IRF – Condomínio Deve Reter Imposto de Empregados e Prestadores de Serviços

Embora não se caracterize como pessoa jurídica, o condomínio é responsável pela retenção e recolhimento do IRF – imposto sobre a renda incidente na fonte, quando se enquadrar como empregador, em face da legislação trabalhista e previdenciária, devendo reter o imposto sobre os rendimentos pagos aos seus empregados.
O mesmo se aplica para eventuais pagamentos a autônomos (jardineiros, eletricistas, piscineiros, etc.) e serviços profissionais empresariais (vigilância, limpeza, zeladoria, manutenção, advocacia, contabilidade, assessoria e outros).
Bases: Ato Declaratório Normativo CST 29/1986; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/1999, art. 624.

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Saiba como regularizar CNPJ de microempreendedor individual cancelado

No final de janeiro mais de 1,37 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs) tiveram seus CNPJs cancelados por falta de pagamento e de prestação de contas à Receita Federal do Brasil (RFB). O número equivale a 17% do total cadastrado no programa até o início do ano (7,8 milhões) e reflete a falta de conhecimento sobre as obrigações previstas.
Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, foram cancelados os MEIs que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) nos anos de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram as declarações anuais (DASN-Simei) referentes a 2015 e 2016. A exclusão dos CNPJs com base nessas irregularidades está prevista no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e será realizada periodicamente a partir deste ano.
Se você é MEI e não tem certeza sobre sua situação, a lista completa com todas os cancelamentos e suspensões pode ser consultada pela internet, no site do Portal do Empreendedor (portaldoempreendedor.gov.br). Se você já tem certeza sobre a exclusão, é preciso acertar as contas com a Receita – mesmo que não exista o interesse em voltar à atividade.
“Os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado e, enquanto não houver a regularização dos fatos, as obrigações e multas perdurarão”, alerta o Diretor de Comunicação da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Augusto Marquart Neto.
Está com dúvida sobre o processo de regularização? Confira as dicas do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Espírito Santo (Sescon/ES):
– Débitos, multas e declarações: Pelo Portal do Empreendedor, o MEI consegue verificar quais guias mensais (DAS) não foram pagas durante os últimos três anos e gerar os documentos para quitação. No site, também é possível consultar quais declarações anuais (DASN-Simei) não foram transmitidas e providenciar o preenchimento. “Além de entregar as declarações em aberto, o MEI terá de pagar multa no valor mínimo de R$ 50 por ano em atraso, ou de 2% ao mês calendário“, explica a presidente Dolores Zamperlini, do Sescon Espírito Santo.
– Parcelamento: Os MEIs que não conseguirem efetuar o pagamento à vista, podem solicitar o parcelamento dos débitos. A Receita Federal permite a divisão em até 60 meses, com valor mínimo de R$50 por prestação. “Essas regras valem para o parcelamento ordinário. Quando o Refis para as MPEs for aprovado, haverá desconto de multas e juros e os MEIs poderão renegociar”, destaca o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti. A entidade atua no Congresso Nacional para derrubar o veto presidencial ao Refis para as empresas do Simples.
– Reativação do CNPJ, licenças e alvarás: “Uma vez cancelado, não existe como reativar o mesmo CNPJ. Para voltar a atuar, o empreendedor terá que realizar um novo cadastro como MEI”, explica Fulano de Tal. Nesse caso, se a atividade exercida pelo MEI exigir outras licenças e alvarás, em órgãos municipais ou estaduais, será preciso obtê-las novamente.
IMPORTANTE! Mesmo sem quitar as dívidas do CNPJ cancelado, o MEI consegue realizar um novo cadastro no programa e se manter no mercado formal. “Mas é extremamente importante que o pagamento seja feito, pois todos os impostos, contribuições e penalidades permanecerão em aberto no CPF do titular”, alerta Dolores Zamperlini. Em longo prazo, os débitos também podem comprometer a saúde financeira do novo empreendimento.

