Institui obrigação de afixar cartaz relativo á Nota Carioca.

DECRETO Nº 34.618,
DE 17 DE OUTUBRO DE 2011

DOM-Rio de Janeiro de 18/10/2011 (nº 150)

Institui obrigação de afixar cartaz relativo á Nota Carioca, nos casos que menciona.

O PREFEITO DA  CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela  legislação em vigor, e considerando a especial necessidade de conscientizar as pessoas naturais tomadas de serviços para a importância de requisitar a emissão  da Nota Fiscal de serviços  Eletrônica-NFS-e-NOTA CARIOCA, decreta:

Art. 1º – Nos estabelecimentos localizados no Município do rio de Janeiro em que ocorra  prestação de serviços a pessoas naturais sujeita á emissão obrigatória da Nota  Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA, deverá ser afixado, em  local de fácil visibilidade pelos usuários desses serviços, o cartaz constante  do Anexo deste Decreto.

Parágrafo único – O  disposto no caput:

I – aplica-se ainda  que a prestação de serviço seja isenta ou imune á tributação do imposto sobre  Serviços de Qualquer Natureza – ISS;

II – não se aplica  quando o titular do estabelecimento for um dos prestadores de serviços listados  no art. 5º da Resolução SMF nº 2.617, de maio de 2010, aos quais é vedada a  emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA.

Art. 2º – O cartaz  deverá ser impresso, preferencialmente em cores, em folha de papel branco,  conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônica  https://notacarioca.rio.gov.br, respeitadas as dimensões estipuladas nos  referidos modelos.

Art. 3º – O  descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator ás penalidades  previstas na legislação.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação.

EDUARDO  PAES

ANEXO

 

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