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Entenda o que é Inscrição Municipal e para que serve

Durante o processo de criação de uma empresa, existe uma série de procedimentos necessários para garantir que tudo esteja dentro das determinações da lei. Um deles é a inscrição municipal, por meio da qual a regularidade fiscal do negócio ficará registrada no portal do município onde a empresa se situa.
No post de hoje, explicaremos qual é o procedimento para a obtenção da inscrição municipal, o que é e para que ela serve, além de outras orientações para a abertura do seu negócio. Acompanhe!
O que é a Inscrição Municipal?
Trata-se do número de identificação da empresa no cadastro municipal do município em que ela se localiza. Por meio dele, é possível à prefeitura acompanhar a regularidade fiscal da empresa e as atividades do contribuinte. Essa inscrição é obrigatória às empresas prestadoras de serviço, uma vez que ela tem relação direta com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Para que serve a Inscrição Municipal?
Além de permitir ao município fiscalizar e controlar o pagamento de tributos e evitar a sonegação de impostos, a inscrição municipal também cumpre a finalidade de informar aos consumidores que aquela empresa está devidamente cadastrada na prefeitura, o que é uma garantia a mais da sua idoneidade. A inscrição deve ser afixada junto ao alvará de localização e funcionamento.
Além disso, ela também é necessária para a emissão de notas fiscais e para a obtenção de certidões negativas, imprescindíveis para a participação em licitações públicas.
Como obtê-la?
Cada município tem um procedimento próprio e a relação de documentos necessários pode variar de um local para outro. Contudo, de modo geral os documentos pedidos para a realização da inscrição municipal costumam ser:
Requerimento para autorização de abertura da empresa;
Declaração Cadastral Municipal (DECA);
Comprovante de propriedade ou locação da empresa;
CNPJ;
Cópia da Ata, Estatuto Social ou Contrato Social;
Planta e Habite-se do imóvel;
Documentação pessoal dos sócios (CPF e RG), bem como os comprovantes residenciais de todos os sócios; e
Quando microempresário ou empresa de pequeno porte, apresentação de declaração de enquadramento.
Em alguns casos, dependendo do ramo de atividade do negócio, serão solicitados alguns documentos adicionais, como alvará de vigilância sanitária (para empresas de ramo alimentício e saúde), laudo de vistoria do corpo de bombeiros, cópia de licença ou dispensa de meio ambiente, entre outros.
Para evitar dores de cabeça, confira no município em que sua empresa se situa a documentação necessária e, se possível, procure uma consultoria contábil para providenciar a documentação.
O que é a pesquisa prévia de viabilidade?
Antes de fazer a inscrição municipal, é preciso realizar um outro procedimento: a pesquisa prévia de viabilidade. Sua finalidade, como o nome já indica, é a verificação por parte do município da viabilidade do seu empreendimento em um determinado local da cidade. Isso é especialmente importante em caso de atividades consideradas perigosas ou que apresentem risco ambiental.
Mais uma vez, cada cidade adota um procedimento próprio. Em alguns casos, essa consulta pode ser realizada por meio do site da prefeitura; em outros, é preciso fazê-la manualmente.
Sage

Abertura de empresa cai de 30 para um dia

O tempo de espera para a abertura de uma empresa pode ser reduzido de 30 dias para até uma hora. É o que garante a vice-prefeita e secretária de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia da cidade, Oswana Fameli, caso o procedimento seja feito por meio da Sala do Empreendedor de Santo André, que oferece serviços para quem pretende se aventurar no mundo dos negócios.

Conforme explicou Oswana, quem estiver com a documentação correta, consegue sair com a empresa aberta no mesmo dia. “O objetivo da sala é dar todas as condições para facilitar a abertura dessa empresa, que é importantíssima para o município”, afirmou.

Quem usufruiu do benefício foi o motorista Eduardo Coelho, 31 anos, que conseguiu fazer todo o seu procedimento no tempo estipulado. “Foi bem mais rápido do que eu pensava do que seria. Precisava abrir empresa para emitir nota fiscal.”