Tributanet

Cinco coisas que não se deve falar no ambiente de trabalho

Que a sua carreira é resultado de todo seu empenho e dedicação já sabemos. No entanto, algo que também precisa ficar claro é que a qualidade do ambiente de trabalho está intimamente vinculada a postura e comportamento dos colaboradores. Sendo assim, adotar discursos agradáveis e positivos além de ser uma atitude inteligente com certeza agregará no crescimento de sua carreira, pois um ambiente harmônico e agradável, sem sombra de dúvidas, em muito favorece na qualidade do desenvolvimento de suas atividades.
Sabendo disso a Coach Claudia Deris, especializada em carreira e liderança, elencou abaixo cinco coisas que não devemos falar no ambiente de trabalho. Confira:
Criticar a postura da empresa
Ao se deparar com uma empresa nova, é comum profissionais não se adaptarem as regras internas, políticas de convívio, gestão, normas de vestimenta e etc… Comentários negativos sobre a cultura da empresa devem ser evitados, afinal, a última coisa que queremos é que seu gestor questione se o seu perfil é adequado para o cargo ocupado e se compensa, para a empresa, investir em você
Questionar a remuneração do colega de trabalho
Em uma empresa existem diversos cargos, todos eles com salários variados e que foram conquistados por profissionais das mais diferentes formas. Questionar o quanto seu colega de trabalho recebe é o mesmo que deixar sua oportunidade de evoluir em sua carreira para trás, pois entrará no campo injusto da comparação e se dará ao direito a só fazer algo diferente se primeiro for melhor remunerado, o que não passa de um grande erro.
Falar sobre detalhes da vida pessoal
Mesmo sabendo que passamos a maior parte do tempo em nosso ambiente de trabalho, evite expor sua família, ou amigos com comentários acerca de situações e comportamentos ocorridos em locais totalmente desconexos ao seu trabalho, além da exposição desnecessária, seus colegas poderão sentir-se inseguros em relação ao que você pode comentar deles em outros ambientes.
Palavrões
Apesar de comuns no dia-a-dia os palavrões não são bem vistos no ambiente de trabalho, pois além de muitos profissionais sentirem-se desrespeitadas, também pode passar a ideia de que só consegue demonstrar firmeza no posicionamento firme devido ao excesso de palavras de baixo calão
Contar vantagem
Muito cuidado ao se colocar como salvador da pátria quando assumir uma nova rotina, ou cargo. Até porque alguém esteve ali antes e fez o máximo que pode, sem contar que mesmo tendo qualificação para desenvolver tais habilidades em nada significa que estará livre de erros e de acompanhamento dos mais experientes.
Administradores

