Legislação

Governo enviará ao Congresso a Nova Lei de Falências

O chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes, disse nesta quinta-feira (21/09), que quando o ministro Henrique Meirelles voltar de Nova York a pasta vai encaminhar ao Congresso a nova Lei de Falências e Recuperação Judicial.
De acordo com o assessor, que falou hoje durante palestra que fez no seminário “Desafios Fiscais no Próximo Mandato”, organizado pelo Centro Macro Brasil da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Lei de Falências visa a agilizar a falência daquelas empresas que não têm jeito e que não se sustentam e também e facilitar a recuperação daquelas que estão passando por momentos inadequados dando a elas maior acesso a crédito e com poder maior dos credores para definir o destino destas empresas.
O assessor especial da Fazenda citou uma lista extensa de medidas que estão sendo adotadas pela equipe econômica tanto no campo macro como no micro e que já estariam surtindo efeitos, expressos na retomada da economia.
Em um contraponto ao economista do Banco Safra, Carlos Kawall, que o antecedera ao microfone, Mendes disse que “precisamos, sim, do crescimento para o ajuste fiscal”. Para tal, disse ele, a reforma da Previdência é importante bem como é importante também a reforma previdenciária dos Estados.
Pelo lado da União, Mendes disse que as despesas estão sendo fortemente reduzidas e que de 2015 para 2016 elas tiveram um crescimento de apenas R$ 8 bilhões. O problema, de acordo com o assessor da Fazenda, está mesmo nas receitas, que caíram R$ 92 bilhões na passagem de 2015 para 2016. “Temos que fazer o ajuste gradual via redução dos gastos”, sugeriu o assessor especial de Meirelles.
De acordo com ele, para as despesas ficarem dentro do teto o governo precisara da reoneração tributária e das reformas. Ele disse que o governo está reduzindo os subsídios explícitos com base no Proex e custeio agropecuário.
Disse também que com as privatizações o governo vai reduzir despesas via capitalização das estatais. De acordo com o assessor da Fazenda, só com a devolução dos R$ 180 bilhões do BNDES ao Tesouro, a dívida pública será reduzida em 2 pontos porcentuais do PIB.
ADMINISTRADORES

Salário mínimo será de R$ 979 em 2018

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial, estabeleceu aumento para salário mínimo, que sairá dos atuais R$ 937 para R$ 979 a partir de 1º de janeiro do ano que vem.
Com a publicação, os benefícios trabalhistas também foram ajustados seguindo o novo valor do mínimo. O Ministério da Fazenda projeta que o valor passe para R$ 1.029 em 2019 e R$ 1.103 em 2020.
Sancionada com vetos
O presidente Michel Temer sancionou a LDO com alguns vetos. A lei estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
Um dos itens excluídos registrava que o Executivo adotaria providências e medidas, inclusive com o envio de proposições ao Legislativo, com o objetivo de reduzir o montante de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial. A justificativa ao veto é que “o dispositivo poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo que se apresentem prementes ao longo do exercício.”
Outro ponto vetado é o que previa que projetos de lei e medidas provisórias relacionadas ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais não poderiam ser usados para conceder reajustes salariais posteriores ao término do mandato presidencial em curso. O governo argumentou que “a limitação prejudica a negociação das estruturas salariais com os servidores dos três poderes, impondo um marco final curto para a concessão de reajustes salariais”. O texto lembra que muitas vezes reajustes são concedidos de forma parcelada em mais de um exercício fiscal.
O texto sancionado mantém a meta fiscal proposta pelo governo e prevê, para 2018, um deficit primário de R$ 131,3 bilhões para o conjunto do setor público consolidado (que engloba o governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais), sendo R$ 129 bilhões para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3,5 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais.
A LDO também projeta um crescimento real da economia brasileira de 2,5%, taxa básica de juros (Selic) em 9%, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 4,5% no ano e o dólar a R$ 3,40 no fim de 2018.
Esta será a primeira LDO a entrar em vigor após aprovação do teto de gastos públicos, que atrela os gastos à inflação do ano anterior, por um período de 20 anos.
O Dia Online

MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias por falta de votação

A medida provisória (MP) que institui o regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada nesta terça-feira (8/8) por mais 60 dias.
A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias nos quais tem de ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A MP perderá a validade por decurso de prazo se não for votada pelos parlamentares dentro dos próximos dois meses.
A MP do Refis já teve relatório do deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) aprovado na comissão especial mista que analisou o texto enviado pelo governo. No entanto, ainda precisa ser votada no plenário da Câmara e no do Senado.
Na última segunda-feira (7/8), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou que o governo pretende trabalhar pela elaboração de um novo relatório para ser apresentado na Câmara por um deputado da base aliada.
Segundo o ministro, o objetivo é fazer “um projeto mais equilibrado e justo” que o projeto de lei na qual a MP foi convertida na comissão especial.
“O projeto [do Refis] visa, ou deve visar, dar oportunidade aos devedores de pagar a sua dívida, mas também levar à arrecadação do país. Não se pode incentivar as empresas a deixarem de pagar imposto”, disse.
Desde o dia 15 de julho, a MP tramita em regime de urgência e tranca a pauta da Câmara dos Deputados.
Apesar de a prorrogação ter sido publicada hoje no Diário Oficial da União, o prazo conta a partir do dia 12 deste mês, quando os primeiros 60 dias se cumprem.
Assim, a MP terá que ser votada pelas duas Casas até o dia 11 de outubro.
Diário do Comércio

Governo quer fim de duplicidade em informações enviadas ao Sped

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, 7/08, quatro medidas de simplificação tributária em convênio com Estados e municípios.
As iniciativas visam reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e a promover a integração entre sistemas da União e dos Estados e municípios.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as medidas atacam problemas identificados por uma força-tarefa formada dentro da equipe econômica para pensar propostas que aumentem a produtividade do País.
O assessor especial para Reformas Microeconômicas do Ministério da Fazenda, João Manuel Pinho de Mello, disse que “não há bala de prata” para o crescimento sustentado. “A questão é a produtividade”, afirmou.
As quatro medidas anunciadas pelo governo envolvem convênios para que os Estados acessem o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) do governo federal, a padronização da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) e a facilitação do desembaraço de importações, com o “despacho sobre águas”, e o pagamento centralizado de tributos estaduais.
Há ainda outras dez medidas em estudo pela Receita Federal, que serão anunciadas futuramente.
Com essas iniciativas, a Receita espera reduzir o tempo dedicado pelas empresas a essas obrigações de preenchimento de dados a 600 horas por ano, em média, até o fim de 2018.
Hoje, esse tempo é de 1.752 horas/ano, segundo o Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap), e supera as 2 mil horas/ano na visão do Banco Mundial.
Esse tempo elevado é considerado um dos gargalos para o crescimento da produtividade no País. Não há foco em ganho de arrecadação.
Representantes das secretarias estaduais de Fazenda participaram de evento na Confederação Nacional da Indústria (CNI) e assinaram convênios para acessarem o Sped, o que ajudará na obtenção de informações que já são prestadas pelas empresas ao governo federal.
Até hoje, as companhias precisam repetir o envio desses dados para cada Estado, numa etapa posterior ao pagamento de tributos.
Goiás, Alagoas e Mato Grosso já estão dentro do projeto piloto, e a expectativa da Receita Federal é implementar o acesso ao Sped em todos os Estados nos próximos seis meses.
A estimativa do Fisco é que 87% das informações solicitadas pelos governos estaduais já estão contempladas no sistema federal.
Agora, os Estados vão avaliar se os demais 13% são de fato necessários e requerem preenchimento à parte pelas empresas.
No caso da NFS-e, o projeto piloto foi implementado em Belo Horizonte, Brasília, Niterói, Rio de Janeiro, São Paulo, Marabá, Maringá e Bom Despacho.
Até o fim do ano, a estimativa é estender a aplicação do sistema a todo o País. Para a Receita Federal, o projeto permite a unificação do padrão nacional para a nota fiscal de serviços, além de evitar a sonegação de tributos.
COMÉRCIO EXTERIOR
A Receita Federal anunciou ainda a adoção de mecanismos para agilizar as transações de comércio exterior.
No pagamento centralizado, a ideia é que o Portal Único de Comércio Exterior faça a emissão da guia de pagamento do ICMS, tributo estadual, automaticamente.
Hoje, após o desembaraço na aduana, o importador precisa recolher o tributo de forma manual e à parte. Agora, a ideia é que o processamento dessa guia seja automático, em comunicação com as secretarias estaduais de Fazenda.
O projeto do pagamento centralizado deve rodar nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco até o fim deste ano, e depois haverá extensão aos demais.
Já no “despacho sobre águas”, empresas certificadas como Operadores Econômicos Autorizados (OEA), geralmente grandes importadores, poderão fazer todo o desembaraço antes da chegada da mercadoria importada ao País. Esse projeto, no entanto, é o menos maduro dentre os anunciados.
O sistema deve ficar pronto em setembro, e a implementação ainda pode levar mais alguns meses.
ADMINISTRADORES

