão prestar contas à Justiça. “Inclusive, nos casos em que não tenham realizado campanha, arrecadação ou gastos”, enfatiza.
Fenacon

Mudanças no Supersimples estão cada vez mais próximas

Após algumas semanas de discussão e diferentes emendas, os senadores entraram em acordo e aprovaram por unanimidade, com 58 votos, o Projeto de Lei 125/2015 – Crescer sem Medo , que altera as regras para enquadramento das empresas no Supersimples. Como o texto aprovado sofreu modificações e foi substituído, o projeto terá que voltar para a Câmara dos Deputados. Entre as principais modificações, está a ampliação do teto da receita bruta anual das empresas que podem fazer parte do Supersimples. O teto da chamada Empresa de Pequeno Porte (EPP) foi ampliado de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.
A ampliação também vale para o microempreendedor individual (MEI), cujo teto de receita bruta passou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. A proposta inclui, ainda, um parcelamento especial de débitos das empresas que integram o Simples Nacional. Os empresários terão até 120 meses para quitar suas dívidas.
Criado em 2006, o Supersimples simplificou a burocracia e reduziu impostos no pagamento de contribuições a micro, pequenas e médias empresas. As alterações buscam atrair mais empresas para o programa e, consequentemente, aumentar a arrecadação. A mudança era uma proposta defendida pela Secretaria das Micro e Pequenas Empresas. O ex-ministro e atual presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, defende que “o MEI entrou, efetivamente, para reduzir a informalidade de mão de obra no Brasil”. “A economia informal está caindo de forma acelerada. Em seis anos, mais de seis milhões de pessoas já se formalizaram. O Microempreendedor Individual é a porta de entrada para o empreendedorismo e o maior programa de formalização do mundo”, destacou Afif Domingos.
Outra mudança é a inclusão de novos segmentos no Simples, destaca a assistente fiscal do escritório A. Augusto Grellert Advogados Associados, Mariana Luiza dos Santos. Micro cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias poderão aderir ao Simples Nacional. “A atividade médica também poderá aderir pelo novo texto”, ressalta Mariana.
Para a classe empreendedora é uma ótima medida, visto que muitos donos criam novas empresas para não deixarem de se enquadrar no Supersimples. Outros acabam freando seu crescimento, pois a opção por outro regime de tributação, com carga mais elevada de cobrança, acaba gerando a paralisação ou o fim das atividades de uma empresa que poderia estar ativa no mercado. E, sem dúvidas, isso se agrava com o atual cenário econômico do País.
Por outro lado, diz Mariana, para a arrecadação fazendária, a mudança implica em um impacto negativo em pelo menos R$ 1,7 bilhões nas contas públicas federais. “Por ser um tratamento tributário simplificado e favorecido, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias, com mais empresas se enquadrando no Supersimples aumenta, assim, o desconto no tributo devido”, explica Mariana.
Jornal do Comércio

Boleto do MEI não será mais enviado pelos Correios

O boleto de contribuição mensal dos microempreendedores individuais (MEIs) não será mais enviado pelos Correios para o endereço cadastrado. Os documentos podem ser baixados pela internet a qualquer momento, e o pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
Para imprimir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), o MEI terá três opções: acessar o Portal do Empreendedor; fazer o download do aplicativo Qipu, que, entre outras funcionalidades, permite baixar os carnês pelo celular, inclusive os vencidos; ou procurar a unidade do Sebrae mais próxima.
O DAS tem custo fixo, que varia de acordo com o setor de atuação do empreendedor. Com o reajuste do salário mínimo no início do ano, os valores a serem pagos pelo MEI também mudaram: R$ 45, para empreendedores do comércio ou indústria; R$ 49, prestação de serviços; e R$ 50, para empresas que atuam nos dois setores: comércio e serviços.
Fazenda tenta sensibilizar STF a manter poder na quebra de sigilo bancário
Taxas de Câmbio – Elaboração de Balanço – Janeiro 2016
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