Planejamento Tributário

ICMS e IPI: Doação de Bens ou Mercadorias é Tributável?

Frequentemente as empresas efetuam doações ou cessões gratuitas de mercadorias a entidades beneficentes, educacionais, culturais, esportivas, científicas, associações de classe e assemelhadas, e na maioria das vezes encontram dificuldades no enquadramento dessas operações nas normas tributárias, no tocante aos tributos diretos e indiretos.
De acordo com a legislação vigente do ICMS e do IPI, a saída de produto ou mercadoria de estabelecimentos comercial ou industrial configura o fato gerador desses impostos, não levando em consideração o motivo da respectiva saída.
Assim, as doações de bens são consideradas saídas comuns para fins de tributação do ICMS e do IPI.
Entretanto, são isentas do ICMS as mercadorias doadas a entidade governamental ou entidades de assistências reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional, conforme Convênio ICM 26/1975 (prorrogado por tempo indeterminado pelo Convênio ICMS 151/1994).
Não se exigirá o estorno do crédito do ICMS relativo à entrada das mercadorias, ou dos respectivos insumos, objeto das saídas isentas citadas.
Guia Tributário

Quais os limites do planejamento tributário?

No final do ano passado tornou-se fato público que Itaú e Bradesco teriam conseguido economia no pagamento de impostos ao instalarem escritórios em Luxemburgo, país que passou a ser considerado paraíso fiscal. Por lá, as instituições financeiras teriam obtido grandes descontos contábeis quando da consolidação dos seus balanços, o que resultaria em um lucro aparente menor. Como o menor lucro das subsidiárias reduziria o lucro líquido no Brasil, esses bancos teriam recolhido menos impostos junto à Receita Federal.
O caso não está mais no radar do fisco, que, a bem da verdade, tem cinco anos para adotar alguma ação. Mas à época, a Receita questionou essa movimentação dos bancos, embora a prática dessas instituições, aparentemente, não tenha confrontado lei alguma vigente no Brasil. O que os bancos fizeram foi encontrar frestas na legislação e se esquivarem por entre elas. Algo que recebe o nome de planejamento tributário, como “sinônimo” de elisão fiscal, uma prática lícita em seu sentido genérico, mas que tangencia o ilícito muitas vezes.
Nenhum contribuinte é obrigado a usar os meios mais onerosos se há alternativas legais mais brandas. Quando um empresário opta por sair de um estado ou município e migrar para outro que ofereça melhores condições fiscais ele lança mão dos mecanismos da elisão. A decisão de um contribuinte de formar duas empresas, uma tributada pelo Lucro Real, para sua linha de produtos menos lucrativa, e outra pelo Lucro Presumido, para a linha mais lucrativa, é conseqüência de um planejamento tributário.
As empresas, independentemente do porte, usam esse instrumento. É uma questão de sobrevivência, especialmente em um país caro como o nosso. Mas para evitar questionamentos do fisco, o planejamento tributário deve ser feito seguindo algumas regras básicas. A primeira é que os resultados da elisão devem ter efeito sempre antes da ocorrência do fato gerador do tributo. O fato gerador do ICMS, por exemplo, é a efetiva saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.
Além disso, o planejamento tributário deve sempre ter o intuito de otimizar os negócios da empresa. No linguajar Jurídico, ele deve ter um propósito negocial. E nunca visar exclusivamente a redução de impostos, porque é isso que o fisco irá questionar.
Usar do instrumento da elisão não é simples. Na ânsia de aumentar o faturamento via redução de tributos o empresário pode ser levado para algumas ciladas. Embora tenham definições bastante distintas, na prática, a busca pela elisão fiscal pode levar a ilícitos como a evasão, a simulação e a sonegação. Portanto, o empresário deve buscar profissionais contábeis experientes nessa área.
E ao procurar o seu profissional contábil de confiança o empresário deve ter algumas informações coletadas previamente.
Diário do Comércio