Como a reforma trabalhista pode afetar os sindicatos e seus 150 mil funcionários

“Ai, moça, em novembro ninguém sabe. Talvez a gente nem esteja mais aqui”, diz a recepcionista do departamento de homologação do Sindicato da Construção Civil de São Paulo (Sintracon-SP), quando questionada sobre sua expectativa em relação à nova legislação trabalhista, que entra em vigor no fim deste ano.
Em dois meses, caso o texto aprovado em 11 de julho no Senado não seja alterado por Medida Provisória, a contribuição sindical obrigatória deixa de existir – e, com ela, a principal fonte de financiamento para muitas das entidades que representam tanto empresas quanto trabalhadores.
Essas organizações empregam atualmente 153,5 mil pessoas com carteira assinada no país, mostram os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Os sindicatos de trabalhadores, destino dos R$ 2,6 bilhões arrecadados em 2016 com o desconto de um dia de trabalho de todos os funcionários com carteira assinada do país, respondem por 76,5% do total de vagas, 117,6 mil.
As entidades patronais, que receberam R$ 1,3 bilhão da contribuição recolhida diretamente das empresas, somam 35,9 mil funcionários.
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Passada a reforma, dizem especialistas em mercado de trabalho e sindicalismo, o número de trabalhadores em sindicatos no Brasil tende a encolher, de um lado, porque muitas entidades terão de se reestruturar para sobreviver com um orçamento menor e, de outro, porque centenas de sindicatos deixarão de existir.
A extinção do imposto terá maior impacto sobre cerca de 7 mil dos quase 12 mil sindicatos de trabalhadores do país, diz o consultor sindical João Guilherme Vargas Netto, já que cerca de 5 mil entidades representam funcionários públicos e da zona rural e têm grande parte das receitas garantidas por mensalidade paga pelos afiliados.
Daqueles 7 mil, ele afirma, 4 mil são sindicatos “de carimbo”, que não negociam melhores salários ou melhores condições de trabalho para suas bases e existem exclusivamente por causa do imposto. “Esses tendem a desaparecer”, ele diz.
Da forma como foi instituído, em 1937, o imposto sindical tende a provocar a dependência do sindicalismo em relação ao Estado e o distanciamento em relação aos trabalhadores que representam, afirma Andréia Galvão, professora do departamento de ciência política da Unicamp.
Assim, a mudança trazida pela reforma poderia estimular um sindicalismo mais independente e mais representativo, ela diz. Sem a garantia de recursos financeiros, os sindicatos precisariam se preocupar mais com o trabalho de base, já que passariam a depender de suas próprias forças, isto é, de seus filiados e suas contribuições voluntárias.
A reestruturação do movimento sindical, acrescenta Vargas Netto, vai levar a um reagrupamento das entidades, com demissões e corte de áreas que não sejam fundamentais.
“É claro que os sindicatos mais ativos, que têm uma tradição de luta, não terão vida fácil”, diz a cientista política. “O sindicalismo é um movimento vital para organizar e representar os interesses dos trabalhadores. O Brasil possui sindicatos importantes em categorias como bancários, petroleiros, metalúrgicos, químicos, professores e diversas carreiras na função pública.”
