Alteração

Reforma trabalhista é inconstitucional, diz Ministério Público do Trabalho

Alterações em pontos como a jornada de trabalho e a terceirização vão desequilibrar a relação entre empregados e empregadores, diz documento
O Ministério Público do Trabalho apresentou nesta terça-feira (24/01) um estudo que aponta uma série de irregularidades em projetos de lei que tramitam no Congresso e fazem parte da reforma trabalhista defendida pelo governo federal. O documento, que reúne quatro notas técnicas e foi elaborado por 12 procuradores do trabalho, diz que algumas mudanças propostas são inconstitucionais e pede a rejeição por completo de dois projetos de lei e a alteração da redação de outros dois.
As quatro notas técnicas que compõem o estudo do MPT abordam a prevalência do negociado sobre o legislado, a flexibilização da jornada, o regime de tempo parcial, a representação de trabalhadores no local de trabalho, a terceirização da atividade-fim, o trabalho temporário e a jornada intermitente. Segundo os procuradores, tudo isso está sendo “imposto de forma a provocar um grande desequilíbrio nas relações entre empregados e empregadores no país”.
Os dois projetos que os 12 membros do MPT querem ver descartados são o PL 6787/2016, que, segundo os procuradores, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado, e do PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim por meio do chamado “contrato de trabalho intermitente”. Também pedem alteração na redação de um projeto da Câmara que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes e de um outro do governo federal, que trata de trabalho temporário e terceirização.
Além do estudo apresentado nesta tarde, também houve uma reunião entre o MPT, centrais sindicais, associações que atuam no âmbito da Justiça do Trabalho e outras entidades, ao fim da qual se assinou uma carta, intitulada “Carta em defesa dos direitos sociais”. De acordo com o MPT, o documento de duas páginas tem 28 assinaturas, dentre elas, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). O texto diz que “é da maior importância que as propostas não tramitem sem que seja promovido um grande e profundo debate com toda a sociedade, nos termos da Convenção nº 144 da OIT, de maneira a permitir que todos os setores interessados possam dar contribuições”.
“Na reunião discutimos projetos que tramitam no Congresso referentes a propostas de reforma da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Todas as entidades concordaram que não pode haver discussão em regime de urgência destas propostas. Foi deliberado que haja uma prévia discussão à tramitação destas propostas”, afirmou o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Fleury.
Outra resolução na reunião foi a criação do “Fórum de Defesa do Direito do Trabalho”. Ronaldo Fleury disse que o objetivo do fórum é “ampliar a discussão acerca da necessidade ou não de alterações legislativas no mundo do direito do trabalho”. “Se há necessidade ounnão de alteração da CLT e que haja efetiva participação da sociedade nestas discussões. O Fórum está sendo criado hoje e a partir daí a ideia é que possamos discutir com o governo, o legislativo e o judiciário sobre as reformas”, diz.
O procurador-geral do Trabalho afirmou também que “o intuito não é qualquer atuação político partidária, mas, sim, a atuação da defesa dos direitos sociais e a atuação na defesa dos direitos dos trabalhadores”.
LegisWeb

Como eSocializar seu cliente

Precisamos elaborar um manual ou uma cartilha que pode ser impressa ou disponibilizada no site do escritório para consulta a qualquer momento pelo cliente.
Essa cartilha deverá conter todos os serviços que o escritório realiza para os clientes e detalhadamente descrito como funciona o processo com prazos bem definidos.
Vou exemplificar abaixo a descrição de um dos serviços do departamento pessoal do escritório para você ter uma referência e para que possa se basear na elaboração dos demais:
Coloque o máximo de informações possíveis na cartilha ou manual, sempre com prazos bem definidos e abrangentes para que facilite seu processo interno. Se você possui alguma forma de integração entre a empresa e o seu escritório, seja por alguma ferramenta web, por exemplo, exemplifique o máximo cada processo para facilitar o entendimento. Vídeos explicativos também são uma boa pedida para essa forma de ensinamento.
Repita o exemplo acima em todos os serviços/processos: Demissão, Férias, Afastamento, Alteração Cadastral e outros.
Sei que muitos escritórios de contabilidade já possuem essa cartilha, nesse caso, basta revê-la analisando os novos prazos e documentos estabelecidos pelo eSocial.
O que devemos cuidar muito é para que o cliente tenha fácil acesso a essa cartilha, simplesmente enviá-la para o cliente por e-mail, por exemplo, não quer dizer que ele está ciente e que sabe como proceder.
Precisamos ensinar nossos clientes, uma, duas, três vezes se necessário.
eSocializar os clientes é um dos maiores desafios que o eSocial nos traz, por isso, depende de vocês escritórios de contabilidade o sucesso desse projeto. Temos uma grande responsabilidade de proceder as diversas mudanças para que o Brasil possa entrar na era do eSocial com tranquilidade e ter sucesso.
Tendo feita essa ação já podemos partir ao passo seguinte que será publicado na próxima semana.
Contabilidade