Entenda qual o impacto do pacote anunciado pelo governo federal

O contribuinte brasileiro, que pagará a conta do ajuste fiscal da bomba da gasolina à conta de luz, passando pela mera compra de um hidratante no supermercado ou o financiamento do automóvel, terá de lidar também com um Leão mais faminto neste ano. A presidente Dilma Rousseff vetou nesta terça-feira o projeto de lei que reajustava em 6,5% a tabela do Imposto de Renda (índice próximo à inflação real, que foi de 6,41% no ano passado). Novamente, as alíquotas deverão ser corrigidas em 4,5% neste ano — o que, na prática, empurra os contribuintes que tiveram correção salarial alinhada à inflação para faixas mais altas de IR.
O Brasil é dono de uma das cargas tributárias mais altas do mundo — arrecada o equivalente a 36,3% do Produto Interno Bruto (PIB) —, mas o apetite tributário não dá trégua. Os aumentos de impostos anunciados na segunda-feira pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, levarão ao Tesouro R$ 20,6 bilhões — dinheiro que seria usado para consumo diário, gasto com lazer e bens de consumo, lembra o economista do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e professor da PUCRS, Celso Pudwell.
O que pode ser mais frustrante é que esse aumento na arrecadação dificilmente será revertido em mais obras em estradas, aeroportos, hospitais ou escolas. Com as contas desreguladas, o governo se comprometeu em poupar pelo menos 1,2% do PIB, em uma tentativa de recuperar a confiança de investidores e empresários — que duvidam que o governo economize sequer metade deste valor.
Especialistas em finanças lembram que a mordida não vem só: o governo prepara um pacote de ajuda às empresas de energia (pagos via aumento na conta). Além disso, a não renovação da redução do IPI de automóveis, no final do ano passado, leva à alíquota ao patamar original, distanciando um pouco mais o brasileiro de itens de consumo.
Diário

Sua empresa está pronta para a Lei da Nota?

A chamada Lei da Nota (nº 12.741/12), que determina que estabelecimentos comerciais informem aos clientes os impostos embutidos nos preços dos produtos e serviços, vai ficar mais rigorosa. A partir de janeiro, quem descumprir a obrigação estará sujeito à multa definida conforme o faturamento da empresa. A fiscalização será feita pelo Procon.
As punições começarão a ser aplicadas após um período de adaptação, já que a lei foi aprovada em dezembro de 2012, mas sem aplicação de penalidade.
Os impostos federais, estaduais e municipais cobrados deverão ser divulgados na nota fiscal ou em cartaz colocado em lugar visível na loja. A ideia é tornar mais transparente para o consumidor quanto ele gasta com tributos. Deverão ser informados valores aproximados ou porcentuais. As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional podem ficar com a segunda opção.
O dono de um pequeno negócio deve desde já se preparar para cumprir a obrigação. Começar o ano correndo o risco de ser multado e ter um gasto desnecessário é uma perspectiva nada agradável. Para o Microempreendedor Individual (MEI) o procedimento é facultativo.
Se o empresário fizer uso de sistemas informatizados para a emitir nota fiscal terá de atualizar o programa. Se der nota de outra forma, deverá checar as alíquotas dos itens que vende e colocar uma tabela ao alcance dos olhares dos clientes.
Para um negócio que trabalha com um conjunto numeroso e diversificado de produtos (uma loja de conveniência, um minimercado, por exemplo), é melhor divulgar os impostos na própria nota. Já para o comércio que oferece poucos itens, um produto ou serviço apenas, é mais fácil usar um cartaz ou painel.
A lei não exige que conste na nota os tributos incidentes sobre cada produto, mas sim sobre o total da operação. Se em uma nota há cinco mercadorias diferentes registradas, lança-se o valor estimado para o conjunto delas.
As regras estão postas. Organize-se para ajustar seu negócio a elas e entre em 2015 sem essa preocupação. Em caso de dúvida, o Sebrae-SP tem à disposição uma calculadora de impostos que permite imprimir material dentro das exigências da lei.
Revista Incorporativa