Além da extinção do imposto, essas entidades enfrentarão desafios colocados por outros artigos da reforma que, afirma Galvão, enfraquecem o sindicalismo. Entre eles, estão a possibilidade de negociação individual de aspectos importantes da relação de trabalho sem assistência sindical, a representação dos trabalhadores no local de trabalho independentemente dos sindicatos, com a formação de comissões de empregados com atribuições que hoje são das entidades – e que, em sua avaliação, podem sofrer interferência das empresas -, e a não obrigatoriedade de que as rescisões contratuais sejam homologadas nos sindicatos.
O fim da homologação
Os departamentos de homologação serão afetados não apenas pelo fim da contribuição sindical. O artigo 477 da nova lei acaba com a autenticação hoje obrigatória nos sindicatos dos desligamentos de funcionários com mais de um ano trabalho. No Sintracon-SP, essa área emprega dez pessoas: duas recepcionistas – entre elas a que conversou com a reportagem -, uma coordenadora e sete atendentes, que registram 3,5 mil documentos por mês.
Uma delas é Mônica Vieira Dourado Lourenço, que, depois de quase dois anos e meio na entidade, voltou a cadastrar o currículo em sites de recrutamento. “A gente aproveita quando os funcionários de RH das empresas vêm fazer homologação para perguntar se lá tem vaga, mas a construção também está passando por um momento ruim”, acrescenta.
Ela decidiu procurar outro emprego ainda antes da iminência da aprovação da reforma trabalhista, porque deseja trabalhar com algo mais próximo de sua área de formação, em recursos humanos. Mas admite que é crescente o número de colegas que, com medo de perder o emprego no fim deste ano, também buscam recolocação.
“No mínimo o número de funcionários vai cair”, diz a coordenadora do departamento, a advogada Natália Cardoso de Oliveira Santos. O sindicato foi seu primeiro emprego, que assumiu em 2013, logo após ser aprovada no exame da ordem. A reunião com a direção de entidade sobre o que deve acontecer após novembro ainda não aconteceu. No pior cenário, a área deixaria de existir.
Para ela, o fim da homologação obrigatória deve causar prejuízo também aos trabalhadores. Entre os funcionários da construção civil, ressalta, que em geral têm menos anos de estudo, é comum o desconhecimento sobre os direitos que o empregado tem quando é desligado da empresa. “Nós esbarramos com irregularidades todos os dias”.
Não raro, conta Mônica, que trabalha diretamente com as homologações, são descontados como falta os dias que os funcionários permanecem em casa a pedido da própria empresa, nos intervalos entre uma obra e outra. Também há casos em que a companhia, sob a alegação de que fará o pagamento em dinheiro da rescisão, faz depósito bancário de um envelope vazio na conta do empregado. “Tem gente que não sabe que tem direito a férias, aos 40% de multa sobre o saldo do FGTS, e só descobre quando chega aqui.”
Quando a nova legislação trabalhista entrar em vigor, em novembro, a homologação passará a ser feita diretamente pelos empregadores. “Não há previsão quanto à necessidade de presença de um advogado para dar assistência ao empregado”, afirma Carlos Eduardo Vianna Cardoso, sócio do setor trabalhista do Siqueira Castro Advogados.
Como o documento servirá como um comprovante de quitação pelos valores nele indicados, o especialista recomenda que, caso o empregado entenda que há algo errado, não assine e procure um advogado para eventualmente cobrar a diferença.
Crise