ANIVERSÁRIO – A Sala do Empreendedor andreense completou um ano no dia 4, com o saldo de 2.751 companhias abertas durante este período. De acordo com a Prefeitura, isso totaliza média de 11 novas firmas por dia útil.

Durante a cerimônia de comemoração, que aconteceu na manhã de ontem, foram homenageados os parceiros da iniciativa. O intuito do espaço é oferecer serviços para quem decide abrir um negócio, como o acesso à emissão de alvarás, a licença sanitária, o cadastro fiscal mobiliário e a orientação do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André). No mesmo lugar também funciona o atendimento do Banco do Povo Paulista, que oferece microcrédito com juros mensais de 0,35%.

Segundo a vice-prefeita, os números mostram que há cada vez mais pessoas interessadas em empreender. “Nosso volume total de atendimentos neste ano foi de 8.239. Nós não tínhamos ideia de que essa procura seria tão grande”, disse. Dentre as 2.751 empresas abertas, a maioria é a do tipo autônoma, que correspondem a 48,12% do total.

O presidente da Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André), Evenson Dotto, destacou que a necessidade de formalização é cada vez mais forte. “Hoje em dia, o consumidor precisa ter a máquina de cartão, já que a maioria dos clientes utiliza essa forma de pagamento, seja para crédito ou para débito. Isso sem falar na nota fiscal e na opção da paulista, que só podem ser emitidas se houver regularidade da empresa.”

Para Dotto, o empreendedorismo acaba sendo o caminho natural de todo o trabalhador. “Todo mundo quer ter seu próprio negócio e fazer tudo isso direito. Tendo como exemplo funcionários que participam do PDV (Programa de Demissão Voluntária) de empresas acabam seguindo esse caminho.”

DICAS – Quem faz a triagem para direcionar os empreendedores são profissionais do Sescon Grande ABC (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas). “Aconselho inicialmente a pessoa levar RG, CPF e comprovante de residência, originais e cópias. Caso sua atividade já seja desenvolvida, é importante também levar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do local de atuação”, disse o diretor regional da entidade, Daniel Zocarato.

A sala também conta com funcionários treinados pelo Sebrae, sendo que sete consultores se revezam para atender a demanda. “Ajudamos a definir o foco do negócio e damos todas as orientações para mantê-lo”, disse a analista da cultura empreendedora do Sebrae Grande ABC Aiuska Marinho Silva.

Outras cidades também têm serviço

Além da iniciativa de Santo André existem outras salas do empreendedor no Grande ABC. A de São Bernardo funciona há 14 anos, e apresentou crescimento de 12,3% no número de atendimentos no primeiro trimestre em relação ao mesmo período do ano passado.

Segundo o diretor do departamento de fomento de atividade econômica da Prefeitura de São Bernardo, Ademir Gasparetto, entre janeiro e o fim de março, o local realizou 12.239 consultas. No primeiro trimestre de 2013, foram registradas 10.896. No ano passado todo, foram efetuados 42.392 atendimentos.

Gasparetto deixa claro que a Sala do Empreendedor tem como principal papel ajudar de todas as formas possíveis o empresário, para seu negócio dar certo. Mas destaca que boa parte dessas conquistas é de responsabilidade dos próprios atendidos. “O que a gente sente é que a capacidade de criação e de diversidade do nosso empreendedor faz com que eles driblem os problemas atuais da economia.”

São Caetano também disponibiliza o espaço Investe São Caetano, direcionado a suporte dos empresários do município. A iniciativa funciona dentro do Atende Fácil e conta com atendimento do Banco do Povo Paulista e do Sebrae.

Já a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho de Diadema declarou, em nota, que vai disponibilizar espaço direcionado a este público no Poupatempo. A previsão é que a inauguração aconteça em julho.

Link: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=11167

Legisweb,Diário do Grande ABC – SP