Compensação de Prejuízos Fiscais Anteriores à Opção pelo Simples

A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, fizer a opção pelo Simples Nacional somente poderá utilizar os saldos de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL, existentes em 31 de dezembro do ano-calendário anterior aos efeitos da opção pelo Regime Especial, no período em que retornar para a tributação na forma do lucro real.
Exemplo: determinada empresa optou pelo Simples em 01.01.2014, sendo que em períodos anteriores era optante pelo lucro real. Tinha um saldo de prejuízos fiscais de R$ 50.000,00 em 31.12.2013. Em 30.01.2015, optou por excluir-se espontaneamente do Simples. Poderá compensar os prejuízos fiscais acumulados até 31.12.2013, caso venha apurar lucro real em 2015 e nos anos subsequentes, enquanto mantida a opção pelo lucro real, respeitadas as demais regras para compensação de prejuízos fiscais previstas na legislação.
Guia Tributário

Padrão contábil vai alavancar ramo tributário

O padrão contábil internacional, obrigatório na divulgação de informações financeiras (IFRS, na sigla em inglês), a partir deste ano, deve alterar também a apuração de impostos e impulsionar a demanda por especialistas tributários.
De acordo com advogados ouvidos pelo DCI, já houve um aumento no volume devido ao prazo de adaptação ao novo modelo. Segundo eles, grande parte das normas foram publicadas apenas nos últimos meses.
A tributarista Mary Elbe Queiroz, sócia do Queiroz Advogados Associados, destaca que a Lei 12.973/2014, que estipulou o fim do Regime Tributário de Transição (RTT), não tem nem um ano e a regulamentação dela pela da Receita Federal foi publicada apenas em novembro do ano passado.
“As regras são muitas e são complexas. Acho que vão suscitar inquietudes”, avalia.
Segundo ela, apesar de o RTT ter começado em 2008, a transição se referia apenas à parte contábil, com a implementação do padrão internacional. Até então, a nova contabilidade não mudava a maneira de apurar impostos.
Autuações
O tributarista Edemir Marques, sócio do Marques de Oliveira Advogados, também observa que “apesar dos esforços” – envolvendo cursos e treinamentos – ainda existem muitas dúvidas. Na opinião dele, isso deve provocar uma maior demanda na área consultiva. “A postura da Receita deve ser muito mais no sentido de orientar do que de punir. Deve haver, por exemplo, atenção especial nas soluções de consulta”, diz.
Ele descarta a possibilidade de que haja um grande número de autuações por parte do fisco nesse primeiro momento da nova fase. Por consequência, há chance de que o atendimento na área de contencioso – ações em disputa na Justiça – fique fora de destaque.
Daniel Loria, advogado do BM&A (Barbosa, Müssnich e Aragão), conta que a perspectiva em termos de volume de trabalho é muito boa para os tributaristas este ano. “O estudo de casos práticos vai tomar tempo de todo mundo. É diferente do que ocorria até ano passado, quando já havia certa sinergia com os assuntos. Agora é tudo novo”, comenta.
Mapeamento
Segundo Loria, muitas empresas estão na fase de tentar compreender qual é o impacto das mudanças. Este serviço de mapeamento teria como objetivo identificar quais são as principais aplicações das novas regras para cada empresa.
Para o advogado o segundo trabalho que está por está relacionado ao controle entre as demonstrações contábeis e fiscais. Isso porque o fisco quer saber detalhadamente como cada item do demonstrativo contábil é manipulado até a entrega.
Loria explica que se um imóvel foi adquirido por R$ 500 mil, mas depois valorizou e passou a valer R$ 1 milhão, para fins fiscais o que vale é o primeiro valor. Já no demonstrativo fiscal, o que vale é o segundo valor. Agora, fica reforçada a exigência de que a diferença entre os demonstrativos precisa estar muito bem explicada por meio de sub-contas. “A palavra é rastreabilidade. A receita quer ir na contabilidade e enxergar de onde veio cada valor”, conta.
O advogado do BM&A comenta que a elaboração dessas sub-contas é muito trabalhosa. “Haveria demonstrativos com mais de 4 mil linhas, sendo necessária uma sub-conta para cada linha” .
Loria acredita, porém, que o novo modelo só deve render autuações a partir de julho de 2016, quando as empresas terminam de entregar as obrigações referentes a 2015. “Mas para evitá-las é preciso se preparar desde agora.” Ele ressalta que em certas operações, como fusões e aquisições, a decisão fiscal precisa ser tomada já. “Preocupa muito ter que decidir sem que a regulamentação esteja amadurecida”, conclui o especialista.
DCI