Há mais de dois anos, as entidades sindicais enfrentam restrições orçamentárias. Com a queda no número de trabalhadores formais por causa da recessão – são 3 milhões de vagas com carteira assinada a menos só no biênio 2015-2016 -, os recursos vindos da contribuição despencaram para uma série de entidades.
No Sintracon-SP, a receita total recuou de R$ 60 milhões em 2014 para R$ 40 milhões neste ano, conta o presidente da entidade, Antônio de Sousa Ramalho, deputado estadual pelo PSDB. Cerca de 10% do orçamento vem do imposto sindical. O restante, da mensalidade paga pelos associados, de R$ 35. “A construção perdeu quase um milhão de empregos durante a crise”, ele afirma.
Para se adaptar à nova realidade financeira, o sindicato cortou um terço dos funcionários, de pouco mais de 300 em 2014 para 200. Entre os demitidos estavam os 20 médicos e 12 dentistas do centro de saúde, que ocupa parte dos quatro andares do prédio e está sendo completamente desativado neste mês. Os filiados ao sindicato passarão a ser atendidos pela rede do Serviço Social da Construção (Seconci).
Para Ramalho, que está à frente da entidade desde 1999, há 18 anos, “o imposto sindical morreu e tinha que morrer mesmo”. Ele acredita que os sindicatos deveriam ser mantidos por uma contribuição discutida em assembleia com os trabalhadores, que julgariam o resultado da campanha salarial e, a partir daí, definiriam o percentual a ser descontado dos salários.
Reação dos sindicatos
Essa é uma das modificações que as centrais sindicais têm tentado negociar com o governo, diz o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, e que poderiam ser implementadas através de Medida Provisória. “É preciso garantir um financiamento associado ao bem público que o sindicato cria”, ressalta, referindo-se aos ganhos resultantes das campanhas salariais, que atingem todos os trabalhadores de cada categoria – mesmo aqueles que, depois da lei, decidirem não contribuir.
Além disso, as entidades consideram fundamental que se retire o poder de negociação que foi concedido às comissões de funcionários que passarão a ser eleitas dentro das empresas. A avaliação é que uma série de atribuições que hoje são prerrogativa dos sindicatos passam a ser desempenhadas por trabalhadores que, muitas vezes, estão suscetíveis a pressão dos empregadores. “Isso quando falamos apenas dos sindicatos, mas há outros pontos que precisam de limite imediato, como o trabalho intermitente”, acrescenta Ganz Lúcio.
Entidades patronais
As entidades patronais também serão afetadas pelo fim do imposto sindical. Na Confederação Nacional do Comércio (CNC), a contribuição representa 12% da receita, que deve chegar a R$ 450 milhões neste ano, conforme a proposta orçamentária divulgada no fim do ano passado. Através de sua assessoria de imprensa, a entidade afirma que o recurso “é importante para o fortalecimento da atuação efetiva das entidades sindicais na representação das categorias econômicas a elas filiadas”, mas destaca que tem trabalhado em busca da “autossustentabilidade, ampliando a arrecadação com a oferta de produtos e serviços aos empresários e a administração eficiente dos recursos”.
A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) também buscará aumentar a fatia das receitas com serviços. Atualmente, a contribuição responde por 16% do orçamento. A entidade, que defende o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, afirma que “a modernização da legislação trabalhista passa também pelas entidades sindicais, tanto as de trabalhadores quanto as patronais”.
BBC Brasil