Receita Federal torna obrigatória a inclusão do nome do auditor na ECD

A Receita Federal do Brasil (RFB) tornou obrigatório o preenchimento do campo referente ao nome do auditor independente, no caso de empresas de grande porte, quando da entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD). A alteração foi um pedido do Conselho Federal de Contabilidade à Receita e passou a constar a partir da Versão 3.3.7 do Sped Contábil.
“A ECD já possuía um campo prevendo essa informação, porém, caso não fosse incluído o nome do auditor quando da entrega da ECD, o sistema não apontava erro. Com essa alteração promovida pela RFB, a informação se tornou obrigatória”, explica o vice-presidente Técnico do Conselho Federal de Contabilidade, Zulmir Ivânio Breda.
A inclusão do nome do auditor independente das organizações consideradas de grande porte na ECD contribui para melhorar a fiscalização dessas empresas, segundo Zulmir Breda, que acrescenta, ainda, que essa exigência está contida no art. 3º da Lei nº 11.638/2007. A alteração havia sido solicitada pelo CFC ao subsecretário de Fiscalização da Receita, Iágaro Jung Martins, durante reunião, realizada no dia 6 de abril, na sede da RFB.
A Lei nº 11.638/2007, além de definir o que são empresas de grande porte, determina que elas contratem auditoria independente com registro na CVM. “Com a alteração na ECD, essas empresas passaram a ser obrigadas a informar quem as audita e, assim, podemos ter a certeza de que estão sendo realmente auditadas, o que é uma proteção para a sociedade”, afirmou Breda.
O que diz a Lei
A Lei nº 11.638/2007, no art. 3º, diz que “Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários”.
A definição de organização de grande porte consta do Parágrafo único: “Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos desta Lei, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais)”.
CFC – Conselho Federal de Contabilidade

Empresas precisam atualizar sistemas emissores de NF-e

Contribuintes que não migrarem para o novo sistema de emissão de documento fiscal até 1º de outubro ficarão impedidos de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o ambiente antigo será desativado para um que torna mais ágil a emissão dos documentos fiscais.
Para fazer a alteração, é necessária apenas a mudança do endereço da rede para a versão atualizada, um procedimento que dura em torno de dez minutos e pode ser realizado pelo responsável da manutenção do aplicativo emissor.
“O fisco de Santa Catarina já fez vários avisos aos contribuintes catarinenses e ainda assim observamos que 47% deles continuam emitindo suas notas ficais eletrônicas no ambiente antigo”, observa Carlos Roberto Molim, diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.
O novo ambiente de emissão, ativo desde abril de 2015, traz uma série de vantagens para o contribuinte. Instalado em dois locais distintos, que permanecem ativos simultaneamente, o sistema tem altíssima disponibilidade e é capaz de suportar problemas técnicos sem trazer prejuízos às operações das empresas. Além disso, tem melhor desempenho e maior capacidade de processamento nos serviços vinculados a autorização de NF-e.
O que precisa ser feito
Para não correr o risco de ficarem sem emitir documentos fiscais, a partir da desativação do ambiente antigo, as empresas precisam atualizar seus sistemas emissores de documentos ficais:
As empresas que utilizam os emissores gratuitos devem garantir que estão utilizando a última versão dos aplicativos em todos os pontos de emissão de NF-e.
As empresas que utilizam sistema próprio de emissão devem trocar em seus sistemas os endereços de internet (URL dos Web Services) pelos quais a aplicação emissora se comunica com o ambiente autorizador da Receita Estadual.
Noticenter

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2015?

Em relação ao ano passado, não houve alteração na regra, apenas a correção de 4,50% nos rendimentos tributáveis e também nas deduções permitidas. A declaração poderá ser entregue a partir do dia 2 de março até o dia 30 de abril. Até lá você poderá organizar os documentos, principalmente as notas fiscais e recibos que comprovam as despesas dedutíveis.
Preste atenção nas condições abaixo e certifique-se se está obrigado a elaborar a declaração de imposto de renda:
1 – Mora no Brasil e recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 26.816,55 durante o ano de 2014. Um rendimento tributável, a título de exemplo, é o salário;
2 – Se a somatória dos rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, for superior a R$ 40 mil. Estes rendimentos podem vir de caderneta de poupança, aplicação em fundos de renda fixa, lucros ou dividendos e indenizações;
3 – Teve, em qualquer mês de 2014, ganhos com as vendas de bens ou direitos, ou tenha realizado operações em bolsa de valores e atividades similares;
4 – Se a somatória dos seus bens e direitos foi superior a R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2014;
5 – Optou pela isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital, obtidos na venda de imóveis residenciais e destinará a aquisição de outros imóveis residenciais no Brasil, no prazo de 180 dias;
6 – Se teve rendimentos rurais em 2014 e foram superiores a R$ 134.082,75. Ou pretenda compensar prejuízos da atividade rural de anos anteriores ou do próprio ano;
Se você se enquadrou em uma ou mais das situações acima, estará obrigado a entregar a Declaração de Impostos de Renda Pessoa Física;
Mas, se você não estiver enquadrado em nenhuma das seis situações, lembre-se de que não há proibição, caso queira entregar. Inclusive, trata-se de uma oportunidade para manter o controle da sua evolução patrimonial.
Administradores