Em Dúvida com o Simples? Consulte o Simulador Tributário

As microempresas e empresas de pequeno porte de todo o País que estudam a possibilidade de aderir ao Simples Nacional acabam de ganhar um aliado para auxiliar na decisão.
As microempresas e empresas de pequeno porte de todo o País que estudam a possibilidade de aderir ao Simples Nacional acabam de ganhar um aliado para auxiliar na decisão. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) lançou, no último dia 2 de dezembro o Simulador Tributário para as atividades de serviços, uma ferramenta para auxiliar os empresários na avaliação do melhor sistema de tributação para suas empresas.
Para saber se vale a pena aderir ou não ao Simples Nacional, o empresário ou empreendedor deve acessar o site empresometro.cnc.org.br/Simulador e escolher os filtros compatíveis com o perfil de sua empresa. Os filtros são: Categoria do Simples, Média de Faturamento Anual (bruto), Mão de Obra com Encargos, Despesas Administrativas e Financeiras e Alíquotas ISS. Após demarcar os filtros, o sistema lista, automaticamente, os regimes tributários existentes e sinaliza se compensa ou não aderir ao Simples Nacional.
A ferramenta é a mais nova funcionalidade do Empresômetro, uma iniciativa da CNC com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR), cujo desenvolvimento ficou a cargo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). O Portal contém estatísticas das MPEs e do Simples Nacional e monitora, em tempo real, a abertura e o fechamento dessas empresas por cidade, estado e atividade econômica, entre outras informações relevantes sobre o setor. As estatísticas do Empresômetro serão atualizadas mensalmente, e novas funcionalidades serão disponibilizadas no decorrer do ano de 2015.
De acordo com Cosmo Rogério de Oliveira, pesquisador do IBPT e tributarista, quem tem faturamento bruto até R$ 3,6 milhões por ano, em regra geral, pode optar pelo Simples Nacional. “Temos hoje no País um crescimento orgânico anual de 500 mil empresas que entram pelo Simples Nacional, e o regime tem potencial de ampliação, sendo vantajoso para algumas empresas que ainda não adotam o regime. O Simples Nacional permite uma redução da carga tributária em torno de 40% – um volume expressivo”, comentou Oliveira.
O Brasil tem aproximadamente 450 mil MPEs que podem aderir ao Simples Nacional e se beneficiar com a mudança. “A arrecadação do Simples cresce 15% ao ano. O Simples Nacional ajuda na redução de carga tributária e da burocracia, unificando tributos como PIS, Confins e Imposto de Renda, entre outros”, explicou Cosmo.
A ferramenta está disponível, inicialmente, para empresas prestadoras de serviço, mas, já no início de 2015, terá também uma versão voltada para o comércio e a indústria. Os dados estatísticos de arrecadação e faturamento serão publicados no dia 15 de dezembro e segmentados por estado.
O consultor da Presidência da CNC Roberto Nogueira destaca a importância da parceria com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e o IBPT na produção de ferramentas úteis para as empresas que fazem parte do quadro associativo do Sistema liderado pela Confederação. “A expectativa se volta para novos produtos no futuro, mas somente os atuais dados do Empresômetro, agora acrescido do Simulador, colocam a CNC na linha de frente na prestação de um serviço gratuito, de acesso universal, da mais alta relevância para o planejamento das empresas”, afirmou.
Vale lembrar que o governo federal publicou, no último dia 5 de dezembro, a regulamentação do processo de universalização do Simples Nacional. De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, a resolução estabelece as novas atividades que poderão optar por esse regime tributário a partir de 2015. Entre elas estão fisioterapia, corretagem de seguros e de imóveis, bem como atividades de natureza intelectual. A resolução prevê, ainda, que as sociedades de advogados poderão ser registradas de acordo com o Artigo 15 da Lei n° 8.906/1994. O prazo para optar pelo Simples Nacional vai de 2 a 30 de janeiro de 2015
Guia Tributário