O papel das empresas na cultura previdenciária

As recentes discussões em torno da reforma da Previdência têm levado cidadãos de todas as classes sociais a refletirem sobre a importância do planejamento financeiro para o período pós-laboral.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como o aumento da expectativa de vida – que hoje é de 75 anos – e a redução da taxa de natalidade, que caiu de 2,14 filhos nascidos vivos por mulher para 1,74 em uma década, estão cada vez mais presentes na mídia e, por consequência, nas rodas de conversas.
Sem dúvida, esse é um dos pontos positivos do amplo debate que envolve a reforma. Afinal, de acordo com pesquisa realizada em julho passado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), só um terço da população se programa para se aposentar com uma renda além do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seja por meio da caderneta de poupança, imóveis, previdência privada ou outros investimentos financeiros.
Soma-se a esse contexto o fato de que, ainda segundo o IBGE, em 2030 o Brasil terá cerca de 41,5 milhões de pessoas com mais de 60 anos e, em 2060, 73,5 milhões – atualmente temos 24 milhões. O balanço desse cenário? No ano 2000 havia 11 pessoas em idade para trabalhar para cada pessoa acima de 65 anos, em 2060 esta proporção será de dois para um. Considerando que o modelo atual da previdência social propõe um pacto direto entre as gerações, em que os trabalhadores ativos pagam os benefícios dos inativos, é fácil entender porque a conta não fecha. E, por isso, a responsabilidade individual de cada um garantir seu futuro financeiro aumenta.
Mas o que fazer para tornar essa conscientização que começou a nascer na população em ação? Como ajudar a sociedade, em larga escala, a se planejar para ter um futuro pós-laboral com tranquilidade e qualidade de vida?
Sem dúvida, a resposta para essa pergunta passa pelas empresas, responsáveis pela geração de trabalho e renda. Por meio delas, pode-se disseminar a cultura previdenciária. Afinal, ao oferecer uma previdência privada aos seus empregados, mais do que ampliar o leque de benefícios, as organizações passam a ter um papel decisivo na vida financeira futura de seus trabalhadores, questão 100% atrelada à responsabilidade social corporativa.
Isso já ocorre, é fato, mas em uma escala bastante tímida: existem quase 19 milhões de empresas ativas no território nacional, mas segundo dados da Federação Nacional de Previdência e Vida (Fenaprevi), apenas 315 mil CNPJs oferecem previdência privada para os funcionários.
Visando o potencial que as empresas têm como indutoras dessa mudança de comportamento dos cidadãos, evoluções no mercado têm sido discutidas. Entre elas, está a extensão para as micros, pequenas e médias companhias dos benefícios que as grandes empresas têm quando ofertam planos de previdência aos colaboradores.
Outro ponto é a adesão automática ao plano no momento de ingresso dos colaboradores na organização, uma medida simples, mas que tem um monumental efeito na maior aderência da população à cultura previdenciária. Imagina se todo trabalhador iniciar sua previdência privada justamente no momento em que começa em seu primeiro emprego? O impacto dessa medida é imenso para as pessoas e para o país.
Se essas discussões evoluírem, os benefícios serão relevantes para todos os envolvidos. Primeiro para os empregados, que passam a ter meios e incentivos para cuidar melhor de seu futuro financeiro. Segundo, para os empregadores, que conseguem atrair e reter talentos ao mesmo tempo em que contam com vantagens fiscais para fazer isso. E, por fim, para o país, que é carente de poupança interna com foco no longo prazo e necessita de ativos desta natureza para financiar o desenvolvimento nacional. Ou seja, estamos falando de geração de valor para todas as partes, o que pode ser traduzido em uma única palavra: sustentabilidade.
Por Paulo Valle – Presidente da Brasilprev e ex-subsecretário da dívida pública do Tesouro Nacional
COAD

CFC contribui para melhoria da qualidade do trabalho dos auditores independentes

O Comitê de Revisão Externa de Qualidade (CRE) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) informa que o prazo para entrega da documentação referente às Revisões de Qualidade de 2017 se encerra no próximo dia 31. O Comitê tem por objetivo contribuir para a melhoria da qualidade do trabalho dos auditores independentes por meio do Programa de Revisão Pelos Pares.
As revisões são distribuídas pela equipe técnica do CFC para os relatores do CRE, considerando-se o Estado em que o relator atua para evitar que ele analise revisões de auditores da mesma unidade federativa. Caso sejam necessárias mais informações ou surjam dúvidas sobre a revisão realizada, o relator do CRE pode pedir uma diligência para que a área técnica do CFC entre em contato com o revisor ou com o revisado.
O Comitê é composto por oito integrantes, sendo quatro indicados pelo CFC e quatro pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).
CFC – Conselho Federal de Contabilidade

Receita Federal esclarece regra para transformação de depósitos em pagamento definitivo

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1721/2017 que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Esse ato normativo esclarece que não cabe correção de valores na transformação de depósitos em pagamento definitivo, uma vez que os recursos já se encontram na Conta Única do Tesouro Nacional desde a data do depósito.
Esse esclarecimento se tornou necessário porque a Caixa Econômica Federal vem sendo acionada judicialmente para explicar a falta de correção dos valores dos depósitos quando são transformados em pagamento definitivo.
Receita Federal

