Alíquota

Não incide alíquota atualizada do Imposto de Renda sobre valores pagos em atraso

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, à unanimidade, que não incide Imposto de Renda (IR) sobre parcela de juros decorrentes de valores pagos em processo judicial por não caracterizarem acréscimo patrimonial, mas terem natureza indenizatória, em decorrência de serem os valores pagos com atraso.

Em primeira instância, o juiz havia decidido nesse mesmo sentido. A Fazenda Nacional apelou, pretendendo a incidência do imposto sobre todo o valor recebido pelo servidor público e em alíquotas atuais.

O caso se refere a um servidor que, recebendo vencimentos em atraso, questionou a cobrança do Imposto de Renda e alegou que deveria incidir o percentual vigente à época em que os valores deveriam ter sido pagos. A Receita Federal também havia exigido que o IR incidisse sobre todo o valor recebido, inclusive sobre os juros de mora.

O relator, juiz federal Rodrigo de Godoy Mendes, decidiu em relação aos valores recebidos: “No caso de rendimentos pagos, acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês do recebimento, nos termos do art. 12 da Lei n.º 7.713/88, mas o cálculo deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos”.

Link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/nao-incide-aliquota-atualizada-sobre-valores-pagos-em-atraso.htm

TRF – 1ª Região

Imposto de renda em ação

Ao contrário da declaração de ajuste anual de Imposto de Renda (IR), que fica a cada edição mais automatizada e, dentro do possível, simples, a vida tributária do investidor de renda variável não tem se tornado mais fácil. Desde o crescimento da participação de pessoas físicas na bolsa de valores, com a chegada do “home broker”, sistema de negociação via internet, no fim dos anos 90, o processo é o mesmo. Ou seja, totalmente manual.

O próprio investidor em bolsa é o responsável por fazer o controle das operações, apurar o ganho ou prejuízo e recolher o IR em todos os meses nos quais tiver variação positiva de capital. Por isso, não é raro haver contradições de informações e atrasos entre aplicadores, principalmente aqueles com pouca experiência.

 

Todos os anos, de março a abril, o acerto de contas com o Leão volta a ocupar o topo da lista de obrigações de grande parte da população. Neste ano, nada menos que 26 milhões de declarações serão enviadas à Receita Federal, de acordo com as estimativas do órgão. A exigência e a periodicidade desse compromisso fiscal, no entanto, podem confundir os novatos da renda variável. “É comum o investidor iniciante que opera sozinho descobrir só no ano seguinte, quando vai fazer a declaração, que deveria ter feito o recolhimento do IR antes da declaração”, afirma Roberto Justo, sócio do escritório de advocacia especializado em tributação Choaib, Paiva e Justo.

Esse atraso pode custar caro, principalmente em tempos de juros básicos de um dígito. A mordida da Receita Federal pode se tornar uma espécie de fiel da balança para definir se haverá ganhos ou perdas nas aplicações. O recolhimento fora do prazo significa multa diária de 0,33%, limitada a 20%, mais a variação acumulada da Selic sobre o valor do IR devido.

Desse modo, se o investidor descobrir só agora, na declaração anual, que deveria ter feito o recolhimento, teria de pagar 27,13%, ou seja, 20% de multa acrescida de 7,13% dos juros da Selic até 8 de março sobre o imposto devido. Essa despesa extra equivaleria a 4% do retorno total, além dos 15% de Imposto de Renda que já deveriam ter sido pagos. Sobre uma rentabilidade da carteira de 10% anual, líquida de IR, a diferença significaria não só perder todo o ganho real obtido, mas entrar no terreno do juro negativo, se for considerada a inflação de 6,31% em 12 meses até fevereiro.

Quem investe em renda variável tem de recolher o imposto até o último dia útil do mês seguinte à apuração de ganhos. E não junto com a declaração anual. O pagamento do IR, de 15% para operações tradicionais e de 20% para o “day trade”, quando o negócio ocorre em um mesmo dia, é feito por meio de uma Darf, guia de recolhimento específica, que pode ser obtida on line no site da Receita ou gerada pelo programa Siscalc, obtido gratuitamente no portal do órgão federal.

Na declaração anual, o investidor vai preencher uma espécie de relatório sobre a movimentação no ano-base. Dividendos, por exemplo, entram na categoria “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Já os ganhos líquidos das operações e os valores recebidos na forma de juros sobre capital próprio (JCP) são declarados como “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.