Entenda como está agindo as fiscalizações do MEI

O maior problema encontrado hoje para quem vai abrir uma MEI é acreditar que por se tratar de uma pequena empresa o MEI poderá passar despercebido pelas fiscalizações.
Vamos mostrar um pouco o que está acontecendo com os empreendedores que estão trabalhando de forma irregular, lembrando que neste artigo você encontrará situações onde grande parte dos empreendedores foram penalizados por trabalharem de maneira irregular.
Se pegarmos um exemplo como Janeiro de 2017, a Receita excluiu mais de um milhão e trezentos mil empresas MEI. Ter sua empresa excluída do Simples Nacional trás significativas consequências.
Vamos então falar um pouco sobre quais seriam estas consequências!
Em primeiro caso o MEI que for excluído do regime do Simples Nacional terá que ficar três anos sem poder voltar a abrir uma nova MEI ou ME. Isso significa que caso queira continuar a trabalhar como empresário, o mesmo terá que optar para o Lucro Presumido.
Esta opção é, em grande parte dos casos uma opção extremamente mais caro do que uma microempresa, inclusive em relação ao pró-labore. Algumas atividades específicas, como as profissões regulamentadas, a carga tributária chega a 32% do faturamento, além de o pró-labore, de uma empresa do Lucro Presumido ser quase três vezes mais caro do que de uma MEI.
Dessa forma se manter trabalhando como empresário pode acabar se tornando inviável.
Segundo, a dívida deste empreendedor irá automaticamente para a dívida ativa de sua pessoa física. Isso significa que a pessoa terá de arcar com valores muito mais caros por acréscimos legais e das multas.
A pessoa que deixa de comunicar sobre alguma ocorrência das várias situações de exclusão obrigatória do Simples terá incidência de 10% de multa sobre o valor da dívida. Além de claro, a pessoa ter que arcar com custos elevados para lidar com a questão burocrática para regularização da situação.
Como citamos os mais de um milhão de MEI em Janeiro de 2017 foram excluídos do Simples Nacional, aos quais os mesmos foram penalizados por não recolherem os valores do DAS e também por não terem feito as declarações do DASN nos últimos três anos.
Entretanto, não significa que a pessoa precisará passar todo esse tempo com sua empresa de maneira irregular para ocorrer estas situações. Se você deixou de pagar 12 parcelas do DAS ou deixou de fazer duas declarações do DASN, sua empresa já estará na mira do fisco e poderá ser excluída do Simples Nacional.
Lembrando que esta exclusão pode ocorrer sem nem um tipo de aviso prévio.
Inclusive, essas pessoas que já foram autuadas terão uma atenção especial da fiscalização do MEI.
Normalmente quando uma pessoa é autuada é feito todo o levantamento da situação de todas as obrigações dela. E provavelmente irão ver se a pessoa está em dia com relação ao recolhimentos e a declaração do IR.
Destacando aqui que estes dados não fazem menção a todo e qualquer empreendedor, apenas aqueles que foram pegos por algum pente fino.
Outra situação: O Excesso de Faturamento
Muitos empreendedores MEI estão faturando acima do permitido, mas não estão comunicando a Receita sobre está situação.
Contudo em alguns estados, a Receita já monitora diariamente o faturamento das empresas do MEI.
Isso é uma tendência. Cada vez mais os estados irão controlar melhor o faturamento das empresas do MEI.
Não esqueça, quem ultrapassar mais de 20% do limite permitido, terá a incidência de impostos desde o início do ano do excesso de faturamento e que caso tenha passado mais de um ano sobre essa situação, poderá a retroatividade alcançar até cinco anos.
Os valores destes impostos será de 4%, 4,5% e 6% sobre o faturamento, conforme o tipo de atividade que a pessoa possa vir a exercer.
Muitos empreendedores não informam para a Receita esta situação e como consequência, provavelmente haverá a incidência das multas por omissão de receita.
As multas por omissão de receita variam entre 75% até 225% do valor total da dívida, sempre a critério da autoridade competente. Se for considerado como um ato não intencional por exemplo, como uma imprecisão de cálculo a multa será menor.
Agora se a omissão de receita for considerada um ato com o propósito de sonegação fiscal, a multa será maior. Além disso a pessoa que for excluída do MEI terá que fazer o cancelamento por completo da inscrição.
Muitos empreendedores do MEI estão sendo penalizados por trabalhar de maneira irregular, se você não quer ser mais um destes deve ficar atento a suas obrigações e evitar riscos desnecessários.

ADMINISTRADORES

Quais os Procedimentos para Guarda dos Dados e Arquivos da EFD?

O contribuinte deve manter todos os documentos fiscais que deram origem à Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma e prazos estabelecidos para a guarda de documentos fiscais na legislação tributária, observados os requisitos de autenticidade e segurança nela previstos.
A partir de 01 de janeiro de 2009, os contribuintes obrigados à EFD devem escriturá-la e transmiti-la, via Internet. A obrigatoriedade da EFD-ICMS/IPI encontra-se na legislação estadual.
O arquivo digital da EFD-ICMS/IPI será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, inclusive. Fica dispensada a impressão dos livros fiscais.
O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD-ICMS/IPI transmitido, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido pela legislação para a guarda dos documentos fiscais.
A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.
O arquivo a ser mantido é o arquivo TXT gerado e transmitido (localizado em diretório definido pelo usuário), não se tratando, pois, da cópia de segurança.
Bases: Ajuste SINIEF 2/2009 e Guia Prático do SPED/2018.