EFD-Reinf: mudanças vão muito além da reforma trabalhista

O Senado aprovou nesta terça-feira, dia 11, a tão aguardada reforma trabalhista. Agora, para virar lei, as regras dependem apenas da sanção do presidente Michel Temer, que é o maior interessado no projeto. A reforma apresenta mudanças nas definições sobre férias, jornada de trabalho, remuneração, entre tantas outras.
E a novidade no setor trabalhista não para por aí. Está a todo vapor a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída, o EFD-Reinf. Trata-se do mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital, o Sped.
O projeto está sendo construído em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, e abrange as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, assim como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. A plataforma contempla ainda todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, como PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e INSS.
A EFD-Reinf recepcionará mensalmente outras informações até então declaradas ao Fisco, como a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, o Dirf, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, o DCTF, o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, o Sefip, e o Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, o Gfip.
Como está em fase beta, as empresas que participam do piloto estão fazendo considerações e sugestões ao projeto para os técnicos da Receita Federal. A expectativa é que a ferramenta alimente a Declaração de Débitos e Créditos Federais, em conjunto com o eSocial. Com isso, teremos redução da burocracia, já que o eSocial eliminará a Declaração de Imposto Retido na Fonte, o Dirf. Ao que tudo indica, o sistema será obrigatório a partir de janeiro de 2018 para empresas de regime normal.
Para as empresas, a novidade é bastante positiva, já que moderniza a maneira de prestar informações. Segundo um estudo da auditoria KPMG, o percentual médio de informações requisitadas pela nova obrigação acessória que não existem nos sistemas das empresas ou que necessitam de ajustes para atender às exigências da legislação é de 54%. Isso vai exigir mais organização.
De acordo com o relatório, 78% das empresas mantém informações relativas aos documentos fiscais de prestadores de serviços em sistemas diferentes do sistema principal das empresas. Mais preocupante ainda é saber que 81% das organizações não possuem procedimentos relacionados à contratação de terceiros de maneira centralizada ou não possuem políticas formalizadas para esses processos.
Assim como as alterações trazidas pela reforma trabalhista, as empresas terão como principal desafio a mudança de cultura e processos, além de governança e disponibilidade de informações. Processos e procedimentos descentralizados, com controles manuais, estão definitivamente com os dias contados. A tecnologia é a maior aliada da modernidade e deve ser usada sem moderação.
Revista Dedução

Empresas de contabilidade podem ter desoneração da folha de pagamento

Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê a desoneração da folha de pagamento para empresas de contabilidade. A proposta beneficiará as empresas que estão fora do Simples Nacional e são tributadas pelo lucro real ou presumido. Na avaliação do vice-presidente administrativo do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Sergio Faraco, a medida será importante para desonerar as grandes empresas de contabilidade com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões, limite que, em 2018, passará para R$ 4,8 milhões.
“Muitos escritórios de contabilidade do País estão enquadrados no Simples Nacional e já têm tributos reduzidos. Mas esse projeto é muito relevante para empresas maiores que têm carga tributária de aproximadamente 29% sobre a folha de pagamento”, avalia. Ele explica que no caso de empresas tributadas pelo lucro real há incidência, atualmente, de 15% de Imposto de Renda, mais 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e mais PIS (1,65%) e Cofins: (7,6%) sobre o faturamento. Além disso, ainda há o ISS, que varia entre os municípios e gira em torno de 2% a 5%.
O Projeto de Lei 6.750/13, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que prevê a desoneração da folha de pagamento para as empresas de contabilidade, já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. Ele seguirá agora, de forma conclusiva, para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça; e de Cidadania.
A proposta é estender o benefício de desoneração da folha assim como já ocorre em setores como hotelaria, transporte de passageiros, construção civil e outras 53 categorias. Atualmente os escritórios de contabilidade podem optar pelo pagamento do Simples Nacional desde que o faturamento não ultrapasse os R$ 300 mil por mês.
O programa de desoneração altera a forma de recolhimento da contribuição previdenciária dessas empresas. Por meio dele, o cálculo deixa de ser feito com base na folha de pagamento e passa a se basear na receita bruta, reduzindo o tributo.
Para o deputado Lucas Vergilio (SD-GO), relator do projeto, a desoneração da folha para as empresas de contabilidade representaria um alívio tributário expressivo, por ser um setor com intensiva mão de obra. O vice-presidente do CFC destaca que o conselho vem acompanhando a tramitação do projeto e contribuindo para as discussões.
CFC – Conselho Federal de Contabilidade