O contribuinte deve ainda preencher um anexo específico, o “Demonstrativo de Apuração dos Ganhos em Renda Variável”, no qual detalha o resultado das transações, discriminadas por mês, tipo de operação (comum ou day trade) e segmento (à vista, de opções, futuro e a termo). Ações em carteira e as posições em contratos de opções, a termo e futuro existentes no dia 31 de dezembro são declarados como “Bens e Direitos”. Nessas fichas devem também ser informados os valores de aquisição de cada lote e contrato.

Em uma situação extrema, se a Receita considerar um caso de sonegação, o prejuízo será certo. Isso porque a penalidade mínima a ser aplicada é de 75% sobre o ganho total e não apenas em relação ao imposto devido. “A punição pode ser agravada para 150% se ficar comprovada a sonegação ou uma fraude”, afirma Eliana Lopes, coordenadora de IR da consultoria especializada em tributação H&R Block. Além disso, continuam a valer a multa sobre o valor devido e a correção pela Selic.

E não há como escapar: a Receita Federal faz o controle de todas as operações na renda variável por meio de um IR simbólico retido na fonte pela corretora. Para o mercado à vista, há alíquota de 0,005%. No day trade, de 1%.

Se existe confusão em relação ao período de recolhimento, as regras complexas para a apuração dos ganhos com a renda variável podem abrir brechas para outros tipos de erros. A isenção de IR para negócios de até R$ 20 mil no mês, por exemplo, só existe nas operações à vista.

Para o diretor executivo da corretora Icap, Paulo Levy, a regra da isenção exemplifica como o aplicador se arrisca a perder dinheiro quando não recebe orientação devida sobre o IR. Segundo ele, deixar de pagar imposto sobre operações à vista de até R$ 20 mil no mês é uma grande vantagem fiscal para o pequeno investidor. “Sempre orientamos os clientes – e 90% se enquadram nesse volume financeiro – que, se a pessoa quiser vender mais de R$ 20 mil, deve fazê-lo em dois meses, para manter o benefício.”

Operações nos segmentos de opções, a termo, futuro e aluguel de ações também não contam com esse benefício e pagam imposto sobre ganhos de qualquer valor. “A isenção é bem específica, voltada para compra e venda de ações. Sobre o day trade, mesmo no mercado à vista, não se aplica o benefício”, diz Eliana, da H&R Block.

O investidor tem de ficar atento também às regras das demais modalidades da renda variável. Os Exchange Traded Funds (ETFs), fundos de índice com cotas negociadas na bolsa, também não contam com isenção de IR até R$ 20 mil. A alíquota para esse gênero é a mesma dos ganhos no mercado acionário.

No caso dos fundos imobiliários, embora o rendimento esteja isento, quando há venda de cotas com ganho de capital, existe a incidência de IR, com alíquota de 20%. Nessa situação, entretanto, o recolhimento ocorre na fonte.

No aluguel de ações, a rentabilidade apurada pelo doador, ou seja, de quem empresta os papéis, está sujeita à tributação de acordo com a tabela regressiva da renda fixa, que começa em 22,5% para operações de seis meses ou menos, até 15%, em prazos superiores a dois anos. O tomador, por sua vez, paga o IR com as mesmas alíquotas dos demais mercados, como as opções.

Um benefício que pode causar confusão é a possibilidade de se compensar os prejuízos de um mês no período seguinte. “O problema é que, por falta de informação, o contribuinte pode esquecer de fazer a compensação e pagar imposto a mais”, diz Roberto Justo, do escritório Choaib, Paiva e Justo. Neste caso, o aplicador não pode compensar a perda acumulada por meio da declaração anual. “Existe um mecanismo próprio. O contribuinte tem um crédito fiscal, corrigido pela Selic, e pode fazer um pedido de restituição desse imposto pago a mais no próprio site da Receita”, explica Eliana, da consultoria H&B.

Valor Econômico

PIS e Cofins unificados terão alíquota máxima de 9,25% a partir de 2014

De acordo com a Fazenda e a Receita Federal, sistema cumulativo de cobrança acabará com a reforma das contribuições

 

O Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, afirmou ontem que o governo continuará a fazer uma reforma tributária fatiada. Segundo ele, os primeiros objetivos são a modificação das modalidades de cobrança do PIS e da Cofins. O governo federal, além de unir os tributos, acabará com o sistema cumulativo da contribuição. As novas regras, estima, devem vigorar a partir de 2014.