Blog Guia Contábil

Empregador tem até o dia 23 de março para entregar RAIS

A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2017 precisa ser entregue até o dia 23 de março. O formulário é obrigatório a todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período do ano passado, com ou sem empregado, e a todos os estabelecimentos com Cadastro Específico do INSS (CEI) com funcionários. Os microempreendedores individuais (MEI) só devem fazer a declaração se tiverem empregado. Segundo o Ministério do Trabalho, a declaração é facultativa apenas para MEI que não possuem funcionários. Quem não entregar a declaração dentro do prazo ou fornecer informações incorretas poderá pagar multas de R$ 425,64 a R$ 42.641.
Por causa da reforma trabalhista, há mudanças na declaração. As novas modalidades de contratação – trabalho parcial, intermitente e teletrabalho – foram incluídas na declaração. Outra alteração é a opção de desligamento por acordo entre empregado e empregador, para o qual foi incluído o código 90. Segundo o Ministério do Trabalho, o empregador não poderá declarar o trabalhador aprendiz nas opções Trabalho por Tempo Parcial e Trabalho Intermitente.
A declaração da Rais deverá ser feita somente pelo programa GDRAIS 2017, disponível aqui. As orientações sobre como fazer a declaração estarão no Manual da Rais 2017.
O trabalhador que não constar na Rais não conseguirá receber o abono salarial e o seguro-desemprego, além de ser prejudicado na contagem de tempo para a aposentadoria e outros direitos trabalhistas.
VEJA AS MUDANÇAS
Intermitente
No campo da modalidade, a forma de pagamento informada deverá ser por horário. Neste caso, o preenchimento no campo “Horas Contratuais” permitirá apenas o valor igual a 1, referente à hora trabalhada. Já os campos remunerações mensais deverão ser informados os valores pagos nas convocações.
Teletrabalho
Para caracterizar a categoria, deverá constar a informação de que prestação de serviços deverá ser feita fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
Trabalho por Tempo Parcial
Para o preenchimento do campo, as horas semanais não poderão ultrapassar 30 horas.
Mudanças exigem atenção
Para todas essas novas modalidades de trabalho, tratando-se de contratação, os trabalhadores que, ao longo do ano-base 2017, fizeram opção pela mudança no tipo de vínculo trabalhista (Trabalho por Tempo parcial, Teletrabalho e Trabalho Intermitente), desde 11 de novembro de 2017 (data de entrada em vigor da nova lei trabalhista), o estabelecimento deverá indicar a opção “sim” na declaração da Rais.
Dúvidas
Em caso de dúvida, o empregado pode entrar em contato com a Central de Atendimento da RAIS pelo telefone 0800-7282326, enviar e-mail para rais.sppe@mte.gov.br.

