Alíquotas

Na eminência de aumento da carga tributária, o contribuinte já sabe: terá de pagar a conta

Muitos profissionais e contribuintes aguardavam a tão sonhada reforma tributária, porém, nos últimos dias a situação econômica do pais piorou.
Medida impopular
Depois de meses no poder, por mais que seja uma “medida impopular”, o atual governo federal já sinalizou que vai aumentar as alíquotas de alguns tributos.
As regras dos tributos estão pautadas em princípios constitucionais, o que impede o governo de aplicar imediatamente a cobrança de um novo tributo ou novas alíquotas que venham sofrer majoração.
Aumento das contribuições – 90 dias para cobrar
Assim, para aplicar ainda este ano, o governo deve alterar as alíquotas do PIS e da Cofins.
No caso das contribuições, para começar a cobrar os novos percentuais, o governo terá de respeitar apenas o prazo de 90 dias, contados da data de publicação da norma.
Sabemos que não há espaço para aumento da carga tributária, mas neste pais há muito tempo sofremos com a falta de segurança jurídica. “Aqui tudo muda muito rápido”!
Para sobreviver na crise, o empreendedor precisa conhecer bem suas atividades, seu público, seus números, sua carga tributária e inovar.
O aumento na carga tributária ameaça a elevação dos preços dos bens e serviços, e quem paga a conta é sempre o consumidor!
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O Imposto de Renda e sua tabela defasada

O início do ano costuma pesar no bolso dos brasileiros, com o pagamento de diversos impostos sobre propriedade, como o IPTU e o IPVA. E fevereiro, em especial, tem sido marcado por anúncios desagradáveis sobre a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, que determina quais faixas de rendimento estão sujeitas a que alíquotas de cobrança, que hoje variam de zero a 27,5%.
Nos últimos anos, o reajuste dessa tabela, quando houve, ficou bem abaixo da inflação medida no mesmo período. O IPCA – índice oficial de inflação – de 2015, por exemplo, foi de 10,67%, mas a tabela do Imposto de Renda 2016 sofreu correção média de 5,6%, com reajuste de 6,5% nas duas faixas de menor renda, 5,5% na terceira faixa e 4,5% nas duas faixas de maior renda. Para este ano, a lei orçamentária prevê um reajuste de 5% na tabela do IR, contra 6,29% do IPCA, mas o Ministério da Fazenda ainda não anunciou a porcentagem definitiva. Recentemente, o presidente Michel Temer recebeu centrais sindicais e um ofício do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, com o mesmo pedido: correção integral na tabela e esforços para eliminar, gradativamente, a defasagem em relação à inflação.
O reajuste integral da tabela do IR é uma questão de justiça para com o contribuinte  
De acordo com levantamentos realizados anualmente pelo Sindifisco, o sindicato de auditores da Receita Federal, há uma defasagem acumulada de 83% desde 1996, tudo graças a correções da tabela do IR em porcentagens inferiores à inflação. A consequência dessa política é que diversos trabalhadores antes isentos do imposto passaram a estar sujeitos à tributação, enquanto outros subiram de faixa – tudo isso mesmo nos casos em que o contribuinte não teve o chamado “aumento real”, que consiste em reajustes salariais acima da reposição da inflação.
Em outras palavras, a não correção da tabela do IR, ou seu reajuste abaixo dos índices inflacionários, representa um aumento de impostos realizado de forma convenientemente sutil, sem o escândalo associado à criação de tributos ou a canetadas que aumentam alíquotas de impostos como IPTU, IPVA, ICMS, IPI ou ISS. A sutileza é tanta que já houve ocasiões em que o governo, ao anunciar correções inferiores à inflação na tabela do IR, falou em “renúncia fiscal”, referindo-se aos valores que deixaria de arrecadar corrigindo a tabela, em comparação com o que entraria nos cofres do Tesouro em caso de não haver reajuste. É a inversão completa da realidade, pois no modelo atual quem faz a “renúncia” é o contribuinte, forçado a entregar ao Leão mais do que o faria se a tabela fosse corrigida de acordo com a inflação.
No ofício enviado a Temer, Lamachia argumenta que “[a correção integral] traz ainda como benefícios a desoneração da folha de pagamento e o estímulo à economia e ao mercado consumidor interno”, já que menos dinheiro irá para o Fisco, mantendo os recursos nas mãos do contribuinte, que pode usá-los como achar melhor – raciocínio semelhante ao adotado pelo governo ao decidir liberar os saques de contas inativas do FGTS. Mas, pelo menos neste caso, não se trata apenas de deixar mais dinheiro nas mãos de potenciais consumidores: o reajuste integral da tabela do IR é uma questão de justiça para com um contribuinte cada vez mais esfolado pelo Estado.
Gazeta do Povo