Auxílio doença: empregador será responsável pela remuneração dos primeiros 30 dias de afastamento do empregado

A Medida Provisória nº 664/2014 altera a Lei nº 8.213/1991, estabelecendo novas regras para a concessão do benefício auxílio doença, entre as quais destacamos que a partir de 1º/03/2015, os primeiros 30 dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente serão remunerados pelo empregador, conforme a nova redação do artigo 60 da Lei nº 8.213/1991.
A Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014 foi publicada no DOU em 30/12/2014.
LegisWeb

Receita Federal altera regras de retenção de tributos

A Receita Federal do Brasil mudou as normas para a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas e sociedades de economia mista. Publicada nesta terça-feira (06), a Instrução Normativa Nº 1.540 altera a Instrução Normativa nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
Entre as mudanças, está a restrição da dispensa da retenção dos impostos aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das entidades beneficiadas, não se aplicando ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
“Nos pagamentos correspondentes a aquisições de passagens aéreas e rodoviárias, despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, efetuados por intermédio de agências de viagens, a retenção será feita sobre o total a pagar a cada empresa prestadora do serviço e, quando for o caso, do operador aeroportuário, sobre o valor referente à tarifa de embarque, e da agência de viagem, sobre os valores cobrados a título de comissão pela intermediação da comercialização do bilhete de passagem ou pela prestação do serviço de agenciamento de viagens na venda de passagens aos órgãos e entidades públicas.”
O artigo 26 da IN aponta que nos pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho e às associações de profissionais pela prestação de serviços, será retido também o IR na fonte à alíquota de 1,5% sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus cooperados ou associados.
A retenção da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não será exigida nos pagamentos efetuados às cooperativas de rádiotaxi, ou àquelas cujos cooperados se dediquem a serviços relacionados a atividades culturais, como música, cinema, letras, artes cênicas ou artes plásticas.
Devidamente documentado
Para usufruir do benefício, a pessoa jurídica deverá, no ato da assinatura do contrato, apresentar ao órgão ou à entidade uma declaração, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal. A declaração poderá ser apresentada por meio eletrônico, com a utilização de certificação digital disponibilizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), desde que no documento eletrônico arquivado pela fonte pagadora conste a assinatura digital do representante legal e respectiva data da assinatura.
As entidades beneficentes de assistência social que atuam nas áreas da saúde, da educação e da assistência social deverão apresentar, juntamente com a declaração, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Cebas, expedido pelos Ministérios das respectivas áreas de atuação da entidade.
Caso o Cebas não seja apresentado, a entidade pagadora será obrigada a efetuar a retenção do IR e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal ou fatura no percentual de 9,45%. O valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e poderá ser compensado ou deduzido pelo contribuinte que sofreu a retenção.
Revista Dedução