Fenacon

PL torna planejamento tributário atividade exclusiva de contador

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que pretende determinar que apenas contadores façam planejamento tributário. O PL 8.423, de 2017, traz 48 atribuições exclusivas dos profissionais de contabilidade, sendo cinco permitidas a técnicos de contabilidade, desde que sob orientação dos primeiros. O texto estabelece ainda a inexistência de hierarquia ou subordinação entre os profissionais de contabilidade, auditores e peritos, membros dos Tribunais de Contas, do Ministério Público de Contas e demais entidades.
De autoria da deputada Simone Morgado (MDB-PA), o texto atualiza as competências e os direitos de profissionais da contabilidade (contadores e técnicos), previstas no Decreto-Lei 9.295/46. A norma criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O PL tramita de forma conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto da deputada elenca um rol de direitos dos profissionais de contabilidade, como a inviolabilidade do local de trabalho e das informações relativas à atividade, a possibilidade de ingressar livremente em sessões de órgãos pertinentes à atividade, e a recusa em depor como testemunha em processo contra cliente ou ex-cliente, bem como de apresentar fato que constitua sigilo profissional.
Algumas das atribuições previstas no texto, como avaliação patrimonial e elaboração de orçamentos para entidades públicas ou privadas, são hoje executados por profissionais da contabilidade, ou engenheiros e economistas, por exemplo. Com o projeto, apenas os primeiros terão essa prerrogativa. Ao mesmo tempo, a proposta define 21 atividades compartilhadas, que podem ser executadas por outras profissões. Entre essas estão o auxílio em auditorias internas, o assessoramento fiscal, a realização de planejamento tributário e a elaboração de projetos e estudos sobre operações financeiras.
Entre as atividades que passariam a ser privativas dos contadores estão a elaboração de relatórios contábeis e financeiros de qualquer tipo ou natureza; o controle e avaliação da gestão econômica, financeira e patrimonial das empresas; a avaliação patrimonial e verificação de haveres e obrigações dos clientes, inclusive de natureza fiscal; a implantação de planos de depreciação, amortização e diferimento, bem como de eventuais correções monetárias e reavaliações; a apuração de valor patrimonial de participações, quotas ou ações; a reavaliação e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio; a elaboração de orçamentos econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimentos de entes públicos e privados; a análise das demonstrações contábeis.
Simone Morgado justifica o projeto dizendo que a “atividade contábil é considerada um dos pilares do desenvolvimento socioeconômico do Brasil e deve ser exercida observando-se a necessária responsabilidade em suas ações, o que pressupõe o respeito à ética, às normas vigentes e à moral”. Ela explica que a intenção do projeto é preparar a profissão para os padrões internacionais da contabilidade e conceder aos profissionais a segurança e a tranquilidade necessárias ao exercício da atividade.
“As prerrogativas não são privilégios. Na verdade, elas asseguram os direitos elementares para a atuação do profissional contábil e balizam o processo decisório dos gestores e a transparência das contas, sejam públicas ou privadas”, defende a parlamentar. “Não são poucos os profissionais da contabilidade que já foram constrangidos por autoridades públicas ao insistir em fazer valer suas prerrogativas profissionais para defender um cliente”, completa.
A proposta, segundo ela, atende a uma reivindicação da Associação dos Profissionais da Contabilidade Aplicada ao Setor Público do Estado do Pará.
De acordo com dados do Conselho Federal de Contabilidade, existem, no Brasil, aproximadamente 527 mil profissionais ativos e 63 mil organizações contábeis. Nos últimos cinco anos, houve aproximadamente 170 mil novos registros de profissionais da área.
ADMINISTRADORES