Simples: Ganhos de Capital Têm Novas Alíquotas em 2017

Por força da Lei 13.259/2016, as alíquotas relativas ao ganho de capital, a partir de 01.01.2017 (conforme ADE RFB 3/2016) serão de:
I – 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
II – 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
III – 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e
IV – 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas operações anteriores, para fins da apuração do imposto progressivo, deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores.
Blog Guia Tributário

Simples Nacional a partir de 2017 pagará até 22,5% sobre o ganho de capital

Empresa optante pelo Simples Nacional deve ficar às Alíquotas de Imposto de Renda aplicáveis sobre ganho de capital.
Desde 1º de janeiro de 2017 a alíquota do Imposto de Renda sobre o ganho de capital está vinculada ao valor. Até 2016 a alíquota era fixa, 15%.
O aumento da alíquota ocorreu com a publicação da Lei nº 13.259/2016, que alterou ao artigo 21 da Lei nº 8.981/1995.
Confira:
Imposto
A partir de 1º de janeiro de 2017
O ganho de capital percebido por jurídica optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006)
em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza
sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:
15,0%
sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
17,50%
sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
20,00%
sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais)
22,50%
sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
Art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a nova redação dada pela Lei nº 13.259/2016.
A seguir conclusão emitida pela Receita Federal através da Solução COSIT 67/2016, que trata sobre o ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional na alienação de bens do ativo imobilizado.
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Receita atualiza regras para cobrança de IR nos mercados financeiro e de capitais

Alíquotas são progressivas e variam de acordo com a operação ou serviço; em fundos de investimento de longo prazo, por exemplo, vão de 15% a 22,5%
A Receita Federal atualizou a regulamentação que trata da cobrança e do recolhimento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos nos mercados financeiros e de capitais por investidores residentes ou domiciliados no País e no exterior. As novas regras estão publicadas em instrução normativa no Diário Oficial da União (DOU).
A IN está dividida em três capítulos:
1º Disciplina a tributação das aplicações em fundos de investimento;
2º A tributação das aplicações em títulos ou valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável;
3º A tributação das aplicações em fundos de investimento e em títulos e valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável.
Entre outras determinações, o texto fixa as alíquotas do imposto de renda a que estarão sujeitas as operações. As alíquotas são progressivas e variam de acordo com a operação ou serviço. No caso de fundos de investimento de longo prazo, aqueles com carteira de título com prazo médio igual ou superior a 365 dias, por exemplo, as alíquotas cobradas vão de 15% a 22,5%, dependendo do prazo das aplicações.
DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços, Netspeed News

PIS/Pasep e Cofins – Receitas financeiras no regime não cumulativo serão tributadas a partir de 1º de julho de 2015

O Decreto nº 8.426/2015, publicado no DOU do dia 02.04.2015, restabelece as alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) para o PIS/Pasep e de 4% (quatro por cento) para a Cofins, a partir 1º de julho de 2015, incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
A incidência das contribuições aplica-se, inclusive, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, ou seja, às pessoas jurídicas sujeitas ao regime misto das contribuições.
Porém, continuam mantidas em zero as alíquotas das contribuições sobre as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de:
I – operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e
II – obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos.
Ainda, em relação às receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado, destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado que estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica e destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica, permanece a alíquota zero das contribuições.
Em relação às receitas oriundas de juros sobre o capital próprio, ficam mantidas as alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para o PIS/Pasep e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins.
Para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo das contribuições, as receitas financeiras permanecem sem incidência das contribuições.
CPA

RFB altera contribuição de PIS/Pasep e Cofins de Pessoas Jurídicas

A Receita Federal alterou a incidência da contribuição de PIS/Pasep e Cofins devidas pelos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.
De acordo com a IN nº 1.544, de 26 de janeiro de 2015, publicada nesta terça-feira (27), no Diário Oficial da União, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas continua a ser o faturamento, correspondente à receita bruta.
O Artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.285 agora aponta que as pessoas jurídicas também podem excluir ou deduzir da receita bruta, para efeito da determinação da base de cálculo apurada os lucros e dividendos derivados de participações societárias que tenham sido computados como receita bruta e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível.
No caso de instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a referência ao ativo não circulante reporta-se ao ativo permanente, e a referência à receita reporta-se às receitas não operacionais.
A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita decorrente da alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições.
Além das exclusões já estipuladas na Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, as instituições financeiras podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores das perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; das despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos; e da remuneração e dos encargos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações.
Revista Dedução

Comissão mista para análise da MP que prorroga isenções fiscais será instalada na quarta