Ideias pontuais para uma reforma tributária

Assim como nas passagens de ano as esperanças se renovam, as eleições e o início de mandatos são acompanhados de promessas de reformas. Talvez nenhuma tão desejada quanto a tributária. E da mesma maneira como promessas individuais exageradas acabam fadadas à inexecução, também a reforma tributária não se realiza. Não há uma ideia única de reforma e os interesses são conflituosos. Contudo, mesmo que uma grande e radical reforma não ocorra, a paralisação é inaceitável. Há medidas mais modestas, capazes de combater deficiências graves, reduzir a complexidade do sistema e aumentar a segurança. Sabe-se que a decisão de investir não leva em consideração apenas gastos nominais. Os riscos compõem um custo oculto. Minorá-los tornará o Brasil mais atrativo a investimentos. Nesse sentido, este texto sugere modificações pontuais. Uma primeira sugestão é a redução dos prazos de decadência para cobrança de tributos. Eles eram adequados no contexto histórico de sua criação, quando era justificável um longo período para que a administração tivesse condições de fiscalizar cada contribuinte. O momento atual é diferente: a maioria dos tributos está sob os regimes de lançamento por homologação ou de ofício e a administração tem ou pode ter acesso eletrônico imediato às informações sobre operações. De outro lado, um longo prazo tem gerado insegurança. No momento da realização do fato gerador a compreensão que se tem da norma é uma, da qual decorre certo montante de tributo. Durante o curso do prazo de decadência, a administração ou divulga entendimento da norma diverso do que os contribuintes tinham, ou modifica seu próprio entendimento, levando a aumento do tributo, exigível com multa e juros. É recomendável a redução das multas. Os percentuais elevados tinham explicação histórica quando criados É recomendável a redução das multas. Os percentuais elevados igualmente tinham explicação no momento histórico de sua criação. A inflação era alta, os índices de correção não eram confiáveis (até em razão de expurgos inflacionários), os juros no mercado financeiro eram tão elevados que havia vantagem em atrasar o recolhimento dos tributos. O cenário atual é bem distinto. Nele, as multas passaram a ter outros papéis, além do próprio de dissuadir o contribuinte de não pagar seus débitos. A penalidade virou fonte de receitas, além de ser utilizada como isca para estimular o ingresso em periódicos programas especiais de parcelamento, que preveem a redução ou exclusão das multas. De tal desvirtuamento resulta que os devedores são premiados, o correto cumprimento das normas é desestimulado e certas dívidas fiscais, mesmo duvidosas, deixam de ser discutidas, pois são de pagamento inviável sem o cancelamento da multa. Bem se vê que as altas penalidades, assim como os constantes parcelamentos especiais, provocam distorções graves. Outra sugestão é a unificação das normas para tributos semelhantes. Certo que o ideal seria a substituição de diversos tributos que incidem sobre o consumo (ICMS, ISS, PIS, Cofins) por um só. Contudo, são conhecidas as dificuldades para tanto. Uma medida mais modesta, mas que ainda assim teria certa eficácia, seria a unificação de normas para tributos semelhantes. Assim, IRPJ e CSL teriam o mesmo corpo de normas, eliminando-se as diferenças de tratamento e dúvidas que surgem quanto à base de cálculo (calibrando-se a alíquota para evitar eventual aumento da carga fiscal). Por exemplo, não haveria mais discussão quanto à aplicação ou não à CSL dos tratados contra a dupla tributação. A contribuição ao PIS e a Cofins também passariam a ter um só corpo normativo. A aprovação de lei complementar sobre processo administrativo fiscal traria vantagens. Hoje, a União, cada Estado-membro e cada município têm suas próprias regras de processo administrativo. Não há harmonia quanto a prazos e recursos. Uma lei complementar, com regras gerais, solucionaria isso. Há projeto de lei nesse sentido no Congresso Nacional. Impõe-se sua discussão aprofundada para aperfeiçoá-lo (p. ex., não há sentido em municípios pequenos terem um órgão colegiado e paritário de segunda instância). Tema que propicia grande insegurança e que merece ser enfrentado é o do planejamento tributário, pois hoje são desconhecidos os limites do direito do contribuinte a buscar a economia fiscal. Advogados e consultores não têm condições de orientar seus clientes quanto à maior ou menor probabilidade de questionamento de certas operações pela administração e de qual poderia ser o posicionamento dos tribunais, administrativos ou judiciais. Há de se reconhecer que mesmo tribunais administrativos, de elevado nível técnico e com inúmeros precedentes sobre o tema, não tiveram sucesso na fixação de parâmetros objetivos aos limites do planejamento fiscal. Mesmo ante a argumentos sérios e consistentes, o contribuinte se vê ameaçado pelos riscos reais da aplicação de multas qualificadas e instauração de processo crime. Essa inaceitável insegurança deve ser afastada por quem tem o dever de traçar os limites ao planejamento tributário. O legislador. O ideal é esquecer o parágrafo único do artigo 116 do CTN, que não estabelece parâmetro algum, e resistir à tentação de tratar do tema por uma medida provisória, que pode ser usada como instrumento de autoritarismo. O tema requer ampla discussão no Congresso Nacional. Essas são algumas ideias, com o objetivo de alimentar o debate, para que surjam novas e factíveis propostas, rumo a um melhor sistema tributário. Jimir Doniak Jr. é advogado em São Paulo, sócio de Cais, Doniak, Rangel Ribeiro e Matta Nepomuceno Advogados, conselheiro do Carf Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações
GS Notícias