Dyogo Henrique, secretárioexecutivo adjunto do Ministério da Fazenda, afirmou também que a alíquota máxima será de 9,25% para o imposto que substituirá o PIS e a Cofins. Hoje, se somadas as duas contribuições, a média da alíquota já chega a 9,25%. “Todas as empresas serão colocadas no regime não-cumulativo. Apenas para algumas exceções continuará valendo o modelo cumulativo para o PIS/Cofins”, explicou o secretário-adjunto da Fazenda. Henrique diz que o governo está trabalhando para a redução gradual da alíquota de ICMS interestadual no estado de origem para 4%. “Também haverá um processo de convalidação dos incentivos e benefícios fiscais dados pelos entes por meio do ICMS”, afirmou Dyogo Henrique.

Para os estados que possuem uma balança comercial superavitária, ou seja, que enviam mais produtos para outros estados do que recebem, não sejam prejudicados, haverá um fundo de compensação. “Descontados os incentivos dados, serão calculadas as compensações”, disse. No cálculo, serão ignoradas as negociações pelos royalties do petróleo e a nova tabela do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que precisa ser definida até o dia 31 de dezembro por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com Henrique, o momento para trabalhar a reforma é ideal. A explicação está na agenda colocada à força pelo STF, que definiu como inconstitucionais a tabela atual de coeficientes do FPE e os incentivos fiscais dados pelos estados que não passaram pela aprovação do Conselho de Política Fazendária (Confaz). “O que todos querem é pagar menos impostos. Mas quando a proposta está na mesa, problemas enormes surgem e impedem a aprovação. O sistema atual é uma bagunça, mas a hora para mudá-lo é favorável”, comentou.

Arrecadação

De acordo com Carlos Alberto Barreto, a previsão de arrecadação federal sofreu uma queda com os incentivos dados pelo governo por meio do IPI e da Cide sobre os combustíveis. O montante esperado pelo governo é apenas 2,5% superior ao registrado em 2011. A projeção oficial da Receita Federal indicava alta da ordem de 4,5%. O secretário garantiu que nos próximos meses o valor não sofrerá alterações. Segundo ele, as bases de cálculo para a previsão ainda não continham os efeitos das desonerações. Com isso, estados e municípios também sofrerão uma queda na expectativa de arrecadação. Como 47% do IPI e do Imposto de Renda são partilhados entre os entes federativos, estes também devem reduzir suas previsões de arrecadação. Barreto afirma que continuará a revisão da contribuição previdenciária patronal, desonerando a folha de pagamento em troca de um percentual da receita líquida. ¦

 

Reforma injetaria R$ 30 bilhões na economia

De acordo com ex-secretário da Fazenda, poder de compra do brasileiro subiria em 10%

O ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda Bernard Appy afirmou ontem que, caso uma reforma fiscal que abranja o ICMS, o PIS e a Cofins, obtenha sucesso, serão injetados na economia R$ 30 bilhões. Segundo o atual consultor da LCA, o poder de compra do brasileiro pode subir em 10% com a simplificação dos tributos e o fim da guerra fiscal. “Se tratarmos destes três impostos conjuntamente, o grosso da reforma tributária já estará resolvida”, afirmou o economista. O caminho, para Appy, seria um modelo de PIS/Cofins que contemple todos os setores, evitando trazer maior complexidade ao sistema. “O ideal seria a cobrança sobre o valor adicionado e não sobre o faturamento”, continua Appy. Para Armando Castelar Pinheiro, economista da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o governo federal ao dividir em etapas a reforma tributária cria instabilidade do sistema. Segundo ele, setores já pediram para sair do grupo que tiveram a folha de pagamento desonerada em troca da contribuição de 1% da receita líquida. “As medidas devem ser horizontais (contemplando vários setores), evitando a busca por rentabilidade”, explicou Castelar Pinheiro.

De acordo com o professor, a maior trava para a reforma fiscal no país é o tamanho da carga tributária. Segundo ele, a arrecadação subiu de 24% do Produto Interno Bruto para 34% em 2011. “O maior problema é que não utilizamos o dinheiro para aumentar a competitividade, mas para outros meios”, diz Pinheiro. Ele avisa que o patamar atual dos juros e o desemprego em baixa abrem espaço para a redução da carga tributária. “O momento é propício. No futuro, teremos gastos muito maiores com previdência social e saúde. O governo precisa rever o gasto”, alerta. Para Fernando Rezende, professor da FGV, a base tributária precisa ser compatilhada por União, estados e municípios, afim de promover o desenvolvimento regional. “São desafios para o governo, a melhoria da competitividade das empresas, a autonomia dos entes federativos, a estabilidade de normas do sistema tributário e a isonomia”, indica Rezende. ¦ G.M.

 

 

 

 

 

Brasil Econômico