Será instalada na quarta-feira (29) a comissão mista que irá analisar a Medida Provisória 656/2014, que prorroga até 2018 isenções fiscais que valeriam até o final deste ano. De acordo com cálculos do governo, o total de tributos não arrecadados em virtude dessas desonerações e isenções pode alcançar mais de R$ 20 bilhões até o fim da década.
Entre as isenções está, por exemplo, a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins na compra e na importação dos componentes dos aerogeradores (equipamentos para a geração de energia eólica). Entre maio de 2013 e maio deste ano a produção de energia eólica aumentou 44%, segundo um estudo divulgado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.
Outra isenção prorrogada foi a do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre computadores pessoais, notebooks, tablets e smartphones. Na área de resíduos sólidos, foi prorrogado o uso de crédito presumido do IPI, de 10% a 50%, dependendo do tipo de resíduo, para as indústrias que reciclarem lixo. Como o mercado não é muito grande, o governo considera irrelevante o peso dessa desoneração.
Empregado doméstico-A MP também prorroga até 2019 a possibilidade de o empregador deduzir do Imposto de Renda (IR) a parcela referente à contribuição patronal paga à Previdência incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico.
A medida beneficia ainda o programa Minha Casa, Minha Vida. Neste caso, será mantida a redução da alíquota de 4% para 1% do Regime Especial de Tributação (RET) vigente para a empresa contratada para construir unidades com valor de até R$ 100 mil.
Crédito imobiliário-Grande parte da MP (29 artigos) regulamenta a nova Letra Imobiliária Garantida (LIG), título que pode ser emitido por bancos e outras instituições financeiras para captar recursos para empréstimo imobiliário. A LIG terá como garantia o patrimônio da própria instituição financeira. Os rendimentos dos títulos serão isentos do IR, a exemplo do que acontece com as atuais Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA).
Em seus demais artigos, a MP 656/2014 trata da devolução de mercadorias importadas sem autorização; da transferência das empresas para as instituições financeiras da responsabilidade com o desconto de empréstimos consignados dos funcionários; e da legislação tributária para antecipar a dedução de empréstimos não recebidos no cálculo do Imposto de Renda das empresas credoras, entre outros temas.
A reunião de instalação da comissão e escolha do presidente, vice-presidente, relator e relator-revisor da matéria está marcada para às 14h, na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.
Agência Senado

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA RFB Nº 17, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013. D.O.U.: 07.10.2013

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: PESSOA JURÍDICA IMPORTADORA OU INDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA EM ÚNICA ETAPA (MONOFÁSICA). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. ALÍQUOTAS. Na apuração do valor devido mensalmente no Simples Nacional, a ME ou EPP que proceda à importação ou à industrialização de produto sujeito à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) deve destacar a receita decorrente da venda desse produto e, sobre tal receita, aplicar as alíquotas dos Anexos I ou II da Lei Complementar nº 123, de 2006, respectivamente, porém desconsiderando, para fins de recolhimento em documento único de arrecadação de que trata o art. 4º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, os percentuais correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, nos termos do art. 18, § 14, da mesma Lei Complementar. Aplicam-se as alíquotas previstas no art. 1º, I, “a” da Lei nº 10.147, de 2000, à receita de venda dos produtos relacionados no art. 1º da mesma Lei, quando importados ou industrializados por optante pelo Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 4º, II e IV, §§12 a 14, II, alíneas “a” e “b”. Lei nº 10.147, de 2000, art. 1º, I, “a” e art. 2º. Resolução CGSN nº 94, de 2011, arts. 4º e 25, II.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

Mais um passo para a redução das alíquotas do ICMS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, aprovou, no dia 24 de abril, o texto base que propõe a reforma das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS). Com a reforma, as alíquotas de 90% das transações interestaduais teriam um índice único de 4%, de acordo com uma programação cronológica por região geográfica. Pelo texto aprovado, nos Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo, a redução ocorreria em 2016; nas unidades das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, em 2021.

 

A reforma não afetaria as alíquotas dos produtos da Zona Franca de Manaus e do gás importado, que continuariam com os atuais 12%. Já os produtos industrializados, beneficiados e agropecuários que saem da região Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo para os demais Estados brasileiros, manteriam a alíquota de 7%. Em reunião realizada no dia 7 de maio, os senadores rejeitaram algumas emendas que alterariam essas exceções. O projeto aguarda votação em plenário, em regime de urgência.

Para capacitar e atualizar os profissionais da área contábil, a Contmatic Phoenix (www.contmatic.com.br), empresa especializada no desenvolvimento de softwares administrativos, contábeis e de gestão (ERP), promove o curso Básico de ICMS ( datas, horários e preços, abaixo). O curso é ministrado na sede da empresa, na Rua Padre Estevão Pernet, 215, no bairro do Tatuapé,em São Paulo.

Apenas em 2013, aproximadamente 8 mil alunos, divididos em 175 turmas, participaram dos cursos oferecidos pela Contmatic. A extensa programação dos Cursos Contmatic inclui vários outros treinamentos com temas como contabilidade geral, abertura e encerramento de empresas, Sped Fiscal, substituição tributária e desoneração da folha de pagamento.

Revista Incorporativa