Os 4 fundamentos para aprender qualquer coisa

Tenho estudado métodos de aprendizagem enquanto tento adquirir novas habilidades… e adoro aprender coisas novas. Mas ainda enfrento alguns problemas recorrentes.
1. Ficar sobrecarregado. Quanto mais você aprende, mais percebe que há muito para aprender. O iniciante não sabe o quanto terá de estudar, mas assim que começa a explorar, encontra novas cavernas, e elas são imensas. Quando se explora essas cavernas, outras maiores são encontradas. Isso pode sobrecarregar qualquer um, e muitas pessoas eventualmente desistem por conta desse sentimento.
2. O insucesso dá uma sensação ruim. Se você quer aprender a jogar xadrez, irá perder bastante de início. Depois você vai melhorar e continuará perdendo. Na verdade, não importa o quão bom você fique, você continuará perdendo várias vezes. Isso acontece não apenas com jogos, mas também quando você aprende outras línguas, habilidades físicas, assuntos acadêmicos — você vai errar muito. Há maneiras de garantir que os erros sejam raros, mas assim não é possível aprender muito.
3. Às vezes parece que você só está enxugando gelo. Em um mundo ideal, as pessoas aprenderiam em um ritmo vertiginoso, baixando novas habilidades e conhecimentos no cérebro como no filme Matrix. Infelizmente não funciona desse jeito. Você precisa ler e ler, praticar e praticar, e na maior parte das vezes você sequer tem uma melhora perceptível. Outras pessoas parecem aprender a uma velocidade dobrada! Às vezes parece que você não está aprendendo nada. Isso pode ser desencorajador.
4. Sempre há uma forte sensação de incerteza. Humanos em geral não gostam da sensação de incerteza. Nós a evitamos, sentimos medo, raiva ou frustração diante dela. Mas quando você tenta aprender uma nova habilidade, quase tudo é incerteza. Você esquece as coisas constantemente, não compreende nada ou, quando pensa que entendeu, tenta pôr em prática e percebe que não entendeu nada. Esse sentimento de incerteza leva muitas pessoas a desistirem.
Certo, todos nós queremos aprender novas habilidades — idiomas, programação, habilidades físicas, história, matemática, escrita, jogos, tantas coisas. Mas temos que lidar com esses quatro problemas.
Vamos cuidar deles. Veja abaixo quatro fundamentos para superar esses quatro problemas para que você possa aprender qualquer coisa.
Primeiro fundamento: foco mínimo
Sim, é verdade: existe um vasto montante de coisas novas para aprender, e é fácil ficar sobrecarregado. Mas essa verdade se estende para a própria vida — há tanto para ver e fazer, e ninguém jamais poderá fazer tudo. Podemos apenas dar um passo de cada vez.
Portanto não precisamos focar nas inúmeras cavernas que precisam ser exploradas… mas apenas naquelas que estão diante de nós.
Que pequena área você pode estudar nesse exato momento? O que pode ser conquistado de imediato?
Ignore o vasto território desconhecido por enquanto, se desligue do resto do mundo e esteja apenas em um lugar. Estude apenas aquilo. Um pequeno passo por vez, alguns passos a cada dia e conseguiremos explorar muito ao longo do tempo.
Segundo fundamento: vire os erros de cabeça para baixo
Você já viu o vídeo da Inteligência Artificial Deepmind aprendendo a andar? O que mais impressiona é que tudo foi feito por meio da tentativa e erro. Cada erro foi uma lição.
Na verdade é algo bem similar ao nosso próprio aprendizado. Não sabemos que nosso conhecimento é errado até testarmos e percebermos como funciona. Não podemos aprender nada até que muitos erros sejam cometidos no processo.
Até para aprender a andar é assim… cambaleando, caindo, até que pegamos o jeito. É desse jeito que aprendemos a falar, comer com uma colher, etc. É certo que nesses casos temos o benefício de ver alguém fazendo da maneira correta, mas precisamos tentar e errar muito até aprender.
Infelizmente, a partir de certo ponto, começamos a temer o erro, mas esse medo só serve para atrasar. Erros são o processo de aprendizado em si. Cada derrota no xadrez, cada erro quando estamos aprendendo a dar um salto para trás são lições.
Portanto, ao invés de olhar para o erro como algo ruim, vire-o de ponta cabeça. Erros são lições, oportunidades para melhorar, um velho e sábio professor nos dizendo onde devemos focar nossos esforços para aprender.
Quando você errar, sorria e agradeça pela lição.
Terceiro fundamento: sinta prazer no processo
É duro quando percebemos que não estamos fazendo nenhum progresso ou que as coisas estão se movendo com lentidão. Queremos chegar ao nível máximo (ou ao menos ser um “iniciante avançado”) o mais rápido possível, e quando a demora é cinco vezes maior do que esperamos, sentimos frustração.
A resposta é esquecer o andamento do progresso e sentir prazer no processo de aprendizado.
É como ir a uma caminhada e ter os olhos fixos na beleza do destino final… mas é uma longa jornada e você fica frustrado pela demora. Em vez disso, foque na jornada em si é uma maneira melhor de viajar. Aproveite a paisagem, o esforço, a beleza de cada passo.
Quando aprendemos, em vez de focar em onde queremos estar, podemos aproveitar o momento do estudo. Podemos ser gratos por estarmos onde estamos, por termos a oportunidade de aprender. Podemos aproveitar os erros e progressos que experimentamos até então.
Sempre que você começar a querer que as coisas fossem mais rápidas, é um sinal de que você precisa focar onde está agora.
Quarto fundamento: aprenda a saborear as incertezas
Acredito que a incerteza em aprender algo novo, em estar em um território desconhecido, provavelmente é o mais difícil. Não gostamos dessa incerteza e normalmente nos afastamos dela.
Com a prática consciente, podemos mudar nossos sentimentos acerca dessa incerteza. Podemos começar a encontrar alegria nesse lugar desconhecido, em não estar no completo controle das coisas, de não ter um chão sólido sob nossos pés. Pode parecer estranho, mas é possível.
Vejamos alguns exemplos:
Você está aprendendo a jogar Go e já planeja as primeiras partidas. Perde e continua perdendo, não tem ideia do próximo movimento, você tem receio de que cada pedra colocada é um grande erro. É uma situação de incerteza. Você é capaz de aproveitar esse processo de tentar algo sem saber o resultado? Você é curioso sobre o que irá acontecer após o próximo movimento? Veja isso como uma oportunidade para experimentação, exploração e diversão.
Quando você está aprendendo um novo idioma, você pode ter um profundo receio de falar por não saber se está fazendo isso certo. Mas se você não falar, nunca irá aprender. Ao invés de temer essa incerteza, mergulhe fundo e se passe por um tolo. É melhor ser um tolo que está aprendendo do que um frango que não aprende nada de novo. É como dançar com movimentos aleatórios no meio de uma multidão… apenas se divertir como um bobo. Você pode fazer o mesmo quando aprende um novo idioma — tente parecer um tolo, aproveite o território desconhecido.
Quando você está tentando aprender a tocar um instrumento musical, fica preso na certeza das músicas já aprendidas nas partituras, porque é fácil seguir instruções escritas. Mas você não aprende de fato até afastar a partitura e tentar tocar sozinho. E você realmente aprende quando tenta praticar sem seguir instruções escritas por outrem — apenas tocando sua própria música, fraseando e improvisando. Claro que muito mais incerteza, e provavelmente irá ficar uma droga. Mas e daí? Divirta-se e crie coisas. Deleite-se nesse espaço de criação e incerteza.
Portanto, a incerteza pode ser aproveitada se pensarmos nela como uma prática — de criação, aprendizado, exploração, curiosidade, descoberta, experimentação, abertura e novidade. Isso se chama coragem.
Seja corajoso hoje, e coloque-se em um lugar de incertezas. E então deixe seu coração se encher com a liberdade do desconhecido e voar sem um plano.
Administradores

Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL

Benefício concedido pelos estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Caso os créditos fossem considerados parte integrante da base de incidência dos dois tributos federais, haveria a possibilidade de esvaziamento ou redução do incentivo fiscal estadual e, além disso, seria desvirtuado o modelo federativo, que prevê a repartição das competências tributárias.
O entendimento foi fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar embargos de divergência nos quais a Fazenda Nacional defendia a validade da inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos. Por maioria, o colegiado entendeu que a tributação, pela União, de valores correspondentes a incentivos fiscais geraria estímulo à competição indireta com um estado-membro, em violação aos princípios da cooperação e da igualdade.
“O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceitos legais”, afirmou a ministra Regina Helena Costa no voto seguido pela maioria dos ministros da seção.
Redução de custos
Por meio dos embargos de divergência – que discutiam a existência de julgamentos díspares entre a Primeira e a Segunda Turma do STJ –, a Fazenda Nacional defendia que os benefícios decorrentes de créditos presumidos do ICMS constituiriam subvenção governamental de custeio, incentivos fiscais prestados como uma espécie de auxílio à empresa.
Por isso, segundo a Fazenda, os créditos deveriam compor o resultado operacional da pessoa jurídica, com possibilidade de tributação.
Ainda de acordo com a Fazenda, o crédito presumido de ICMS, por configurar uma redução de custos e despesas, acabaria por aumentar, de forma indireta, o lucro tributável, outro fator que levaria à conclusão pela sua inclusão na base de cálculo de IRPJ e CSLL.
Princípio federativo
Responsável pelo voto vencedor no julgamento da seção, a ministra Regina Helena Costa destacou inicialmente que, como fruto do princípio federativo brasileiro e do fracionamento de competências, a Constituição Federal atribuiu aos estados-membros a competência para instituir o ICMS e, por consequência, a capacidade de outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais.
“A concessão de incentivo por estado-membro, observados os requisitos legais, configura, portanto, instrumento legítimo de política fiscal para materialização dessa autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas”, explicou a ministra.
Em seu voto, Regina Helena Costa também ressaltou que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL configura alargamento indireto da base de cálculo desses tributos, conforme decidido na repercussão geral do STF relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins e, em relação ao exercício da competência tributária federal no contexto de um estímulo fiscal legalmente concedido pelo estado-membro, é necessário um juízo de ponderação dos valores federativos envolvidos, que podem levar, inclusive, à inibição de incidência tributária pela União.
“Naturalmente, não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com a subsidiariedade”, concluiu a ministra ao rejeitar os embargos de divergência da Fazenda Nacional.
Trigo
No caso analisado pela seção, uma sociedade cooperativa de moagem de trigo alegou que o Estado do Paraná editou decreto para conceder crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos produtores do setor. Por isso, a sociedade pleiteou judicialmente o não recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre os créditos dos produtos comercializados.
Após julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região favorável à Fazenda Nacional, a Primeira Turma manteve decisão monocrática de reforma do acórdão por considerar não haver a possibilidade de cômputo dos créditos no cálculo dos tributos. O entendimento da turma foi agora confirmado pela Primeira Seção.

STJ

Bloco K – O novo Livro registro de Controle da Produção e do Estoque

O Livro Registro do Controle da Produção e do Estoque vem sendo substituído pelo Bloco K do Sped Fiscal de forma gradativa, onde por conta do Ajuste Sinief 25/2016 o escalonamento ficou estabelecido da seguinte forma:
Estabelecimentos industriais com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00
01/2017 – Entrega do K200 e K280 para os estabelecimentos classificados nos CNAE 10 a 32
01/2019 – Escrituração completa do Bloco K, estabelecimentos classificados nas divisões 11,12 e grupos 291, 292 e 293 do CNAE
01/2020 – Escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos das divisões 27 e 30 do CNAE.
01/2021 – Escrituração completa do Bloco K para os CNAE da divisão 23 e grupos 294 e 295.
01/2022 – Escrituração completa do Bloco K para os CNAE das divisões 10,13,14,15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 do CNAE.
Já a responsabilidade do envio do Bloco K para as empresas industriais com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00 dos CNAE 10 a 32 ficou estabelecida para 01/2018, mas apenas referente a escrituração do K200 e K280.
O escalonamento também atinge os estabelecimentos atacadistas dos grupos 462 a 469 do CNAE, que junto com os estabelecimentos industriais dos CNAE 10 a 32 com faturamento menor de R$ 78.000.000,00, devem entregar o Bloco K a partir de 01/2019.
Importante considerar que o faturamento a ser considerado é a receita bruta de vendas (de todos os estabelecimentos da empresa, industriais ou não), excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas, e os descontos incondicionais concedidos.
É fundamental para essas empresas que estão ou estarão obrigadas, entenderem o que é o Bloco K.
A base do Bloco K é o controle de produção e estoque, e sua relação com o inventário da empresa. Informações como a quantidade produzida pela empresa ou terceiros, a quantidade de materiais consumidos na produção própria ou por terceiros, movimentações internas de estoque, materiais em poder da empresa, ou da empresa em poder de terceiros, ou de terceiros em poder da empresa todas devem ser listadas no bloco K.
Não classificar corretamente seus produtos, e não ter um controle exímio do estoque, poderá ser um fator prejudicial para as empresas obrigadas a entrega do Bloco K. Por isso é importante para quem ainda não está obrigado, se preparar com sistemas que controlam esses saldos para que os registros do Bloco K possam ser gerados respeitando a veracidade dos estoques e da movimentação da produção da empresa.
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